Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição que prevê assistência financeira complementar da União aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e às entidades filantrópicas para o pagamento dos pisos salariais do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. A matéria segue para o Senado.

Votado em dois turnos na sessão de hoje, o texto estabelece que o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo será usado como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos. De acordo com texto da relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), poderão ser destinados recursos dos fundos públicos do Poder Executivo, apurados ao final de cada exercício, nos exercícios financeiros de 2023 a 2027.

“Em 2022, a Secretaria do Tesouro Nacional divulgou o seu balanço patrimonial de 2021, em que foi estimado que o superávit financeiro dos fundos da União para aquele exercício financeiro foi de R$ 20,9 bilhões, sendo que R$ 3,9 bilhões se referem a parcela do Fundo Social (FS) destinada a saúde pública e a educação”, disse a relatora. “Ressaltamos ainda que a União conta com R$ 40 bilhões de recursos primários de livre aplicação. O montante de despesas necessárias ao pagamento do auxílio financeiro previsto pela PEC 27/22, está estimado em R$ 18 bilhões”, comparou.

O texto inclui a ampliação da concessão do auxílio financeiro aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria prevê ainda a possibilidade de uso de parcela dos recursos do Fundo Social a ser aplicada na área de saúde, como forma de criar uma fonte permanente para o pagamento do auxílio financeiro para o cumprimento do piso da enfermagem.

Em relação aos impactos do auxílio financeiro nos limites de despesa com pessoal, haverá um período de transição para que os limites sejam contabilizados no prazo de 11 anos após a entrada em vigor da medida, considerando sem impacto o primeiro ano e com aumento de 10% da contagem desse impacto nos dez anos seguintes.

Entenda

O piso salarial para enfermeiros foi aprovado em agosto pelo Congresso Nacional no valor de R$ 4.750, sendo 70% desse valor – R$ 3.325 – aos técnicos de enfermagem; e 50% – R$ 3.325 – aos auxiliares de enfermagem e parteiras.

No entanto, no mês seguinte, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o piso ao atender a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde). Na ocasião, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que a decisão foi tomada porque era preciso uma fonte de recursos para viabilizar o pagamento do piso salarial. Segundo o ministro, hospitais particulares estavam realizando demissões por antecipação. Além disso, obras sociais, santas casas e prefeituras relataram que não têm recursos para fazer o pagamento do piso.

Líder do União Brasil na Câmara, o deputado Elmar Nascimento (BA), de 51 anos, é reconhecido por seus pares como um grande articulador político, figurando no Ranking dos Políticos, elaborado a partir do posicionamento em três vertentes: antiprivilégios, antidesperdício e anticorrupção.

Elmar Nascimento assume a liderança do União Brasil após meses de conversas que permitiram o nascimento de um partido que foge dos extremos e busca o diálogo, características que, segundo ele, permearão sua condução à frente da bancada na Câmara.

Sobre os parlamentares dos dois partidos – PSL e DEM – que se uniram agora no União Brasil, Nascimento lembra que eles contribuíram para o debate de ações voltadas para a população ao longo desta legislatura.

Entre elas, cita a geração de emprego por meio da desoneração da folha de pagamentos e do apoio às micro e pequenas empresas, saneamento básico e educação por meio do Fundeb, entre outros. (mais…)

A Medida Provisória 1090/21 beneficia os alunos que aderiram ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até o segundo semestre de 2017. A MP, publicada em 30 de dezembro no Diário Oficial da União, permite abatimento de até 86,5% nas dívidas de estudantes. O desconto pode aumentar para 92% caso o devedor esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Os alunos com débitos vencidos e não pagos há mais de 90 dias na data da publicação da medida podem ter desconto de 12% no pagamento à vista, ou parcelar o débito em 150 meses, com perdão dos juros e das multas. Quando o débito passar de 360 dias, podem se aplicar os descontos de 86,5% e 92%.

Para aderir à renegociação da dívida do Fies, o estudante terá que procurar os canais de atendimento que serão disponibilizados pelos agentes financeiros. (mais…)

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou da Câmara aprovou o projeto do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT) que concede estabilidade provisória ao trabalhador com neoplasia (câncer). A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Pelo texto de Félix Júnior, que segue agora para a Comissão do Trabalho, a concessão vai durar enquanto o paciente estiver em tratamento, sem depender do benefício do auxílio doença, e perdurará até doze meses após alta médica. Durante esse período, o contrato de trabalho não pode ser rompido pelo empregador.

Segundo o deputado, o trabalhador que tenha tido câncer deverá fazer o acompanhamento por cinco anos para ser considerado efetivamente curado. Assim, “nada mais justo, portanto do que lhe assegurar a necessária tranquilidade da manutenção de seu contrato de trabalho, atendendo aos princípios constitucionais da preservação da dignidade humana e da valorização social do trabalho”, justificou.

O ex-presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, usou das suas redes sociais para alfinetar a forma como o atual presidente da Casa, Artur Lira, vem conduzindo a votação da PEC dos Precatórios, que para Maia não passa de ‘um deboche com a instituição mais importante da nossa democracia’.

O parlamentar ainda falou sobre a adoção do voto do exterior, onde deputados que estejam fora do país pode votar no projeto. “O presidente da Câmara fez um ato ilegal da Mesa. Teria que mudar o regimento. Aliás, daqui pra frente, com os novos atos do presidente da Câmara, o parlamentar poderá ficar o ano na Europa votando de forma remota”, disse Maia.

As alfinetadas se estenderam também ao presidente Jair Bolsonaro, quando ele fala sobre uma ‘operação pelo poder individual de cada um’. “Nada disso surpreende. Bolsonaro e Artur Lira jogam juntos contra as instituições e os órgão de controle”, finalizou.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criticou nesta quarta-feira (27), durante a sessão do Plenário, o relatório da CPI da Pandemia do Senado. “Para mim, é motivo de grande indignação como presidente da Câmara e como cidadão brasileiro tomar conhecimento das conclusões encaminhadas pelo relator da CPI da Covid do Senado Federal. É inaceitável, repito, inaceitável a proposta de indiciamento de deputados desta Casa no relatório daquela comissão parlamentar de inquérito”, disse.

O relatório aprovado nesta terça-feira, por 7 votos a 4, propõe o indiciamento de cerca de 80 pessoas, entre elas o presidente da República, Jair Bolsonaro, e os deputados Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), Carlos Jordy (PSL-RJ), Ricardo Barros (PP-PR) e Osmar Terra (MDB-RS).

A proposta, segundo Lira, “fere de morte os direitos e garantias fundamentais”, porque os deputados e senadores são, pela Constituição, invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Lira afirmou que vai analisar o teor do relatório final de forma minuciosa para garantir a liberdade de expressão e imunidade parlamentar e a dignidade do exercício do mandato. (mais…)

O plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (13) um projeto de lei que estabelece um valor fixo para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis. A proposta foi aprovada por 392 votos a favor, 71 contra e 2 abstenções. O texto segue agora para análise do Senado.

O substitutivo do relator, deputado Dr Jaziel (PL-CE), obriga estados e o Distrito Federal a especificar a alíquota cobrada do ICMS de cada produto pela unidade de medida adotada (litro, quilo ou volume) e não mais sobre o valor da mercadoria, como ocorre atualmente. A proposta torna, na prática, o ICMS invariável frente a oscilações no preço dos combustíveis e de mudanças do câmbio.

Pelas estimativas apresentadas pelo relator, as mudanças estabelecidas pelo projeto devem levar a uma redução do preço final praticado ao consumidor de, em média, 8% para a gasolina comum, 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel B. “A medida colaborará para a simplificação do modelo de exigência do imposto, bem como para uma maior estabilidade nos preços desses produtos”, disse o parlamentar.

Diante disso, integrantes do Fórum Baiano em Defesa do Serviço Público, que reúne 28 entidades, fizeram, no início desta manhã, no Aeroporto de Salvador, uma manifestação para convencer a opinião pública e pressionar os parlamentares para votar contra a matéria. Eles distribuíram panfletos para esclarecer a população acerca dos prejuízos que serão levados à sociedade caso a PEC seja aprovada.

Integrante do Fórum, Luciana Liberato lembrou que, caso seja aprovada, a Reforma Administrativa, restringirá o acesso de cidadãos aos serviços públicos, bem como trará impacto negativo na qualidade da prestação deles, uma vez que propõe deformações estruturais, especialmente na saúde e educação. “Essa restruturação, que na verdade é um desmonte, especialmente na política educacional, atingirá negativamente as universidades públicas (federais e estaduais) e, consequentemente, a produção científica no Brasil, pelas quais respondem por mais de 95%, nas mais diversas áreas do conhecimento, como medicina, agricultura, física e ciências do espaço, engenharias, ciências humanas e sociais, eis que o intuito é restringir investimentos públicos e privatizar a educação”, observou.

De acordo com o Fórum, a PEC 32 trará a limitação dos serviços públicos, beneficiará crimes e perseguição ao servidor, vai retirar direitos dos atuais funcionários, favorecerá o apadrinhamento político em cargos públicos, irá facilitar o direcionamento em licitações, dará super-poderes ao presidente da República, vai restringir investimentos em Saúde, Educação e Segurança Pública, facilitará a demissão de servidores sem justa causa, dificultará a aposentadoria e não impedirá os super-salários.

Dirigente do Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Previdência e Trabalho (Sindprev), ressaltou que o fim da estabilidade no serviço público, como propõe a PEC, terminará com as carreiras mediante concurso público e farão com que os cargos de Estado funcionem como moedas de troca para barganhas políticas. “É a volta do chamado ‘Trem da Alegria’”, disse.

A deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA) disse nesta terça-feira, no plenário da Câmara que o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) precisa pautar o afastamento de Jair Bolsonaro. De acordo com a parlamentar baiana, o chefe do Executivo não reúne condições de governar o País e, em vez de trabalhar, passa o seu tempo fomentando o caos e ameaçando ministros do Supremo Tribunal Federal e a democracia.

Ela também criticou o ministro da Educação, Milton Ribeiro, no episódio em que ele desdenhou do ensino inclusivo, e disse que o governo federal tem uma capacidade inesgotável de nomear gente tosca para a pasta. “Esse senhor não sabe o que é educação. A missão dela é produzir cidadãos e cidadãs melhores para as gerações futuras, formando pessoas sem preconceitos”, disse.

O Projeto de Lei 130/19, de autoria da deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP), foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. A proposta garante às adolescentes gestantes e mães, no período pré e pós-natal, tratamento psiquiátrico, psicológico e odontológico pelo SUS (Sistema Único de Saúde).

“Como forma de prevenir a depressão pós-parto, o projeto altera o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que já prevê o atendimento psicológico à gestante menor de 18 anos e à sua mãe”, explica a parlamentar.

O Deputado Federal, Alessandro Molon (PSB-RJ), afirmou nesta segunda-feira, 8, que a oposição, diante da reiterada conduta criminosa do presidente contra as eleições, vai apresentar um novo pedido de impeachment contra o Presidente Jair Bolsonaro (sem partido), eleições.

Segundo o líder da oposição na Câmara Federal, é dever do Congresso zelar pela democracia e pela Constituição Federal e impedir os avanços autoritários de Bolsonaro. “Lutaremos para que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), cumpra sua obrigação de analisar o pedido”, disse.

Molon lembrou que a Câmara cumpriu sua obrigação de barrar o golpe do voto impresso na comissão e o fará novamente no plenário, mas salientou que é preciso parar os crimes em série do presidente de uma vez por todas. “Impeachment já”.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual finalizada em 14/5, entendeu que cabe ao relator, ministro Marco Aurélio, examinar, com base nas regras do Código de Processo Penal (CPP), a admissibilidade de acusação apresentada contra o presidente da República, antes da remessa do caso à Câmara dos Deputados.

A decisão se deu no julgamento de agravo regimental interposto por Jair Bolsonaro contra decisão do ministro Marco Aurélio, na Petição (PET) 9401, de remeter ao Parlamento a queixa-crime em que o governador do Maranhão, Flávio Dino, acusa Bolsonaro da prática do crime de calúnia.

O relator havia determinado a comunicação ao Legislativo com base no artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, segundo o qual compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente.

O Deputado Federal, Paulo Azi (DEM), foi eleito Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. A eleição, realizada nesta quinta-feira, 8, elegeu também Hiran Gonçalves do PP como primeiro vice-presidente e Carlos Sampaio como segundo vice-presidente.

Azi agradeceu a importante missão de conduzir o Conselho de Ética. “Nossa atribuição fundamental é zelar pela boa imagem do poder Legislativo sempre oferecendo aqueles que tenham representação neste conselho direito a ampla defesa e procurando dar satisfação à sociedade.

A eleição de Paulo Azi foi muito comemorada pelo Prefeito de Uruçuca, Moacyr Leite Júnior. (Paulo Azi tem nos ajudado muito com emendas e recursos para o desenvolvimento da nossa cidade. A eleição dele coroa o parlamentar íntegro e dedicado que ele sempre foi.”, disse o Prefeito.

Com o licenciamento do Deputado Federal João Roma (Republicanos-BA), para assumir o cargo de Ministro da Cidadania, a vaga do parlamentar foi preenchida por Tia Eron, do mesmo partido.

Tia Eron, que era a suplente imediata, tomou posse nesta quarta-feira (3).

O projeto de extensão do Auxílio Emergencial deverá ser aprovado ainda neste mês, segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM). O valor ainda não foi definido pelo Governo, mas tudo indica que haverá o pagamento de mais quatro parcelas do benefício.

Em entrevista coletiva nesta segunda-feira, 22, Pacheco afirmou que que há uma prioridade dos senadores em cima do projeto. “O auxílio precisa existir nesses próximos quatro meses, essa é a ideia principal”, disse.

Há rumores de que o valor do benefício fique entre R$ 200 e 250 por parcela. Mas ainda não há uma definição final quanto ao valor a ser pago. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que um valor ideal seria R$ 300, conforme previsto pelo presidente Jair Bolsonaro.