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ITABUNA: PROCURADOR CONFIRMA RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO

Após sugestão de vereadores, o procurador-geral do município, Luiz Fernando Guarnieri, concordou com a retirada de tramitação do projeto do Regime Jurídico Único. Outra consequência da reunião na Câmara trata da participação das categorias na montagem do Estatuto dos Servidores. Os apontamentos sindicais ao projeto da Lei serão apresentados e debatidos com a Procuradoria na segunda, 29.

A reunião, entre sindicatos e município, foi mediada pelo presidente da Câmara, Chico Reis (PSDB), na manhã dessa quinta, 25, e teve o objetivo de pacificar o cenário em torno da mudança no regime de trabalho (de celetista para estatutário) da administração pública. Treze vereadores colaboraram na mediação.

Guarnieri consentiu com algumas observações feitas pelos servidores ao texto originário do Estatuto (já retirado de pauta uma vez pelo Executivo). O procurador comprometeu-se em corrigir distorções. “Vamos fazer as alterações pertinentes”, declarou. Ele também negou que o Estatuto penalizaria servidores com demissões ou extinção de direitos adquiridos (estabilidade, 13º salário e jornada de trabalho).

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ITABUNA: CÂMARA ABRE DISCUSSÃO SOBRE O REGIME ESTATUTÁRIO DIA 22

Segunda-feira, 22, às 14h, será designado o vereador que emitirá parecer a respeito da alteração para estatutário no regime jurídico do funcionalismo itabunense. Nessa quinta, 18, o presidente Chico Reis (PSDB) encaminhou a matéria para as comissões técnicas, após a leitura da mesma em Plenário sob barulho ensurdecedor de servidores contrários à mudança.

O Executivo itabunense substituiu o projeto original. Contrariando os sindicatos, o novo texto (seis artigos, ao todo) silencia quanto ao Estatuto dos servidores. O Governo comprometeu-se apenas com plano de carreira. Conforme o projeto, os servidores itabunenses regidos pela legislação trabalhista serão enquadrados automaticamente no Quadro próprio como estatutários.

Para as lideranças sindicais, a mudança do vínculo empregatício em Itabuna sem aprovação do Estatuto trará insegurança jurídica aos servidores. O presidente das comissões, Manoel Júnior (PV), assegurou que o projeto do Executivo será discutido com os sindicatos, servidores e a sociedade. O Município justifica que o Regime Jurídico Único é determinação constitucional.

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