Municípios baianos de até 50 mil habitantes, com comprovada situação de calamidade pública, emergência, desastre natural ou pandemia, poderão ser dispensados de apresentar certidões de adimplência para a emissão de nota de empenho. Essa é a intenção da proposta apresentada pelo deputado Angelo Almeida (PSB) na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).
O projeto de lei também exclui a obrigatoriedade de adimplência para realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos de transferências voluntárias, bem como a doação de bens, materiais e insumos. Em seu parágrafo 1º, a propositura determina que “o decreto estadual que reconhece a situação de calamidade pública, emergência, desastres naturais ou pandemia, de per si, substitui as certidões indicadas no caput”.
Para o legislador, é notório o sofrimento enfrentado pela população para se reerguer e retomar a sua rotina cotidiana após uma calamidade pública. “Nesse cenário, a gestão municipal merece destaque como sendo a principal ferramenta para diminuir este sofrimento, uma vez que, por estar mais próxima do dia a dia da população local, conhece com mais profundidade os problemas enfrentados por esta, bem como possuem ideias e sugestões capazes de solucionar tais problemas. Entretanto, não possuem independência administrativa e financeira para aplicação dessas soluções”, argumenta o socialista.
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