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MATÉRIAS QUE TRAMITARÃO NO CONGRESSO APÓS AS ELEIÇÕES DAS CÂMARAS

Com a vitória dos preferidos do presidente Jair Bolsonaro, Rodrigo Pacheco na presidência do Senado, e de Arthur Lira na Câmara dos Deputados, agora é colocar em pauta questões que, algumas são prioridades, outras poderiam esperar, contudo, pelo fato de serem pautas de apreço da presidência, passará na frente diante de questões que, em vista da situação do país, da gravidade da disseminação da pandemia e da grave crise economia, poderiam ser engavetadas para uma situação mais tranquila. Não falarei de todos, mas posso escrever um segundo para complementar.

A primeira pauta mais urgente refere-se ao orçamento para 2021, cuja a aprovação já deveria ter ocorrido em 2020. Só que a comissão que aprovará o orçamento só foi instalada há 5 dias, ou seja, está mais do que atrasado. O presidente do Congresso afirmou que” (…) terá duas composições: uma que irá até março para analisar o orçamento atual. E a outra que começará o trabalho a partir de abril para analisar o orçamento do ano que vem”. No entanto, o presidente do Senado tem intenção de aprovar até o mês de março. A relevância deste orçamento está em que sem que o Orçamento seja aprovado, o Executivo apenas tem acesso a cada mês, 1/12 do orçamento anual previsto. Neste orçamento está previsto para este ano: uma alta de 56% de investimento, um déficit de 233 bilhões, mas também um aumento do PIB em 3,2%, um aumento de 30% do bolsa família, proposta de um aumento do salário mínimo para R$ 1.067, além de outras propostas. Por este motivo é esta votação é a prioridade da prioridade.

A próxima seria a reforma tributária. Estas existem duas propostas de PECs (projeto de emenda à constituição) em tramitação: a PEC 45, de autoria de Baleia Rossi (MDB), que terá a finalidade de unificar 5 tributos, são elas: PIS, Cofins, IPI, os quais são federais, ICMS que é um imposto estadual, e por fim ISS, imposto municipal. A outra é a PEC 110, da autoria de Davi Alcolumbre (ex-presidente do Senado), no qual propõe outra unificação de nove tributos: IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-Combustíveis, o estadual ICMS e o municipal ISS. Além destas PECs, há um Projeto de Lei de autoria do Executivo no qual apenas unifica os tributos federais PIS e Cofins na CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), cuja a alíquota será 12% e entrada em vigor seis meses após publicação da lei. O motivo desta reforma é simplificar os inúmeros impostos no país, o que é uma das principais queixas constantes do setor empresarial do país, uma vez que para gerir o seu negócio, o empresário tem que pagar uma quantia significativa para o governo, o que acarreta em um número homérico em sonegação de impostos, atingindo o montante de R$ 417 bilhões por ano. Outra consequência é o fechamento do negócio da empresa, principalmente o pequeno e médio porte por não suportarem os gastos com tanta carga tributária, o que ocasiona a redução de vagas de empregos num país cujo o último levantamento realizado no trimestre de julho-setembro foi de 14,6% em 2020. Boa parte deste resultado provém da impossibilidade em se trabalhar após a chegada da pandemia. A aprovação desta reforma está prevista para o segundo semestre deste ano.

Agora falarei o mais temível para os concurseiros, a PEC Administrativa, ou PEC 32/20. A proposta do Executivo altera mais de 20 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. Ela atingirá aos apenas aos futuros concursados e, dentre as modificações mais centrais estão o fim da estabilidade do cargo, exceto para as “carreiras típicas de Estado” que não existe definição, todavia podemos enumerar algumas pelo senso comum: Magistratura, Promotor, Delegado, Defensor, Militares, Diplomatas, Auditor, entre outros. Outra mudança substancial é que a aprovação que passará por um período de “experiência” no cargo para comprovar a aptidão para o cargo pelo concursado, não sendo mais automática a sua investidura após a aprovação no concurso; além de tudo isto, o governo pretende suprimir diversos benefícios que os atuais funcionários públicos gozam como férias com mais de 30 dias (se bem que só os magistrados possuem este benefício), adicional por tempo de serviço, promoção apenas por tempo de serviço. A razão para tais mudanças radicais está em economizar com os gastos com os funcionários públicos. A ideia é razoável, visto que muitos funcionários trabalham pouco, tendo pouca produtividade se valendo da estabilidade e a dificuldade na demissão do mal funcionário. Todavia, os maiores gastos do Estado não é nem de longe nos analistas ou técnico judiciários, ou professores, ou empregados públicos, mas gastam muito mais justamente naqueles que ficaram de fora da reforma. Segundo o Ministro da Economia, Paulo Guedes: “Esta PEC possui como público-alvo não só a administração pública e insere-se em um escopo de transformação do Estado”.

Com tudo isto na pauta o congresso entre outros assuntos como a privatização da Eletrobrás, a PEC dos Fundos, o Pacto Federativo, parece que o presidente tem, peculiarmente, outras pautas das quais já foram assuntos de outros artigos anteriores aqui no blog: o “homeschooling” e a liberação do porte de armas. Este último foi motivo de revolta nesta semana por conta de quatro decretos os quais alteram e flexibilizam a compra e o armazenamento de armas. De acordo com um dos decretos, será possível alguém adquirir até 6 armas e dobrou o número de armas para caçadores e atiradores. Este fato fez com que o vice da Câmara, Marcelo Ramos, tecesse uma reprovação: de que o presidente estaria invadindo a competência do congresso. A reprovação está correta, visto que o decreto presidencial, conforme a Constituição, tem apenas caráter administrativa, nunca legislativa. O decreto presidencial é hierarquicamente inferior à lei, que consonante com o artigo 84 tem a função de: “Compete privativamente ao Presidente da República:VI – dispor, mediante decreto, sobre:  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;”. Sendo assim, este decreto é inconstitucional devendo ser objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Como demonstrado, o Congresso tem muito o que se ocupar com questões de supra relevância, porém, o Executivo parece ter uma prioridade pessoal.

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SENADO APROVA PROJETO QUE ZERA PIS/COFINS SOBRE ÓLEO DIESEL

O Senado aprovou agora há pouco o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 52/2018, que zera até o final do ano a cobrança de PIS/Cofins sobre o óleo diesel. O texto faz parte dos compromissos assumidos pelo governo e pelo Congresso para dar fim à greve dos caminhoneiros. O movimento tem provocado desabastecimento em todo o país. Os caminhoneiros protestam contra o alto preço do combustível. O texto segue para a sanção da Presidência da República.

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