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#ColunaLivre

REGIÃO CACAUEIRA: NOSSAS LUTAS E ANSEIOS

O Litoral Sul da Bahia vem, sistematicamente, sofrendo as consequências da falta de uma ação política coletiva. Essa tática de ação conjunta possibilitaria melhor dinâmica socioeconômica das cidades e regiões, sendo, portanto, instrumento decisivo para o processo da construção de saídas aos problemas apresentados.

A região detém grande importância para a economia baiana. Historicamente, temos no cacau a nossa principal identidade. O produto já ditou o nosso modelo econômico e ainda é uma marca forte, geradora de riqueza. Mas, hoje, esse modelo não é mais essencialmente tocado por ele. Nosso perfil econômico encontrou outros nichos: turismo, comércio e serviços se integraram ao nosso portfólio, melhorando o nosso desempenho.

Se ao longo do tempo tivéssemos uma voz uníssona para cobrar do governo federal, a nossa região seria melhor escutada e as nossas múltiplas pautas ganhariam força, ajudando a destravar importantes ações, como os macro vetores de desenvolvimento, que já estariam em outras fases de implantação. O Porto Sul, a Ferrovia Oeste-Leste, a duplicação da BR 415 e o novo aeroporto possivelmente já seriam realidades.

Destaca-se que, nos últimos anos, a região ganhou uma maior atenção do governo do estado, prova disso é que importantes obras foram realizadas e entregues nesse período. Essa atenção é oriunda do arco de alianças que chegou ao poder na Bahia a partir do governo de coalisão, tendo em Rui, Wagner, Otto e Leão seus principais expoentes, privilegiando, inclusive, a nossa região com a liderança do governo na Assembleia Legislativa da Bahia, representada pelo deputado Rosemberg Pinto, natural do Médio Sudoeste e que se transformou no principal interlocutor político da região cacaueira.

Nesta sexta-feira teremos a eleição da Amurc–Associação dos Municípios da Região Cacaueira da Bahia, que integra três Territórios: Litoral Sul, Extremo Sul e Médio Sudoeste. A candidatura do prefeito de Itajuípe, Marcone Amaral, em chapa única, aponta uma melhoria no nível de compreensão do valor regional por parte dos prefeitos e prefeitas e trazem esperança de superarmos as ilhas de poder que constituíram o nosso modelo de atuação política ao longo dos anos. É preciso compreender que a luta municipalista e a configuração do valor dos territórios são componentes de grande impacto que impõem respeito aos governos centrais.

A frente ampla, pluripartidária, demonstra ser o caminho mais seguro para garantir uma luta política mais coesa e, por consequência, vitoriosa, em favor das providências necessárias para a superação dos nossos principais problemas. Estar alicerçada por uma instituição como a Amurc é também sinal de um novo momento da política regional, que é reflexo da chegada ao poder de novos nomes, e esse é um combustível que alimenta a nossa esperança.

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O VERDADEIRO CARTÃO SEM LIMITES

Esta semana está sendo bastante divulgado, pelas redes sociais, um fato no mínimo muito peculiar: o governo comprou mais de 15 milhões em leite condensado no ano passado, fato este que gerou muitos memes e piadas pelos internautas os quais são contra o governo do presidente Jair Messias Bolsonaro.

Este caso teve início após o jornal Metropolis divulgou um dado em que o governo gastou em cartão corporativo o montante de 15,6 milhões em leite condensado além de outros gastos homéricos em produtos alimentícios como R$ 2,2 milhões com chicletes, R$ 32,7 milhões com pizza e refrigerante, e R$ 6 milhões com frutos do mar. A notícia causou tanto alvoroço entre a população, que o site da transparência saiu do ar.

Ocorre que, este valor estratosférico não vem apenas do Poder Executivo como da a entender os diversos memes proliferados pelas redes sociais. Na verdade, os números reais são: de R$ 15,6 milhões gastos, R$ 14,2 milhões foram empregados pelo Ministério da Defesa (o qual se pronunciou acerca do caso). Em seguida, os maiores gastos provêm dos ministérios da Educação (R$ 1 milhão), da Justiça (R$ 327 mil) e da Saúde (R$ 61 mil) respectivamente. Sobre o caso, o Ministério da Defesa disse que o valor da compra foi por conta da alimentação fornecia às Forças Armadas, que possui atualmente 370 mil pessoas. Mesmo com esta justificativa, gastar 15 milhões em leite condensado é um absurdo, uma vez que o orçamento para bolsa de estudo no CNPq para 2021 será de apenas 22,5 milhões.

Não é a primeira vez em que temos um escândalo envolvendo o tal cartão, aliás, desde de que foi criado, ele sempre foi alvo de escândalos em todos os governos. Um caso que vale relembrar foram os R$ 55 mil gastos com o segurança da filha do ex-presidente Lula em 2008, o que deu início à CPI dos Cartões Corporativos o qual comprovou um aumento de 129% num interstício de um ano apenas, além de muitas mordomias os quais foram pagos com dinheiro público, como hotéis de luxo, carros com motoristas, entre outros luxos presidenciais. Ao todo, nos dois governos petistas foram gastos cerca de 670 milhões em cartões corporativos.

O famigerado cartão foi instituído em 2001 com intuito de substituir o cheque emitido pela Administração Publica, porém, ele só foi permitido a sua utilização no ano seguinte. A princípio, a ideia era de que este só seria permitido  a sua utilização em casos extremos, é que fossem uma quantia irrisória; contudo, a facilidade em usar o tal cartão, sem que houvesse algum limite de valor de compra, se tornou meio para compras peculiares, requintadas e sigilosas do governo, tanto o é que 95% dos gastos realizados por este meio é posto no Site da Transferência como sigiloso, além de custearem viagens de lazer, culinárias requintadas, e até uma reforma de uma mesa de sinuca em 2007.

No Portal da Transferência diz que: “Despesas com suprimento de fundos somente podem ser realizadas nas seguintes condições: a) atender a despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapasse o limite estabelecido na Portaria MF nº 95/2002; b) atender a despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento; c) quando a despesa deve ser feita em caráter sigiloso, conforme regulamento”. O que dá margem a infinitas compras indevidas pagas pelo povo.

Apesar de ter sido uma das promessas de campanha, Bolsonaro não acabou com o cartão em seu governo (ainda), e, ao que tudo indica, ficará apenas na promessa, o que é uma pena, pois nas mãos dos governantes, as despesas destes são pagas constantemente com o dinheiro público sem que haja nenhum controle, limites ou fiscalização. A atual gestão gastou tanto quanto os governos anteriores, ao menos é o que mostra o site do governo: em média, até junho do ano passado, houve um acréscimo de 60% em relação ao governo Michel Temer, e em relação aos governos petista, houve uma alta de 3%. O presidente atribuiu o alto montante ao fato de ter financiado o resgate de 34 brasileiros em Wuhan ainda no inicio da pandemia, contudo, foram registradas viagens no cartão corporativo presidencial na época do carnaval.

O governo deveria ou extinguir  de vez, ou no mínimo reformular a forma de gastos realizados pelos cartões, e apenas permitir o seu uso após uma análise profunda da urgência, jamais permitir para uso pessoal, e que todas (talvez com uma única exceção dado ao motivo de segurança nacional) serem divulgadas no Portal da Transferência, sendo totalmente discriminada o valor do pagamento, a data de compra, e o objeto ou o serviço adquirido, afinal, nada que envolve o dinheiro público deveria ser ocultado à população, uma vez que fere, em seu âmago, o princípio basilar da Administração Publicação, cujo é a publicidade dos seus atos, é que está estampado no artigo 37 da CF.

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MODIFICAR A CONSTITUIÇÃO EM BENEFÍCIO PRÓPRIO

No domingo passado, dia 6, o STF decidiu de uma vez por todas a impossibilidade de reeleição tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado Federal. Por 7 votos contra, os atuais presidentes das duas casas legislativas, Rodrigo Maia da câmara dos deputados, e Davi Alcolumbre do senado federal, não poderão se candidatar à reeleição aos cargos em que ocupam atualmente para os anos de 2021 e 2022.

Este fato pôs fim a uma discussão completamente desnecessária, visto que a própria Constituição da República é muito clara no seu texto no artigo 57, § 4º o qual diz : “Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.”.

A ação foi movida pelo presidente do partido do PTB, Roberto Jeferson, o qual é aliado político do presidente Bolsonaro, para barrar a recondução de Maia para o cargo. A intenção ficou mais evidente através do voto dado pelo novo membro do Supremo, Marques Nunes, cujo foi a primeira indicação ao cargo de ministro do STF feita pelo Bolsonaro como chefe do poder executivo. O ministro neófito votou contra a reeleição de Maia, todavia também foi a favor da reeleição de Alcolumbre.

Vale uma relembrar que talvez o resultado da votação não fosse tão óbvio como se mostra a primeira vista, uma vez que em outro momento os próprios membros do Tribunal Superior já haviam decidido por outro entendimento diverso ao texto constitucional, que foi o caso da possibilidade da prisão em segunda instância do ex-presidente Lula, em que a redação constitucional novamente é taxativa em dizer que só existe a prisão quando houver o trânsito em julgado, ou seja, na última instância, e os magistrados votaram a favor da prisão em segunda instância, o que se mostrou ter sido mais uma votação política do que respeitar a Lei Maior.

O caso do deputado Rodrigo Maia é atípico, já que ocupa a vaga de presidente desde a saída do ex-presidente da câmara: Eduardo Cunha (MDB-RJ), o qual foi preso pela Operação Lava-Jato. Sendo assim, este, de fato seria a terceira vez em que ele ocupa o cargo como presidente. Na época, ele conseguiu manobrar o mesmo texto constitucional argumentando que: “seu caso não se encaixava nessa regra porque não havia cumprido um mandato completo de dois anos como presidente.”

Sendo assim, na época, o parlamentar conseguiu o apoio do partido do PSL, o qual era o partido do presidente da república, assim como também o apoio do PDT e PCdoB. Maia deu a declaração de que não tinha a intenção de se candidatar ao cargo novamente, porém não é o que está parecendo, pois alguns parlamentares afirmam que ele tem agido como mal perdedor, assim como o Trump nos EUA, inclusive foi a declaração dada por Nogueira ao jornal Estadão: “Não sei se existiu ou não esta frase, mas meu amigo Rodrigo Maia está igual ao Trump ao deixar o poder”, e que nunca houve algum intuito para indicação de um sucessor ao cargo pelo presidente da câmara.

O placar final da votação que se findou no domingo ficou assim: Sobre uma eventual reeleição de Rodrigo Maia: 7 votos contra que foram de: Nunes Marques, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux; e 4 votaram a favor que foram: Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e aRicardo Lewandowski. E acerca da reeleição de Davi Alcolumbre: 6 votos contra: Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux; e 5 votos a favor: Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski.

Como já foi mencionado, não foi a primeira vez em que se tentou dar outro entendimento diverso ao texto constitucional, mesmo quando este é expresso, claro e taxativo, dando-lhe outro significado totalmente diverso o que é perigoso. E ressaltando que esta manobra é o oposto do que seja o fenômeno da mutação constitucional, que é a modificação da interpretação do texto constitucional, cuja redação foi escrita em uma época com outros costumes e pensamentos pela sociedade, e este fenômeno ocorre com a finalidade de adequar a legislação à nossa realidade presente, esta tem caráter nobre, de melhor adequação das leis no tempo, a outra é uma artimanha com intuito de infringir a lei. Tentar dar outra interpretação a um texto taxativo é uma manobra a qual é feita apenas para satisfazer a vontade de alguns poucos, ou seja, burlar a legislação em benefício próprio.

É necessário fiscalizar sempre estas tentativas obscuras de driblar a legislação, e é importante nunca deixar que absurdos venham a se concretizarem, pois estas práticas podem virar rotina e acabar pondo em xeque a segurança jurídica e a eficácia da Constituição, tornando-a apenas um livro sem legitimidade, ou meramente uma folha de papel.

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