Comissão

A Comissão de Legislação da Câmara de Itabuna solicitará mais informações ao Governo Municipal a respeito da operação de crédito no valor de trinta milhões de dólares que o Município deseja contratar junto ao Fonplata (banco de desenvolvimento sediado na Bolívia e que tem o Brasil entre seus membros). 

Na última segunda, 15, a solicitação de informações adiou a designação de relatoria do projeto de lei em que o Executivo busca prévia autorização dos vereadores para contratação do empréstimo. O presidente da Comissão, Manoel Porfírio (PT), declarou que a relatoria sairá tão logo a diligência seja concluída com o envio dos dados ao órgão técnico do Legislativo itabunense. 

Inicialmente a Prefeitura informou que os recursos do empréstimo devem ser usados em obras de urbanização de bairros, expansão de avenidas, recomposição ambiental e reurbanização geográfica das bordas do Rio Cachoeira. O Governo itabunense justificou a necessidade do empréstimo citando os prejuízos na infraestrutura de Itabuna causados pela última enchente do Cachoeira, em dezembro do ano passado.  (mais…)

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A juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara de Execuções Penais de Curitiba, vetou a entrada de deputados federais da Comissão de Direitos Humanos da Câmara na cela do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para a magistrada, não ‘há justo motivo ou necessidade de renovação’ de diligências após ‘fiscalização’ de senadores na sala especial em que o ex-presidente cumpre pena, indica o Estadão. A magistrada ressaltou que o Ministério Público Federal ‘apresentou manifestação pelo indeferimento do pedido, considerando a ausência de relevância ou justo motivo para a realização do ato pretendido’.

Em ofício à juíza, o líder do PT na Câmara dos Deputados, Paulo Pimenta, coordenador da criada Comissão Externa da Câmara dos Deputados – “destinada a verificar in loco as condições em que se encontra o ex-presidente da República, na superintendência da Polícia Federal em Curitiba” – havia prometido que o grupo de parlamentares vistoriaria as condições da custódia e falaria com o petista em sua “cela” especial nesta terça-feira, 24. O petista anexou ao ofício endereçado à Justiça ato do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM/RJ), que informa sobre a criação de Comissão Externa, ‘sem ônus para a Câmara’.

Para a Justiça foram enviados também os nomes dos 13 deputados da comissão: Paulo Pimenta (PT/RS), André Figueiredo (PDT/CE), Bebeto (PSB/BA), Benedita da Silva (PT/RJ), Jandira Feghali (PC do B/RJ), José Mentor (PT/SP), José Guimarães (PT/CE), Ivan Valente (PSOL/SP), Orlando Silva (PC do B/SP), Paulo Teixeira (PT/SP), Wadih Damous (PT/RJ), Weverton Rocha (PDT/MA) e Silvio Costa (Avante/PE).

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O relatório final assinado pela Comissão de Análise da Tarifa do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Itabuna, em 6 de dezembro de 2017, indicou o reajuste da tarifa do transporte público em Itabuna para R$ 3,00, após as empresas solicitarem o valor de R$ 3,60.

Após o Conselho Municipal de Transportes indicar o valor de R$ 3,50, o prefeito Fernando Gomes resolveu contrariar a Procuradoria-Geral do Município e a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos de Itabuna – Arsepi, reativada ano passado por ele próprio e decretar o valor de R$ 3,30.

Essa semana, a Câmara de Vereadores de Itabuna, derrubou o decreto municipal, em uma polêmica sessão extraordinária realizada na última segunda-feira, 5, Leia mais...

O prefeito Fernando Gomes assinou portaria semana passada constituindo uma comissão integrada por servidores municipais, representantes de órgãos públicos e de um profissional de entidade fiscalizatória para avaliação da estrutura e funcionalidade do Shopping Popular de Itabuna, na Praça João Pessoa, no centro de Itabuna.

A comissão é integrada por dois representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, os engenheiros Patrick Monteiro, titular da Sedur e presidente, além de João Zulato Filho; um da Procuradoria-Geral do Município, Joselito Batista de Oliveira Filho e um outro representante da Associação Brasileira de Engenheiros Civis, Kleber Marcelo Braz Carvalho.

O grupo tem um prazo de dez dias para apresentar um relatório conclusivo sobre as condições físicas, fundacionais e estruturais do Shopping Popular de Itabuna, indicando qual destino deve ser dado à edificação, se há possibilidade de conclusão da obra ou se a administração pública deve demolir a obra.

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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8060/17, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que reduz de 1/6 a 1/3 a pena para o agente de segurança pública que cometer um erro que resulte em crime durante o exercício de suas atribuições, por necessidade de evitar perigo maior. A proposta acrescenta o dispositivo ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).

“Como o agente de segurança pública encontra-se em situação de confronto em seu dia a dia, é mais suscetível a envolver-se em ocorrências criminais. Assim, é fundamental que a legislação penal preveja tratamento diferenciado”, justificou o autor do projeto.

O relator da proposta, deputado Cabo Sabino (PR-CE), apresentou parecer pela aprovação. “O agente público deve estar revestido de certas prerrogativas inerentes ao risco das atribuições que exerce em nome da sociedade”, declarou.

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para o Plenário.

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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quarta-feira (30), o projeto de Lei nº 48 de 2015 (e outros apensados) que previam a extinção do papel moeda no país.

O relator da proposta, Deputado José Carlos Araújo (PR-BA) argumentou em seu parecer que embora o mundo tenha evoluído tecnologicamente com o uso de cartões e moedas virtuais, os países mais desenvolvidos ainda mantém o dinheiro como moeda corrente.

Além disso, José Carlos Araújo ponderou que o consumidor precisa ter o direito de escolha podendo fazer uso do dinheiro ou do cartão seja na modalidade de débito ou crédito.

O parlamentar lembrou ainda a grande dificuldade que seria enfrentada nas regiões brasileiras que hoje têm problemas de infraestrutura básica. Segundo ele, as famílias seriam duramente afetadas com a proposta.

“Precisamos lembrar das regiões mais longínquas, que sofrem atrasos tecnológicos, onde sequer têm energia elétrica… Avalie o impacto que seria causado hoje a essas famílias se mudássemos a forma de comercialização usando apenas cartões? Muita gente sairia prejudicada”, conclui.

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