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Congresso Nacional

PORTARIA PERMITE REGULARIZAÇÃO DE EMPRESAS DO SIMPLES, COM MELHORES CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, nesta terça-feira (11), a Portaria 214/2022, que instituiu o Programa de Regularização Fiscal de Débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa da União até 31/01/2022. Apesar dessa iniciativa, que melhora as condições para o parcelamento dos débitos inscritos na Dívida Ativa da União, o Sebrae defende que ainda é necessário que o Congresso Nacional derrube o veto presidencial dado ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP).

“A nova portaria auxilia muito os pequenos negócios que estão com seus débitos já inscritos em Dívida Ativa da União, mas não resolve a situação dos débitos que ainda estão na Receita Federal, portanto é necessário que senadores e deputados derrubem, assim que os trabalhos forem retomados, o veto ao PLP 46/2021”, ressalta o presidente do Sebrae, Carlos Melles. “Historicamente, o Legislativo sempre apoiou os pequenos negócios, que mesmo na pandemia, foram responsáveis pela geração de mais de 2 milhões de empregos. Reconhecemos os avanços permitidos pelo governo, que foram fundamentais para atravessar esse período e contamos agora com o Congresso para dar o fôlego que as empresas precisam em prol da retomada da economia”, frisou Melles.

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GOVERNADORES ENVIAM CARTA AO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL SOBRE O VALOR DO AUXÍLIO EMERGENCIAL

Governadores de 16 estados enviaram uma carta direcionada ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) e ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), relacionado ao valor proposto a ser pago pelo governo do novo Auxílio Emergencial. Os governadores defendem o pagamento de R$ 600,00, o mesmo pago no começo do programa emergencial.

Veja a carta na íntegra:

Os Governadores dos Estados abaixo-assinados apoiam a iniciativa das 300 organizações que compõem a “Campanha Renda Básica que Queremos” e solicitam a adoção das providências necessárias para garantir segurança de renda à população, associada às medidas de distanciamento social, essenciais para serem adotadas neste momento de intenso aumento de casos e mortes decorrentes da Covid-19.

Temos o cenário dramático de quase 300 mil vidas perdidas. Diariamente, vemos recorde de mortes, lotação de leitos hospitalares, ameaça de falta de medicamentos e esgotamento das equipes de saúde. O calendário nacional de vacinação e a obtenção de novas doses de imunizantes contra a Covid-19 estão mais lentas do que as respostas que precisamos para reverter esse quadro.

Agir contra esse cenário requer medidas sanitárias e garantia de uma renda emergencial. Somente com essas medidas seremos capazes de evitar o avanço da morte. Por isso, entendemos que a redução dos valores do auxílio emergencial é inadequada para a eficácia da proteção da população. Enquanto a vacinação não acontecer em massa, precisamos garantir renda para a população mais vulnerável.

Por isso, solicitamos ao Congresso Nacional que disponibilize os recursos necessários para o Auxílio Emergencial em níveis que superem os valores noticiados de R$ 150,00, R$ 250,00 e R$ 375,00.

Exatamente há um ano, no início da pandemia, os Governadores manifestaram-se favoráveis à implantação de uma renda básica no País. Hoje, mais do que nunca, é comprovada a sua necessidade, urgência e o impacto que se pode alcançar. Por isso, neste momento, defendemos auxílio emergencial de R$ 600,00, com os mesmos critérios de acesso de 2020.

Não obstante o exposto acima, os signatários desta carta entendem a importância de o País não se desviar de seu compromisso com a responsabilidade fiscal. É importante entender o esforço de mitigação da crise atual para os mais vulneráveis como extraordinário e temporário. Logo à frente precisaremos voltar a uma trajetória de ajustamento fiscal que compatibilize os necessários programas sociais com um financiamento responsável dos mesmos.

Brasília, 24 de março de 2021

Assinam esta carta:

RENAN FILHO (MDB) Governador do Estado de Alagoas

WALDEZ GÓES (PDT) Governador do Estado do Amapá

RUI COSTA (PT) Governador do Estado da Bahia

CAMILO SANTANA (PT) Governador do Estado do Ceará

RENATO CASAGRANDE (PSB) Governador do Estado do Espírito Santo

FLÁVIO DINO (PCdoB) Governador do Estado do Maranhão

REINALDO AZAMBUJA (PSDB) Governador do Estado de Mato Grosso do Sul

HELDER BARBALHO (MDB) Governador do Estado do Pará

JOÃO AZEVÊDO (Cidadania) Governador do Estado da Paraíba

RATINHO JUNIOR (PSD) Governador do Estado do Paraná

PAULO CÂMARA (PSB) Governador do Estado de Pernambuco

WELLINGTON DIAS (PT) Governador do Estado do Piauí

FÁTIMA BEZERRA (PT) Governadora do Estado do Rio Grande do Norte

EDUARDO LEITE (PSDB) Governador do Estado do Rio Grande do Sul

JOÃO DORIA (PSDB) Governador do Estado de São Paulo

BELIVALDO CHAGAS (PSD) Governador do Estado de Sergipe

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CONGRESSO APROVA PROJETO QUE LIBERA R$ 2 BILHÕES PARA AUXÍLIO A MUNICÍPIOS

Deputados e senadores aprovaram nesta terça-feira (20) proposta que libera R$ 2 bilhões para os municípios investirem em saúde, educação e assistência social (PLN 1/18). O dinheiro concretiza auxílio financeiro previsto pela Medida Provisória 815/17. Serão R$ 600 milhões para educação; R$ 1 bilhão para a saúde; e R$ 400 milhões para a assistência social.

O objetivo é assegurar a continuidade dos serviços públicos básicos nos municípios, como os de saúde e educação, e de projetos de investimento feitos em parceria com a União. A parcela destinada a cada prefeitura será definida pelos mesmos critérios de transferências via Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

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CONGRESSO APROVA MP QUE GARANTE BILHÕES A PARLAMENTARES

O Congresso aprovou a Medida Provisória – MP 786, que muda as regras da participação em Parcerias Público-Privadas – PPPs com recursos do PAC. Com a nova redação, os ministérios estão autorizados a incluir emendas parlamentares no PAC, ainda em 2017.

De acordo com a Coluna Radar Online, essas obras escapam da tesoura do contingenciamento da equipe econômica e garantem o apoio de deputados e senadores em votações nressoo Parlamento. A mais importante delas é a da Reforma da Previdência, mas o governo também a usou para salvar o presidente nas votações das denúncias.

Com a aprovação, governo deve liberar bilhões em emendas para os deputados.

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