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Consumidor

APLICATIVO PERMITE QUE CONSUMIDOR DENUNCIE IRREGULARIDADES NO COMÉRCIO

Por meio da função “Informar problema”, do aplicativo de pesquisa Preço da Hora Bahia, o consumidor pode comunicar à Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA) casos de estabelecimentos comerciais que se recusem a emitir a nota fiscal, entre outras irregularidades, a exemplo de preços abusivos e discrepâncias entre o valor constante na nota e o efetivamente pago.

Para utilizar a função é muito simples. Após o usuário finalizar a pesquisa de um produto e escolher um estabelecimento, está disponível o botão “Informar problema”, que permite fazer uma denúncia. É possível também relatar outros tipos de problemas, disponíveis em uma relação apresentada pelo aplicativo, e que inclui erros no endereço, no telefone ou no nome de determinado estabelecimento. Caso a lista não apresente a irregularidade que o consumidor quer reportar à Sefaz-Ba, é só escolher o campo “Outros” e digitar o problema encontrado.

Pelo aplicativo, o consumidor pode pesquisar os preços de todos os produtos comercializados no estado, a partir de informações extraídas das mais de 3,4 milhões de notas fiscais eletrônicas processadas diariamente pela Secretaria da Fazenda. O Preço da Hora pode ser baixado na Apple Store e no Google Play Store e também acessado pelo site precodahora.ba.gov.br. Já foram registrados mais de 477 mil downloads de usuários do app em todo o estado, e um pico 92,8 mil usuários mensais. (mais…)

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MP ACIONA SITE POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATOS COM CONSUMIDORES

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública contra o site Master Shop Magazine por descumprimento dos termos dos contratos com os consumidores, por disponibilizar produtos com vícios ou não entregando de forma devida. Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, autora da ação, o site não responde às solicitações, não entrega os itens adquiridos, e nem reembolsa os valores pagos para os clientes. Na ação, o MP requer que a acionada cumpra os termos contratuais, divulgados por meio eletrônico ou outras formas de comunicação, bem como adote todas as providências cabíveis para efetivar a entrega dos produtos ou serviços; e responda às solicitações, estornando as cobranças indevidas e reembolsando-os quando solicitado diante da não entrega do produto adquirido.

Além disso, o MP pede que o site entregue os produtos adquiridos pelos consumidores, no prazo contratualmente previsto, e em condições de perfeito uso; e mantenha o serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas referentes a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato, bem como confirmar imediatamente o recebimento das demandas dos consumidores. “O site deverá constar de forma clara e objetiva na página eletrônica da empresa na internet, o número do SAC, e este deve obedecer aos princípios da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia, celeridade e cordialidade”, afirmou a promotora de Justiça.

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