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Decreto

“NÃO EXISTE PERMISSÃO PARA FESTA”, ESCLARECE GOVERNADOR RUI COSTA

Após a publicação de um decreto que autorizou eventos com até 50 pessoas no estado da Bahia, o governador Rui Costa esclareceu que não está permitida a realização de festas, mas sim de eventos sociais.

Rui disse que existem regiões do estado que não podem realizar qualquer tipo de evento. Ele ainda disse que vai pedir à Secretaria da Casa Civil para que reescreva o decreto e deixe mais explícito que as festas seguem proibidas no estado.

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GOVERNO DO ESTADO PRORROGA DECRETO QUE PROÍBE SHOWS E AULAS NA BAHIA

Os shows e as aulas nas unidades de ensino das redes pública e privada continuam suspensos em toda a Bahia. O Governo do Estado decidiu prorrogar até 28 de fevereiro o decreto nº 19.586, que venceria neste domingo (21). A prorrogação será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) deste sábado (20).

O decreto ainda proíbe a realização de atividades com público superior a 200 pessoas, como passeatas, feiras, circos, eventos científicos, desportivos e religiosos. Shows e festas, públicas ou privadas, seguem proibidos independentemente do número de participantes.

Cerimônias de casamento e solenidades de formatura podem ser realizadas desde que limitadas a até 200 pessoas. A parte festiva desses eventos não está permitida.

Toque de recolher

Nesta sexta-feira (19) entrou em vigor o decreto nº 20.233, que determina a restrição na circulação de pessoas nas ruas e no funcionamento de serviços não essenciais, em 343 cidades baianas. A medida, que visa reduzir a taxa de crescimento da Covid-19 no estado, compreende o período das 22h às 5h e vale até o dia 25 de fevereiro.

Os estabelecimentos de serviços não essenciais devem encerrar as atividades até as 21h30. Em Salvador, os transportes públicos funcionam até as 22h30.

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ILHÉUS: DECRETO SUSPENDE ATIVIDADES DO COMÉRCIO E CIRCULAÇÃO DE ÔNIBUS

O prefeito de Ilhéus Mário Alexandre publicou no domingo (22) o decreto nº 020, para unificar as medidas restritivas já adotadas pelo Município para prevenção e controle do novo coronavírus (Covid-19). A antecipação da suspensão, que entraria em vigor na quarta-feira (25), se deu devido à fala do ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, na qual afirma que “haverá um rápido aumento no número de casos nos próximos dez dias, que durará até junho”. Diante dessa previsão, a medida começa a valer nesta segunda-feira (23). O decreto determina a suspensão das atividades no comércio e das cabanas de praia, interrupção da circulação de transporte coletivo e restrições à rede hoteleira.

Os estabelecimentos comerciais de qualquer segmento, além das instituições financeiras deverão suspender suas atividades a partir das 15h desta segunda-feira (23), com exceção dos estabelecimentos que oferecem serviços essenciais. Também permanecem suspensas as atividades de bares, restaurantes (mantendo-se apenas o serviço de entrega – delivery), casas noturnas, templos de qualquer culto (igrejas católicas, evangélicas, religiões de matriz africana), bem como instituições como Rotary, Lions, Maçonaria, Centros Espíritas e afins.

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DECRETO QUE ALTERA REGRAS PARA POSSE DE ARMAS É INCONSTITUCIONAL, AFIRMA PFDC

O decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019, amplia de modo ilegal e inconstitucional as hipóteses de registro, posse e comercialização de armas de fogo, além de comprometer a política de segurança pública – direito fundamental de todas as pessoas, especialmente no tocante ao direito à vida.

A partir deste entendimento, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal, encaminhou nesta sexta-feira (18) à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, representação pela propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra o referido decreto.

Na exposição de motivos, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e o PFDC adjunto Marlon Alberto Weichert ressaltam que o decreto usurpa a função legislativa pelo Poder Executivo, cabendo à União a prerrogativa de legislar privativamente sobre o tema. Além disso, questionam que o novo regulamento enfraquece as atribuições da Polícia Federal quanto ao exame dos fundamentos de necessidade de porte de arma na declaração, por parte do requerente, desfazendo, assim, o regime de permissividade restrita.

A representação chama a atenção, ainda, para o fato de que pelas novas regras fica presumido que todos os residentes – tanto de áreas ruais quanto urbanas – podem solicitar o porte de armas de fogo alegando “efetiva necessidade”….

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A IRA DE FERNANDO GOMES

Querendo se eximir de qualquer responsabilidade ou culpa sobre o famigerado decreto 12.626, de 19 de julho de 2017, que muda as regras da zona azul em Itabuna, o prefeito Fernando Gomes soltou os cachorros em cima do secretário de segurança, transporte e trânsito, Cláudio Dourado, e do procurador-geral do município, Luis Guarnieri.

Quem presenciou o fato ficou boquiaberto tamanha a passividade e olhar de obediência dos secretários. Gomes alega que foi induzido a assinar o decreto por confiar nas peças e que, por isso, caiu na armadilha feita pela empresa e pela falta de cuidado dos titulares das pastas.

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PREFEITO ANUNCIA MUDANÇAS NO DECRETO DA ZONA AZUL

O prefeito Fernando Gomes e os vereadores de Itabuna, se reúnem nesta quinta-feira, as 16 horas no Centro Administrativo Firmino Alves para anunciar a mudança das regras do decreto 12.616, que trata da zona azul.

Segundo apurou o Blog Ipolítica, não haverá mais a perda de pontos na carteira nacional de habilitação e o usuário passará a ter 30 dias para quitar os débitos das irregularidades. Só aí, então, caso não seja quitado, o usuário receberá uma multa de 1 UFM, R$102,68.

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EFEITO ZONA AZUL

As novas regras da zona azul impostas pelo decreto municipal 12.626, já começa a causar efeitos, nada positivos. O que se observa, nos últimos dias, é uma avenida Cinquentenário, principal artéria comercial de Itabuna e transversais, esvaziadas. São poucas as vagas de estacionamento ocupadas, o que diretamente, afeta o comércio.

Pelas novas regras, válidas desde a segunda-feira, 7, o usuário tem que efetuar o pagamento da tarifa no momento em que estaciona o veículo. Caso contrário, vai receber um aviso de irregularidade pela falta de pagamento e terá um prazo de até cinco dias úteis para quitar a irregularidade com os monitores, App ou pelo site.

Se o usuário receber um aviso de irregularidade pelo motivo excedido, fora de vaga e sem credencial, só poderá ser quitada pagando uma multa administrativa na Prefeitura em até 10 dias úteis ao valor de 1 UFM, R$102,68. A irregularidade não quitada se tornará auto de infração conforme código de trânsito brasileiro, no valor de R$195,23 e 5 pontos na CNH.

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REDE EMITE NOTA DE REPÚDIO CONTRA NOVAS REGRAS DA ZONA AZUL EM ITABUNA

A Rede Sustentabilidade emitiu nota de repúdio, contra as novas regras da Zona Azul, em Itabuna que começa a vigorar a partir de 7 de agosto de 2017, conforme Decreto Municipal n° 12.626, assinado pelo prefeito Fernando Gomes. Com as novas regras, o usuário deverá efetuar o pagamento da tarifa no momento em que estaciona o veículo.

Se o usuário receber um aviso de irregularidade pela falta de pagamento, terá o prazo de até cinco dias úteis para quitar a irregularidade com valor equivalente ao dobro da tarifa.

Se receber um aviso de irregularidade pelo motivo excedido, fora de vaga e sem credencial, a mesma poderá ser quitada pagando uma multa administrativa na Prefeitura em até 10 dias úteis ao valor de 1 UFM, R$102,68.

A irregularidade não quitada se tornará auto de infração conforme código de trânsito brasileiro, no valor de R$195,23 e 5 pontos na CNH.

Veja abaixo, na íntegra:

NOTA DE REPÚDIO

Prezando pela manutenção da dignidade e do respeito aos cidadãos de Itabuna, a REDE SUSTENTABILIDADE não pode deixar de se insurgir contra o decreto municipal 12.626, bem como contra todos os danos e prejuízos causados pelo sistema denominado “ZONA AZUL”, que, desde sua implantação, não apresentou nenhum resultado verdadeiramente “POSITIVO” para a população desta cidade. 

O supracitado decreto diz “REGULAMENTAR” o uso da faixa destinada a estacionamento rotativo remunerado, denominado “ZONA AZUL”. Ocorre que o dito decreto trata de um assunto cuja pauta já está contaminada, vez que a própria situação da implantação do sistema ZONA AZUL ainda é questionada.

Ademais, o próprio decreto, em seus artigos, viola gravemente diversos direitos já conquistados pelo povo, seja enquanto consumidores, seja enquanto cidadãos. 

Diante de todos os malefícios à população acima descritos, a REDE SUSTENTABILIDADE repudia a manutenção do sistema de estacionamento rotativo remunerado, nos termos atualmente presentes, em respeito à população itabunense, ao mesmo tempo em que preza por um transito mais digno, consciente, pacífico e sem tantos ônus à já sofrida população.

​Rede Sustentabilidade – Itabuna
Irland Correia​

 

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