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ITABUNA: PREFEITURA PUBLICA DECRETO QUE REGULAMENTA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SONORIDADE

Através do decreto nº 14.982, datado do dia 13, fica regulamentada no município de Itabuna a expedição de Alvará de Sonoridade, que autoriza o uso de equipamentos sonoros e ruidosos por parte de empresas promotoras de shows e eventos, bares, restaurantes e empreendimentos congêneres.

Também alcança atividades industriais, comerciais, religiosas, sociais ou recreativas de reprodução de músicas, de propagandas e sons de qualquer natureza. Assinado pelo prefeito Augusto Castro (PSD), o Decreto pode ser consultado na edição eletrônica do Diário Oficial do Município nº 5.196, do dia 15 de junho no site oficial da Prefeitura, como havia anunciado o titular da  Secretaria de Segurança e Ordem Pública (SESOP), Humberto Mattos.

Com a regulamentação, a partir de agora a (SESOP) ficará responsável pela expedição do Alvará de Sonoridade, que acontecerá num prazo de até cinco dias após o protocolo  do requerimento. A exigência do documento passará a vigorar a partir do próximo dia 15 de julho, ou seja, 30 dias após a data de publicação do Decreto.

A expedição do Alvará se dará após inspeção do local e emissão de laudo comprovando ou não condições acústicas necessárias para preservar os limites para emissão de sons  e ruídos, como estabelecidos no artigo 78 da Lei Municipal, n º 2.195, de 27 de junho de 2011, para cada atividade específica.

Para obter o Alvará de Sonoridade na SESOP o interessado deverá protocolar requerimento anexando cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica(CNPJ), comprovante de endereço e documento pessoal, além do Alvará de Funcionamento do estabelecimento. A emissão do documento incidirá no pagamento de 0,5 Unidade Fiscal Municipal (UFM). Atualmente o valor da UFM é de R$ 140,64.

O Decreto de regulamentação da expedição do Alvará de Sonoridade atende ao que foi estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Estado da Bahia e a Prefeitura de Itabuna, referendado na Ação Civil Pública com número de tombo 0502803-40.2017.8.05.0113.

Por meio do referido TAC, o município é obrigado a criar, organizar, manter e adotar procedimentos para emissão e utilização do Alvará de Sonoridade, cujo prazo de validade é de dois anos. A SESOP também fica responsável pela emissão do Alvará provisório para a realização de eventos em logradouros públicos ou privados que utilizem equipamentos sonoros.

Para cumprimento do que estabelece o Decreto e coibir abusos, a Secretaria da Segurança e Ordem Pública contará com atuação do Grupamento Ostensivo de Proteção Ambiental (GOPA) da Guarda Civil Municipal, podendo contar ainda com a participação das secretarias de Indústria, Comércio, Emprego e Renda e de Agricultura e Meio Ambiente.

Excetuam-se das exigências,  aparelhos sonoros de qualquer natureza, fixos ou móveis, usados durante período de propaganda eleitoral, devidamente atendida a legislação própria. A norma também fixa a destinação dos equipamentos apreendidos, findo o prazo de 45 dias sem sua retirada e dispositivos de responsabilidade da pessoa infratora.

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DECRETO AUMENTARÁ DE 1,5 MIL PARA 3 MIL PESSOAS O LIMITE DE PÚBLICO EM EVENTOS, A PARTIR DE 3 DE MARÇO

Está publicada, na edição deste sábado (26) do Diário Oficial do Estado, a medida que altera o decreto número 21.027 e estabelece que ficarão autorizados em todo o território baiano, durante o período de 3 a 14 de março de 2022, os eventos e atividades com a presença de público de até 3 mil pessoas, tais como: cerimônias de casamento, eventos urbanos e rurais em logradouros públicos ou privados, eventos exclusivamente científicos e profissionais, circos, parques de exposições, solenidades de formatura, feiras, passeatas, parques de diversões, teatros, cinemas, museus e afins.

Eventos em locais fechados, espaços culturais, cinemas e teatros poderão ocorrer com a capacidade plena. Os estádios estarão autorizados a receber um público de até 30% do limite máximo de ocupação.

Em todos os casos, o acesso aos locais está condicionado à comprovação de vacinação contra a Covid-19 e é obrigatório o respeito aos protocolos sanitários, a exemplo do uso de máscara.

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ITABUNA: PREFEITURA ESTENDE ATÉ 15 DE FEVEREIRO LIMITE DE TRÊS MIL PESSOAS EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS

A Prefeitura de Itabuna publica na edição eletrônica do Diário Oficial desta segunda-feira, dia 31, o Decreto nº 14.800 limitando em três mil pessoas o público nos eventos em logradouros públicos ou privados, eventos urbanos e rurais, circos, parques de exposições, passeatas, solenidades de formatura, cerimônias de casamento e afins, no período até 15 de fevereiro. Mas é obrigatório o cumprimento dos protocolos de segurança e de saúde contra a Covid-19.

Para os fins do Decreto, a vacinação deverá ser comprovada mediante apresentação da carteira fornecida no momento da imunização ou do Certificado Covid-19, obtido através do aplicativo CONECT SUS do Ministério da Saúde, que contenha a confirmação de: duas doses da vacina ou dose única, para o público geral; uma dose da vacina para crianças e adolescentes alcançados pela Campanha de Imunização contra a Covid-9, observado o prazo de agendamento para segunda dose; e doses de reforço subsequentes da vacina para o público alcançado por esta etapa da Campanha de imunização contra a Covid-19.

Além disso, os eventos e atividades referidos, deverão ocorrer com a ocupação ao máximo de 50% da capacidade do local, respeitando o limite de três mil pessoas. Por isso, a realização de eventos com venda de ingressos fica condicionada à norma, e ao atendimento pelo público, artistas, colaboradores e equipe técnica às exigências sanitárias e de segurança. O mesmo se aplica a espaços culturais, cinemas e teatros. (mais…)

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EVENTOS SÃO AUTUADOS POR DESCUMPRIREM DECRETO ESTADUAL

O cumprimento das determinações estabelecidas para a realização de eventos na Bahia está sendo acompanhado de perto pela Secretaria da Saúde do Estado (Sesab). Em decreto publicado na última sexta-feira (21), o governador Rui Costa anunciou uma nova redução do público presente de 3 mil para 1,5 mil pessoas.

Desde o mês de novembro, quando passou a vigorar o Decreto nº 20.907, autorizando a execução de eventos e atividades com a presença de público no estado, equipes da Diretoria de Vigilância Sanitária e Saúde Ambiental (Divisa) e dos Núcleos Regionais de Saúde realizam ações voltadas para o monitoramento do cumprimento das ações de combate a propagação da Covid-19 e do vírus da Influenza H3N2. As ações funcionam de forma complementar ao trabalho realizado pelos municípios e já resultaram na fiscalização de 177 eventos, com 38 Termos de Recomendação lavrados, além de duas autuações aplicadas.

As fiscalizações ocorreram no período entre 26 de novembro de 2021 a 24 de janeiro de 2022 nos municípios de Utinga, Serra Dourada, Senhor do Bonfim, Santana, Ruy Barbosa, Juazeiro, Itapetinga, Itapé, Ipirá, Ilhéus, Ibicaraí, Floresta Azul, Filadélfia, Elísio Medrado, Baixa Grande, Camaçari, Vitória da Conquista, Paulo Afonso, Paratinga, Jequié, Feira de Santana, Ibotirama, Porto Seguro, Eunápolis, Teixeira de Freitas, Alagoinhas, Mata de São João, Lauro de Freitas, Itabuna, Salvador, Lauro de Freitas e Camaçari.

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DECRETO INSTITUI A POLÍTICA DE COLETA SELETIVA NO MUNICÍPIO DE ITABUNA

O prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), instituiu a Política Municipal de Coleta dos Resíduos Recicláveis, separados na fonte geradora, para destinação às associações e cooperativas de agentes de resíduos recicláveis. O Decreto Municipal de nº 14.795, que normatiza a Coleta Seletiva será publicado na edição eletrônica do Diário Oficial do Município de hoje, dia 24.

O Programa Recicla Itabuna de Coleta Seletiva foi lançado pelo prefeito Augusto Castro na sexta-feira passada, dia 21, durante a inauguração da Central de Triagem da Coleta Seletiva, no bairro Lomanto que será administrada pela Associação de Agentes Ambientais e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis de Itabuna (AACRRI).

Itabuna foi pioneira ao cumprir integralmente a Política Nacional de Resíduos Sólidos e encerrar o antigo lixão, que funcionou por mais de 40 anos na cidade, constituindo-se em um grave problema ambiental e de saúde pública.   Com a implantação de um aterro sanitário pela CVR Costa do Cacau, na rodovia Ilhéus – Itabuna e do lançamento do Recicla Itabuna de Coleta Seletiva, a cidade se adequou às exigências legais.

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RUI ANUNCIA REDUÇÃO PARA 1,5 MIL PESSOAS EM EVENTOS COMO FORMA DE CONTER AVANÇO DA COVID-19

O governador Rui Costa anunciou nesta quinta-feira (20) a redução do público presente em eventos de 3 mil para 1,5 mil pessoas.

De acordo com Rui, a intenção é diminuir o ritmo do contágio pelo coronavírus, que segue em crescimento desde o fim de 2021.

O decreto com a medida vai ser publicado no Diário Oficial do Estado e deve trazer outras medidas restritivas para frear o avanço da Covid-19 no estado.

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RUI AFIRMA ALTERAÇÕES EM DECRETO NÃO AFETARÃO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO

As alterações a serem tomadas pelo Governo do Estado para conter o avanço da Covid-19 na Bahia ainda não afetarão o funcionamento do comércio.

De acordo com o governador Rui Costa, as modificações serão apenas em relação aos shows e eventos que geram aglomeração de pessoas.

Rui afirmou que “todos podem e devem colaborar” e fez um apelo aos comerciantes para que peçam às pessoas que mantenham o uso de máscaras nos estabelecimentos.

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“NÃO EXISTE PERMISSÃO PARA FESTA”, ESCLARECE GOVERNADOR RUI COSTA

Após a publicação de um decreto que autorizou eventos com até 50 pessoas no estado da Bahia, o governador Rui Costa esclareceu que não está permitida a realização de festas, mas sim de eventos sociais.

Rui disse que existem regiões do estado que não podem realizar qualquer tipo de evento. Ele ainda disse que vai pedir à Secretaria da Casa Civil para que reescreva o decreto e deixe mais explícito que as festas seguem proibidas no estado.

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GOVERNO DO ESTADO PRORROGA DECRETO QUE PROÍBE SHOWS E AULAS NA BAHIA

Os shows e as aulas nas unidades de ensino das redes pública e privada continuam suspensos em toda a Bahia. O Governo do Estado decidiu prorrogar até 28 de fevereiro o decreto nº 19.586, que venceria neste domingo (21). A prorrogação será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) deste sábado (20).

O decreto ainda proíbe a realização de atividades com público superior a 200 pessoas, como passeatas, feiras, circos, eventos científicos, desportivos e religiosos. Shows e festas, públicas ou privadas, seguem proibidos independentemente do número de participantes.

Cerimônias de casamento e solenidades de formatura podem ser realizadas desde que limitadas a até 200 pessoas. A parte festiva desses eventos não está permitida.

Toque de recolher

Nesta sexta-feira (19) entrou em vigor o decreto nº 20.233, que determina a restrição na circulação de pessoas nas ruas e no funcionamento de serviços não essenciais, em 343 cidades baianas. A medida, que visa reduzir a taxa de crescimento da Covid-19 no estado, compreende o período das 22h às 5h e vale até o dia 25 de fevereiro.

Os estabelecimentos de serviços não essenciais devem encerrar as atividades até as 21h30. Em Salvador, os transportes públicos funcionam até as 22h30.

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ILHÉUS: DECRETO SUSPENDE ATIVIDADES DO COMÉRCIO E CIRCULAÇÃO DE ÔNIBUS

O prefeito de Ilhéus Mário Alexandre publicou no domingo (22) o decreto nº 020, para unificar as medidas restritivas já adotadas pelo Município para prevenção e controle do novo coronavírus (Covid-19). A antecipação da suspensão, que entraria em vigor na quarta-feira (25), se deu devido à fala do ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, na qual afirma que “haverá um rápido aumento no número de casos nos próximos dez dias, que durará até junho”. Diante dessa previsão, a medida começa a valer nesta segunda-feira (23). O decreto determina a suspensão das atividades no comércio e das cabanas de praia, interrupção da circulação de transporte coletivo e restrições à rede hoteleira.

Os estabelecimentos comerciais de qualquer segmento, além das instituições financeiras deverão suspender suas atividades a partir das 15h desta segunda-feira (23), com exceção dos estabelecimentos que oferecem serviços essenciais. Também permanecem suspensas as atividades de bares, restaurantes (mantendo-se apenas o serviço de entrega – delivery), casas noturnas, templos de qualquer culto (igrejas católicas, evangélicas, religiões de matriz africana), bem como instituições como Rotary, Lions, Maçonaria, Centros Espíritas e afins.

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DECRETO QUE ALTERA REGRAS PARA POSSE DE ARMAS É INCONSTITUCIONAL, AFIRMA PFDC

O decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019, amplia de modo ilegal e inconstitucional as hipóteses de registro, posse e comercialização de armas de fogo, além de comprometer a política de segurança pública – direito fundamental de todas as pessoas, especialmente no tocante ao direito à vida.

A partir deste entendimento, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal, encaminhou nesta sexta-feira (18) à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, representação pela propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra o referido decreto.

Na exposição de motivos, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e o PFDC adjunto Marlon Alberto Weichert ressaltam que o decreto usurpa a função legislativa pelo Poder Executivo, cabendo à União a prerrogativa de legislar privativamente sobre o tema. Além disso, questionam que o novo regulamento enfraquece as atribuições da Polícia Federal quanto ao exame dos fundamentos de necessidade de porte de arma na declaração, por parte do requerente, desfazendo, assim, o regime de permissividade restrita.

A representação chama a atenção, ainda, para o fato de que pelas novas regras fica presumido que todos os residentes – tanto de áreas ruais quanto urbanas – podem solicitar o porte de armas de fogo alegando “efetiva necessidade”….

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A IRA DE FERNANDO GOMES

Querendo se eximir de qualquer responsabilidade ou culpa sobre o famigerado decreto 12.626, de 19 de julho de 2017, que muda as regras da zona azul em Itabuna, o prefeito Fernando Gomes soltou os cachorros em cima do secretário de segurança, transporte e trânsito, Cláudio Dourado, e do procurador-geral do município, Luis Guarnieri.

Quem presenciou o fato ficou boquiaberto tamanha a passividade e olhar de obediência dos secretários. Gomes alega que foi induzido a assinar o decreto por confiar nas peças e que, por isso, caiu na armadilha feita pela empresa e pela falta de cuidado dos titulares das pastas.

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PREFEITO ANUNCIA MUDANÇAS NO DECRETO DA ZONA AZUL

O prefeito Fernando Gomes e os vereadores de Itabuna, se reúnem nesta quinta-feira, as 16 horas no Centro Administrativo Firmino Alves para anunciar a mudança das regras do decreto 12.616, que trata da zona azul.

Segundo apurou o Blog Ipolítica, não haverá mais a perda de pontos na carteira nacional de habilitação e o usuário passará a ter 30 dias para quitar os débitos das irregularidades. Só aí, então, caso não seja quitado, o usuário receberá uma multa de 1 UFM, R$102,68.

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EFEITO ZONA AZUL

As novas regras da zona azul impostas pelo decreto municipal 12.626, já começa a causar efeitos, nada positivos. O que se observa, nos últimos dias, é uma avenida Cinquentenário, principal artéria comercial de Itabuna e transversais, esvaziadas. São poucas as vagas de estacionamento ocupadas, o que diretamente, afeta o comércio.

Pelas novas regras, válidas desde a segunda-feira, 7, o usuário tem que efetuar o pagamento da tarifa no momento em que estaciona o veículo. Caso contrário, vai receber um aviso de irregularidade pela falta de pagamento e terá um prazo de até cinco dias úteis para quitar a irregularidade com os monitores, App ou pelo site.

Se o usuário receber um aviso de irregularidade pelo motivo excedido, fora de vaga e sem credencial, só poderá ser quitada pagando uma multa administrativa na Prefeitura em até 10 dias úteis ao valor de 1 UFM, R$102,68. A irregularidade não quitada se tornará auto de infração conforme código de trânsito brasileiro, no valor de R$195,23 e 5 pontos na CNH.

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REDE EMITE NOTA DE REPÚDIO CONTRA NOVAS REGRAS DA ZONA AZUL EM ITABUNA

A Rede Sustentabilidade emitiu nota de repúdio, contra as novas regras da Zona Azul, em Itabuna que começa a vigorar a partir de 7 de agosto de 2017, conforme Decreto Municipal n° 12.626, assinado pelo prefeito Fernando Gomes. Com as novas regras, o usuário deverá efetuar o pagamento da tarifa no momento em que estaciona o veículo. Se o usuário receber um aviso de irregularidade pela falta de pagamento, terá o prazo de até cinco dias úteis para quitar a irregularidade com valor equivalente ao dobro da tarifa. Se receber um aviso de irregularidade pelo motivo excedido, fora de vaga e sem credencial, a mesma poderá ser quitada pagando uma multa administrativa na Prefeitura em até 10 dias úteis ao valor de 1 UFM, R$102,68. A irregularidade não quitada se tornará auto de infração conforme código de trânsito brasileiro, no valor de R$195,23 e 5 pontos na CNH.

Veja abaixo, na íntegra:

NOTA DE REPÚDIO

Prezando pela manutenção da dignidade e do respeito aos cidadãos de Itabuna, a REDE SUSTENTABILIDADE não pode deixar de se insurgir contra o decreto municipal 12.626, bem como contra todos os danos e prejuízos causados pelo sistema denominado “ZONA AZUL”, que, desde sua implantação, não apresentou nenhum resultado verdadeiramente “POSITIVO” para a população desta cidade. 

O supracitado decreto diz “REGULAMENTAR” o uso da faixa destinada a estacionamento rotativo remunerado, denominado “ZONA AZUL”. Ocorre que o dito decreto trata de um assunto cuja pauta já está contaminada, vez que a própria situação da implantação do sistema ZONA AZUL ainda é questionada.

Ademais, o próprio decreto, em seus artigos, viola gravemente diversos direitos já conquistados pelo povo, seja enquanto consumidores, seja enquanto cidadãos. 

Diante de todos os malefícios à população acima descritos, a REDE SUSTENTABILIDADE repudia a manutenção do sistema de estacionamento rotativo remunerado, nos termos atualmente presentes, em respeito à população itabunense, ao mesmo tempo em que preza por um transito mais digno, consciente, pacífico e sem tantos ônus à já sofrida população.

​Rede Sustentabilidade – Itabuna
Irland Correia​
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