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CONGRESSO APROVA PROJETO QUE LIBERA R$ 2 BILHÕES PARA AUXÍLIO A MUNICÍPIOS

Deputados e senadores aprovaram nesta terça-feira (20) proposta que libera R$ 2 bilhões para os municípios investirem em saúde, educação e assistência social (PLN 1/18). O dinheiro concretiza auxílio financeiro previsto pela Medida Provisória 815/17. Serão R$ 600 milhões para educação; R$ 1 bilhão para a saúde; e R$ 400 milhões para a assistência social.

O objetivo é assegurar a continuidade dos serviços públicos básicos nos municípios, como os de saúde e educação, e de projetos de investimento feitos em parceria com a União. A parcela destinada a cada prefeitura será definida pelos mesmos critérios de transferências via Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

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JUSTIÇA EXTINGUE PROCESSO CONTRA PREFEITURA DE IBICARAÍ

A ação protocolada pela APLB – Sindicato Ibicaraí – pedindo o bloqueio dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em Ibicaraí, foi extinta pelo juiz Alysson Floriano sem resolução de mérito na última sexta-feira, 18. De acordo com a prefeitura, os recursos, na ordem de 11 milhões de reais, foram destravados no início do ano e, desde lá, vêm sendo usados em prol da educação no município.

O sindicato entrou com o pedido de bloqueio após a Câmara de Vereadores de Ibicaraí aprovar, no dia 7, o Projeto de Lei nº 11/2017, que autoriza a administração municipal a abrir crédito adicional no valor de R$ 4 milhões, que serão destinados, inicialmente, à reforma de algumas unidades escolares, de acordo com o prefeito Lula Brandão.

A lei que foi sancionada também prevê o pagamento de uma bonificação anual aos professores da rede pública municipal até o mês de dezembro de 2017, no valor total correspondente à folha de pagamento mensal da categoria. “Em maio, a câmara também aprovou crédito especial de 3,5 milhões de reais. Desse total, utilizamos 1,5 milhão para pagar salários de dezembro da educação, que foram deixados pelo governo anterior, por exemplo”, explica o prefeito.

Reformas

De acordo com a prefeitura, com o crédito, serão revitalizadas, entre outras unidades de ensino, a Creche Modelo, que foi construída na gestão passada, mas está interditada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) por terem sido constatados problemas estruturais. Além disso, receberão melhorias a Creche da Samoleia, os colégios José Tito de Lima, Natércia Kauark, Coaraci Ally e Gilberto Amado.

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