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Gasoduto

PROJETO DE LEI VISA PROIBIR PASSAGEM DE GASODUTO NO MUNICÍPIO DE JUSSARI

O Município de Jussari criou Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição da passagem e instalações de gasoduto para exploração de gás natural ou congêneres no perímetro municipal, revogando quaisquer autorizações concedidas anteriormente.

O fato ocorreu depois de diversas tentativas na justiça do recebimento da compensação pelos Royalties do Petróleo asseguradas pelas Leis nº 9.478/1997 e 12.351/2010, com alterações empreendidas pela Lei nº 12.734/2012, que determinaram “novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos”.

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