ICMS

O presidente do Partido dos Trabalhadores da Bahia, Éden Valadares, criticou nesta quarta-feira, 15, projeto de lei complementar (PLP) para criar um teto sobre o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica, transportes e telecomunicações. A mudança, que tira recursos de áreas prioritárias, como saúde, educação e segurança pública, foi defendida pelo presidente da república, Jair Bolsonaro,

“Está errado retirar quase R$ 90 bilhões da Saúde, Educação e Segurança Pública para garantir lucro de acionistas da Petrobras. O caminho para assegurar a redução dos valores dos combustíveis na bomba, ou seja, no bolso do cidadão brasileiro, é simples: acabar com a dolarização dos preços”, afirmou o dirigente petista, para quem a “medida proposta pelo governo federal é eleitoreira e ineficaz”.

“Aliás, incompetência e insensibilidade são marcas da atual administração. Nós, do PT Bahia, do time de Lula e Jerônimo Rodrigues, seguiremos contra a alta da inflação, dos juros, do endividamento das famílias, do custo de vida e da carestia. Queremos a volta de Lula para retomar a valorização do salário, do crescimento econômico e da prosperidade com justiça social. A turma que é contra Lula, os Netos da vida se juntam na defesa de mais um erro de Bolsonaro que bota os mais pobres, os trabalhadores e a classe média para pagar por sua incompetência”, destacou Éden.

O pré-candidato a governador ACM Neto (União Brasil) defendeu nesta terça-feira (14) o projeto que reduz o ICMS sobre os combustíveis e criticou os votos contrários à matéria no Senado, onde o texto foi aprovado na última segunda-feira. Em entrevista à rádio Sauipe FM, de Mata de São João, o ex-prefeito de Salvador disse, contudo, que o Congresso Nacional deve adotar medidas de compensação para os estados, de forma a evitar crises financeiras e de equilíbrio fiscal.

“Não dá para a gente continuar com essa escalada de preço dos combustíveis. O brasileiro não aguenta mais ir ao posto de gasolina e ter a cada semana uma nova surpresa, quando o reajuste não acontece de um dia para o outro”, disse. O projeto prevê a criação de um teto de 17% para a taxa do ICMS cobrado pelos estados sobre os combustíveis, energia elétrica, serviços de transportes e de telecomunicações. Foram 65 votos a favor e 12 contra. A matéria volta para a Câmara dos Deputados, onde será novamente apreciada.

Neto destacou que o impacto do aumento dos combustíveis é geral e resulta na alta dos preços de diversos itens essenciais, entre eles alimentos: “A inflação está aí, infelizmente, atazanando as nossas vidas. As pessoas estão perdendo poder de compra. O desemprego está lá em cima, a economia brasileira não cresce e tudo isso tem ligação. Portanto, é uma medida necessária. Vai trazer sacrifício para os estados, não há dúvida, mas é fundamental que cada um possa dar a sua parcela de contribuição nesse momento. União e estados que acabam tendo tributação sobre o preço dos combustíveis, é preciso que sejam unidos”.

ACM Neto disse ainda ser fundamental que o Congresso crie mecanismos para garantir que os estados possam ter compensações. “A gente sabe que, de um lado, é prioridade segurar o preço do combustível, mas também a gente tem que olhar para não deixar os estados numa situação difícil do ponto de vista financeiro. Então, eu sou a favor da proposta que foi aprovada, acho que é lamentável alguém ter votado contra ela, mas também é importante que o Congresso Nacional esteja atento a criar compensações que evitem no futuro crises financeiras e de equilíbrio fiscal para os estados do Brasil”, destacou. (mais…)

Educação e saúde serão as áreas mais afetadas pelas perdas anuais de R$ 5,5 bilhões estimadas pelo Estado da Bahia com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18, que limita as alíquotas do ICMS cobrado sobre combustíveis, energia, transportes e telecomunicações. De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado, só a educação deixará de receber R$ 1,03 bilhão anuais, enquanto a saúde perderá R$ 495 milhões. Os valores levam em conta os desembolsos obrigatórios com estas áreas de acordo com a Constituição, que correspondem respectivamente a 25% e 12% das receitas estaduais.

O projeto irá infligir perdas relevantes também para os municípios baianos, que deixarão de receber em torno de R$ 1,4 bilhão anualmente. Isto porque, também de acordo com a Constituição, as prefeituras ficam com 25% do ICMS arrecadado. Os cálculos dizem respeito ao PLP 18. As perdas tendem a aumentar caso o governo federal leve adiante também a ideia de uma Proposta de Emenda Constitucional para zerar o ICMS do diesel e do gás de cozinha. Nenhuma das duas propostas, como tem sido apontado pelos governos estaduais e por especialistas, assegura a compensação efetiva aos Estados para as perdas substanciais de arrecadação.

“Com a redução das receitas dos Estados, que têm responsabilidades muito claramente definidas para com as áreas sociais, perdem a saúde, a educação, a segurança e o fundo de combate à pobreza, entre outros gastos de extrema importância no momento em que o país vive um recrudescimento da fome e da miséria”, afirma o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório. “A diminuição de receitas para os municípios também irá afetar estas áreas”.

O secretário lembra, além disso, que a base de cálculo para o ICMS dos combustíveis está congelada pelos estados desde novembro de 2021, tendo ocorrido na prática uma redução de imposto com renúncia fiscal, o que não impediu a continuidade da escalada de preços nos postos. O próprio ambiente econômico, ressalta Vitório, tende a ser prejudicado com decisões que podem aprofundar a crise fiscal brasileira em nome da insistência do governo federal na manutenção da política de preços da Petrobras para os combustíveis, atrelada ao mercado internacional. (mais…)

A declaração do governador da Bahia foi dada em audiência com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, nesta quarta-feira (8), em Brasília. Rui avalia que a proposta do presidente da República, Jair Bolsonaro, para diminuir o preço dos combustíveis “quebrará” os estados, se aprovada pelo Congresso Nacional, e que se trata de uma artimanha com fins eleitoreiros.

No início desta semana, o presidente Bolsonaro anunciou que espera a aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) que autoriza os estados a zerarem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre o óleo diesel e o gás de cozinha (GLP) e aguarda ainda a aprovação do projeto de lei que limita a alíquota do ICMS sobre combustíveis, energia, gás natural, comunicações e transportes coletivos. Esse projeto (PLP18), já aprovado pela Câmara e recém-chegado ao Senado, prevê que a alíquota do ICMS para os setores mencionados, como combustíveis, seja fixada em um patamar máximo de 17%.

Rui Costa explica que essa equação não fecha e causará uma tragédia na prestação de serviços públicos e no pagamento de servidores em todos os estados brasileiros. “A Bahia teria de abrir mão de R$ 5 bilhões. Como posso concordar com isso? Eu tenho que pagar salário de policial, de professor, comprar remédios para os hospitais todo mês. Sem essa receita, a conta não fecha. E o governo federal sabe bem disso”.

Na avaliação do governador baiano, uma saída eficaz e compromissada com a vida dos brasileiros para a queda do preço dos combustíveis seria usar as margens e os lucros extraordinários das companhias que comercializam petróleo, convertendo-os em recursos para a saúde e educação. “Vários países desenvolvidos do mundo fazem controle dos preços dos combustíveis. No Brasil, quer se retirar recursos da saúde, da educação, do pagamento dos policiais, de professores para se garantir altos lucros das companhias de petróleo. Eu não posso concordar com isso”, explicou Rui.

A mesma linha de raciocínio é seguida pelos demais governadores do país. Na audiência com Pacheco, eles lembraram que a Petrobras, somente no primeiro trimestre deste ano, registrou um lucro de R$ 48 bilhões. O governador Rui Costa entende que se trata de um “cheque sem fundos” à população. “Não dá para entender o que está acontecendo com o nosso país, castigando o povo pobre para garantir lucros gigantescos para quem comercializa e produz petróleo. É uma inversão de valores”, afirma.

O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta segunda-feira (6), em uma declaração à imprensa, uma proposta para reduzir os impostos estaduais sobre os combustíveis em troca do ressarcimento da perda de receita com recursos federais.

A ideia é aprovar uma proposta de emenda constitucional (PEC) que  autorize os estados a zerarem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incidem sobre o óleo diesel e o gás de cozinha (GLP). Ao fazerem isso, os governos estaduais contariam com uma compensação financeira equivalente à receita que deixaria de ser arrecadada. 

“Nós zeramos o PIS/Cofins [imposto federal] desde o ano passado e desde que os senhores governadores entendam que possam também zerar o ICMS, nós, o governo federal, os ressarciremos aos senhores governadores o que deixarão de arrecadar”, disse Bolsonaro, no Palácio do Planalto. Durante o anúncio, ele estava acompanhado dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além de alguns dos seus principais ministros, como Paulo Guedes (Economia), Adolfo Sachsida (Minas e Energia) e Ciro Nogueira (Casa Civil). Antes da declaração à imprensa, eles estavam reunidos na sede do governo federal para debater as medidas.

Para ser viabilizada, a proposta do governo precisa assegurar a aprovação do projeto que limita a aplicação de alíquota do ICMS sobre bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. O projeto de lei complementar (PLP), que passou pela Câmara e agora está em análise no Senado, fixa a alíquota desse imposto em, no máximo 17% sobre esses setores, e também prevê mecanismos de compensação aos estados.

“Nós, aqui, esperamos, como é democrático, que o Senado tenha a tranquilidade, autonomia e sensibilidade no PLP 18. E que nós, após isso, tramitaremos uma PEC que autorize o governo federal a ressarcir os estados que estiverem à disposição para zerar esses impostos estaduais, sem prejuízo nenhum para os governadores”, disse o presidente da Câmara, Arthur Lira.

A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA) esclarece que o congelamento dos preços de referência para cálculo do ICMS sobre combustíveis permanece em vigor, e que já respondeu à consulta sobre o tema formalizada pela Acelen. A atual operadora da Refinaria Mataripe solicitou esclarecimentos em 27 de janeiro, perto do final do prazo de vigência da primeira fase do congelamento, e a resposta da Sefaz-BA foi encaminhada em 7 de fevereiro, esclarecendo que a empresa deveria parametrizar o seu sistema de acordo com a legislação, fixando os preços de referência registrados em 1º de novembro.

O congelamento, que deveria valer por três meses, foi prorrogado por novo decreto estadual, estendendo-se até final de março. A Acelen, no entanto, acaba de encaminhar à Sefaz-BA nova consulta sobre a questão.

A Secretaria da Fazenda reitera o posicionamento da Bahia, em linha com o que vem sendo apontado pelo Comsefaz – Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal, de que as frequentes altas registradas nas bombas decorrem da política de preços da Petrobras, que gera a maior parte da sua produção em território brasileiro, com custos em reais, mas insiste em dolarizar os valores praticados para o mercado interno, o que tem resultado em frequentes reajustes dos combustíveis e em forte pressão inflacionária, situação que tende a ser agravada com a guerra na Ucrânia.

As alíquotas do ICMS para combustíveis permanecem as mesmas há vários anos, e o congelamento dos preços de referência para cálculo do imposto foi adotado pelos estados na expectativa de que o Governo Federal e a Petrobras promovessem a revisão da política de preços da empresa.

O plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (13) um projeto de lei que estabelece um valor fixo para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis. A proposta foi aprovada por 392 votos a favor, 71 contra e 2 abstenções. O texto segue agora para análise do Senado.

O substitutivo do relator, deputado Dr Jaziel (PL-CE), obriga estados e o Distrito Federal a especificar a alíquota cobrada do ICMS de cada produto pela unidade de medida adotada (litro, quilo ou volume) e não mais sobre o valor da mercadoria, como ocorre atualmente. A proposta torna, na prática, o ICMS invariável frente a oscilações no preço dos combustíveis e de mudanças do câmbio.

Pelas estimativas apresentadas pelo relator, as mudanças estabelecidas pelo projeto devem levar a uma redução do preço final praticado ao consumidor de, em média, 8% para a gasolina comum, 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel B. “A medida colaborará para a simplificação do modelo de exigência do imposto, bem como para uma maior estabilidade nos preços desses produtos”, disse o parlamentar.

O vereador Solon Pinheiro (Solidariedade) apresentou uma indicação na sessão plenária desta quarta-feira (25) na Câmara de Vereadores de Itabuna. O parlamentar propôs a redução do ICMS e do preço do combustível.

“Chega de politicagem e indicação de culpados, o povo quer que a gente indique soluções”, disse Solon durante a sessão.

O aumento no preço dos combustíveis tem impactado a renda do trabalhador e de outubro de 2020 até o mês de maio deste ano, a Petrobras já realizou sete reajustes nos preços. Diante da variação do valor do combustível, o Governo do Estado, neste período, fez apenas duas atualizações sobre o valor de referência para cobrança do ICMS sobre combustíveis e não aumentou a alíquota. O valor de referência reflete o preço que o consumidor paga nos postos de combustíveis.

De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado, o Governo da Bahia mantém a mesma alíquota do ICMS para combustíveis há quatro anos. O que ocorreu no último dia 1⁰ foi a atualização dos valores de referência para cobrança do imposto. Estes valores adequam a cobrança do ICMS aos preços reais de mercado, praticados nas bombas.

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Repercute nas redes sociais mais um aumento no litro da gasolina no Município de Vitória da Conquista. De acordo com Informações, em alguns estabelecimentos, na noite desta quarta-feira, as plaquinhas já anunciavam o novo valor, bem mais salgado.

Os valores causaram revolta em alguns consumidores. Em um dos postos a gasolina aditivada foi encontrada a R$6,34. “Até onde vamos parar?”, questionou um consumidor.

O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que deveria ser recolhido de 60 mil empresas varejistas nos meses de março e abril será prorrogado para agosto. A decisão anunciada pelo governador Rui Costa no programa Papo Correria desta quarta-feira (17), que foi transmitido ao vivo pelo Ipolítica Bahia, acontece no âmbito do Programa Estado Solidário e é válida para setores e municípios atingidos por medidas como o toque de recolher e o fechamento do comércio não essencial. A partir de agosto, o recolhimento ainda será feito de forma parcelada em três vezes iguais. Também será concedida manutenção por 30 dias da validade de certidões negativas de tributos estaduais.

Na área de microcrédito, por meio da Desenbahia, serão disponibilizados R$ 100 milhões em linha de crédito especial destinada a 25 mil microempreendedores formais e informais de todo o estado.

Rui destacou o momento difícil que o País está passando e falou que a Bahia está fazendo a sua parte. “Nós estamos atentos e sensíveis a todas as necessidades da população. Essas medidas visam amenizar essas necessidades, especialmente dos micro e pequenos empresários. Este é um esforço fiscal gigantesco, pois estamos com dificuldade no fluxo de caixa. Então, o que nós estamos fazendo é um adiamento e um parcelamento do pagamento naquelas cidades onde houve interrupção, por decreto estadual, do funcionamento nos dias úteis, de segunda a sexta-feira. Isso aconteceu em municípios das regiões Metropolitana de Salvador, de Guanambi, de Juazeiro e de Senhor do Bonfim”.

Sobre o microcrédito disponibilizado pela Desenbahia, o programa de financiamento destina-se a financiar capital fixo e de giro, com valores entre R$ 500 e R$ 21 mil e juros de 2% ao mês. O crédito deverá alcançar microempreendedores das áreas de produção, comércio ou prestação de serviços, e tem como objetivos o crescimento e a consolidação dos empreendimentos de pequeno porte, com base em investimentos de pequeno valor, de forma ágil e desburocratizada, estimulando a geração de ocupação e renda.

Maiores informações sobre a linha de crédito da Desenbahia podem ser obtidas pelos telefones 3103 1001 e 0800 285 1626. Assista ao programa na íntegra:

Por determinação do governador Rui Costa, o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba), vai antecipar aos 417 municípios baianos, no próximo dia 30 de dezembro, as respectivas cotas do ICMS a ser arrecadado nos dias 28 e 29, que, de acordo com o calendário das transferências constitucionais, seriam apenas repassados em janeiro. A antecipação atende a pedido encaminhado ao governador e à Secretaria da Fazenda pela União dos Municípios da Bahia (UPB).

O cronograma de repasses para os próximos dias, definido após entendimento do Estado com o Banco do Brasil, prevê ainda que o imposto arrecadado entre os próximos dias 21 e 25 estará nas contas dos municípios no dia 29 de dezembro. A arrecadação relativa à movimentação econômica do dia 30, último antes do tradicional feriado bancário do dia 31, será repassada em 5 de janeiro.

“Num ano atípico como 2020, em que todos os entes federativos sofreram com os impactos da pandemia e ainda arcam com as despesas exigidas pela área de saúde, a antecipação é um alívio no caixa dos municípios”, avalia o governador.

O secretário da Fazenda, Manoel Vitório, ressalta que, mesmo com as pesadas perdas do início da pandemia, o Estado conseguiu aos poucos retomar o ritmo da arrecadação, que não deve superar a de 2019, mas conseguiu alcançar patamar similar ao do ano passado, o que se reflete nas transferências aos municípios.

Caro leitor,

Os consumidores de energia elétrica (pessoa jurídica e pessoa física) são obrigados pelas companhias de energia elétrica a pagar o ICMS. Assim, as legislações estaduais que obrigam as Cias de Energia a cobrarem esse ICMS são ilegais e inconstitucionais.

Não há previsão nem na Constituição nem na Lei do ICMS (LC 87/96) para a cobrança do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD).

Dessa forma, o inciso II do Artigo 155 da Constituição Federal estabelece que a incidência de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS será cobrado sobre a mercadoria tão somente quando ocorrer circulação jurídica de bens, o que pressupõe efetivo ato de comerciar para o qual concorrem a finalidade de obtenção de lucro e a transferência de titularidade. Assim sendo, a tributação do ICMS deveria ser somente sobre o valor consumido da energia elétrica, baseado na Tarifa de Energia (TE) consumida. Entretanto, compõe também a base de cálculo do ICMS vários outros itens que tem sido base de cálculo do ICMS, dentre eles a TUST e TUSD, conforme explicitado acima.

Atendendo à legislação de diversos Estados, especialmente da Bahia, as empresas de transmissão e distribuição (COELBA) têm passado a destacar ICMS sobre os valores recebidos a título de TUST e TUSD, repassando aos contratantes, por meio do preço, o respectivo ônus.

Assim você pode pleitear a interrupção desse pagamento e a recuperação do que pagou indevidamente nos últimos 5 anos. Não há tempo a perder!

Húryck Marinho Simões Advogado. Professor Universitário. Especialista em Direito Tributário E-mail: [email protected]

Conforme anunciado em novembro pelo governador Rui Costa, o Governo do Estado antecipou aos 417 municípios baianos R$ 147,8 milhões que, de acordo com o calendário das transferências constitucionais, seria repassado apenas em janeiro. O valor foi depositado nesta quinta-feira (28), em atendimento a uma solicitação dos prefeitos baianos, que puderam contar assim com novos recursos para o fechamento das contas de 2017.

O governo também antecipou aos municípios o aporte de R$ 89,6 milhões ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com recursos provenientes dos três impostos estaduais (ICMS, IPVA e ITD).

A antecipação total de R$ 237,4 milhões foi possível após entendimento do Estado com o Banco do Brasil (BB) e diz respeito à arrecadação estadual entre os dias 23 e 27 de dezembro. Em 3 de janeiro serão repassadas as cotas relativas à arrecadação dos impostos estaduais no dia 28 de dezembro, último com expediente bancário em 2017.

Entre os grandes municípios do estado, coube a Salvador o maior volume do ICMS antecipado: R$ 20,2 milhões. Outros repasses significativos contemplaram Feira de Santana (R$ 6,3 milhões), Vitória da Conquista (R$ 2,5 milhões), Itabuna (R$ 1,9 milhão), Ilhéus (R$ 1,7 milhão) e Juazeiro (R$ 1,7 milhão).

“Tendo em vista o cenário econômico ainda muito desafiador para todas as esferas da administração pública, a antecipação reforça o caixa dos municípios na virada de ano”, afirma o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório. Ele ressalta o grande esforço do fisco estadual para manter o ritmo da arrecadação dos impostos estaduais, mesmo com a atual estagnação da economia.

O governador Rui Costa anunciou, nesta sexta-feira (24), que vai antecipar a última parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 2017 aos 417 municípios baianos.

A parcela que seria repassada apenas em janeiro de 2018 será paga no mês de dezembro deste ano, atendendo a um pleito dos prefeitos baianos. O anúncio foi feito logo após a inauguração da Policlínica em Guanambi. A medida foi adotada pelo governador em 2015 e 2016, com o objetivo de possibilitar o fechamento das contas públicas pelas prefeituras baianas.