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Irregularidades

TCM INDICA IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE NOVAS UNIDADES ESCOLARES E EM OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO EM FEIRA DE SANTANA

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram, em parte, as conclusões contidas no relatório de auditoria realizada por técnicos do tribunal na Prefeitura de Feira de Santana, que indicou a existência de irregularidades formais em processos licitatórios, contratos e termo aditivos referentes ao exercício de 2017. Os certames tinham por objeto a construção de unidades escolares e a pavimentação de vias urbanas.

O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, determinou ao atual prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins da Silva Filho, que, junto com o Controle Interno do município, adote as providências necessárias para a devida fiscalização dos processos licitatórios e da execução de obras e serviços.

Considerando apenas as fontes de recursos passíveis de fiscalização pelo TCM, os gastos com obras e serviços de engenharia pela prefeitura, no exercício de 2017 alcançaram o montante de R$25.175.815,34. Foram auditados sete processos licitatórios, que juntos representam mais de R$4 milhões. (mais…)

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TEIXEIRA DE FREITAS: TCM MULTA EX-PREFEITO JOÃO BOSCO POR IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO

Na sessão desta quinta-feira, ,10, o Tribunal de Contas dos Municípios julgou parcialmente procedente termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Teixeira de Freitas, João Bosco Bittencourt, por irregularidades no Pregão Presencial 024/16, destinado à contratação de serviços de publicação de atos institucionais e oficiais em veículos de comunicação do município. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, multou o gestor R$8 mil.

Além disso, foi determinado o ressarcimento de R$146.818,38, valor relativo aos processos cujo pagamento não foi acompanhado de documentação comprobatória da efetiva prestação dos serviços.

Segundo o relator, o pregão presencial apresentou irregularidades, como ausência de comprovação de capacidade específica do pregoeiro, ausência de decreto específico regulamentando a modalidade pregão pelo sistema, divergência no montante de valores, ausência de publicação em jornal de grande circulação, ausência de documentação relativa à qualificação técnica e de declaração do licitante dando ciência acerca dos requisitos de habilitação e ausência do mapa de julgamento, dentre outras.

O gestor não apresentou defesa, ou qualquer cópia ou documento que demonstre as atividades executadas pelas empresas prestadoras dos serviços, restando ausente ou mesmo insuficiente o necessário ateste dos responsáveis imediatos pelos serviços. Cabe recurso da decisão.

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DIAS D’ÁVILA: TCM CONSTATA IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (04/04), julgou ilegal a contratação, sem concurso público, de mais de cinco mil servidores pela prefeitura de Dias D’Ávila, na gestão de Jussara Nascimento, entre os anos de 2013 e 2016. As irregularidades foram constatadas em auditoria realizada por técnico do TCM e o conselheiro Fernando Vita, relator processo, decidiu – com o voto dos demais conselheiros – multar a gestora em R$25 mil e encaminhar o processo ao Ministério Público do Estado, para conhecimento das conclusões e determinações adotadas pela Corte de Contas e eventual instauração de processo criminal .

A auditoria constatou que, durante o período analisado, foram identificadas irregularidades na contratação de pessoal sem a realização de concurso público ou processo seletivo simplificado, de nada menos que 5.362 servidores, bem como não ficou demonstrada a existência de situação emergencial e de excepcional interesse público a justificar as contratações temporárias.

Desta forma, pelo volume de contratações efetivadas, a relatoria entende que as admissões foram realizadas de forma desvirtuosas, vez que foi adotado como se fosse a regra de contratação de servidores perante à administração. E, apesar da gestora ter indicado a realização de concurso público para provimento de cargos da educação municipal, no exercício financeiro de 2015, não houve nenhuma nomeação, de modo que tal argumento não é capaz de demonstrar a existência de qualquer medida adotada para reduzir o número de contratações temporárias.

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JUSTIÇA RECEBE DENÚNCIAS CONTRA PREFEITOS DE ITACARÉ E EUNÁPOLIS

Os prefeitos de Itacaré, Antônio Damasceno (Antônio de Anizio) e de Eunápolis José Robério Batista de Oliveira,  vão responder na Justiça a ações penais ajuizadas pelo Ministério Público estadual. As denúncias oferecidas pelo Núcleo de Investigação de Crimes Atribuídos a Prefeitos (CAP) foram recebidas em sessão realizada ontem, dia 25, pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia.

Antônio Damasceno foi denunciado por contratação irregular de escritório de contabilidade, “desprovido de notória especialização”, para serviços “corriqueiros” na administração municipal, no valor de R$ 710 mil. Já José Robério, responderá por efetuar, em 2009 e 2011, contratações indevidas de atrações musicais para festejos promovidos pelo governo, por meio de “atravessadores ocasionais”, em valores que totalizam R$ 759 mil.

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