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Justiça

DECISÃO DA JUSTIÇA IMPEDE ATUAÇÃO DA PRF FORA DE RODOVIAS FEDERAIS

A Justiça Federal decidiu impedir a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações fora de rodovias federais. A 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro aceitou pedido do Ministério Público Federal (MPF) para suspender o Artigo 2º da Portaria 42/2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Segundo o artigo suspenso, a PRF poderia designar efetivo para integrar equipes em operação conjunta com outras forças, prestar apoio logístico, atuar na segurança das equipes e do material empregado, ingressar em locais alvos de mandado de busca e apreensão, mediante previsão em decisão judicial, lavrar termos circunstanciados de ocorrência e praticar outros atos relacionados ao objetivo da operação conjunta.

O MPF pediu a nulidade do Artigo 2º para impedir a atuação da PRF em operações policiais em locais como as comunidades localizadas dentro da cidade do Rio. A Justiça aceitou o pedido por considerar que ele viola o parágrafo 2º do Artigo 144 da Constituição Federal, que especifica que a PRF “destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais”.

O pedido do MPF veio depois de três operações policiais, com a participação da PRF, que resultaram na morte de 37 pessoas, uma na comunidade do Chapadão (que deixou seis mortos), em março; e duas na Vila Cruzeiro (uma em fevereiro, com oito mortos, e outra em maio, com 23 mortos).

A assessoria de imprensa da PRF informou que, no momento, não fala a respeito do assunto. “Aguardamos o posicionamento oficial para divulgação”, acrescentou. (mais…)

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MAIS UMA AÇÃO DA JUSTIÇA DETERMINA RETIRADA DE PROPAGANDA ANTECIPADA DE ACM NETO

Em menos de 15 dias, a Justiça Eleitoral determinou por meio de liminar mais uma retirada de propaganda eleitoral antecipada do pré-candidato do União Brasil, ACM Neto, a pedido do Partido dos Trabalhadores, nesta segunda-feira, 09. Desta vez, ACM Neto fez pedido de voto em uma publicação na rede social Instagram antes do período permitido por lei, o que se configura como irregularidade.  A propaganda antecipada deve ser excluída no prazo de até 12 horas sob pena de pagamento de multa diária de R$5.000,00.

Na liminar o desembargador Vicente Oliva Buratto, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), afirmou que é “forçoso reconhecer ter o primeiro Representado alterado letra de música popularmente conhecida, com a decorrente divulgação da referida adaptação musical em sua rede social como propaganda de cunho eleitoral, na medida em que de seu conteúdo consta verdadeiro pedido de voto”.

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O advogado do PT Bahia, Luís Vinícius Aragão, destacou em petição que a propaganda antecipada pode atingir um grande número de pessoas por se tratar de uma conta aberta na rede social.  “Não se sabe ao certo quantas pessoas o vídeo irregular alcançou, mas por se tratar de “perfil aberto”, qualquer uma das mais de 9 milhões de pessoas com acesso à internet na Bahia poderá ter acesso ao pedido explícito de voto”.

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MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIA DOIS HOMENS POR CAUSAR MORTE DE CÃO EM POÇÕES

Dois homens foram denunciados hoje, dia 19, pelo Ministério Público estadual pelos abusos e maus tratos que causaram a morte de um cão da raça Pitbull, conhecido com Hulk, após o animal ter atacado uma criança, no município de Poções.

O promotor de Justiça Ruano Fernando da Silva Leite chegou a tentar realizar um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), porém os denunciados não compareceram à audiência.

Ruano Leite pede que os denunciados sejam condenados a reparar os danos causados pela morte do animal, por meio de pagamento fixado pela Justiça, conforme prevê a Lei de Crimes Ambientais e Código Penal. (mais…)

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EX-PREFEITO DE MUNICÍPIO BAIANO É ACUSADO DE IMPROBIDADE

O ex-prefeito de Nazaré, Milton Rabelo de Almeida Júnior, foi acionado hoje, dia 8, pelo Ministério público estadual por atos de improbidade administrativa com pedido liminar de indisponibilidade de bens no valor de R$ 432.341,95.

O montante corresponde a valores devidos aos cofres públicos relativos às multas e ressarcimentos impostos pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA) e que não foram devidamente cobrados no exercício financeiro de 2014 e a gastos com publicidade sem comprovação.

Na ação, o promotor de Justiça Leandro Ribeiro de Mattos Oliveira pede também que a Justiça determine perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração do então prefeito, bem como proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

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IPIAÚ: MUNICÍPIO RECEBE NOVA SEDE DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

A primeira inauguração de sede da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA, desde o início da pandemia, foi realizada na Rua Antônio Augusto Sá, n. 46, nesta quinta-feira, 2, em Ipiaú. A cerimônia ocorreu na Escola Municipal Maria José Lessa de Moraes, ao lado da sede, em um clima diferente do habitual. O anfitrião e defensor-geral, Rafson Ximenes, iniciou a sua fala relembrando as quase 600 mil vidas interrompidas pela Covid-19 no Brasil e ressaltou que, em sinal de respeito, e também por questões de segurança, o evento acontecia sem a presença do público.

A ausência, no entanto, foi sentida. Somada à simbologia de inaugurar uma nova sede em meio à pandemia, e viabilizar o acesso à Justiça em um período de violações – levou o anfitrião a compartilhar um pensamento que o acompanhava desde o tempo em atuava em Jequié, antes de ingressar na Administração Superior da DPE/BA.

“Naquela época, ouvíamos muita gente dizer que Jequié não era um município tão grande para receber a Defensoria. E o meu pensamento era: ‘será que vamos conseguir chegar em Ipiaú?’ Porque o objetivo não era apenas chegar a Ipiaú, mas a todo o Rio de Contas, a todo o Vale de Jiquiriçá. É chegar a todas cidades do interior da Bahia. E estar aqui hoje é muito simbólico”, afirmou.

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PORTO SEGURO: JUSTIÇA DETERMINA QUE PREFEITURA FAÇA A NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO

O Município de Porto Seguro foi obrigado a nomear e efetivar candidatos aprovados no concurso público nº 001/2019, que estavam sendo preteridos por contratos temporários firmados ou prorrogados para o mesmo cargo/função. A determinação é da juíza Nemora de Lima Janssen, que atendeu pedidos apresentados em ação civil pública movida pela promotora de Justiça Lair Faria Azevedo.

Conforme a decisão, o Município deverá ainda observar a ordem de classificação e a rescisão do contrato temporário substituído, no prazo de 30 dias. Além disso, deverá se abster de prorrogar contratos temporários ou contratar temporariamente pessoal para cargo que tenha candidato aprovado no concurso.

De acordo com a sentença, a determinação relativa à não prorrogação de contratos para os quais tenham candidatos já aprovados alcança inclusive aqueles contratos temporários com prazo expirado sob a égide da Lei 173/2020, cuja necessidade de servidor ainda não tenha sido suprida em razão da interpretação dada pelo Município à vedação legal.

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EUNÁPOLIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ACIONA MUNICÍPIO POR IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO

Irregularidades identificadas no processo de licitação realizado em Eunápolis para contratação de empresa especializada para locação de máquinas e equipamentos, implementos e veículos de construção civil pesada que seriam utilizados em serviços de infraestrutura urbana levaram o Ministério Público estadual a acionar o Município e a empresa A G Serviços e Tecnologia Ltda.

Segundo o promotor de Justiça Dinalmari Mendonça Messias, foi identificado um direcionamento do Município para a empresa vencedora do certame, que firmou contrato no valor de R$ 9.959.999,64, pelo período de um ano. Ele solicita à Justiça deferimento de medida liminar que determine a suspensão do contrato e realização imediata de nova licitação.

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JUSTIÇA ACATA DENÚNCIA DO MP E DETERMINA PRISÃO PREVENTIVA DE 11 DENUNCIADOS NO CASO ATAKAREJO

A Justiça recebeu denúncia apresentada pelo Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Ana Rita Nascimento, contra 13 pessoas envolvidas nas mortes de Bruno Barros da Silva e Yan Barros da Silva no último dia 26 de abril.

As vítimas foram levadas do interior da loja Atacadão Atakarejo, localizada no bairro de Amaralina, e entregues para execução no bairro do Nordeste de Amaralina, na localidade do Boqueirão, em Salvador. A decisão foi publicada ontem, dia 14.

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DEFENSORIA PÚBLICA RETOMA ATIVIDADES PRESENCIAIS A PARTIR DO DIA 26 DE JULHO

Com a queda da ocupação de leitos de UTI para tratamento da covid-19 desde meados de junho e alcançando nível abaixo de 70% na Bahia, conforme último boletim epidemiológico, a Defensoria Pública do Estado da Bahia retomará suas atividades presenciais gradativamente a partir do dia 26 de julho. A medida foi anunciada em portaria divulgada no Diário Oficial nesta sexta-feira, 9.

O retorno ao trabalho presencial se dará de modo progressivo com rodízio da equipe de defensores(as), servidores(as) e estagiários(as) nas unidades da Defensoria, garantida presença mínima de 30% do corpo funcional.

O horário de atendimento ao público será das 8h às 17h, sendo obrigatório o uso de máscaras e vedado acompanhantes, a exceção de crianças e adolescentes, ou nos casos de necessidade do assistido. A recepção presencial ocorrerá prioritariamente para os assistidos que passaram previamente pelos canais remotos de assistência como o Disque Defensoria (129 ou 0800 071 3121) ou o agendamento online.

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BAHIA: MINISTÉRIO PÚBLICO ACIONA EMPRESA NA JUSTIÇA POR CONTA DE PUBLICIDADE ABUSIVA DIRECIONADA A CONSUMIDORES IDOSOS

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, ajuizou ação civil pública contra a empresa Eleve Suplementos por conta de publicidade enganosa e abusiva direcionada a consumidores idosos. Segundo a promotora de Justiça, a empresa veicula constantemente, em diversos meios de comunicação, publicidade que induz consumidores idosos a grave erro sobre as características dos itens anunciados.

“Realizada pesquisa no site ‘Reclame.aqui’, foram identificadas seis denúncias que indicaram emprego de má-fé por parte da Eleve Suplementos, principalmente em relação ao público hipervulnerável. Uma das denúncias foi de uma venda de elevada quantidade de suplementos a uma consumidora de 84 anos, o que comprometeu o seu orçamento, sendo que essa, portadora de câncer de esôfago em estágio avançado, sequer podia ingerir o produto adquirido”, destacou.

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JUSTIÇA CONDENA CANDIDATOS A PAGAMENTO DE MULTA POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR EM MUNICÍPIO BAIANO

A pedido do Ministério Público estadual, a Justiça determinou que candidatos da coligação ‘Maracás Pode Mais’, composta pelos partidos PSD, PC do B, PP, paguem multa de R$ 15 mil por conta de propaganda eleitoral realizada no dia das eleições, o que é proibido no artigo 39 da Lei das Eleições.

Segundo o promotor de Justiça Samory Pereira Santos, autor da representação por propaganda eleitoral, houve veiculação de faixa em trio elétrico, na denominada Praça dos Amigos, em frente ao Colégio Normal de Maracás, onde funcionam as seções 15 a 20, 79, 119, 125, 131 e 196 desta zona, abrangendo cerca de 2 mil eleitores, isto é, 10% do eleitorado do Município de Maracás.

“A referida conduta configura ilícito durante todo o período eleitoral, possuindo especial efeito deletério durante o dia das eleições, potencializando a busca por indevida vantagem em relação aos demais candidatos, o que é vedado por lei”, destacou o promotor de Justiça. Ele complementou que, em razão da presença do trio elétrico, houve aglomeração de pessoas, que resultaram “no proferimento de duas decisões de exercício do poder de polícia”.

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JUSTIÇA SUSPENDE AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS NESTE SÁBADO

A Justiça suspendeu nesta quarta-feira, 31, a pedido do Ministério Público estadual, dois artigos de decreto municipal da Prefeitura de Santo de Jesus que autorizaram o funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais da cidade no próximo dia 3 de abril. O decreto foi publicado terça-feira, 30.

A petição foi protocolada pelos promotores de Justiça Thiago Fonseca, Karina Santos, João Manoel Santana e Felipe Ranauro. Na decisão, o juiz Carlos Roberto Júnior concordou com o MP de que o decreto municipal flexibiliza indevidamente o decreto estadual que autoriza somente a abertura de atividades comerciais consideradas essenciais.

Segundo o magistrado, a flexibilização autorizada pelo decreto municipal viola a coordenação das ações de combate à pandemia da Covid-19, “que não é de interesse exclusivamente local, mas supramunicipal, razão por que o decreto deve ser suspenso no ponto”.

É o terceiro decreto municipal editado este ano em Santo Antônio de Jesus que flexibiliza as medidas restritivas definidas pelo Estado para redução dos índices de contaminação e mortes por Covid-19. No último dia 29, o MP solicitou, em ação civil pública, que a Justiça revogue dois decretos municipais que autorizaram o funcionamento de academias de ginástica e a circulação de pessoas até às 20h, quando o Estado estabeleceu toque de recolher a partir das 18h.

O pedido liminar, realizado na ação, ainda não foi apreciado. A Justiça aguarda resposta do Município, cujo prazo para se manifestar ainda está em curso.

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JUSTIÇA MANTÊM DECISÃO QUE OBRIGA FACULDADE NA BAHIA A REDUZIR VALOR DAS MENSALIDADES

A Justiça determinou que a Faculdade Estácio de Juazeiro reduza o valor das mensalidades em 15% enquanto estiverem suspensas as aulas presenciais por conta da pandemia do coronavírus. O percentual de redução das mensalidades foi redefinido para 15% após recurso interposto pela Sociedade de Ensino Superior, Médio, Fundamental (Irep), que mantém a Faculdade Estácio de Juazeiro, contra decisão proferida pela 3ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comercias da Comarca de Juazeiro, em julho do ano passado.

A redução das mensalidades foi requerida em ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Andréa Mendonça da Costa. “A pandemia provocou a necessidade de isolamento social e trouxe mudanças à vida acadêmica, como a suspensão das aulas presenciais. Isso acarretou a redução dos custos estruturais da faculdade”, destacou a promotora de Justiça.

Na decisão, que não tem efeito retroativo, o desembargador Raimundo Sérgio Sales argumentou que desde março de 2020, as aulas presenciais foram suspensas e, atualmente, estão sendo disponibilizadas de forma 100% online, o que de fato, “deve ocasionar em uma redução dos valores praticados no contrato, tendo em vista que, indubitavelmente, há descumprimento do originalmente pactuado e desequilíbrio entre o serviço prestado pela agravante e a obrigação de pagamento imposta contratualmente ao alunado”.

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SUSPEIÇÃO DE MORO NO CASO DO EX-PRESIDENTE LULA PODE SER JULGADO NO PRIMEIRO SEMESTRE DESTE ANO

O ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Gilmar Mendes disse que o julgamento do ex-juiz Sergio Moro pode ser iniciado ainda neste primeiro semestre de 2021.

O processo investiga a imparcialidade de Moro no caso em que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do triplex. O Supremo, que já havia iniciado a votação em 2018, paralisou o processo com os votos contra a suspeição de Moro dos ministros Carmen Lucia e Edson Fachin. Faltam votar, além de Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Nunes Marques.

Além do caso Moro, Mendes disse que pretende julgar no primeiro semestre também o caso envolvendo Fabricio Queiroz, ex-assessor de Flavio Bolsonaro que foi preso no esquema das rachadinhas. O caso seria julgado em dezembro, mas foi adiado pelo ministro, relator do habeas corpus que garantiu a prisão domiciliar de Queiroz e de sua mulher, Marcia Aguiar. Com informações do G1.

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MINISTRA ROSA WEBER MANTÉM PRISÃO PREVENTIVA DE DESEMBARGADORA DO TJ-BA

A ministra Rosa Weber, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de prisão domiciliar à desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), presa no curso da Operação Faroeste, que apura crimes supostamente cometidos por autoridades da cúpula do poder público baiano. A decisão da ministra foi tomada nos autos do Habeas Corpus (HC) 196084.

A Operação Faroeste investiga a suposta prática de crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa formada, em tese, por magistrados, servidores, advogados e particulares, com atuação no TJ-BA e voltada para negociação de decisões judiciais e administrativas, grilagem de terras e obtenção e lavagem de quantias pagas por produtores rurais em questões envolvendo a posse de terras no oeste do estado.

Pós-operatório

A desembargadora se encontra no Núcleo de Custódia do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal. No HC, sua defesa alega a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, decretada por ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e argumenta que ela se encontra em “delicado estado pós-operatório”, conforme constatado por autoridade responsável pela execução do mandado prisional.

Os advogados defendem a possibilidade de cumprimento da prisão em regime domiciliar ou sua substituição por medidas alternativas, com o argumento de que a desembargadora foi submetida a uma cirurgia invasiva de vesícula, está acamada, com “pontos, curativos e estado de saúde debilitados”. Menciona, ainda, que ela tem 68 anos e é portadora de hipertensão arterial, hipotireoidismo e outras comorbidades que a enquadram em grupo de risco para a Covid-19.

Desobediência e intervenção

Ao rejeitar o pedido, a ministra Rosa Weber assinalou que as investigações, apoiadas em documentos e depoimentos de testemunhas, apontam que a desembargadora exerceria papel de destaque no esquema criminoso e que há elementos concretos que apontam o descumprimento da ordem de afastamento cautelar do exercício da função, com a tentativa de contato com uma testemunha, servidora de seu gabinete e sua assessora direta. Essas circunstâncias, a seu ver, caracterizam a necessidade e a proporcionalidade da medida prisional.

Risco à instrução criminal

Segundo a ministra, no decreto de prisão, o STJ atribui a Lígia Lima comportamentos ostensivos de destruição de evidências e tentativas de intimidar pessoas ligadas à investigação. Também registrou apreensão de documentos sigilosos em poder da desembargadora, movimentação financeira incompatível com o patrimônio declarado e incremento desproporcional de patrimônio de pessoas com vínculo familiar, entre outros aspectos. Dessa forma, a necessidade de interromper a atuação da organização criminosa justifica a prisão cautelar.

Em relação ao estado de saúde da desembargadora, Rosa Weber observou que, de acordo com as informações encaminhadas ao STF, ela está em isolamento e com exame físico sem alterações. Segundo a ministra, Lígia Lima está instalada em local composto por dois cômodos, com banheiro equipado com chuveiro elétrico, vaso sanitário e pia, e o sistema prisional local dispõe de protocolos para a prevenção da Covid-19.

O relator do HC é o ministro Edson Fachin. A ministra Rosa Weber atuou no caso, no plantão judicial, em razão da suspeição do presidente do STF, ministro Luiz Fux, nos termos do artigo 13, inciso VIII, combinado com o artigo 14 do Regimento Interno do STF.

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