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Legislação Eleitoral

ILHÉUS: EM CUMPRIMENTO À LEGISLAÇÃO ELEITORAL, PREFEITURA COBRE MARCAS NAS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS

A Prefeitura de Ilhéus está cobrindo a marca visual dos governos federal e estadual nas placas de obras e projetos. Conforme a gestão municipal, a medida atende à Lei nº 9.504/97, que prevê a proibição da publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais durante os três meses que antecedem o dia das eleições.

É importante que a população também obedeça as regras do período eleitoral e não retire os adesivos e tampões, pois isso incorre em penalidade. Somente após o fim das eleições, em primeiro ou segundo turno, as logomarcas cobertas ou retiradas, bem como qualquer outra forma de publicidade institucional poderão ser restabelecidas.

O descumprimento da legislação federal pode acarretar penalidades e multa que varia de R$ 5 mil a R$ 100 mil.

Entenda o que diz a lei

Art. 73 – São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

VI – nos três meses que antecedem o pleito:

b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

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ITABUNA: ‘FERNANDO GOMES SÓ NÃO É CANDIDATO SE ELE NAO QUISER’, AFIRMA ALLAH GOES EM ENTREVISTA

O advogado Municipalista, especialista em Direito e Legislação Eleitoral, Allah Góes, concedeu entrevista ao Blog Ipolitica sobre as mudanças na lei eleitoral e as eleições em 2020.

Ao Jornalista Andreyver Lima, Allah, esclareceu várias questões que ainda geram dúvidas em políticos e eleitores, deu dicas a pré-candidatos e deu seu parecer sobre a situação jurídica e eleitoral de prefeitos, como Fernando Gomes, que poderá ou não disputar o sexto mandato.

Assista a entrevista, na íntegra: Leia mais...