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ITABUNA: LEGISLATIVO REFORÇA COMBATE A EXPLORAÇÃO INFANTOJUVENIL

Uma alteração no Código de Posturas de Itabuna (Lei 1.331/85) vai ajudar no combate à exploração sexual e o trabalho infantojuvenil no município. A proposição do Pastor Francisco passou por unanimidade no Plenário do Legislativo nessa quarta, 11. A mudança inserida no Código aguarda a sanção do prefeito Fernando Gomes para entrar em vigor.

Pela proposta do vereador, estabelecimentos comerciais deverão exibir, em local visível, placa com o aviso: “DISK 100 – Denuncie crimes envolvendo exploração sexual e trabalho infantil”. A obrigatoriedade valerá para bares, postos de combustíveis, hotéis, motéis, casas noturnas e similares. O descumprimento da norma poderá gerar inclusive multa pecuniária.

De acordo com Pastor Francisco, o alerta sobre o DISK 100 visa mobilizar a sociedade itabunense em torno da proteção de crianças e adolescentes explorados sexualmente e da erradicação do trabalho infantil. “Acreditamos que cada um pode contribuir para que consigamos minorar essa situação em nosso município”, sublinhou o parlamentar itabunense.

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ITABUNA: ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO ESTÁ DISPONÍVEL NO SITE DA CÂMARA

Para ampliar o acesso dos itabunenses à informação, a Câmara Municipal publicou o projeto da Lei Orçamentária Anual – LOA 2020, encaminhado pelo Executivo. É possível baixar o conteúdo do Orçamento clicando em Atividades Legislativas e, depois, na aba Publicações. Lá é possível saber, de forma discriminada, os recursos alocados para as secretarias e demais órgãos.

“Além de endossar os princípios da transparência e publicidade, a Casa reforça o controle social já que a população é a maior interessada em conhecer a destinação dos impostos pagos”, ressaltou o presidente do Legislativo itabunense Ricardo Xavier. A pedido do vereador Júnior Brandão, os Conselhos municipais serão acionados para acompanhar os debates sobre o Orçamento.

No último dia 10, a Comissão de Finanças divulgou o cronograma de tramitação do Orçamento. “Por determinação regimental, cabe à Finanças manifestar-se previamente sobre a proposta orçamentária; mas, dentro do Orçamento, tem matérias específicas de todas as comissões”, salientou o presidente do colegiado, Jairo Araújo. O relator do projeto ainda será designado.

Em 2020, a Prefeitura estima arrecadar R$ 652,4 milhões (77% advindos de transferências correntes, que são oriundas principalmente da União). Conforme os demonstrativos de despesas, por funções, saúde (R$ 270,6 mi), educação (R$ 135,8 mi), urbanismo (R$ 74,5 mi) e administração (R$ 61,5 mi) terão os maiores aportes financeiros.

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ITABUNA: PRESIDENTE DA CÂMARA PROPÕE MOBILIZAÇÃO PELA CRIAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DO SUL DA BAHIA

O presidente da Câmara de Itabuna, Ricardo Xavier, propôs, junto às Câmaras Municipais da região sul baiana, a retomada da discussão acerca do projeto de criação da Região Metropolitana do Sul da Bahia.

A proposição do Poder Legislativo itabunense é a realização de uma Audiência Pública, prevista para a segunda quinzena do mês de setembro, visando estabelecer o diálogo entre os presidentes das Câmaras, vereadores, deputados estaduais e federais representantes da região cacaueira e a população civil organizada do sul da Bahia.

Ricardo Xavier afirmou que “é uma grande oportunidade para unir a região e buscar soluções em conjunto. A reunião é fundamental neste momento, para retomarmos o processo de elaboração do projeto e alavancarmos o desenvolvimento sul baiano”.

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ITABUNA: LEGISLATIVO LIMITA USO DE CAPACETES PARA DIMINUIR VIOLÊNCIA

Em votação dupla nessa quarta, 16, o Legislativo limitou o uso de capacetes em Itabuna. O equipamento, salienta Cavalcante (MDB) – autor do projeto de lei – será proibido dentro de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviço. “A pessoa deverá retirar qualquer tipo de cobertura que esconda seu rosto, quando adentrar nesses locais”, explicou o vereador.

Antes de ir a Plenário , o projeto original sofreu modificações. Com o substitutivo aprovado, a proibição do capacete no interior de imóveis públicos e privados foi inserida no Código de Posturas do Município (Lei 1.331/85). “Acreditamos que proibir o capacete nestas situações servirá para combater a violência, porque facilita a identificação de eventuais criminosos”, frisou Cavalcante.

Conforme o texto, que seguiu para sanção ou veto do Executivo, os estabelecimentos com alvará terão até 60 dias para afixar placa indicativa proibindo a entrada de pessoas com objetos que ocultem a face. Poderá ser multado o estabelecimento que descumprir a norma (deixar de fixar a placa e permitir o ingresso e/ou permanência de pessoa com capacete).

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LEGISLATIVO DE ITABUNA RECEPCIONA FÓRUM DE VEREADORES

Itabuna é a cidade do Nordeste escolhida para sediar o Fórum de Vereadores, entre os dias 10 e 11 de abril, no auditório da FTC. O evento, com entrada gratuita e vagas limitadas, é organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CMN). O presidente do Legislativo itabunense, Chico Reis (PSDB), será o anfitrião do Fórum que vai discutir temas da pauta municipalista. Em entrevista, o tucano comenta a importância do evento.

Por que é importante para Itabuna recepcionar o Fórum de Vereadores da CNM?

Chico Reis: Nossa microrregião agrega mais de 1 milhão de habitantes em 41 municípios e com 435 vereadores. Possuímos uma boa representatividade social e política no cenário estadual. Para nós, de Itabuna, é honroso sediar o Fórum da CNM no sentido de fortalecer a luta diária dos vereadores grapiúnas. Quando pensamos juntos, encontramos soluções mais eficazes para os problemas enfrentados em cada município.

Como os Legislativos locais podem no fortalecimento da autonomia dos municípios?

CR: O vereador é o agente político mais próximo do cidadão. Por conta disso, conhecemos mais de perto a realidade dos munícipes, seus anseios e interesses. Então no grande debate nacional para fortalecer o município enquanto ente federado, a voz do vereador deve ser ouvida com atenção e respeito. Nossa contribuição é falar em nome do cidadão.

De que forma o vereador pode contribuir com o desenvolvimento dos municípios?

CR: É sempre bom recordar que o vereador, diferente de deputados e senadores, não tem direito a verbas orçamentárias. Apesar dessa limitação, o vereador é ator crucial na atração de investimentos. Basta citar que passam pela Câmara os projetos de isenções tributárias e doação de terrenos para empresas que queiram investir nas cidades.

Quais instrumentos a Câmara de Itabuna disponibiliza para incrementar a fiscalização e controle social no município?

CR: Qualquer itabunense, caso queira, pode acessar os gastos da Casa no nosso Portal da Transparência; no âmbito do trabalho legislativo, temos oportunizado a participação popular em audiências públicas e também com a Tribuna Livre (espaço do cidadão nas sessões plenárias); nossos gabinetes também estão abertos para a população.

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