Licitação

A Prefeitura de Itapitanga aparece como citada em queixa-crime apresentada pelo trabalhador rural Marcos Carvalho da Cruz, semi-analfabeto, em boletim de ocorrência (B.O.) de número 00542956/2024, feito na 6ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (COORPIN, Polícia Civil de Itabuna), em que faz graves acusações de ter tido o seu nome e o número do seu CPF utilizados sem o seu consentimento em crime de fraude em pelo menos uma licitação, tendo como objeto fornecimento de merenda escolar para 12 escolas daquele município.

Marcos Carvalho aponta que jamais poderia ter participado de uma licitação, pois não é dono, representante ou sócio de nenhuma empresa. Sequer sabia do uso do seu nome em aberturas de contas.

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Doze pessoas, entre elas ex-vice-prefeito, secretários municipais, empresários e servidores públicos, foram denunciadas hoje, dia 17, pelo Ministério Público estadual por operarem esquema criminoso que consistia em fraudes seriadas e sistêmicas em procedimentos de licitações realizados pela Prefeitura de Euclides da Cunha, com manipulações dos Diários Oficiais do Município e superfaturamento de contratos. O oferecimento da denúncia é um desdobramento da ‘Operação Graft’, deflagrada pelo MP no início deste mês.

Entre os crimes apontados na denúncia estão o de formação de organização criminosa, falsidade ideológica, peculato, fraude em licitação, inserção de dado falso em sistema de informações e lavagem de dinheiro. A denúncia foi oferecida pela 1ª Promotoria de Justiça de Euclides da Cunha e pelo Grupo de Atuação de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco).

Conforme as investigações, o prejuízo causado pelo esquema ao erário, somente em 2020, ultrapassa R$ 6,8 milhões, montante que corresponde a soma dos contratos decorrentes de pregões presenciais fraudados e de valor de obra de pavimentação asfáltica superfaturada em mais de 80%.

O MP requereu à Justiça a condenação dos denunciados pelos crimes cometidos, pagamento de indenização no valor de R$ 6.840.993,39 e a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público por oito anos.

Foram denunciados o ex-vice-prefeito de Euclides da Cunha, José Alberto de Macedo Campos; os secretários municipais de Obras, Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, Hélio Fernando Cézar de Souza; e de Finanças, Anderson Oliveira Nascimento; o secretário-executivo da Secretaria de Obras, Sérgio Maurício de Mattos Fucs; o diretor de licitações e contratos do Município, Agnailton Evangelista dos Santos Júnior; o assessor jurídico da Prefeitura, Aldenor Lázaro Lima de Andrade; o chefe da contabilidade municipal, Alexandre Abílio Pinheiro Aragão; os empresários Jânio Pedreira de Araújo, César Leandro Santana Cruz e Reinaldo Neto da Silva; além de Sérgio Rodrigues dos Santos Menezes, funcionário de uma das empresas participantes do esquema; e Tatiane Lima Pimentel, apontada como responsável por operacionalizar a lavagem de dinheiro. Dez deles foram presos preventivamente durante deflagração da ‘Graft’. Aldenor Lázaro e Sérgio Rodrigues Menezes estão em liberdade.

Segundo a denúncia, o então vice-prefeito José Alberto era o idealizador das fraudes licitatórias realizadas mediante inserções retroativas dos Diários Oficiais, com objetivo de mascarar a montagem do processo licitatório, cujo objetivo era afastar a concorrência. O esquema consistia na realização de processo administrativos de contratação de empresas a partir de licitações fraudulentas, viabilizadas especialmente pela fraude aos Diários Oficiais, com montagem de documentações e simulacros de sessões públicas de licitações, seguindo com a execução e pagamento de contratos superfaturados, direcionados para as empresas envolvidas no esquema. São apontadas três empresas: a Atlântico Locações de Equipamentos e Pavimentações Ltda., a JP de Araújo e a Publicgov.

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O Podcast Café iPolítica desta segunda-feira, 18, conversa com o Secretário de Transporte e Transito de Itabuna – Settran, Thales Silva. A licitação da concessão do transporte público no município e o atual serviço oferecido na cidade operado pela empresa Atlântico Transportes devem nortear o programa.

A Settran nos bairros oferecendo os serviços de cartão de estacionamento do idoso e PCD, CNH Social dentre outros assuntos também serão pauta do podcast. O internauta pode participar através do chat enviando perguntas, opiniões e sugestões.

O Podcast Café iPolítica é apresentado por Andreyver Lima e Ellen Prince e é transmitido ao vivo pelo Canal iPodcasTV no YouTube à partir das 19 horas. Assista pelo link abaixo, deixe o like e Inscreva-se no Canal.

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O prefeito de Ilhéus, Mario Alexandre (PSD), cumpriu agenda na capital baiana, nesta quarta-feira (13). Na Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas da Bahia (SEINFRA). Marão discutiu pautas e demandas da infraestrutura de Ilhéus com o diretor-superintendente da pasta, Saulo Pontes.

Uma das novidades foi a confirmação da autorização da licitação da Orla Sul. A obra contemplará a continuidade da duplicação da BA-001 (Ilhéus/Olivença), partindo da entrada da CEPLUS até próximo o Cururupe. Além disto, foi autorizada a licitação para requalificação da Zona Norte, entre o Parque Infantil até o distrito industrial, com todo serviço de drenagem, recapeamento asfáltico e iluminação de led.

Outra pauta discutida foi a iluminação pública no trecho entre o Teotônio Vilela e o Hospital Regional Costa do Cacau. Segundo o prefeito, serão investidos R$ 1.293. 590,16 (um milhão, duzentos e noventa e três mil, quinhentos e noventa reis e dezesseis centavos) em melhoria de iluminação pública no trecho de aproximadamente 5km que contará com 172 postes.

Na oportunidade, Marão também esteve com o presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional (CONDER), José Trindade, eles discutiram sobre o repasse do Governo do Estado que ajudará a dar início as melhorias no acesso ao Hospital Materno Infantil e a UTI Neonatal e Pediátrica e sobre o fechamento do Canal do Malhado. O prefeito confirmou o convênio com o Governo do Estado com objetivo de buscar celeridade nos processos burocráticos do projeto de fechamento tão esperado pelo povo ilheense.

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Com Audiência Pública na tarde desta terça-feira, dia 12, a Prefeitura de Itabuna, por meio da Secretaria de Transporte e Trânsito (SETTRAN), iniciou a fase de discussões para construção da proposta que norteará o processo licitatório para a concessão do Serviço Municipal de Transporte Coletivo.

Realizada no auditório da Secretaria Municipal de Saúde, a audiência contou com a participação de representantes dos poderes Executivo e Legislativo, bem como usuários e dirigentes de entidades da sociedade civil organizada.

Presidente da sessão, o secretário de Transporte e Trânsito, Thales Silva, saudou os participantes e enfatizou a importância das discussões para a realização do processo licitatório, tendo em vista que as contribuições serão úteis à adequação do projeto.

“A nossa expectativa é que a proposta de concessão reflita de fato os anseios dos usuários do sistema. Por outro lado, esperamos que as empresas vencedoras da licitação busquem respeitar o estabelecido no contrato de concessão”, afirmou o secretário.

Já o diretor de Transportes da SETTRAN, Wellington Santana Souza, lembrou que o tema transporte coletivo é um dos mais discutidos na atualidade em relação aos serviços públicos prestados no município. Ele destacou que a empresa que atualmente opera o sistema está cumprindo um contrato emergencial.

A empresa passou a operar desde fevereiro de 2021, 11 meses depois que o serviço ter sido interrompido por conta da pandemia do Covid-19. “Precisamos efetivar a licitação para selecionar duas novas concessionárias que vão operar o transporte coletivo, para proporcionarmos melhor qualidade dos serviços”, disse o diretor.

A secretária municipal de Planejamento, Sônia Fontes, ressaltou o esforço e as iniciativas do governo do prefeito Augusto Castro (PSD) visando romper antigos paradigmas com propostas inovadoras focadas no desenvolvimento e nas questões estruturantes para a cidade.

“Consultando documentos, constatei que nenhuma gestão anterior promoveu debate público para construir uma proposta coletiva, com participação popular, para garantir que o Sistema de Transporte Público atenda às necessidades de Itabuna e da sua população no que diz respeito à qualidade do serviço”, pontuou a secretária.

Representante do Poder Legislativo, a vereadora Wilmaci Oliveira (PCdoB) ressaltou o caráter inédito da iniciativa e parabenizou o governo municipal por promover o debate público visando uma cidade melhor do ponto de vista do Transporte Coletivo Urbano.

“O transporte público é algo que impacta na vida da nossa cidade. A iniciativa deste chamamento para audiência pública, já é uma sinalização do querer da participação popular. Quando a gente respeita os movimentos sociais não temos medo de enfrentar o debate e discutir com a população o que é melhor para ela”, argumentou a vereadora.

Antes da escuta dos participantes da Audiência Pública, o chefe de Gabinete da SETTRAN, Danilo Faustino, apresentou aspectos mais relevantes em relação à proposta inicial para a Concessão do Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Itabuna. O prazo de concessão para as duas empresas selecionadas será de 20 anos, podendo ser prorrogado mediante prévia autorização do Poder Legislativo.

“A frota deve contará com 92 ônibus, sendo 70% fabricados até o ano 2020 e os 30% restante com até oito anos de fabricação. Os veículos devem ser emplacados no município de Itabuna, mantendo 100% da frota com acessibilidade universal”, revelou Faustino.

Ele informou ainda que a previsão inicial é 62 linhas, por meio de dois lotes, que serão operadas no sistema bairro – centro e bairro – bairro. Mediante análise e estudos técnicos, há possibilidade de as empresas operarem um sistema de integração, com 92 veículos, mediante a implantação da estação de transbordo. Cada uma das duas empresas terá 46 ônibus, além de outros quatro como reserva técnica, totalizando 100 ônibus disponíveis diariamente.

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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram, em parte, as conclusões contidas no relatório de auditoria realizada por técnicos do tribunal na Prefeitura de Feira de Santana, que indicou a existência de irregularidades formais em processos licitatórios, contratos e termo aditivos referentes ao exercício de 2017. Os certames tinham por objeto a construção de unidades escolares e a pavimentação de vias urbanas.

O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, determinou ao atual prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins da Silva Filho, que, junto com o Controle Interno do município, adote as providências necessárias para a devida fiscalização dos processos licitatórios e da execução de obras e serviços.

Considerando apenas as fontes de recursos passíveis de fiscalização pelo TCM, os gastos com obras e serviços de engenharia pela prefeitura, no exercício de 2017 alcançaram o montante de R$25.175.815,34. Foram auditados sete processos licitatórios, que juntos representam mais de R$4 milhões. (mais…)

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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia ratificaram, na sessão desta quinta-feira (14), realizada por meio eletrônico, medida cautelar deferida contra o prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal Andrade Borges, e que determinou a imediata suspensão de processo licitatório realizado para a prestação de serviços de coleta de lixo domiciliar, comercial, prédios públicos, mercados municipais, entulho e limpeza de canais e praias do município. A liminar foi concedida de forma monocrática pelo conselheiro Raimundo Moreira, relator da denúncia, e agora ratificada pelo pleno do TCM.

O andamento da licitação ficará suspenso até o ajustamento do certame às normas legais, devendo ser fixada nova data para a sessão de abertura das propostas, com publicação na imprensa oficial.

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O Café mais quente da região recebeu neste sábado, 3, o Presidente do Legislativo Itabunense , Erasmo Ávila (PSD). Em um bate papo com a bancada, composta por Andreyver Lima e Alah Góes, Erasmo falou sobre diversos assuntos do município. A licitação do transporte público, a nova sede da Câmara de Vereadores, a licitação para contratação de agência de publicidade, entre outros assuntos pautaram o bate papo do Café ipolitica.

Questionado sobre críticas que tem sido feitas a gestão do Prefeito Augusto Castro (PSD), Erasmo foi enfático ao dizer que os problemas da cidade são históricos, retrato de administrações passadas, mas que não podem ser resolvidas em tão pouco, da noite pro dia.

Assista o Programa na íntegra no link abaixo: Leia mais...

A sessão para credenciamento de concorrentes na licitação para publicidade da Câmara de Itabuna referendou cinco agências nesta terça-feira, 31. Por ordem alfabética, são elas: Avoar Comunicação (representada por Lorena Caldas); Mangalô Propaganda (por Cristiane Ataíde); RCM Propaganda (com Rui Carvalho); Solver Propaganda (representada por Fernando Andrade) e Visão Propaganda (por Marta Furtado).

O ato no Plenário Raymundo Lima (dentro da Tomada de Preços 001/2021) foi conduzido pelo presidente da Comissão Permanente de Licitação, Alberto Elmo Martins Moreira, com auxílio dos servidores Bruno Souza, Maria das Candeias Souza e Sérgio Cavalcante. Acompanharam, ainda, o consultor jurídico da Casa, Diego Silva Rosado, além de profissionais de comunicação do município.

Ali aconteceram o recebimento – e devidas assinaturas – de envelopes em que as licitantes trouxeram documentos do credenciamento, mais os planos de mídia e respectivas propostas.

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A Comissão Permanente de Licitação da Câmara de Itabuna publicou aviso no Diário Oficial desta sexta-feira (20) informando sobre o adiamento da sessão em que será definida a agência responsável pela publicidade e propaganda da Casa.

O julgamento das propostas, antes previsto para a próxima segunda-feira (23), foi transferido para o dia 31, uma terça, às 8h30min, no Plenário Raymundo Lima.

A publicação oficial, assinada pelo presidente da referida Comissão, Alberto Elmo Martins Moreira, atende a solicitação do Sinapro-Bahia (Sindicato das Agências de Propaganda do Estado da Bahia).

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Irregularidades identificadas no processo de licitação realizado em Eunápolis para contratação de empresa especializada para locação de máquinas e equipamentos, implementos e veículos de construção civil pesada que seriam utilizados em serviços de infraestrutura urbana levaram o Ministério Público estadual a acionar o Município e a empresa A G Serviços e Tecnologia Ltda.

Segundo o promotor de Justiça Dinalmari Mendonça Messias, foi identificado um direcionamento do Município para a empresa vencedora do certame, que firmou contrato no valor de R$ 9.959.999,64, pelo período de um ano. Ele solicita à Justiça deferimento de medida liminar que determine a suspensão do contrato e realização imediata de nova licitação.

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Do Metro 1

A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira (11), em conjunto com a Controladoria Geral da União, a Operação Nefanda, que visa combater crimes de fraude à licitação e desvios de recursos públicos federais que deveriam ser empregados no enfrentamento da pandemia de coronavírus, no município de Ilhéus, no sul do estado. São cumpridos nove mandados de busca e apreensão em Ilhéus e em Itabuna, todos eles expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

As investigações apuraram que o município de Ilhéus, mediante dispensa de licitação, contratou uma empresa sem capacidade técnica e operacional, cujo objeto social é “recreação e lazer”, para gerir abrigo de campanha destinado ao acolhimento de pacientes infectados com Covid-19. A referida empresa recebeu cerca de R$ 1,2 milhão para administrar o abrigo.

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A Câmara de Itabuna realizará, no próximo dia 23 de agosto, a sessão de abertura da licitação para contratação da agência de publicidade e propaganda que prestará serviço à Casa. A Tomada de Preço, conforme aviso (nº 001/2021) no Diário Oficial do dia 21 de julho), ocorrerá a partir das 8h30min, na sala das Comissões Técnicas.

Para o devido conhecimento dos interessados, é possível acessar a publicação através do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Itabuna através do link: http://cmitabuna-ba.portaltp.com.br/.

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Na sessão desta quinta-feira, ,10, o Tribunal de Contas dos Municípios julgou parcialmente procedente termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Teixeira de Freitas, João Bosco Bittencourt, por irregularidades no Pregão Presencial 024/16, destinado à contratação de serviços de publicação de atos institucionais e oficiais em veículos de comunicação do município. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, multou o gestor R$8 mil.

Além disso, foi determinado o ressarcimento de R$146.818,38, valor relativo aos processos cujo pagamento não foi acompanhado de documentação comprobatória da efetiva prestação dos serviços.

Segundo o relator, o pregão presencial apresentou irregularidades, como ausência de comprovação de capacidade específica do pregoeiro, ausência de decreto específico regulamentando a modalidade pregão pelo sistema, divergência no montante de valores, ausência de publicação em jornal de grande circulação, ausência de documentação relativa à qualificação técnica e de declaração do licitante dando ciência acerca dos requisitos de habilitação e ausência do mapa de julgamento, dentre outras.

O gestor não apresentou defesa, ou qualquer cópia ou documento que demonstre as atividades executadas pelas empresas prestadoras dos serviços, restando ausente ou mesmo insuficiente o necessário ateste dos responsáveis imediatos pelos serviços. Cabe recurso da decisão.

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