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Lilian Hori

AS DIFERENÇAS DA ELEIÇÃO PELO SISTEMA PROPORCIONAL E PELO SISTEMA “DISTRITÃO”

O sistema eleitoral brasileiro elege os seus representantes legislativos de modo que grande parte da população não tem a mínima noção de como funciona. Isto porque a constituição adotou o sistema proporcional e não majoritário, o qual é o caso dos representantes do poder executivo.

Para iniciar como funciona o sistema proporcional, temos dois quocientes a levar em conta: o quociente eleitoral, e o quociente partidário. O primeiro é mais simples de entender: o candidato tem que alcançar um mínimo de votos para ser eleito que se dá a partir de uma operação matemática em que se divide o número de votos válidos pela quantidade de cadeiras. Exemplo: suporemos que num município há 20.000 eleitores e existam 20 cadeiras, o quociente eleitoral será 1000, então, o candidato legislativo tem que ter no mínimo de 1000 votos para se eleger. Então, entra-se o quociente partidário, exemplo: se o candidato A tem 5000, B tem 3000, C tem 4000, e D teve 900, assim, por este sistema, A elegeu 5, B elegeu 3, C elegeu 4, e D nenhum.

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E SALLES ESTÁ PASSANDO A BOIADA

O vídeo da reunião ministerial que causou mais rebuliço, por ter sido o motivo principal da saída do ex-ministro Sérgio Moro, divulgada no dia 22 de maio do ano passado, ainda faz muito barulho. Isto porque as gravações mostram o ministro do meio ambiente, Ricardo Salles, tecendo algumas declarações no mínimo controversas. Ele disse durante a reunião que deveria ser aproveitado o momento em que os olhos da mídia estavam fixos na pandemia (que naquela época contava com um pouco mais de 21 mil mortos pela doença) e disse: “oportunidade” para “ir passando a boiada e mudando todo o regramento e simplificando normas [ambientais] (…) de baciada”

Não seria muita coincidência que está tramitando no Congresso Nacional um famigerado projeto de lei ambiental, o qual causou muitas revoltas e discussões, pois facilita e muito o processo de licenciamento ambiental, e, cuja a reputação não está sendo uma das melhores, para se ter uma noção, este projeto já estava engavetado na câmara por 17 anos. Ele já tem um tempo que foi aprovado pela Câmara, mais precisamente em 5 de maio, e agora, ele foi para o Senado para ser analisado, e aprovado ou vetado, em todo, ou em partes.

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SOBRE OS SUPOSTOS CRIMES COMETIDOS NA CPI DA COVID-19

A CPI da Pandemia foi instaurada a mando do ministro Luís Barroso em 8 de abril para apurar as atuações do Governo Federal para a contenção do vírus, após o segundo surto ocorrido no Estado do Amazonas em janeiro de 2021 (o primeiro havia ocorrido entre abril e maio do ano passado) em que na metade do mês já haviam sido registrados mais de 6 mil mortes.

O fato que levou o magistrado a ordenar a abrir a CPI foi a abertura de igrejas e a permissão de de realização de missas. O pedido de uma CPI foi feito pelos parlamentares Jorge Kajuru (Cidadania-GO) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Segundo Barroso, em justificativa da sua decisão, ele disse que: “Trata-se de garantia que decorre da cláusula do Estado Democrático de Direito e que viabiliza às minorias parlamentares o exercício da oposição democrática. Tanto é assim que o quórum é de um terço dos membros da casa legislativa, e não de maioria. Por esse motivo, a sua efetividade não pode estar condicionada à vontade parlamentar predominante”, e complementou dizendo que: “Coerente com a minha visão de institucionalidade da Corte, tinha a intenção de submetê-la em mesa ao Plenário, na data de hoje. Infelizmente, a relevância e a extensão do julgamento relativo ao decreto restritivo de cultos religiosos durante a pandemia impediram que o fizesse. Observo, porém, que se trata, como demonstrado adiante, de mera reiteração de jurisprudência antiga e pacífica do Tribunal.”. Após a notificação, a CPI foi aberta (mesmo com muitas queixas dos aliados do governo, os quais tentaram impor todos os empecilhos para que a investigação  não ocorresse, inclusive, o deputado Flávio Bolsonaro dizendo que a abertura da CPI causaria aglomeração.

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A REPAGINADA DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL

Apesar de estar ocorrendo uma das maiores CPIs que já instauraram, nesta semana vou retirar o meu foco naquilo que está  sendo o mais nos holofotes, e estarei virando um pouco mais para o lado. Isto farei porque há um outro fato de supra relevância mas que está meio nas sombras. Estou falando sobre a votação da nova lei de Segurança Nacional.

A lei 7.170 foi criada em 1983, quando a ditadura/revolução (para alguns)  militar estava já com os seus dias contados. Naquela época, a intenção desta lei era o receio de insurreição ao governo o qual estava declinando, dando espaço para o novo governo democrático. E  no artigo 26 vê-se a preocupação exacerbada em salvaguardar aquele governo: “Art. 26 – Caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação. Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.”. Malgrado ser uma lei muito pouco conhecida, este ano ela virou a estrela principal. Em um levantamento realizado por advogados, constatou-se que, só neste ano, a lei quase não falada nos últimos 30 anos, foi acionada no ano de 2021 pelo menos 120 vezes (e nem chegamos à metade do ano), e na maioria dos casos foi utilizado pelo próprio governo federal.

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E O BOLSONARO ACUMULA MAIS UMA DERROTA…

O pacto federativo é algo muito pouco falado na sociedade em geral, somente aqueles que ingressam no curso de Direito têm algum conhecimento acerca do assunto. Malgrado a pouca divulgação do que venha a ser isto, com a CPI da Pandemia instaurada a pouco tempo. O impulso inicial proveio do Senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o qual protocolou um pedido de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, após se indignar com a situação de calamidade publicar vivida em diversos Estados e Municípios brasileiro em relação à pandemia. Este pedido foi feito no dia 4 de fevereiro de 2021.

O objetivo desta comissão apresentado pelo parlamentar é investigar a forma do modus operandis  do presidente Jair Bolsonaro em relação  com as medidas de contenção, o combate, e até as ações do provindas do governo federal com relação à pandemia como a formulação da PNI (Plano Nacional de Imunização), uma vez que a nossa nação já ocupa o 6º lugar do ranking mundial  mundial em número de mortos pela covid-19, ultrapassando os Estados Unidos (o qual ocupou o 1º lugar por muito tempo), ficando atrás apenas dos países da Hungria, Bósnia e Herzegovina, Macedônia do Norte, Bulgária e Montenegro, ou seja, Morre-se mais no Brasil de Covid-19 do que em continentes inteiros: Europa, Ásia, África, Oceania ou no restante da América com 2,7% da população mundial, embora o no sso país concentre 37% das mortes que ocorrem em todo o mundo.

Com o pedido autorizado pelo STF pelo Ministro Barroso no dia 8 de abril, que incumbiu ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco a instauração da CPI: “Defiro o pedido liminar para determinar ao Presidente do Senado Federal a adoção das providências necessárias à criação e instalação de comissão parlamentar de inquérito”. Apesar do presidente do Senado ser terminantemente contra, em sua  determinação, o magistrado afirmou que não caberia ao presidente do Senado analisar a conveniência em relação à abertura da CPI, e que ele é obrigado a fazê-la quando estão cumpridas as exigências da Constituição sobre o tema.

Inconformado com a determinação, o presidente Bolsonaro insistiu para incluir as atuações dos Estados e dos Municípios na CPI, contudo, as suas tentativas foram vãs, visto que o próprio Rodrigo Pacheco, ao instaurar a CPI, apenas incluiu o destino dos repasses feitos aos Entes Federativos, já que não é da competência da União investigar a atuação destes, e é aí que iremos compreender o que significa o que seja o Pacto Federativo e falarei um pouco de autonomia dos Entes Federativos.

Segundo o próprio site do Senado, o Pacto Federativo é: “O pacto federativo é o conjunto de dispositivos constitucionais que configuram a moldura jurídica, as obrigações financeiras, a arrecadação de recurso e os campos de atuação dos entes federados. O debate em torno do pacto federativo que está sendo travado atualmente no Congresso Nacional gira em torno, sobretudo, de questões fiscais.” Sendo assim, numa visão equivocada do povo acerca da relação entre os entes federados, pois cada um dos três níveis de governo: federal, estadual e municipal possui campos de atuação próprios. Além disso, os chefes dos poderes executivos estaduais e municiais não são subordinados ao Presidente.

É este pacto que também estabelece o modo de como as receitas arrecadadas serão distribuídas para cada despesa dos governos. Existindo as despesas obrigatórias, as quais o governo não pode dar outra destinação; as despesas vinculadas, que recebem, obrigatoriamente, um percentual fixo de recursos; e as despesas discricionárias, que podem ser manejadas de acordo com a necessidade de cada ente.

O Pacto Federativo está definido na Carta Magna nos art. 1º e art. 18 que fixam o seguinte:

“Art. 1º, CF: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos […]”

“Art. 18, CF: A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”

É de supra relevância ressaltar aqui que o único ente que possui Soberania é a União, mas ao outros Entes: Estados, Municípios e o DF foram conferidos a autonomia pela CF (e seria este o motivo de que cada ente tem a autonomia de criar a própria CPI. A autonomia administrativa que se identifica em cada ente estão declaradas na Constituição Federal nos artigos 21, 23 e 30. … Quem possui competência tributária são os entes políticos, quais sejam: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, trata-se, pois, de tarefa legislativa incumbida a cada ente da federação. Esta autonomia é dividida em: autogoverno (autonomia para escolher seus governantes tanto executivo quanto legislativo), auto-legislação (autonomia para legislar, respeitando a CF), auto-organização (cada estado membro pode organizar suas leis e suas próprias constituições) auto-administração (permite ao estado de gerir sua máquina burocrática).

Com isto, o presidente do Senado acertou em não incluir as atuações dos demais Entes Federados, visto que fere o pacto federativo estampado na Lei Maior.  É este fator representou mais uma derrota para o Bolsonaro, e que terá grandes problemas em explicar as omissões e os colapsos da saúde, uma vez que a bancada será composta por congressista que não estão ao seu favor, ou que aproveitarão para fazer o toma-lá, dá-cá como o famigerado centrão.

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QUANDO O BICHO PAPÃO NÃO MORA DEBAIXO DA CAMA

É natural que crianças tenham medos de monstros morando escondidos embaixo da cama ou dentro do guarda-roupa, e que, na calada da noite, eles saem para assustá-las. Este medo é tão famoso que já virou temas de livros e até mesmo roteiro de dezenas de filmes infantis. O problema é que monstros imaginários não tem o poder de machucar alguém na vida real, mas pessoas, sim. E pior o é quando esta pessoa tem o dever (ou deveria) de zelar e proteger estas crianças são os autores dos casos mais cruéis e frios de crianças. Estas pessoas são os seus próprios pais.

O caso da morte do menino Henry chocou o país nesta semana por conta da barbaridade do modo em que uma criança foi, até então, conforme com os laudos das periciais, foi assassinada.

Todavia, é lamentável que casos de crianças assassinadas pelos pais, ou pelos seus padrastos e madrastas, semelhantes a este, estão se tornando cada dia mais corriqueiros nos noticiários. Vale lembrar alguns casos famosos, entre eles, talvez o mais repercutido, e que causou uma comoção social no país todo em 2008, foi o caso da Isabela Nardoni, a qual a menina de apenas 5 anos de idade foi jogada do sexto andar do Edifício London, e os autores do crime foram seu pai, Alexandre Nardoni, conjuntamente com a madrasta da menina, Anna Carolina Jatobá, ambos condenados por homicídio doloso qualificado, tendo, respectivamente 31 e 26 anos de prisão pelo crime hediondo.

Outro caso de causou comoção pela hediondez foi o caso do menino Bernardo Boldrine, cujo nome foi dado à lei o qual visa proibir o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes. O menino, que na época tinha 11 anos, cuja a morte se deu através da administração de superdosagem de Midazolam (um ansiolítico) dado pela sua madrasta: Graciele Ugulini no ano de 2014. O corpo do adolescente foi  encontrado após 10 dias, numa cova feita num matagal, no interi or de Frederico Westphalen. Os criminosos, Leandro, Graciele e Edelvânia foram presos em abril de 2014. Evandro foi preso em maio do mesmo ano. Leandro foi condenado a 33 anos e 8 meses de prisão em regime fechado por homicídio doloso quadruplamente qualificado, ocultação de cadáver e falsidade ideológica. Graciele foi condenada a 34 anos e 7 meses de prisão em regime fechado por homicídio quadruplamente qualificado e ocultação de cadáver.

Já o crime mais recente, o do menino Henry, de apenas 4 anos, envolve a própria mãe do garoto e o vereador Dr. Jairinho. A perícia indica que as lesões encontradas no garoto foram a causa da sua morte. A perita Denise Gonçalves Ribeira argumenta que  “Eles [os peritos] conseguiram congelar essas imagens e viram que, pelo modo que ele estava, pelo rosto dele, que ele já estava morto naquele momento”. Já a mãe alega que acordou no quarto de hóspedes, por volta de 3h30, quando viu a TV ligada e Jairinho dormindo ao seu lado. Em seguida, ela conta que foi até o quarto do casal e encontrou o filho já caído no chão. Contudo, trechos de conversas por rede social indicam que o vereador constantemente agredia a criança. O caso ainda está em fase de investigação, e ainda não foram acusados formalmente do crime.

Na nossa Lei Maior existem dois artigos que tratam do assunto, um de forma mais genérica (artigo  6º) que diz: “ São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

um artigo específico que trata da criança e do adolescente. O artigo 227 diz que: “ É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” Não se contentando em apenas citar em um artigo, o § 8º da Constituição diz que:  “A lei estabelecerá I –  o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens.” Já o Estatuto Da Criança e do Adolescente reforça o que foi posto na Constituição, e assim, é possível detectar que no artigo 7º dispõe que “A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”.

Já na área de do Direito Penal, homicídios hediondos previsto no artigo 121 como este, podem alcançar até 30 anos de reclusão (sempre iniciando em regime fechado) como está  descrito no Código Penal: “Art. 121. Matar alguém, Pena – reclusão, de seis a vinte anos. (…) Homicídio qualificado: § 2° Se o homicídio é cometido: I – mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II – por motivo futil; (…) Pena – reclusão, de doze a trinta anos.”

Espera-se que casos como este não venham a ser banalizados, e que a justiça seja feita adequadamente para que não tenhamos mais Isabellas, Bernardos e Henrys como vítimas dos verdadeiros monstros.

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TROCA-TROCA DE CADEIRAS

Ao conversar com uma amiga da minha mãe, ela comentou que, na época dela, as escolas ensinavam, obrigatoriamente, os nomes de todos os ministros que estavam no governo. Todavia, se está ainda fosse uma realidade escolar brasileira, o sentimento que se poderia ter por estes estudantes seria de extrema pena por conta das tantas trocas de ministros e secretários que tivemos no atual governo federal.

Hoje o assunto será sobre os cargos em comissão, ou melhor, àqueles de livre nomeação e livre exoneração.

Rememorando sempre o artigo 37 da Constituição, a Administração Pública ela deve ser imparcial, como já mencionei centenas de vezes, por conta do princípio explícito posto neste artigo supracitado.

Só que, existem cargos cujos são reservados especialmente para aqueles em que os gestores públicos (do poder executivo, legislativo e judiciário) devem ter a mais alta confiança, desta forma, os ocupantes dos cargos dos três poderes podem nomear ou exonerar qualquer pessoa (sem nenhum outro critério) para ocuparem estes cargos de confiança. O exemplo mais comum são os cargos de ministros, de secretários, e do presidente do Banco Central (outra troca que deu no que falar), entre outros.

Apesar de ocupar o 2º lugar do presidente que mais trocou de ministros (sendo superado pela ex-presidenta Dilma Rousseff). No governo Bolsonaro, em apenas nos dois primeiros anos de mandato, ou seja, até o final de 2020, já se contabilizava 14 mudanças de ministros.

Esta semana que se passou, após mais uma substituição de ministro: o de Eduardo Pazuello pelo de Marcelo Queiroga, cuja a posse ocorreu no dia 23, e que já foi ocupado por Luiz Henrique Mandetta, e depois por um curtíssimo espaço de tempo, Nelson Teich, o qual exerceu a função por menos de um mês, um adendo foi que posse do novo ministro da saúde ocorreu após uma prolongada protelação de transição de cargo. Agora, foi a vez do presidente nomear um novo ministro da Justiça (mais uma vez). Este cargo já foi ocupado pelo então ex-juiz da Lava-Jato, Sérgio Moro, que assumiu no dia 1 de janeiro de 2019 e pediu exoneração no dia 24 de abril de 2020, após fazer uma declaração de que o então presidente tinha pretenções de interferir na Polícia Federal. André Mendonça foi o escolhido para assumir a pasta deixada por Moro, e a sua posse foi no dia 29 de abril do mesmo ano, exercendo o cargo até o dia 29 de março, quando retornou ao cargo de advogado da AGU após a exoneração de José Levi. E agora foi anunciado o próximo nome que se investirá no cargo: Anderson Gustavo Torres.

Como já dito acima, em suma, essas ocupações são aquelas de livre escolha, nomeação e exoneração, de caráter provisório, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo recair ou não em servidor efetivo do Estado, por se de livre escolha do gestor público, não existem  os conhecidos concursos públicos para exigir a investidura do cargo contida no art. 37, II da CF/88: “II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”, podendo a escolha dos ocupantes recair sobre servidores ou pessoas que não integram o quadro funcional, nos limites previstos em lei (art. 37,V da CF/88): “V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;”.

É relevante ressaltar que, para que se cumpra o princípio da impessoalidade da Administração Pública, o STF teve que editar a famigerada súmula vinculante n° 13, o qual trata do nepotismo, cujo teor é o seguinte: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”

Desta forma, quando o art. 37, inciso V refere-se a cargo em comissão e função de confiança, está tratando de cargos e funções singelamente administrativos, não de cargos políticos, por isto é que são permitidos a nomeação de parentes para estes cargos e mesmo assim não são considerados nepotismo.

O que não se esperava é a constância da substituição de pessoas para exercerem os postos. Aqui caberia um trocadilho: “troca de ministro como troca de roupa”. Esperemos que os atuais escolhidos venham a lograr nos ofícios e que consigam permanecer por mais tempo do que os seus antecessores, e desejo mais: que venham a ter um desempenho muito melhor do que os anteriores.

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A SEGUNDA DERROTA DA LAVA-JATO

Na terça-feira da semana passada, a lava-jato acumulou mais uma derrota: a sentença proferida pelo STF em favor do ex-presidente Lula contra o “ex” juiz da Operação, Sérgio Moro no famigerado caso do processo do triplex do Guarujá . O ex-magistrado, o qual atuou na maior parte do processo, foi considerado suspeito pela 2ª turma do Tribunal Superior, sendo que a ministra Carmen Lúcia deu o voto de Minerva para sentenciar a favor do ex-condenado, invertendo o resultado que estava de 3×2 contra a suspeição para a favor.

O julgamento ficou suspenso por mais de dois anos após um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Este foi incluído novamente na pauta no  início deste mês , logo após  o ministro Edson Fachin decidir anular ambos os processos que envolviam o ex-presidente Lula: o do triplex e do sítio de Atibaia.

Na semana anterior, o ministro Edson Facchin decidiu pela incompetência da  13ª Vara Federal de Curitiba em julgar tanto o processo do triplex, quanto o processo do sítio de Atibaia, além das ações do Instituto Lula, invalidando todo o processo em todos os casos, e remetendo-os para a Vara de Brasília, invalidando todas as sentenças proferidas, porém prevalecendo as provas colhidas. Na ocasião, o ministro disse em sua decisão que os autos deveriam ser remetidos para a Justiça do Distrito Federal, e que caberia “ao juízo competente decidir sobre a possibilidade de convalidação”.

Contudo, vamos recapitular os motivos pelos quais fizeram com que a magistrada mudasse o seu entendimento acerca do fato.

De acordo com a magistrada, houve uma série de eventos póstumos ao seu voto que a fez rever o seu posicionamento. De acordo com a ministra Cármen Lúcia, houve uma “espetacularização” quando na condução coercitiva de Lula para depoimento em 2016, sem que ao menos o réu tivesse sido intimado anteriormente. Teceu severas críticas também sobre o grampeamento telefônico feito no escritório de advocacia da defesa do acusado. Ela disse que houve a “quebra de um direito do paciente, que não teve um julgamento imparcial que lhe seria assegurado por normas constitucionais”, e ainda, “Houve comportamentos inadequados e que suscitam portanto a parcialidade”, disse a ministra.

Mas o que seria um juiz suspeito? E qual é a diferença deste para um juiz impedido?

Vamos primeiro entender da suspeição. O juiz será considerado suspeito, de acordo com a nossa legislação, quando se comprovarem estas situações descritas no artigo 254 do Código Penal: “O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: I – se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles; II – se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia; III – se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes; IV – se tiver aconselhado qualquer das partes; V – se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; Vl – se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.”

Já o juiz impedido tem um caráter  mais objetivo, geralmente há comprovávamos mais robusta, como a consanguinidade, e ocorrerá quando acontecer uma das hipóteses citadas pelo artigo 252 do mesmo Código, as quais são: “O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I- tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; II – ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha; III – tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão; IV – ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito. E podemos ainda citar o artigo 253: “Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive”.

Outra diferença supra relevante é que no impedimento o juiz do caso tem o dever de dizer que não pode julgar o caso, já no caso da suspeição, o juiz não tem esta responsabilidade, e destarte, é uma das partes do processo é quem tem este dever, assim exposto no §1º : “§ 1º A parte interessada deverá argüir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão da causa, ouvindo o argüido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a prova quando necessária e julgando o pedido.”

todavia, este não poderá criar a situação de suspeição como está estabelecido no artigo 256: “A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.”

Sendo comprovada tanto a suspeição quanto do impedimento, os autos serão passados para um juiz substituto, assim descrito no art. 313 do Código Civil: “. Despachando a petição, o juiz, se reconhecer o impedimento ou a suspeição, ordenará a remessa dos autos ao seu substituto legal; em caso contrário, dentro de 10 (dez) dias, dará as suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa dos autos ao tribunal”.

Este zelo todo nesta matéria está fundamentada no princípio da imparcialidade do juiz, o qual  ilustra a  Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 19), que exige que os Estados Membros da ONU garantam um julgamento igualitário, justo, público e realizado por tribunal independente e imparcial. E a nossa Lei Maior fala em seu artigo 5, inciso XXXVII que “ – não haverá juízo ou tribunal de exceção”.

Retomando ao caso do Lula e do Moro, o ex-juiz federal e ex-ministro da Justiça Sergio Moro respondeu, em uma rede social, que tem “absoluta tranquilidade” sobre os acertos de suas decisões, e que garantiu o devido processo legal aos casos sob sua responsabilidade.

Quanto aos efeitos do processo, serão bem mais severas do que a do julgamento anterior sobre incompetência, todos os atos praticados, inclusive as provas são plenamente nulas.

Os advogados de defesa do Lula querem que outros réus tenham o mesmo julgamento, porém, a própria Carmen Lúcia já se pronunciou que este é um caso específico: ““Tenho para mim que estamos julgando um habeas corpus de um paciente [Lula] que comprovou estar numa situação específica. Não acho que o procedimento se estenda a quem quer que seja, que a imparcialidade se estenda a quem quer que seja ou atinja outros procedimentos. Porque aqui estou tomando em consideração algo que foi comprovado pelo impetrante relativo a este paciente, nesta condição”.

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YOUTUBER CORRUPTOR DE MENOR?

Falaremos hoje de alguém que dispensa apresentações, alguém muito talentoso, cuja projeção ganhou notoriedade internacional: o youtuber Felipe Neto.  Natural da capital carioca, e, que, de acordo com o Wikipédia, Felipe Neto Rodrigues Vieira, mais conhecido por Felipe Neto, é, além de fazer sucesso na internet, ele também é empresário, ator, comediante, escritor e filantropo brasileiro. É conhecido por ter um dos maiores canais brasileiros da plataforma YouTube, com 41 milhões de inscritos, com mais de onze bilhões de visualizações acumuladas. Inclusive ilustrou a revista mais pop do mundo: A Revista Times, como uma das 100 personalidades mais influentes no mundo.

Um lado que também que ficou notório acerca da pessoa do Felipe Neto foi a firmeza das suas colocações políticas por meio dos seus twitters, os quais, nos governos petistas já demonstravam ter uma posição ideológica bem sólida, e que, ainda naqueles tempos, ele já se expressava politicamente, tecendo inúmeras críticas ao governo, malgrado este seu lado ficou mais evidenciado nas eleições para presidente em 2018, quando passou a criticar ferrenhamente o atual presidente Jair Bolsonaro e depois passou a criticar também a sua gestão.

Por conta destas opiniões adversas ao governo Bolsonarista, chegando a dizer ipsi litteris de que o presidente é um genocida, e por consequência desta sua opinião, o influenciador digital já foi alvo constantes de ataques dos mais diversos tipos por apoiadores mais fervorosos e fiéis da atual administração. Chegando ao ponto de ter um homem, identificado como “guerreiro de Bolsonaro” com carro de som em frente a porta do youtuber, em 2019, provocando-o.

E ainda em decorrência desta destilha infinita nas redes sociais entre o astro da internet e a autoridade administrativa, ele foi alvo também de diversas denúncias no Ministério Público por parte dos sectários do governo, sendo que nenhuma, até então, foi levada adiante por falta de provas. Inclusive, de acordo com o mesmo, em sua live transmitida pela plataforma com o intuito de esclarecer os fatos, uma promotora seguidora do Bolsonaro chegou a admitir que uma das denúncias feitas pelos correligionários bolsonaristas, não fora encontrado nenhum fundamento plausível que respaldasse a denúncia apresentada.

E, esta semana passada, o Felipe Neto foi mais uma vez o foco de mais uma denúncia que se mostrou um tanto sem coerência e até podemos chamar de esdrúxula: a de que ele foi indiciado por um delegado pelo crime de Corrupção de Menor. E finalmente falaremos da parte jurídica do tema, em que explicarei a diferença entre indiciamento, de acusado, e de culpado, além de poder esclarecer um pouco sobre o crime de corrupção de menores.

Vamos começar pelo último quesito: o que diz o artigo 244-B do ECA (Estatuto Da Criança E Do Adolescente) que versa sobre o crime? Afinal, os conteúdos (ou algum deles) da celebridade realmente se enquadra neste tipo penal? O Estatuto dispõe que o crime é cometido pelo agente quando: “Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la”. O artigo ainda contem no seu § 1º: “Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet.”. A pena para este tipo de crime é de reclusão (iniciando-se sempre com regime fechado), de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Apesar de acompanhar muito pouco, ou quase nada do trabalho deste artista, os parcos conteúdos disponíveis assistidos por mim, não detectei algo que de fato fizesse alguma criança ou adolescente cometesse alguma infração do Código Penal, no máximo umas piadas aqui e ali sem maldades, até mesmo o público dele, como ele mesmo afirma, é destinado para maiores de 12 anos; e, o que mais se assemelhou a isto (remotamente) foi um caso ocorrido em 2016, e eu já se comprovou ser fakenews através de sites confiáveis que buscam desmascarar inverdades disseminadas pela rede, quando ele foi acusado de ensinar crianças e adolescentes a acessarem sites e fóruns de pedofilia, todavia, o que ficou comprovado e que o conteúdo do vídeo, pelo contrário que circulava na rede, era que o youtuber não recomendava tais fóruns, e sim, ele estimula seus seguidores a atacá-los.  Para o delegado indiciar o Felipe Neto neste artigo, houve uma interpretação muito lato sensu, chegando até a ter uma manobra hermenêutica para querer enquadrar um fato inexistente num tipo penal.

E ele será preso? Calma!!! Apesar da comemoração da Ministra dos Direitos Humanos, Damares, ele ainda não pode ser preso por este crime, aliás, há ainda um longo caminho a ser percorrido no processo penal até que se chegue a cumprir uma pena, o que chamamos no Direito Penal de persecução penal. Em suma: a persecução penal engloba duas fases distintas: a de investigação, e a processual. Como ocorre todo o procedimento até se chegar na sentença? Primeiro há a notitia criminis que é quando a autoridade competente tem ciência do delito, que pode ser uma queixa criminal, uma denúncia, ou por outro meio, e aqui a pessoa é apenas indiciada. A partir deste ponto, abre-se uma investigação (ou inquérito) onde o suposto infrator é apenas um acusado ou investigado, ele não é ainda réu!!! Se, após a investigação, se comprovar que houve reais fundamentos, em que se comprove que de fato houve o delito, e ainda que o acusado realmente cometeu a infração legal, o Ministério Público abre um processo contra o infrator, e só daí ele passa a ser acusado (réu) de fato. E mesmo assim, ainda será uma sentença de um juízo a quo, nem será um colegiado, ou seja, ainda tem a segunda instância, o STJ e o STF para só assim dizer que ele será preso de fato. Isto acontece pelo motivo de que uma pessoa jamais poderá ser considerada culpada antes do trânsito em julgado de acordo com a nossa legislação, e isto pode ser inclusive considerado uma cláusula pétrea, vejamos o que diz a Carta Magna: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Além disso, ela está contida também na Declaração Universal De Direitos Humanos: “de 1948 em seu artigo XI, 1, dispõe: “Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa, além de está também na Convenção Americana Sobre os Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, em seu artigo 8º, 2, diz: “Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa”.

Diante de todo o que foi exposto, os inimigos do Felipe Neto ainda terão que esperar e muito para (numa possibilidade muito remota, quase nula) vê-lo preso cumprindo pena.

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JUSTIÇA TARDIA AINDA É JUSTIÇA?

O ministro Edson Facchin está sofrendo constantes retaliações e ofensas por pessoas aliadas ou simpatizantes ao Governo Federal. Isto tudo foi ocasionado pela decisão inesperada de anular as decisões tomadas pelo ex-ministro da Justiça e ex-juiz da Operação Lava-Jato, Sérgio Moro, no caso do ex-presidente Lula nos processos referentes ao triplex no Guarujá e ao sítio em Atibaia. O magistrado, em sua sentença, entendeu que ambos os casos não contêm uma correlação com o caso da Petrobras.

Com isto, explicarei o que a legislação fala sobre competência de jurisdição. Ela determina onde se tramitará o processo, ou seja, não é em qualquer lugar que se pode ingressar com um processo, na verdade, no ordenamento jurídico a matéria competência está propagada em vários códigos: pode -se encontrá-la sendo determinada na Constituição, nos artigos 102 e 105, em que estão fixados os casos a serem julgados respectivamente pelo STF e pelo STJ. Está contido também no Código de Processo Civil, o qual dedica um capítulo inteiro apenas sobre o assunto (Título III, capítulo I), o qual desaponta do artigo 42 indo até ao 66; e, o que vai nos interessar neste caso, o Código de Processo Penal, o qual também exauriu o tema no Título V, cuja extensão se inicia no artigo 69 até o 91. Ou seja, a matéria é ultra extensiva.

Antes de tudo, é preciso entender que a 13º Vara Federal de Curitiba, onde o Sérgio Moro atuou como juiz da causa até ser nomeado Ministro da Justiça, teve a competência de julgar todos os crimes relacionados ocorridos na Sociedade de Economia Mista, Petrobras, e, perante todo writ da decisão, o fato foi reiteradamente descrito pelo ministro.

No bojo da sentença, o magistrado especou o seu entendimento afastando primeiro a regra do artigo 70 do Código de Processo Penal que diz: “A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.”.

E, antes, ressalto que no artigo 69, fixa-se as competências desta forma: “Art. 69.  Determinará a competência jurisdicional: I – o lugar da infração: II – o domicílio ou residência do réu; III – a natureza da infração; IV – a distribuição; V – a conexão ou continência; VI – a prevenção; VII – a prerrogativa de função.” Sendo assim, Facchin deixou clarividente que os processos tanto do sítio, quanto do triplex não há de se falar em conexão ou continência como descrito no inciso V do artigo 69, pois mesmo que tenha havido o crime, nenhum deles continha uma relação com o crime ocorrido na Petrobras. Uma das citações que pode ilustrar bem é este trecho constante nas páginas 31/32: “ Optou-se, à época, pela concentração dos feitos relacionados ao aludido grupo criminoso no âmbito da competência da 13a Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, dentre os quais o caso ora sob análise. Diante da miríade de ilicitudes evidenciadas com o avanço das investigações, não se afigurava teratológica a invocação de causas de modificação da competência, seja a conexão instrumental ou até mesmo a continência, para a aglutinação dos feitos correlatos naquele Juízo (…)”

Facchin ainda rememorou a atuação da defesa do ex-presidente em decorrência da transferencia dos processos: “A atuação da defesa técnica se coaduna com a natureza relativa da competência firmada por conexão, a qual, como é cediço, não se trata de regra de fixação da competência, mas de sua modificação, e que admite flexibilização, nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal”. Este artigo 80, infracitado versa que: “ Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.”

Tendo em vista que a decisão por este ângulo se mostra absolutamente técnica e dentro do que diz a nossa legislação, anulando as condenações do juiz Sérgio Moro (caso triplex), e da juíza Gabriela Hardt, a única dúvida que paira no ar é o porquê isto se deu depois de tanto tempo, inclusive o impetrante já tendo sido condenado e cumprido a pena por 580 por um juiz que não tinha competência para tal. E na sexta-feira, dia 12, o próprio ministro do STF o recurso da PGR (Procuradoria Geral da República) contra a  decisão que anulou condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Lava Jato. Além disso, de acordo com a decisão, o caso de Lula irá para o plenário para que seja decidido pelos outros ministro da Corte Superior. Com esta decisão, o Lula obteve de volta os seus direitos políticos que foram , tornando-se elegível para se candidatar ao cargo de presidente em 2022. E, ainda ocorreram outras duas anulações: as que tem como réu o Instituto Lula.

O ex-ministro Moro, mesmo não se expressando acerca das anulações ocorridas, foi em defesa de Facchin em relação às retaliações, protestos e ameaças sofridas pelo ministro cujo comentário feito numa rede social foi: “Repudio ofensas e ataques pessoais ao ministro Edson Fachin do STF, magistrado técnico e com atuação destacada na operação Lava Jato. Qualquer discordância quanto à decisão deve ser objeto de recurso, não de perseguição”.

O que parece é que só agora tudo o que foi ignorado acerca do princípio  do devido processo legal naquela época está sendo magicamente sendo reparado, mas reitero a pergunta do título, pois o grande jurista Rui Barbosa disse em seu livro Oração aos Moços: “A justiça atrasada não é justiça; senão injustiça qualificada e manifesta.”

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A SEMANA DE APROVAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

A Câmara dos Deputados, durante a semana, aprovou leis extremamente relevantes e que, infelizmente, não repercutiram como haveriam de ser, por isto este texto será redigido para trazer visibilidade a estas. Foram ao todo quatro leis aprovadas, e a sua maioria tem  relação direta com a pandemia.

A primeira grande aprovação foi em relação à reserva de 2,5 bilhões de seis para o Brasil poder participar do consórcio internacional de vacina, a Covax Facility, o qual é organizado pela OMS em parceria com as entidades filantrópicas, e que tem por escopo, conforme a Agência Brasil, acelerar o desenvolvimento e a fabricação de vacinas contra a covid-19 e cuja intenção é de fornecer 2 bilhões de doses de vacina às nações mais pobres, incluindo o Brasil. Gana foi o primeiro país a receber vacina através deste consórcio em fevereiro deste ano. Estima-se que 10 milhões de doses ainda serão fornecidas ao Brasil através deste consórcio ainda em 2021. Este projeto já é lei pois já conta com a sanção do presidente desde o dia 1, o qual vetou apenas dois pontos: que a Anvisa teria que conceder a autorização de uso temporária da importação, distribuição e uso de qualquer vacina, e que a União seria responsável pelas desesperas em que os Estados e Municípios agissem em caso de omissão ou coordenação por parte do Ministério da Saúde em imunizar a população, algo que será repetido mais adiante no texto.

Outra aprovação da Câmara foi em relação à autorização concedida aos Estados, Municípios e empresas privadas para a compra de vacinas cujos já obtiveram a aprovação da Anvisa. O PL 534/2021 é de autoria do próprio presidente da casa: Rodrigo Pacheco. Uma informação relevante é que estas compras somente serão para quando o Ministério da Saúde não tiver mais doses suficiente para toda a população previsto no Plano Anual de Vacinação, ou seja, não acontecerá  por agora. Esta lei já foi a terceira proposta do Congresso, sendo que a primeira  foi vetada pelo presidente Bolsonaro por motivo de que a responsabilidade objetiva de indenização, nesta primeira versão, incluía a União, o que, nesta terceira, a qual foi aprovada no Congresso, será de responsabilidade do respectivo ente federativo que adquirir a vacina com recurso próprio. Ou seja: se um Município comprar a vacina, se vier ocorrer algum sinistro ou incidente com a vacinação, o ente responsável que deverá indenizar será o próprio Município. O segundo projeto ainda espera a sanção do presidente.

Além disso, as empresas privadas poderão comprar vacinas com uma condição: desde que sejam doadas ao SUS, o que não quer dizer que as empresas sejam obrigadas a darem aos postos, elas poderão aplicar diretamente aos funcionários, sob condição de obedecer a fila do grupo de prioridade de vacinação determinada pelo Ministério da Saúde, o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a covid-19. Após a imunização de todos deste grupo da prioridade, as vacinas adquiridas serão  destinadas  a metade para o SUS, e a outra metade poderá ser dada em qualquer pessoa (uma espécie velada de fura fila, uma vez que os mais pobres não terão chances de serem imunizadas). Outro detalhe importante: NÃO será permitido VENDER as vacinas compradas, desta forma as empresas terão que dar a vacina na pessoa gratuitamente. Por conta da fura fila possibilitada nesta lei, empresas gigantes como Vale, Itaú e JBS resolveram desistir da compra de vacinas.

Seguindo com as novidades, a próxima tem como plano principal os setores de turismo e de eventos, os quais foram um dos os mais atingidos pela pandemia, estima-se que o prejuízo deles tenha alcançado cerca de 90 bilhões de reais, deixando  450 mil desempregados. A lei 5638/20 de autoria de Felipe Carreras visa auxiliar empresas ligadas a estes setores (cinemas , casas noturnas, hotéis, agências de viagens, casas de shows, feiras, simpósios…) criando o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. Neste programa está previsto: parcelamento de dívidas em 12 anos com descontos de até 70% com exceção dos débitos previdenciários, para os quais a Constituição limita o parcelamento em 60 meses e podem ser parcelados débitos com a Receita Federal e com a  Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, isenção de impostos por 60 meses como PIS/Pasep, Cofins, e a CSLL (contribuição social sobre o lucro líquido), além da possibilidade de permanência no programa de redução de jornada de trabalho com a metade do salário dos empregados ainda sendo pago pelo governo, e até empréstimos com juros baixos até o final de 2021.

Por último, veio a aprovação da PL 1615/2019 de autoria do Rogério Carvalho que (finalmente) insere o no rol de deficiente aqueles que sofrem de visão monocular. Na prática, eles já haviam ganhado para ingressarem nas cotas no serviço público, porém, ainda não lhes são permitidos diversos outros direitos os quais são concedidos aos demais deficientes, como por exemplo a aposentadoria por invalidez, ou isenção de alguns impostos, e poderem ser contratados obrigatoriamente por empresas com mais de 100 funcionários e tantos outros direitos constados na Convenção da Pessoa com Deficiência. A injustiça perdurou por muitos anos, e, quando falamos de pessoa com deficiência, não importa o grau da deficiência ou patologia, todos são deficientes. Apesar de saber que os cegos não receberam muito bem a notícia, pois justificam que na prática uma empresa preferirá contratar aquele que terá a visão monocular em detrimento de um cego, mas discordo. A visão monocular também enfrenta as suas dificuldades na hora de arranjar um emprego, e por terem uma visão debilitada, não são capazes de exercerem certos tipos específicos de trabalho como qualquer outro deficiente. Seria como discriminar o semelhante.

É uma lástima que aprovações que irão mudar a vida dos brasileiros não obtiveram tanto holofote como outras questões. E, advindo mais novidades acerca de novas leis, estarei atualizando-os para acompanharem as atividades do legislativo.

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MATÉRIAS QUE TRAMITARÃO NO CONGRESSO APÓS AS ELEIÇÕES DAS CÂMARAS

Com a vitória dos preferidos do presidente Jair Bolsonaro, Rodrigo Pacheco na presidência do Senado, e de Arthur Lira na Câmara dos Deputados, agora é colocar em pauta questões que, algumas são prioridades, outras poderiam esperar, contudo, pelo fato de serem pautas de apreço da presidência, passará na frente diante de questões que, em vista da situação do país, da gravidade da disseminação da pandemia e da grave crise economia, poderiam ser engavetadas para uma situação mais tranquila. Não falarei de todos, mas posso escrever um segundo para complementar.

A primeira pauta mais urgente refere-se ao orçamento para 2021, cuja a aprovação já deveria ter ocorrido em 2020. Só que a comissão que aprovará o orçamento só foi instalada há 5 dias, ou seja, está mais do que atrasado. O presidente do Congresso afirmou que” (…) terá duas composições: uma que irá até março para analisar o orçamento atual. E a outra que começará o trabalho a partir de abril para analisar o orçamento do ano que vem”. No entanto, o presidente do Senado tem intenção de aprovar até o mês de março. A relevância deste orçamento está em que sem que o Orçamento seja aprovado, o Executivo apenas tem acesso a cada mês, 1/12 do orçamento anual previsto. Neste orçamento está previsto para este ano: uma alta de 56% de investimento, um déficit de 233 bilhões, mas também um aumento do PIB em 3,2%, um aumento de 30% do bolsa família, proposta de um aumento do salário mínimo para R$ 1.067, além de outras propostas. Por este motivo é esta votação é a prioridade da prioridade.

A próxima seria a reforma tributária. Estas existem duas propostas de PECs (projeto de emenda à constituição) em tramitação: a PEC 45, de autoria de Baleia Rossi (MDB), que terá a finalidade de unificar 5 tributos, são elas: PIS, Cofins, IPI, os quais são federais, ICMS que é um imposto estadual, e por fim ISS, imposto municipal. A outra é a PEC 110, da autoria de Davi Alcolumbre (ex-presidente do Senado), no qual propõe outra unificação de nove tributos: IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-Combustíveis, o estadual ICMS e o municipal ISS. Além destas PECs, há um Projeto de Lei de autoria do Executivo no qual apenas unifica os tributos federais PIS e Cofins na CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), cuja a alíquota será 12% e entrada em vigor seis meses após publicação da lei. O motivo desta reforma é simplificar os inúmeros impostos no país, o que é uma das principais queixas constantes do setor empresarial do país, uma vez que para gerir o seu negócio, o empresário tem que pagar uma quantia significativa para o governo, o que acarreta em um número homérico em sonegação de impostos, atingindo o montante de R$ 417 bilhões por ano. Outra consequência é o fechamento do negócio da empresa, principalmente o pequeno e médio porte por não suportarem os gastos com tanta carga tributária, o que ocasiona a redução de vagas de empregos num país cujo o último levantamento realizado no trimestre de julho-setembro foi de 14,6% em 2020. Boa parte deste resultado provém da impossibilidade em se trabalhar após a chegada da pandemia. A aprovação desta reforma está prevista para o segundo semestre deste ano.

Agora falarei o mais temível para os concurseiros, a PEC Administrativa, ou PEC 32/20. A proposta do Executivo altera mais de 20 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. Ela atingirá aos apenas aos futuros concursados e, dentre as modificações mais centrais estão o fim da estabilidade do cargo, exceto para as “carreiras típicas de Estado” que não existe definição, todavia podemos enumerar algumas pelo senso comum: Magistratura, Promotor, Delegado, Defensor, Militares, Diplomatas, Auditor, entre outros. Outra mudança substancial é que a aprovação que passará por um período de “experiência” no cargo para comprovar a aptidão para o cargo pelo concursado, não sendo mais automática a sua investidura após a aprovação no concurso; além de tudo isto, o governo pretende suprimir diversos benefícios que os atuais funcionários públicos gozam como férias com mais de 30 dias (se bem que só os magistrados possuem este benefício), adicional por tempo de serviço, promoção apenas por tempo de serviço. A razão para tais mudanças radicais está em economizar com os gastos com os funcionários públicos. A ideia é razoável, visto que muitos funcionários trabalham pouco, tendo pouca produtividade se valendo da estabilidade e a dificuldade na demissão do mal funcionário. Todavia, os maiores gastos do Estado não é nem de longe nos analistas ou técnico judiciários, ou professores, ou empregados públicos, mas gastam muito mais justamente naqueles que ficaram de fora da reforma. Segundo o Ministro da Economia, Paulo Guedes: “Esta PEC possui como público-alvo não só a administração pública e insere-se em um escopo de transformação do Estado”.

Com tudo isto na pauta o congresso entre outros assuntos como a privatização da Eletrobrás, a PEC dos Fundos, o Pacto Federativo, parece que o presidente tem, peculiarmente, outras pautas das quais já foram assuntos de outros artigos anteriores aqui no blog: o “homeschooling” e a liberação do porte de armas. Este último foi motivo de revolta nesta semana por conta de quatro decretos os quais alteram e flexibilizam a compra e o armazenamento de armas. De acordo com um dos decretos, será possível alguém adquirir até 6 armas e dobrou o número de armas para caçadores e atiradores. Este fato fez com que o vice da Câmara, Marcelo Ramos, tecesse uma reprovação: de que o presidente estaria invadindo a competência do congresso. A reprovação está correta, visto que o decreto presidencial, conforme a Constituição, tem apenas caráter administrativa, nunca legislativa. O decreto presidencial é hierarquicamente inferior à lei, que consonante com o artigo 84 tem a função de: “Compete privativamente ao Presidente da República:VI – dispor, mediante decreto, sobre:  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;”. Sendo assim, este decreto é inconstitucional devendo ser objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Como demonstrado, o Congresso tem muito o que se ocupar com questões de supra relevância, porém, o Executivo parece ter uma prioridade pessoal.

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ESCLARECIMENTOS DE DUAS REGRAS ELEITORAIS

Existem muitas vacilações acerca do que é permitido por lei ou não em ano de eleição. Estas dúvidas costumaz podem inicialmente ser inocentes, ou sem relevância para alguém que não presta atenção na política, contudo, se os políticos ou candidatos são capazes de violar os cânones eleitorais antes mesmo desta acontecer, torna-se um indício inequívoco de se tratar de um corrupto, e não deve nem ser ao menos digno de candidatura. Como aproxima-se das eleições, este se faz um bom momento para sanar algumas dúvidas, que por vezes podem acometer neste ano de eleições municipais, e, futuramente serão discutidas outras questões que por ventura possam desencadear no decorrer do ano na cidade de Itabuna.

Sobre doações de bens públicos, a lei eleitoral (9.504/97) proíbe este ato da administração por parte do agentes públicos em ano eleitoral desta forma: “Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: (…)§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.”

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A POSSE DE ARMA DE FATO RESOLVERÁ O PROBLEMA DA VIOLÊNCIA?

Por Lilian Hori*

A promessa de campanha do presidente Bolsonaro sem dúvidas gerou em torno da liberação da posse de arma pelo cidadão comum. Este assunto causa muita polêmica por tocar em questões delicadas e que existem muitos prós e contras. A pergunta é: É realmente fato que ter uma arma, mesmo apenas guardada em casa, significa segurança?

Nesta semana, o governo publicou na quarta-feira (22) as novas regras de posse e porte de armas após críticas de especialistas e de governadores que pediram a revogação do decreto. O presidente retificou o decreto sobre a liberação de armas, regulando acerca da sua posse e porte, além de acrescentar o número de pessoas e profissionais que passarão a ter direito de portar armas. Pelo decreto presidencial, fuzis, carabinas e espingardas não tem permissão para ser vendidos para cidadãos comuns. Já os colecionadores registrados no Exército poderão comprar até cinco armas de cada modelo entre as que tiverem venda permitida para todos. Caçadores registrados poderão ter até 15 armas e atiradores, 30 armas, também os advogados (que já chega na casa dos 1,1 milhões); e o Exército decidirá armas que serão proibidas, de acordo com a potência delas. Será necessário para poder ter a posse de arma: Obrigatoriedade de cursos para manejar a arma; Ter ao menos 25 anos; Ter ocupação lícita; Não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal; Não ter antecedentes criminais nas justiças Federal, Estadual (incluindo juizados), Militar e Eleitoral; A flexibilização valerá para moradores de cidades em que os índices anuais de homicídio superarem a taxa de 10 a cada 100 mil habitantes, além de áreas rurais. Três quartos dos brasileiros vivem em áreas que se enquadram na definição do decreto. Não terá direito à posse: quem tiver vínculo comprovado com organizações criminosas; mentir na declaração de efetiva necessidade; agir como ‘pessoa interposta’ de alguém que não preenche os requisitos para ter posse. O que se nota é a falta de requisitos para proibir algo tão perigoso, facilitando para pessoas que queiram cometer crimes possa comprar uma tranquilamente.

O que me perguntam mais é se o presidente, através de um decreto, pode liberar armas tanto para porte, quanto para posse. A resposta é afirmativa. O presidente tem a competência exclusiva (o que não pode ser delegado a nenhum outro órgão de hipótese alguma). Art. 21 da CF:. “Compete à União: VI – autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico”. Contudo, existe um Estatuto a ser obedecido Ainda na época da campanha presidencial, eu ouvi falar muito de um livro o qual estava sendo muito popular e achei interessante ler para saber dos argumentos usados pelos autores. Ao ler cada tese defendida na obra devo pontuar o que mais achei relevante.

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UMA VIA DE UMA MÃO SÓ

Por Lilian Hori*

No início da semana, o presidente Jair Bolsonaro, em sua visita aos Estados Unidos, assinou um decreto que liberará a entrada de alguns países no Brasil sem a necessidade de ter visto. O que levantou muitas discussões, pois será uma decisão sem nenhuma contrapartida dos países liberados, ferindo o princípio da reciprocidade. Com este decreto, ficará isento de visto por durante dois anos, os visitantes dos Estados Unidos, Japão, Canadá e Austrália.

O princípio da reciprocidade já é autoexplicativo, mas esmiuçando, o princípio concede ao Brasil o poder de tratar de modo igual, e na mesma proporção, os estrangeiros que têm pretensão de vir ao Brasil, tanto quando for para fins turísticos, quanto para aqui residir; porém, isto ficará a critério do país receptor de adotar ou não este princípio. Um exemplo clássico é o que ocorre entre Brasil e Portugal, que está disposto no artigo 12 da Constituição Federal, no § 1º : “Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.” Sendo assim, o Brasil imporá os mesmos rigores de tratamento aos portugueses que vierem ao Brasil, na mesma proporção que os brasileiros têm que cumprir lá se acaso quiserem ir a Portugal.

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