MEC

O governo federal realizou mais um bloqueio no orçamento do Ministério da Educação (MEC). Dessa vez, R$ 366 milhões foram retirados do caixa de universidades e institutos federais do país, incluindo oito instituições baianas. O bloqueio ultrapassa os R$ 20,3 milhões em apenas três delas. De um lado, o governo defende que os cortes são necessários para o cumprimento do teto de gastos. Na contramão, reitores se preocupam em como vão pagar as contas.

A pouco mais de um mês do fim do mandato presidencial, o governo bloqueou todos os limites de empenho distribuídos e não utilizados pelas instituições federais do Brasil. Como grande parte delas, inclusive na Bahia, já passavam por dificuldades financeiras, o bloqueio inviabiliza o planejamento de despesas em andamento, segundo a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições de Ensino Superior (Andifes).

Na maior instituição de ensino superior do estado, a Universidade Federal da Bahia (Ufba), foram bloqueados R$ 13,7 milhões que seriam destinados ao pagamento de água, energia elétrica, manutenção, obras, tecnologia de informação e outros. Outros R$ 12,8 milhões já haviam sido cortados da Ufba e caso o novo bloqueio seja definitivo, a universidade perderá 14% do orçamento previsto para este ano.

Já o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (Ifba) se organizava para realizar os últimos empenhos do ano até sexta-feira (2), mas o bloqueio de R$ 2,1 milhões impede que recursos sejam utilizados.

Entre os serviços impactados estão programa de capacitação de servidores e pagamentos de contas de água e luz. O Ifba possui em caixa verbas de emendas parlamentares e recursos próprios, que não são suficientes para fechar as contas. Com informações Correio da Bahia.

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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou ao procurador-geral da República, Augusto Aras, a notícia-crime (PET 10426) em que o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) pede a instauração de procedimento investigatório contra o presidente da República, Jair Bolsonaro.

Na Petição (PET 10426), o parlamentar pede que sejam apuradas condutas e responsabilidades de Bolsonaro nos fatos envolvendo a liberação de verbas do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em favor de prefeitos com a suposta intermediação dos pastores Gilmar Santos e Arilton Moura.

Reginaldo Lopes ressalta que, em depoimento à Polícia Federal, o ex-ministro Milton Ribeiro confirmou que recebia os pastores a pedido do presidente da República, o que demonstraria que Bolsonaro “tinha total controle e dominava toda a empreitada delituosa, de modo que não pode ser excluído da investigação em curso e das punições que vierem, em tese, a ocorrer”.

Leia a íntegra do despacho.

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A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quarta-feira (22), operação policial “Acesso Pago”, destinada a investigar a prática de tráfico de influência e corrupção para a liberação de recursos públicos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, vinculado ao Ministério da Educação.

Com base em documentos, depoimentos e Relatório Final da Investigação Preliminar Sumária da Controladoria-Geral da União, reunidos em inquérito policial, foram identificados possíveis indícios de prática criminosa para a liberação das verbas públicas.

As ordens judiciais foram emitidas pela 15ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal, após declínio de competência à Primeira Instância. A investigação corre sob sigilo.

Entre as prisões, estão o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro e os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura, investigados por atuar informalmente, numa espécie de gabinete paralelo, junto a prefeitos para a liberação de recursos do MEC.

Estão sendo cumpridos 13 mandados de busca e apreensão e 5 prisões nos Estados de Goiás, São Paulo, Pará, além do Distrito Federal. Outras medidas cautelares diversas, como proibição de contatos entre os investigados e envolvidos, também foram efetuadas.

O crime de tráfico de influência tem pena prevista de 2 a 5 anos de reclusão. São investigados também fatos tipificados como crime de corrupção passiva (2 a 12 anos de reclusão), prevaricação (3 meses a 1 ano de detenção) e advocacia administrativa (1 a 3 meses).

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Com o objetivo de orientar e esclarecer dúvidas sobre a implementação do Novo Ensino Médio, a Secretaria da Educação do Estado (SEC) realizou, nesta terça-feira (31), no auditório do órgão, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador, um encontro com o coordenador geral de Ensino Médio do Ministério da Educação (MEC), Fernando Wirthmann Ferreira. A atividade contou com a participação de dirigentes e técnicos da SEC.

O superintendente de Políticas para a Educação Básica, Manoel Calazans, falou sobre a importância do encontro. “O nosso intuito foi alinhar as diretrizes nacionais em relação à implementação do Novo Ensino Médio. Já que é uma política nacional, é bom escutar o MEC para entender tecnicamente quais são os avanços dessa implementação que, inclusive, já começou na Bahia com as escolas do projeto piloto. O encontro também serviu para saber quais são as mudanças, o que tem sido processado pelo MEC e qual a orientação para os estados, que são responsáveis pela oferta do Ensino Médio”.

Fernando Wirthmann destacou os desafios da implementação do Novo Ensino Médio. “Um dos grandes desafios é fazer a ampliação da caga horária de 800 para mil horas anuais. Outro ponto muito importante é a reorganização curricular, pois o currículo passa a ser formado por dois blocos indissociáveis. O primeiro é a formação geral básica comum para todos os jovens do Brasil. O segundo refere aos itinerários formativos, que precisam estar alinhados com as expectativas e necessidade dos jovens. Esse desafio é muito grande, principalmente em uma implementação de forma equitativa para todas as escolas do país”.

Ainda estiveram presentes à reunião o superintendente da Educação Profissional e Tecnológica, Ezequiel Westphal; o coordenador Executivo de Programas e Projetos Estratégicos, Marcius Gomes; a diretora de Currículo, Avaliação e Tecnologias Educacionais, Jurema Brito; o diretor da Educação Integral, Astor Vieira; a diretora de Educação e suas Modalidades, Iara Icó; e o coordenador da Educação de Educação Ambiental e Saúde, Fábio Barbosa. (mais…)

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Representantes da Comissão Nacional de Avaliação dos Cursos de Medicina do Ministério da Educação (MEC) visitaram a Faculdade Santo Agostinho de Itabuna  (FASA) nesta quinta-feira, dia 26, para avaliação do curso de graduação da unidade. No evento, os secretários municipais de Saúde, Educação e Gestão e Inovação representaram a gestão do prefeito Augusto Castro (PSD).

A visita tem o objetivo de realizar o monitoramento do curso Medicina vinculado ao Programa Mais Médicos. Os secretários municipais Lívia Mendes Aguiar (Saúde), Moisés  Figueiredo de Carvalho (Gestão e Inovação) e Josué Brandão Júnior (Educação) tiveram a responsabilidade de relatar as ações de contrapartida da FASA no município. O MEC avalia também como anda a integração ensino-serviço e se a faculdade atende aos requisitos legais para atuação na cidade.

Por meio do convênio com a FASA Itabuna junto a gestão já foram realizadas inúmeras ações para melhoria na qualidade da saúde pública enquanto contrapartida, a exemplo da requalificação e aquisição de equipamentos para as unidades de saúde, implantação da sala de simulação realística no SAMU-192, dentre demais avanços.

Outro grande feito nesta gestão, foi a implantação do Contrato Organizativo de Ação Pública de Ensino-Saúde (COAPES), que tem por objetivo garantir a representação do acesso das instituições de ensino – a exemplo da FASA – a todos os estabelecimentos de saúde, o que tem favorecido por exemplo, a inserção de alunos nas unidades, atuando e ajudando as equipes, como também, contribuindo no processo de aprendizagem prática.

Estiveram presentes representando o MEC, os avaliadores doutora Maria Cristina Subtil e  Ademir Garcia Reberti. Representando a gestão a Prefeitura de Itabuna, além dos secretários, a subsecretária municipal de Saúde, Lânia Peixoto.

Além destes, as diretoras dos departamentos de Média e Alta Complexidade (MAC) e Atenção Primária (DAP), Roberta Fulgêncio e Alessandra Lopes, respectivamente, e as coordenadoras da urgência e emergência, do COAPES, e do NEP, Rafaela Caldas, Tatiane Reis e Luciana Brito. FASA Itabuna, representada pelo diretor-geral Dr. Luciano Tourinho, a coordenadora do curso de medicina, Dra. Mércia Margotto, dentre demais.

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O ministro da Educação, Victor Godoy Veiga, anunciou que o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2022 registrou 1 milhão de inscritos em apenas um dia. Os candidatos têm até o dia 21 de maio para fazerem a inscrição. Se esse ritmo for mantido, a previsão é de que o total supere o do ano passado, quando 3 milhões de estudantes se inscreveram para a prova.

Para a inscrição ser efetivada, é preciso pagar a taxa de R$ 85. O pagamento pode ser feito por PIX, cartão de crédito ou por boleto bancário até o dia 27 deste mês.

Os estudantes que obtiveram o direito à isenção desse valor (como os alunos da rede pública) também devem se inscrever ou não poderão prestar o Enem.

Como fazer a inscrição (mais…)

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O Ministério da Educação (MEC) divulgou nessa quarta-feira (2) o resultado da primeira chamada do Programa Universidade para Todos (Prouni). O resultado pode ser consultado no site do programa. O Prouni é um programa criado em 2004 e que, desde então, oferece bolsas de estudo integrais ou parciais em faculdades particulares a estudantes de baixa renda.

Os estudantes da primeira chamada terão os dias 3 e 4 de março para comprovação das informações prestadas na inscrição. O resultado da segunda chamada será divulgado no dia 21 de março e os estudantes selecionados terão entre os dias 21 e 29 de março para comprovar as informações. A lista de espera estará disponível para consulta em 4 e 5 de abril.

Para ter acesso à bolsa integral, o estudante deve comprovar renda familiar bruta mensal de até 1,5 salário mínimo por pessoa. Para a bolsa parcial, a renda familiar bruta mensal deve ser de até três salários mínimos por pessoa. É necessário também que o interessado tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou da rede privada com bolsa integral ou parcial.

Na edição deste ano, o programa vai considerar as duas últimas edições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para ingresso em cursos de graduação ou sequencial de formação específica. No Enem, o candidato deve ter alcançado, no mínimo, 450 pontos de média das notas e não pode ter tirado 0 na redação. Até então, a regra em vigor era de que apenas a nota da última edição do Enem, aquela imediatamente anterior ao processo seletivo do Prouni, poderia ser utilizada pelos candidatos para entrar no programa.

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A nova sede da reitoria da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) foi inaugurada nesta quarta-feira (28) em Itabuna. O prédio da reitoria fica localizado na praça José Bastos, na antiga sede do fórum Ruy Barbosa. O ato foi presidido pelo secretário de Educação Superior do Ministério da Educação Wagner Vilas Boas, que representou o ministro Mílton Ribeiro.

Com um grande número de instituições de nível superior no município, o prefeito Augusto Castro, acompanhado de vereadores e deputados federais, solicitou ao secretário que o município possa sediar o curso de medicina da Universidade, reforçada pela lei municipal que declara Itabuna como uma ‘Cidade Universitária’.

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Os participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2021 podem solicitar a isenção da taxa de inscrição a partir desta segunda-feira (17), na página do participante.

Documentos internos obtidos pelo portal G1, apontou que a aplicação do exame possivelmente será feita em 16 e 23 de janeiro de 2022. O ministro da Educação Mauro Ribeiro disse que essas datas são conversas de bastidores e que a pasta ainda não tem uma data definida do exame.

No Enem 2021, os seguintes perfis poderão deixar de pagar a taxa de inscrição:

• Matriculados no último ano do ensino médio na rede pública em 2021;
• Alunos que cursaram o ensino médio inteiro em escolas públicas ou como bolsistas integrais em instituições privadas (desde que a renda mensal familiar per capita seja igual ou inferior a 1,5 salário mínimo);
• Pessoas em vulnerabilidade econômica inscritas no CadÚnico.

Pelo cronograma, o resultado será divulgado em 9 de junho. Caso o pedido de isenção seja negado, o candidato poderá recorrer entre 14 e 16 de junho. A resposta ao recurso será enviada em 25 de junho.

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A Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc), mais uma vez, faz parte do grupo de instituições de ensino superior que recebeu nota 4 (em uma escala de 1 a 5) no Índice Geral de Cursos (IGC), avaliação realizada pelo Ministério da Educação (MEC).

Quanto mais próxima a nota for de 5, melhor deve ser a qualidade da instituição.  De acordo com o IGC de 2019, foram cerca de 24 mil cursos avaliados entre 2017 e 2019, em mais de duas mil instituições (públicas e privadas).

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O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) vai oferecer 93 mil vagas em 2021. Com isso, o aporte financeiro do Ministério da Educação (MEC) será de R$ 500 milhões para viabilizar as vagas. Esses números estão no Plano Trienal do Fundo de Financiamento Estudantil, publicado no último dia de dezembro.

O plano traz a previsão para os próximos três anos. Nesse período, serão ofertadas, no total, 279 mil vagas. O Fies é o programa do governo federal que tem como meta facilitar o acesso ao crédito para financiamento de cursos de ensino superior oferecidos por instituições privadas. Criado em 1999, ele é ofertado em duas modalidades desde 2018, por meio do Fies e do Programa de Financiamento Estudantil (P-Fies).

O período de inscrições para o processo seletivo do Fies para o 1º semestre de 2021 é do dia 26 até as 23h59 de 29 de janeiro de 2021. O resultado será divulgado no dia 2 de fevereiro.

Para os pré-selecionados em chamada única, o prazo para complementar a inscrição é de 3 a 5 de fevereiro. Os candidatos não pré-selecionados na chamada única do Fies podem disputar uma das vagas ofertadas por meio da lista de espera.

Todos os não pré-selecionados na chamada única serão, automaticamente, incluídos na lista de espera. A convocação por meio da lista de espera ocorrerá de 3 de fevereiro até o dia 18 de março de 2021.

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A Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) encaminhou ofício ao Ministério da Educação (MEC) solicitando o adiamento das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) para o mês de maio de 2021. As provas, na versão impressa, estão marcadas para os dias 17 e 24 de janeiro de 2021 e, na versão digital, para 31 de janeiro e 7 de fevereiro. Esta é a segunda vez que a SEC envia ofício ao MEC e também ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), órgão responsável pela execução do ENEM, requerendo a prorrogação da aplicação do exame.

No ofício atual, o secretário da Educação do Estado, Jerônimo Rodrigues, aponta o aumento expressivo das taxas de contaminação pelo novo Coronavírus, que teve crescimento recente acentuado em todo território brasileiro. “Entendemos que não é razoável expor milhões de estudantes ao risco de aglomeração e contaminação quando o adiamento das provas – não falamos em cancelamento – terá impactos financeiros e logísticos administráveis e plenamente justificáveis face ao valor incalculável de tantas vidas”, afirmou o secretário.

Jerônimo lembrou também que o quadro de desigualdade econômica, ainda mais evidenciado pelo contexto de suspensão das aulas, coloca em situação de desvantagem os estudantes com menor acesso aos bens de consumo e de cultura e que precisam de mais tempo para a preparação. “Reiteramos todos os argumentos que apresentamos anteriormente ao INEP e ao MEC, notadamente, o incentivo que o ENEM representa para os estudantes concluintes da escola pública que sonham ingressar no Ensino Superior. Esta geração já vem sofrendo as consequências, no curto prazo, dessa tragédia mundial e não podemos, como gestores de políticas educacionais, comprometer também suas perspectivas de médio e longo prazos”, acrescentou.

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O ministro da Educação, Milton Ribeiro, homologou o Parecer nº 19, do Conselho Nacional de Educação (CNE), que estende até 31 de dezembro de 2021 a permissão para atividades remotas no ensino básico e superior em todo o país. A validação da decisão do CNE foi publicada na edição desta quinta-feira (10) do Diário Oficial da União (DOU), em despacho assinado pelo próprio ministro.

De acordo com o parecer, aprovado pelo colegiado em outubro, os sistemas públicos municipais e estaduais de ensino, bem como as instituições privadas, possuem autonomia para normatizar a reorganização dos calendários e o replanejamento curricular ao longo do próximo ano, desde que observados alguns critérios, como assegurar formas de aprendizagem pelos estudantes e o registro detalhado das atividades não presenciais.

Outra regra definida no parecer é a que flexibiliza formas de avaliação dos estudantes durante a vigência do estado de calamidade pública. “Em face da situação emergencial, cabe aos sistemas de ensino, secretarias de educação e instituições escolares promover a redefinição de critérios de avaliação para promoção dos estudantes, no que tange a mudanças nos currículos e em carga horária, conforme normas e protocolos locais, sem comprometimento do alcance das metas constitucionais e legais quanto ao aproveitamento para a maioria dos estudantes, aos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, e à carga horária, na forma flexível permitida por lei e pelas peculiaridades locais”.

*Com informações da Agência Brasil – EBC Leia mais...

A Faculdade Paulo Neto, do Mato Grosso do Sul, e o grupo Claretin Internacional são acusados pelo Ministério Público estadual de enganar e prejudicar estudantes de Salvador que se matricularam em cursos de pós-graduação semipresenciais oferecidos pelas empresas. Segundo ação civil pública ajuizada ontem, dia 28, pela promotora de Justiça Joseane Suzart, as instituições não cumpriram o contrato firmado com os consumidores, já que as atividades do curso não foram realizadas – as aulas ministradas em hotel localizado na capital baiana não passaram de duas por curso. A promotora afirma que houve prática de oferta enganosa e que o contrato é abusivo, elaborado por meio de “uma engenharia forjada para evitar, ao máximo, a possibilidade de adimplemento das obrigações firmadas com os consumidores”.

Conforme a ação, as duas empresas não são Instituições de Ensino Superior (IES) reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC), pois não estão cadastradas e credenciadas no sistema, de acordo com informação da coordenadoria de Legislação e Normas de Regulação e Supervisão da Educação Superior do órgão. Joseane Suzart pede à Justiça que determine, por meio de liminar, a interrupção da oferta e formalização dos cursos até que haja o credenciamento da Faculdade no MEC como IES, e também a devolução dos valores pagos pelos estudantes. Segundo a ação, era cobrada mensalidade de R$ 550 pelo curso semipresencial. A promotora pede ainda, em caráter definitivo, a condenação das empresas para pagamento de indenização em razão do dano moral difuso causado à coletividade.

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