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MINISTÉRIO PÚBLICO ACIONA OPERADORAS DE CELULAR POR COMPARTILHAMENTO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS

O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ações civis públicas contra as operadoras de telefonia Vivo, Tim, Oi e Claro em razão do compartilhamento indevido de dados pessoais dos usuários dos serviços de telecomunicações. Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, procedimentos instaurados pela Promotoria de Justiça comprovaram “vazamentos de dados” dos usuários por parte das operadoras. O fato, explica ela, vem acarretando o desrespeito aos consumidores por intermédio de incessantes e inoportunas chamadas telefônicas. Além disso, tem contribuído para a ocorrência de fraudes e violado a privacidade dos consumidores.

A promotora de Justiça solicitou nas ações a concessão de medida liminar que obrigue as operadoras de telefonia a cumprirem as regras basilares para o tratamento de dados pessoais que pressupõem o fornecimento de consentimento pelo titular, como disposto pelo art. 7º, inciso I, da Lei n.º 13.709/18, considerando-se a sua autodeterminação na sociedade em rede; a requererem o consentimento expresso dos consumidores titulares antes de proceder ao tratamento de dados pessoais, exceto nas hipóteses elencadas no art. 7º, incisos II a X da LGPD; e, antes de qualquer ato vinculado à atividade do tratamento de dados pessoais, observar se há manifestação livre, informada e inequívoca, pela qual o titular concorda com o procedimento.

Diversas outras medidas também devem ser adotadas, como o cuidado com os dados pessoais dos usuários dos serviços contratados para que não sejam disseminados indevidamente, gerando constantes ligações telefônicas não autorizadas nem objetivadas por aqueles; a abstenção, por parte das operadoras, em disponibilizar indevidamente os dados pessoais dos consumidores para terceiros, para não dar oportunidade às fraudes e contratações não autorizadas; e a não concretização de ligações reiteradas, perturbadoras e insistentes para os indivíduos, quer sejam contratantes ou não dos seus produtos e/ou serviços, especialmente aqueles que já consignaram não ter qualquer objetivo de contratação.

Durante as investigações, Joseane Suzart solicitou informações à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que comprovou que as operadoras não vêm agindo em conformidade com as regras destinadas à proteção dos dados pessoais dos usuários dos serviços de telecomunicações, acarretando o ilícito compartilhamento dos dados, bem como diversos danos. “Diante desta conduta ilícita, insistentes contatos telefônicos estão sendo gerados abusivamente, causando sérios prejuízos para os consumidores que ainda enfrentam as tentativas de fraudes encetadas”, afirma a promotora de Justiça, frisando que os usuários possuem o direito quanto ao resguardo dos seus dados telefônicos.

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MINISTÉRIO PÚBLICO RECEBE DONATIVOS PARA AJUDAR MUNICÍPIOS AFETADOS PELOS FORTES TEMPORAIS

O Ministério Público estadual está arrecadando donativos para ajudar a população dos municípios afetados pelos temporais que atingem a Bahia neste mês de dezembro, principalmente as regiões do extremo-sul e sudoeste baiano.

Doações de alimentos não-perecíveis, material de higiene pessoal e roupas podem ser realizadas nas sedes do Centro Administrativo da Bahia (CAB) e do bairro de Nazaré, em Salvador, e nas sedes das regionais localizadas no interior do estado.

O material arrecadado será entregue ao Corpo de Bombeiros e a outros órgãos estaduais que estão realizando a distribuição dos donativos. O endereço das sedes em Salvador e das Promotorias Regionais pode ser consultado no nosso site (https://bit.ly/3EADXHs). Outras informações estão sendo prestadas pelo Disque 127.

Veja em quais municípios estão localizadas nossas sedes regionais: (mais…)

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MP OFICIA RESPONSÁVEIS POR EVENTOS EM SALVADOR PARA VERIFICAR QUESTÕES DE SEGURANÇA E CONTROLE DE VACINADOS

O Ministério Público estadual, por meio das 2ª e 3ª Promotorias de Justiça do Consumidor, enviou ofício, no dia 16 deste mês, às empresas responsáveis pela realização de eventos festivos em Salvador para verificar questões relativas à segurança do público e o mecanismo de controle de vacinados. Segundo os promotores de Justiça Cristiano Chaves e Thelma Leal, as empresas precisam enviar as informações até hoje (21) ao MP.

No documento, o MP pediu que as empresas informem qual o público máximo esperado e qual o volume de seguranças que será disponibilizado nos eventos; que enviem cópia do contrato com empresa de segurança, especificando o volume de pessoas envolvidas na proteção da coletividade na área interna e no acesso ao local do evento; o número de catracas de controle de acesso; e o mecanismo de controle de cartão de vacinação, antes e no momento da realização do evento, impedindo a entrada de pessoas não vacinadas contra o coronavírus.

Além disso, as empresas terão que informar ainda se utilizarão veículo de sonorização como trios elétricos e pranchões, além de informarem qual a capacidade de pessoas, de peso e a apresentação da licença respectiva. Também serão avaliados aspectos como a proporção entre o número de seguranças e consumidores e se os locais de realização dos eventos contam com aprovação dos órgãos técnicos, tais como vistoria do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária. (mais…)

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MP ACIONA EX-SERVIDOR PÚBLICO DE EUNÁPOLIS POR FRAUDE EM LICITAÇÃO

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública contra um ex-servidor público do Município de Eunápolis em razão de fraude em licitação. Segundo o promotor de Justiça Dinalmari Mendonça, autor da ação, Ginaldo Pinheiro Smith Filho foi pregoeiro lotado no setor de licitações do Município e participou do pregão presencial 04/2018, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte escolar para alunos da rede pública municipal.

A empresa vencedora do pregão foi a Alicerce Construtora Terraplagem e Locadora, que firmou contrato com o Município no valor de cerca de R$6.149 milhões para prestação do serviço no prazo de 12 meses.

“Da análise do contrato utilizado pela empresa Alicerce para embasar o atestado de capacidade técnica, observa-se claramente que se trata de um atestado montado ou falso. No documento, aparece como locadora a empresa F4 Empreendimentos e como locatária, a empresa Alicerce, ficando evidente a fraude, pois se a empresa Alicerce forneceu atestado de capacidade técnica para a licitação, era ela quem deveria constar no contrato que embasa o atestado de capacidade técnica como locadora dos ônibus e micro-ônibus”, explicou o promotor de Justiça. (mais…)

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’OPERAÇÃO CADUCEU’ CUMPRE 11 MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO EM SALVADOR, ILHÉUS E MADRE DE DEUS

O Ministério Público estadual, por meio do Grupo de Apoio Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), deflagrou na manhã desta sexta-feira, dia 17, a ‘Operação Caduceu’. Foram cumpridos 11 mandados de busca e apreensão em endereços residenciais e empresas nos municípios de Madre de Deus, Ilhéus e Salvador.

Deflagrada em conjunto com as Polícias Civil e Rodoviária do Estado da Bahia, a operação é fruto de investigações sobre delitos cometidos contra a Administração Pública e práticas anticoncorrenciais perpetradas por empresas especializadas na prestação de serviços de contabilidade e no fornecimento de softwares de gestão contábil e orçamentária para entes públicos municipais. (mais…)

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CINCO POLICIAIS MILITARES SÃO DENUNCIADOS POR ENVOLVIMENTO EM INVASÃO E DERRUBADA DE CASAS

Cinco policiais militares envolvidos na invasão e derrubada de casas na comunidade conhecida como ‘Sítio do Tererê’, localizada em Catu de Abrantes, na cidade de Camaçari, foram denunciados pelo Ministério Público estadual, por meio do Grupo Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), à Justiça.

Segundo as investigações, os policiais teriam liderado, coordenado e participado da execução da ação ocorrida no último dia 20 de novembro. Eles foram denunciados pelos crimes de furto qualificado, dano qualificado, incêndio e associação criminosa.

Na denúncia, o Gaeco relata que os policiais foram os responsáveis pela intimidação dos moradores e garantia do sucesso da empreitada ilícita com o uso de armas de fogo, além de serem responsáveis pela realização do pagamento dos valores combinados com os indivíduos contratados para a invasão e desocupação do terreno. (mais…)

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ITAMARAJU: SINJORBA ACIONA MPE POR PREFEITURA MANTER SECRETÁRIO QUE AGREDIU E AMEAÇOU FUNCIONÁRIOS DA IMPRENSA

O Sindicato dos Jornalistas da Bahia (Sinjorba) vai oficiar o Ministério Público Estadual (MPE) para que este acione a Prefeitura de Itamaraju, que dois dias após o episódio do domingo (12), continua mantendo no cargo de secretário de Obras o senhor Antonio Charbel, conhecido como Tonimac. Ele é o agressor que tentou tomar o microfone da reportagem da TV Bahia e ameaçou com um soco os repórteres, durante a passagem do presidente Jair Bolsonaro pela cidade.

A gestão do prefeito Marcelo Angênica (PSDB, para demonstrar que respeita a sociedade, tão logo na segunda (13) deveria ter tomado providências e afastado o secretário Tonimac. Mas isso não aconteceu e Itamaraju continua tendo como secretário um agressor de jornalistas. Cabe, então, ao Ministério Público Estadual tomar providências para impedir que alguém que rasga a Constituição Federal continue ocupando cargo comissionado na administração pública.

Diante caso grave e extremo, os jornalistas baianos esperam do MPE a mesma agilidade e prontidão que teve quando foi à justiça impedir a vacinação da categoria, em maio passado, um dia após a Comissão Intergestores Bipartite (CIB) ter autorizado a imunização dos jornalistas e radialistas da linha de frente. É hora de mostrar que aquele ato não foi direcionado e casuístico.

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MP ABRE PROCESSO SELETIVO COM 200 VAGAS PARA ESTAGIÁRIO DE DIREITO

O Ministério Público estadual lançou edital de processo seletivo para preenchimento de 200 vagas de estágio para estudantes de Direito. Os selecionados atuarão nas Promotorias de Justiça Regionais, no interior do estado. Interessados poderão fazer as inscrições a partir das 16h do dia 13 de dezembro até às 16h do dia 18 de janeiro.

Todo o processo seletivo, que ocorrerá de forma virtual, visa o preenchimento das vagas existentes, mais cadastro de reserva. Serão reservados 30% do total de vagas a negros e 10% a candidatos com deficiência. A bolsa é de R$ 663,00, mais auxílio-transporte.

 Conforme edital, as inscrições serão feitas exclusivamente pela internet, mediante o preenchimento da ficha de inscrição e o pagamento da taxa, no valor de R$ 55,00. Os candidatos farão a prova objetiva no dia 13 de fevereiro de 2022, às 10h, do próprio computador em suas residências.

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MP RECOMENDA DIVULGAÇÃO ATUALIZADA DE PAGAMENTO DE VEREADORES NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DE ITAPETINGA

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Gean Carlos Leão, recomendou à Câmara Municipal de Itapetinga a divulgação atualizada dos dados referentes ao pagamento de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Itapetinga em seu portal da transparência.

No documento, o MP recomendou que, no prazo de 30 dias, a Câmara adote todas medidas legais e administrativas necessárias visando à divulgação atualizada de todos os dados referentes ao pagamento de diárias aos vereadores e servidores em seu portal da transparência, adequando tais informações às disposições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal; e que publique, em tempo real, no portal da transparência, as despesas efetivadas com diárias pagas aos vereadores e demais servidores da Câmara Municipal para cobrir despesas de deslocamento em viagens, hospedagem e alimentação, mantendo-as devidamente atualizadas.

“Qualquer cidadão possui o direito e o dever de conhecer e controlar os atos do governo e da gestão pública, o que fortalece a transparência do Estado e, consequentemente, avança na concepção da democracia participativa”, destacou o promotor de Justiça Gean Carlos Leão.

Ele complementou que restou evidenciado que a Câmara Municipal de Itapetinga não vem divulgando em seu portal de transparência, desde o início do mês de agosto deste ano, os dados relativos às despesas com diárias dos vereadores e servidores, limitando-se a informar que o setor responsável pelo processamento e divulgação dessas informações está encontrando dificuldades em alimentar o portal de transparência.

A Lei Complementar 101/2000 (LRF), em seu art. 48, determina que são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; além das versões simplificadas desses documentos.

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MP REQUER À JUSTIÇA PARALISAÇÃO DA DEMOLIÇÃO DO ESTÁDIO DE FUTEBOL DE UBAITABA

O Ministério Público estadual requereu à Justiça, em ação civil pública ajuizada ontem, dia 24, que determine, em decisão liminar, a paralisação da obra de demolição do Estádio Municipal Everaldo Silva Melo, localizado no município de Ubaitaba. Autor da ação, o promotor de Justiça Allan Santos Góis solicitou ainda que o Município reconstrua imediatamente todos os aparelhos eventualmente já destruídos, uma vez que a obra teve início no último dia 16.

Segundo a ação, o Município de Ubaitaba quer demolir o estádio para vender lotes do terreno a particulares, com o objetivo de ampliar a zona comercial da cidade. O promotor de Justiça destacou que a demolição prejudicará a comunidade local, uma vez que o estádio serve como local de treinamento de escolinhas de futebol para crianças e adolescentes carentes e de cursos de formação de árbitros, além de sediar partidas de campeonatos interbairros e intermunicipais. (mais…)

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EX-DIRETOR DE NÚCLEOS ESCOLARES DE TEIXEIRA DE FREITAS É DENUNCIADO POR PECULATO

O Ministério Público estadual denunciou o ex-diretor e gestor financeiro dos Núcleos das Escolas do Campo do Município de Teixeira de Freitas, João Batista de Jesus, pelo crime de peculato. Segundo as apurações do promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar, o ex-servidor público se apropriou de dinheiro público que tinha posse, em razão do cargo, para proveito próprio.

Ele utilizou cheques do fundo municipal de educação para a apropriação irregular de mais de R$ 40 mil que deveriam ser destinados à compra de suprimentos para os núcleos no ano de 2018, apontam as investigações.

As apurações indicam que João Batista cometeu o crime com possível contribuição das servidoras Zenilda Simoes Conceição Westphal, Edmilza dos Santos Pinto e Maria Inez Rodrigues da Silva. Elas teriam cometido o crime de peculato culposo, informa o promotor de Justiça, que apresentou proposta de transação penal com relação às servidoras. (mais…)

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MP DENUNCIA HOMEM ACUSADO DA PRÁTICA DE RINHA DE GALO EM JEQUIÉ

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Mauricio Foltz Cavalcanti, denunciou criminalmente um homem por crime de abuso de maus tratos a animais no Município de Jequié. O homem foi denunciado no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/98.

Conforme consta na denúncia, no dia 11 de maio de 2020, policiais civis deslocaram-se até um sítio localizado o bairro do KM 03, onde verificou-se que o local era utilizado para a prática de ‘rinha de galos’.

Na ocasião, foram apreendidos 34 galos da espécie ‘Gallus Gallus Domesticus’, acondicionados em gaiolas, além de esporas, luvas de boxe, ‘ringue’ de madeira, medicamentos, entre outros materiais que comprovam a prática de maus-tratos a animais.

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PASTOR DE IPIAÚ SE RETRATA DE CONTEÚDO HOMOFÓBICO APÓS ACORDO COM MP

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Alícia Violeta Botelho, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com um pastor da Primeira Igreja Batista de Ipiaú para que ele se retratasse de ter proferido conteúdo homofóbico durante culto divulgado na plataforma de vídeos youtube.

Durante o culto do dia 30 de junho, o pastor utilizou-se de exemplo em que tomava por inadequada a conduta de duas empresas que realizaram campanhas publicitárias promovendo o Dia Internacional do Orgulho LGBTIA+, instando fiéis a não adquirirem seus produtos.

O pastor se retratou no culto do dia 10 deste mês, que foi divulgado pelo youtube. Ele se comprometeu a não proferir a expressão do tipo homossexualismo, que ao possuir a superada conotação de doença se mostra discriminatória e ofensiva, e outras palavras que possam ter conotação discriminatória contra pessoas LGBTIA+; e a realizar leitura da retratação durante culto de sua escolha no prazo de 30 dias, também com transmissão por meio da plataforma de vídeos youtube, mencionando no título do vídeo a referida retratação.

“O objetivo do TAC foi garantir o respeito à dignidade da pessoa humana e à diversidade sexual como decorrência dos direitos fundamentais ao livre desenvolvimento da personalidade, da liberdade e da igualdade, em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de expressão e à liberdade religiosa”, destacou a promotora de Justiça Alícia Violeta Botelho.

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MP RECOMENDA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO EM ILHÉUS

O Ministério Público estadual recomendou ao Município de Ilhéus que realize concurso público para substituir gradativamente servidores temporários por servidores efetivos em todas as suas secretarias.

O promotor de Justiça Pedro Paula Vilela Andrade recomendou que o concurso seja realizado no prazo de um ano.

Ele orientou ao prefeito que contrate instituição especializada na realização de concurso no prazo de 90 dias e que, neste período, informe ao MP as providências adotadas para atender a recomendação.

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MP DENUNCIA ADVOGADO POR FEMINICÍDIO NO CASO KÉSIA STEFANY

O advogado José Luiz de Brito Meira Júnior foi denunciado pelo Ministério Público estadual por feminicídio cometido por motivo fútil contra Késia Stefany da Silva Ribeiro. A denúncia foi oferecida na última quinta-feira, 4, pelo promotor de Justiça Ariomar Figueiredo, que se manifestou favorável à manutenção da prisão preventiva do acusado. O crime aconteceu no dia 17 de outubro, no bairro do Rio Vermelho, em Salvador, na residência do advogado.

Segundo o documento, o laudo de exame cadavérico atesta que a morte foi causada por um tiro de arma de fogo que acertou a boca da vítima. Ainda conforme a denúncia, os peritos não detectaram “resíduos de disparo de arma de fogo nas mãos direita e esquerda da vítima”, o que, destacou o promotor, contraria a versão do advogado de que Kézia Ribeiro estaria em posse da pistola semiautomática no momento do disparo.

O promotor de Justiça aponta na denúncia que o crime foi cometido contra uma mulher “por razão da condição de sexo feminino, em situação de violência doméstica e familiar”. Segundo a denúncia, atos violentos já haviam sido cometidos anteriormente por José Meira Júnior contra a namorada, o que teria despertado o desejo dela, após conselhos familiares, de romper o relacionamento.

No dia do crime, apontam as investigações policiais, os dois teriam brigado por conta de “desentendimento acerca do uso recreativo de entorpecente”, o que teria levado o advogado a disparar a arma, configurando, segundo a denúncia, o motivo fútil.

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