Laryssa Rocha
Faculdade de Ilhéus
Jequitibá
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Ministério Público

IBIRAPITANGA: MP RECOMENDA ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA

O Ministério Público Estadual recomendou a anulação imediata do Concurso Público realizado em 29 de janeiro do ano passado. De acordo com o MP, foram constatadas diversas ilegalidades insanáveis no concurso público, dentre elas a quantidade de questões.

De acordo com o edital, deveriam ser aplicadas 50 questões, mas só foram aplicadas 40, o que, segundo o MP, afronta o princípio da legalidade, além de comprovadamente as questões terem sido copiadas integralmente da internet, de outros concursos e seleções, violando o princípio do imediatismo e da razoabilidade.

O Prefeito Irasvan Barcelos, Dr. Ravan, tem um prazo de cinco dias para atender a recomendação do Ministério Público e a devolução dos valores referentes as incrições para o certame em virtude da anulação.

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MPF E MPBA ACIONAM UNIÃO E COBRAM MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA CONTER MANCHA DE ÓLEO NA BAHIA

Os Ministérios Públicos Federal e do Estado da Bahia ingressaram hoje, dia 15, com ação civil pública contra a União e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) em decorrência das consequências e riscos ambientais provenientes do vazamento de óleo que alcançou a costa brasileira, atingindo todos estados do Nordeste, inclusive a Bahia. Na ação, é solicitado à Justiça que determine, em decisão liminar, a adoção de medidas de contenção, recolhimento e destinação do material poluente, com “foco na proteção de áreas sensíveis do Estado da Bahia”, principalmente manguezais e estuários. É pedido que as medidas emergenciais sejam iniciadas dentro de 24 horas e concluídas em quatro dias.

Segundo a procuradora da República Vanessa Gomes Previtera e o promotor de Justiça Oto Almeida Júnior, autores da ação, há uma evidente demora em adotar medidas recomendadas por especialistas diante das informações que apontam graves sequelas e iminentes riscos ambientais a locais de grande riqueza ecossistêmica no estado. Entre as medidas, estão a instalação de barreiras de contenção para controlar a expansão das manchas de óleo e a biorremediação, técnica que acelera o processo de biodegradação natural. “Há uma omissão contundente do Ibama, e consequentemente do Ministério do Meio Ambiente, que age de forma retardada, tão somente providenciando a mitigação do dano já existente. Nas reuniões diárias do grupo de trabalho formado, nenhuma decisão acerca da implementação de medidas de proteção às áreas sensíveis foi tomada”, registraram os autores da ação.

Conforme a ação, um grupo de professores do Instituto de Biologia da Universidade Federal da Bahia (Ufba) atestou que “diversas regiões estuarinas e manguezais” já foram atingidos ao longo do litoral baiano. As vistorias identificaram nas localidades de Poças, Siribinha e Praia do Forte peixes e moluscos contaminados pelo óleo e encontraram aves se alimentando destes moluscos. Ainda de acordo com a ação, a nota técnica da Ufba mostra que os estuários e manguezais existentes no interior da Baía de Todos Santos (Baía de Aratu, Rio Subaé, Rio Jaguaribe e Baía do Iguape/Rio Paraguaçu) e na Baía de Camamu, no sul do estado, estão sob “risco iminente” de danos ambientais e econômicos em razão da veloz dispersão do óleo pela costa e das correntes marinhas descendentes.

Na Bahia, os registros oficiais apontam que já foram atingidas as localidades de Mangue Seco, no município de Jandaraí; Conde e Sítio do Conde, no município do Conde; Foz do Rio Inhambupe, Baixio e Mamucabo, em Esplanada; Subaúma, Massarandupió e Porto de Sauípe, em Entre Rios; Santo Antônio, Imbassaí, Praia do Forte e Costa de Sauípe, em Mata de São João; Itacimirim, Guarajuba, Jauá e Arempebe, em Camaçari; Vilas do Atlântico, em Lauro de Freitas, e Pituaçu e Calçada, em Salvador, com relatos de outras áreas na capital, como Stella Maris, Itapuã, Placaford, Jardim dos Namorados e Jardim de Alah.

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ITABUNA: VEREADOR QUER CEI DA SAÚDE E PRISÃO DE RESPONSÁVEIS POR DESVIOS.

O Conselho Municipal de Saúde apresentou nesta quinta-feira, 12, um diagnóstico da saúde pública do município de Itabuna. A audiência pública o ocorreu na Câmara de Vereadores, solicitada pelos vereadores Jairo Araujo e Enderson Guinho.

O vereador e presidente da comissão de saúde, Enderson Guinho (PDT), demonstrou insatisfação com o funcionamento da secretaria, que já acumula seis secretários em pouco mais de dois anos de gestão do prefeito Fernando Gomes.

“Desde o início da gestão, com o primeiro secretário, já havia indícios de corrupção na secretaria, foram apresentados desvios no Hospital de Base Luís Eduardo Magalhães, e esquemas apontados por ex-secretários, mas até agora ninguém foi punido”, afirmou o vereador.

Inconformado com a não manifestação do Legislativo, o vereador, em seu discurso, disse que vai lutar para que a instalação da comissão especial de inquérito seja aprovada, e quer que os responsáveis pelos desvios sejam presos!

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ITABUNA: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERVÉM E TENTA IMPEDIR AUMENTO DA PASSAGEM

Uma ação movida pelo Ministério Público Estadual, por meio do promotor Patrick da Costa, foi acatada pelo juiz da Fazenda Pública, Ulysses Maynard, neste sábado (6).

Segundo solicita o MP, o valor que deveria ser cumprido seria o estabelecido pela Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – Arserpi, que é de R$ 3,12, já que no próprio contrato de concessão estabelece a fórmula que deve ser cumprida para o reajuste da tarifa. O Ministério Público solicita reunião entre os rodoviários, prefeitura e empresários.

Nesta terça-feira (9), sindicatos, entidades de classes e movimentos populares estarão em protesto na Câmara de Vereadores de Itabuna contra o aumento da passagem.

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MP DA BAHIA INSTITUI COMISSÃO DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA NO FUTEBOL

A procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado instituiu na última sexta-feira (14) a Comissão de Prevenção e Enfretamento à Violência no Futebol no âmbito do Ministério Público estadual. O grupo foi criado devido à necessidade de reforçar o controle sobre ações violentas de membros de torcidas, assim como para coibir a impunidade nestes casos.

Além disso, a criação se inspirou no Protocolo de Intenções firmado entre o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) e a Confederação Brasileira de Futebol, que busca melhorar as medidas existentes para enfrentar a violência relacionada a partidas de futebol.

Farão parte da comissão do MP o procurador de Justiça Geder Luiz Rocha (presidente), os promotores de Justiça Olímpio Campinho, Carlos Leão, Luis Cláudio Nogueira e Cássio Marcelo de Melo e a analista técnico-jurídica Carolina Aragão.

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BAHIA: CAMPANHA DO MP PRIORIZA PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING NAS ESCOLAS

Pode até parecer uma simples brincadeira ou algo inofensivo. Mas não é, quando a piada, o apelido, a fofoca e o gracejo machucam. Assim como o isolamento social. Sem contar as violências mais evidentes, como a destruição de bens materiais, as agressões físicas e sexuais. Tudo isso são formas de bullying e tem se tornado uma realidade preocupante no âmbito escolar Brasil afora. A prevenção e o combate ao bullying nas redes de escolas públicas e particulares da Bahia é o grande objetivo da “#SejaBrother – Juntos contra o Bullying”, uma campanha do Ministério Público estadual, que será lançada no próximo dia 30 na sede do MP no CAB, com o mote “Quando não existe plateia, não existe Bullying. #SejaBrother”. O recado é claro: não estimule, ache graça, aplauda ou mesmo tolere um ato de violência, o que de fato é o bullying. Na ocasião, o professor e neuropsicólogo Alessandro Marimpietri, doutor em Ciências da Educação, ministrará palestra sobre a relação de adolescentes, que ele chama de “hipomodernos”, e o bullying.

Segundo dados da última edição da Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PENSE) de 2015, realizada pelo Ministério da Educação em parceria com o IBGE, quase 195 mil alunos do 9º ano (7,4%) afirmaram ter sofrido bullying de colegas, na maior parte do tempo ou sempre, nos 30 dias anteriores à pesquisa. Entre os alunos que se sentiram humilhados alguma vez nos 30 dias anteriores à pesquisa, os principais motivos foram a aparência do corpo (15,6% ou 30,4 mil) e do rosto (10,9% ou 21,2 mil). Por outro lado, cerca de 520,9 mil alunos (19,8%) disseram já ter praticado bullying – 24,2% deles meninos e 15,6% meninas. Embora não tenha dados estatísticos sobre Bahia e Salvador, especificamente, a pesquisa envolveu amostras no estado. Na capital, foram estudadas 44 escolas, com um total de 1.750 alunos que responderam à pesquisa, dentro de um universo de 2.187 alunos matriculados. Já no interior da Bahia foram pesquisadas 58 escolas, com respostas de 1.968 estudantes de um total de 2.364 matriculados.

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MPF CELEBRA ACORDOS PARA APRIMORAR LICITAÇÕES,CONTRATOS E SERVIÇOS DO TRANSPORTE ESCOLAR NO SUL DA BAHIA

Buscar o cumprimento do dever dos municípios de prestar um serviço de transporte escolar adequado e seguro, por meio de contratação regular e da aplicação legal do recurso público a fim de evitar desvios e uso indevido de verbas e a prática de crimes. Este foi o objetivo do Ministério Público Federal (MPF) ao firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com mais cinco municípios na região sul da Bahia: Floresta Azul, Gandu, Piraí do Norte, Presidente Tancredo Neves e Wenceslau Guimarães. Os acordos foram firmados em março deste ano.

Os TACs levam em consideração as irregularidades apuradas pelo MPF no que se refere à contratação e prestação do serviço de transporte escolar e os municípios assumem obrigações em relação aos pontos mais críticos: licitação adequada; contratação dentro dos parâmetros legais, execução regular do serviço, efetiva segurança no transporte dos alunos e adoção de medidas de controle/fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos, entre outros compromissos.

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MINISTÉRIO PÚBLICO DIVULGA LISTA DE APROVADOS DA PRIMEIRA FASE DO CONCURSO DE PROMOTORES

Foi divulgada hoje, dia 2, a lista dos candidatos aprovados na primeira fase, de prova preambular, do concurso público de promotores de Justiça do Ministério Público Estadual (MPE). Um total de 674 candidatos foi habilitado para realizar a prova discursiva, sendo 171 candidatos negros e 30 com deficiência.

Eles disputam 20 vagas para o cargo de promotor de Justiça substituto. A data e local da realização da nova etapa serão divulgados em breve. As provas preambulares foram realizadas no último dia 9 de dezembro. O concurso terá validade de dois anos, contados da sua homologação, e poderá ser prorrogado por igual período.

VEJA A LISTA (AQUI)

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MP ABRE INSCRIÇÃO PARA ESTÁGIO DE DIREITO EM ILHÉUS

O Ministério Público Estadual abriu inscrições para a seleção de estagiários do curso de Direito na Promotoria de Justiça Regional de Ilhéus. São oferecidas duas vagas, sendo uma para a própria sede em Ilhéus e uma para as demais Promotorias da Regional, localizadas nos municípios de Canavieiras, Itacaré, Una e Uruçuca. Podem se inscrever alunos que estejam cursando pelo menos a metade do curso de bacharelado em Direito em uma das instituições de ensino superior conveniadas com o Ministério Público. Os candidatos selecionados recebem uma bolsa-auxílio no valor de R$ 645,50.

Os interessados podem se inscrever até o próximo dia 14 de agosto (terça-feira), entre 8h30 às 12h e das 14h às 17h30, na sede da Promotoria de Ilhéus, localizada na Avenida Vereador Marcus Paiva, nº 480, bairro Cidade Nova. No ato da inscrição é necessário informar o local onde se pretende realizar o estágio, se em Ilhéus, Canavieiras, Itacaré, Una ou Uruçuca. É necessário a apresentação de fotocópia autenticada do documento de identidade, duas fotos 3×4 (iguais e recentes), e o comprovante do pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 30

A prova de seleção será realizada no dia 26 de agosto (domingo), das 8h às 11h na Faculdade Madre Thaís, na Avenida Itabuna, nº 1491, bairro Conquista, em Ilhéus. A prova objetiva conta com 50 questões, sendo 11 de conhecimentos de língua portuguesa e 39 de conhecimentos jurídicos. Mais informações sobre a inscrição e a prova podem ser consultadas no Edital 217/2018, publicado no caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do último dia 11 de julho.

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PREFEITOS DE MUCURI E TEIXEIRA DE FREITAS TEM R$ 1,9 MILHÃO BLOQUEADOS A PEDIDO DO MP POR DESVIO DE RECURSOS DO FUNDEB

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Teixeira de Freitas (BA), a Justiça Federal determinou liminarmente, na última terça-feira (24), o bloqueio de R$ 1.981.270,20 em bens do prefeito de Mucuri (BA), José Carlos Simões, do prefeito de Teixeira de Freitas (BA), Temóteo Alves de Brito, e de sua empresa, e de outros cinco agentes públicos por desvio de recursos do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) em desapropriação de área destinada a realização de obra escolar no distrito de Itabatã.
De acordo com a ação, ajuizada em março deste ano pelo procurador da República André Luis Castro Caselli, em 2017, a União repassou ao Município de Mucuri o valor de R$ 29.599.222,99 para a complementação de recursos do Fundef. Parte dessa quantia seria utilizada na construção de uma escola com 12 salas e uma quadra de esportes, projetada conforme o padrão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Seguindo as etapas de realização da obra, Simões solicitou ao servidor Javson Góes a realização de parecer técnico e laudo de avaliação de imóveis para executar a desapropriação da área destinada à instituição. O parecer foi encaminhado à Administração municipal com base na análise do engenheiro civil Gabriel Braga. Por fim, a Comissão Municipal de Avaliação, composta pelos servidores Lucia Aparecida dos Santos, Leonardo Fernandes e Newton Melgaço, confirmou o parecer, fixando o valor de R$ 2.305.635,10 para a compra (incluindo a aquisição e a desapropriação) da área escolhida – totalizada em 20.000 m². A área pertencia à empresa NH Empreendimentos e Incorporações Ltda – EPP, que é representada pelo prefeito de Teixeira de Freitas (BA).

No entanto, segundo o MPF, a expropriação da área escolhida ocorreu sem qualquer embasamento técnico ou legal e sem um prévio estudo comparativo com outras áreas também disponíveis. De acordo com a perícia do órgão, o local indicado possui baixa drenagem pluvial, com diversos locais com acúmulo de água. Além disso, o órgão também apurou que o valor de mercado total dos lotes giraria em torno de R$ 1.315.000,00, quantia inferior à determinada pelo Município, o que caracteriza superfaturamento na desapropriação e enriquecimento ilícito da empresa contratada.

O MPF constatou ainda que, de acordo com o projeto de arquitetura da escola padrão do FNDE, a área necessária para construção da unidade escolar seria de 8.000 m², menos da metade dos 20.000 m² desapropriados. Para justificar, Simões alegou a construção de um campo de futebol. Entretanto, a obra não faz parte dos objetivos do Fundef e não havia qualquer informação sobre o campo nos documentos referentes à desapropriação do local.

Além disso, o campo de futebol previsto pelo Município teria um comprimento maior do que o limite máximo fixado pela Fifa para jogos internacionais, com uma área total de 7.992 m².

O MPF requereu o recebimento da ação de improbidade por prejuízo ao erário e por ofensa a princípios da Administração Pública (arts. 10 e 11 da mesma lei), com consequente condenação dos envolvidos nas sanções do art. 12, inciso II, da Lei da Improbidade (Lei n. 8.429/92), incluindo o ressarcimento de um total de R$ 6.916.905,30 aos cofres públicos, em valores a serem atualizados monetariamente, além do pagamento de R$ 4.611.270,20 em indenização por danos morais coletivos.

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PRADO: MP RECOMENDA REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO APÓS SUSPEITA DE FRAUDE

O Ministério Público estadual recomendou ao Município de Prado que realize novo concurso público para preenchimento de cargos na Prefeitura Municipal, com o cronograma do processo seletivo devendo ser apresentado ao MP dentro de 30 dias. Foi recomendado também que sejam anulados, integralmente, todos os atos do certame de março de 2017, devido a irregularidades constatadas na realização da seleção pública. No último dia 19, a pedido do MP, a Justiça determinou de forma liminar a suspensão do concurso.

Conforme a recomendação, expedida no último dia 20 pelo promotor de Justiça Kerginaldo Reis de Melo, o Município deve desfazer o contrato firmado com a empresa Ágora Consultoria Ltda., responsável pela realização do concurso suspenso pela Justiça. O promotor recomendou que para o novo processo seletivo seja contratada “empresa idônea, sem histórico de irregularidades/fraudes em certames”. Segundo Kerginaldo Melo, o atendimento as essas medidas contemplaria o cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Município junto ao MP com o objetivo de regularizar as contratações de servidores pelo Poder Executivo Municipal, que vinha realizando contratações e terceirizações supostamente ilegais.

Entre as supostas irregularidades no concurso apontadas pelo MP e consideradas pelo juiz Leonardo Coelho na decisão liminar, estão a não participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no processo de seleção para o cargo de Procurador do Município, cuja prova foi considerada inadequada em razão de não haver questões subjetivas, mas apenas dez questões objetivas de conhecimentos específicos. Elas foram consideradas como insuficientes quantitativa e qualitativamente, já que não se diferenciaram na cobrança de conteúdo das questões presentes nas provas de candidatos a cargos técnicos de nível médio. É apontada, também, a suspeita de fraude no concurso em razão da aprovação de quantidade considerável de pessoas que já atuavam na Administração Público Municipal, ocupando cargos comissionados.

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ITABUNA: EMPRESA APRESENTA RECURSO CONTRA EBISA, DENUNCIADA PELO MP

A A&S Construtora e Serviços, uma das empresas que participam do processo licitatório para conclusão das obras do Teatro Municipal, requereu em ata da sessão do dia 22/02/2018 a desclassificação da empresa Ebisa Eng. Brasileira Indústria e Saneamento, por ter sido suspensa de licitar pelo Tribunal de Contas da União por fraudes em licitações nos Municípios de Itabuna de Prado, e responder por processo de dano ao erário de Itabuna, no valor de R$ 4.400.000,00.

blog ipolítica publicou em 21 de fevereiro (Relembre). Na ação, o prefeito atual de Itabuna, Fernando Gomes, figura também como réu no processo de número 0503189-07.2016.8.05.0113. As demais empresas participantes, AXXO Construtora LTDA., Construtora Andrade Mendonça LTDA, também apresentaram recurso, contestando a idoneidade da Ebisa Engenharia.

 

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ILHÉUS: HOMEM É CONDENADO POR POLUIÇÃO SONORA

Lucas Bispo dos Santos foi condenado a um ano de prisão e multa pelo crime de poluição sonora no município de Ilhéus. Na sentença, que acatou a denúncia do promotor de Justiça Paulo Eduardo Sampaio Figueiredo, do Ministério Público estadual, a juíza Emanuele Vita Leite Armede converteu a pena em privativa de direitos, assegurando ao condenado a possibilidade de recorrer em liberdade. O promotor de Justiça Paulo Sampaio ressalta a importância da decisão. “Como se trata de um crime em que não há muitos registros de condenação na história da Justiça baiana, a decisão serve de paradigma para outras ações penais, estimulando a cultura de defesa judicial do meio ambiente”, afirmou o promotor de Justiça.

O crime aconteceu no dia 3 de janeiro de 2014 em frente a uma casa de espetáculos em Ilhéus. De acordo com o promotor de Justiça Paulo Sampaio, Lucas foi flagrado pela Companhia Independente de Polícia de Proteção Ambiental (Cippa) com o som do seu veículo ligado “causando poluição sonora em níveis que resultam em danos à saúde humana”. No momento do flagrante, a mala do carro do condenado estava aberta com o equipamento exposto e os policiais teriam recomendado que ele desligasse o som, o que foi negado por Lucas. A medição efetuada pela Cippa revelou o volume incompatível com a saúde humana. Paulo Sampaio afirma ainda que o condenado não tinha autorização municipal para emitir sons acima dos limites permitidos.

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ITABUNA: MP INVESTIGA DEMOLIÇÃO DE CASA NA RUA DE PALHA

O Ministério Público Estadual iniciou investigação sobre a doação de um terreno por parte do município a uma empresa privada na Rua de Palha, que culminou com a demolição de uma casa no local, fato amplamente repercutido nas redes sociais.

Segundo o promotor Inocêncio Carvalho, ele ouviu nesta quinta-feira, 11, os moradores do imóvel demolido parcialmente e os moradores que se sentem ameaçados de futuras demolições. Ainda segundo o promotor, nesta sexta-feira, 12, serão ouvidos o procurador-geral do município, Luiz Fernando Guarnieri, e o proprietário da empresa Minas Aço Montagens Industriais e Serviços Ltda, Roberto Barbosa.

O promotor Inocêncio carvalho informou ao Blog iPolítica, que expediu nesta quinta, um ofício a Policia Militar, requisitando informações a cerca da demolição, uma vez que nas imagens mostram a presença de viatura da PM.

Veja o vídeo e o apelo da moradora:

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