Ministério Público

A promotora de Justiça Rita Tourinho terá uma reunião, na tarde de segunda-feira (7), às 14h, no prédio do Ministério Público do Estado da Bahia, em Nazaré, com representantes de sindicatos de servidores públicos estaduais e também de representantes do Planserv para apurar as constantes queixas a respeito da precariedade do atendimento pelo plano de saúde.

Além dessa linha, a promotora informou que também questiona a contratação da empresa Maida Haptech Soluções Inteligentes Ltda, que pertence ao grupo Hapvida, para a gestão do plano desde o final de 2022, o que era expressamente proibido conforme o edital de licitação. O MP ingressou com uma ação civil pública contra a contratação da Maida.

Rita Tourinho aponta que houve uma piora no atendimento pelo Planserv nos anos de 2018 e 2019, após a aprovação da lei estadual 13.966/2018 que reduziu em 50% o aporte do governo estadual para o Planserv e destinação desse montante para o Funprev.

“A partir de 2020, as reclamações sobre a qualidade do atendimento reduziram, mas, em 2023, coincidentemente após a gestão da nova empresa, o nível de reclamações aumentou. No nosso entendimento, essa empresa não poderia ter sido contratada. Então teremos uma audiência preliminar no dia 7 e depois uma audiência pública”, disse Rita Tourinho.

A promotora destacou ainda que já são mais de mil relatos sobre a ausência de prestação de serviços de saúde pelo Planserv, inclusive com o descumprimento de liminares concedidas pela Justiça. “Temos diversas denúncias em relação a isso”, declarou Rita Tourinho.

Dois servidores da Guarda Municipal de Poções envolvidos em esquema de desvio e subtração de salários foram denunciados pelo Ministério Público estadual, na sexta-feira (12), à Justiça. Segundo o promotor de Justiça Ruano Fernando da Silva Leite, os servidores cometeram o crime de peculato e causaram um prejuízo de mais R$ 36 mil aos cofres públicos municipais.

A denúncia narra que os servidores ordenavam a realização de despesas ilícitas, mediante o lançamento de dados falsos relacionados a horas extras na folha de pagamento de diversos guardas municipais, para, em seguida, exigir dos servidores públicos que repassassem as vantagens indevidas em espécie diretamente a eles.

Isso ocorreu durante um longo período (entre 2013 e 2016), explica o promotor de Justiça, registrando que as horas extras indevidas chegaram a alcançar mais de 116% do salário base dos guardas municipais da época. Ruano Leite solicita à Justiça que decrete a perda do cargo ou da função pública dos servidores e os condene à reparação mínima dos danos materiais (R$36.180,39) e dos danos morais coletivos (R$36.180,39) causados pelas infrações.

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça confirmou sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista e determinou ao Município e à Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) que adotem medidas para despoluição do Rio Verruga e proteção da reserva ambiental do Poço Escuro.

A decisão atende pedidos apresentados em ação civil pública movida pelo Ministério Público estadual há 13 anos, que registra a poluição causada no rio por conta da drenagem das águas pluviais e das ligações clandestinas de esgoto.

Os pedidos haviam sido deferidos pela Vara da Fazenda Pública, mas as partes recorreram e, na última terça-feira (28), o TJ preferiu a decisão em segundo grau. Os desembargadores confirmaram a sentença e obrigaram o Município de Vitória da Conquista e a Embasa a cercarem a Reserva do Poço Escuro e identificarem os esgotos clandestinos e redes pluviais lançadas no Rio Verruga para recuperação. Também foi estabelecido prazo de dois anos para execução de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (Prad) e determinado pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil.

Nesta terça-feira, 14, o presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Abraao, juntamente com os vereadores membros da Mesa Diretora, IVo Evangelista, Fabrício Nascimento e César Porto, se reuniu com a promotora de justiça do Estado da Bahia, Alicia Violeta Botelho, para discutir sobre as primeiras medidas que devem ser tomadas para cumprimento do TAC – relacionado ao Concurso Público.

Durante a reunião, a mesa diretora se comprometeu com o cumprimento do cronograma para a realização do concurso, sendo a próxima etapa a análise e aprovação do novo projeto de Lei que cria as vagas necessárias e previstas para compor o quadro de efetivos da Instituição.

Ainda no encontro, os vereadores trataram sobre a necessidade da reforma do prédio sede da Câmara de Vereadores, para que ele possua condições estruturais para receber e acomodar os novos funcionários.

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC)

Em ato inédito em Ilhéus, a Câmara de Vereadores e o Ministério Público do estado da Bahia assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para realização de Concurso Público pelo Legislativo Ilheense. O ato aconteceu em dezembro de 2022, onde a Câmara de Vereadores de Ilhéus se comprometeu a cumprir rigorosamente o cronograma que foi apresentado pelo MP para a realização do concurso público. A Câmara foi representada pelo então presidente na época, o vereador Jerbson Moraes.

Com base no cronograma apresentado, a partir da data limite de 21 de fevereiro de 2025, não pode mais haver, nos quadros da Casa Legislativa, nenhum servidor que não tenha sido selecionado através de concurso público de provas, ou de provas e títulos, exceto os que ficarão exclusivamente vinculados às funções destinadas a direção, chefia ou assessoramento. Ainda de acordo com o cronograma, o concurso será realizado com previsão até 2024, cumprindo todas as etapas impostas no TAC.

O Ministério Público estadual recomendou à Viação Novo Horizonte e à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) que adotem uma série de medidas para regularizar e qualificar a prestação do serviço de transporte na comarca de Bom Jesus da Lapa. Segundo o promotor de Justiça José Franclin Andrade de Souza, falhas graves e reiteradas estão sendo constatadas no serviço ofertado pela empresa, que não tem passado pela efetiva fiscalização da Agerba, a quem compete impor as multas e penalidades cabíveis.

O promotor de Justiça recomendou à Viação Novo Horizonte que, nos próximos 90 dias, realize vistoria em todos os veículos da frota que operam em Bom Jesus da Lapa, retirando imediatamente de circulação os veículos impróprios ao serviço. Além disso, que apresente cronograma de modernização na frota, de modo que todos os veículos sejam acessíveis, conforme dispõe o Estatuto das Pessoas com Deficiência.

Já nos próximos 15 dias, a empresa deverá disponibilizar, em seu sítio eletrônico, canal de comunicação, por e-mail ou WhatsApp, para que os consumidores lesados possam pleitear ressarcimento de danos, como valores a título de alimentação desembolsada em decorrência da interrupção do serviço.

O promotor de Justiça explica que notícias reiteradas informam sobre falhas do serviço prestado pela viação, como interrupção do itinerário, muitas vezes em locais ermos; ausência de combustível; falta de manutenção; atrasos na chegada e saída; e, inclusive, relatam a ocorrência de incêndio em veículo.

Dentre as recomendações ao diretor da Agerba constam a instauração de procedimento administrativo ou sindicância para que ocorra a aplicação, se for o caso, das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, sob pena de omissão dolosa. Nos próximos 90 dias, a agência deverá providenciar fiscal para atuar na rodoviária de Bom Jesus da Lapa, verificando se os veículos que operam na comarca atendem às normas técnicas e aos padrões normativos.

Ainda segundo o promotor de Justiça, notícias informam que as falhas reiteradas no serviço ocorrem desde meados de 2022. Bom Jesus da Lapa, registra ele, estaria recebendo “veículos com qualidade inferior a outras regiões do estado, incluindo ônibus sem acessibilidade, com bancos quebrados, falta de segurança e de conforto”. Para o promotor, as falhas são consideradas “graves e comprometem a segurança dos passageiros “.

Após denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual, o Juízo da Vara de Auditoria Militar condenou, no último dia 14, dois policiais militares a dez anos, seis meses e 24 dias de prisão em razão do crime de tortura seguido de morte de um homem, em janeiro de 2022, no Município de Itapebi. Os policiais vão cumprir a pena em regime inicialmente fechado. Na decisão, o juiz Paulo Roberto Santos de Oliveira determinou a manutenção da prisão preventiva dos réus.

A denúncia foi oferecida pelos promotores de Justiça que atuam no Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública do Ministério Público estadual (Geosp) e pela 6ª Promotoria de Justiça de Eunápolis. Conforme consta na denúncia, no dia 16 de janeiro de 2022, por volta das 17h, no Município de Itapebi, os réus teriam provocado “intenso sofrimento físico e mental” em Epaminondas Batista Mota, com o objetivo de obter a confissão sobre o furto de um aparelho celular.

A denúncia destaca que “os atos de tortura praticados pelos dois policiais causaram a morte da vítima”. Durante a instrução criminal, o MP atuou por meio dos promotores de Justiça da Vara de Auditoria Militar e do Geosp.

O Ministério Público do Estado da Bahia abre, no próximo dia 7 de março, as inscrições para seleção de estágiário de nível médio. As vagas serão destinadas ao cadastro reserva e o processo seletivo será feito de forma online pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE). Poderão participar estudantes matriculados no ensino médio que tenham, no mínimo, 16 anos de idade no início do contrato. Os selecionados receberão uma bolsa mensal de R$ 450 mais auxílio-transporte.

Exclusivo para candidatos que residam na Bahia, o estágio será presencial, com 20 horas semanais. As inscrições permanecem abertas até o dia 22 de março, às 12 horas. Os interessados podem efetuar o cadastro junto ao CIEE de forma gratuita e preencher a ficha de candidatura pelo site portal.ciee.org.br/para-voce/processos-seletivos-especiais.

O processo seletivo será dividido em três etapas: inscrição, que é de caráter eliminatório; prova online, que estará disponível no portal do CIEE até o dia 22; e investigação social. A prova contará com 30 questões, sendo  15 de língua portuguesa, cinco de matemática, cinco de noções de informática e cinco de conhecimentos gerais.

Conforme edital publicado no Diário de Justiça Eletrônico dessa segunda-feira, dia 27, 10% das vagas serão destinadas as pessoas com deficiência e 30% reservadas para candidatos autodeclarados negros e pardos. As vagas são para as Promotorias de Justiça Regionais de Alagoinhas, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Brumado, Camaçari, Euclides da Cunha, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ibotirama, Ilhéus, Itaberaba, Itabuna, Itapetinga, Jacobina, Jequié, Juazeiro, Paulo Afonso, Porto Seguro, Santa Maria da Vitória, Santo Antônio de Jesus, Seabra,  Senhor do Bonfim, Serrinha, Simões Filho, Valença e Vitória da Conquista.

Estão abertas as inscrições para estágio de direito na Promotoria de Justiça Regional de Camaçari. São 14 vagas ao todo, sendo duas em ampla concorrência para a Promotoria de Justiça de Camaçari, sete em ampla concorrência, quatro para candidatos negros e uma para pessoas com deficiência. As vagas são para as promotorias de Justiça nas cidades de Catu, Dias D´Avila, Lauro de Freitas, Mata de São João, Pojuca e Praia do Forte. A carga horária é de 20 horas semanais e a bolsa auxílio é de R$ 900, com auxílio transporte.

As inscrições são gratuitas e podem ser feita até o dia 6 de março. Os interessados podem se inscrever pelo email [email protected] ou presencialmente na sede da promotoria de Justiça de Camaçari. É necessário apresentar uma cópia do RG, uma foto 3×4 recente e a ficha de inscrição, disponível na sede da promotoria. Quem optar por fazer a inscrição online pode solicitar a ficha de inscrição através do e-mail. No ato da inscrição, o candidato deverá especificar, obrigatoriamente, o local onde deseja realizar o estágio, na sede da Promotoria de Justiça Regional ou nas Promotorias de Justiça que integram a Regional.

O processo seletivo consiste em uma prova objetiva de 50 questões que envolvem conhecimentos jurídicos e de língua portuguesa. A prova de seleção será realizada no dia 13 de março, às 14h, na Faculdade Metropolitana de Camaçari (Famec), que fica na Av. Jorge Amado, s/nº, Ponto Certo, em Camaçari.

A Justiça condenou um investigador da Polícia Civil (PC) a sete anos, um mês e três dias de prisão pela prática do crime de tortura qualificada contra um idoso de 74 anos, no dia 20 de janeiro de 2022, no Município de Remanso. A condenação em primeira instância foi resultado de uma investigação criminal promovida pelo Ministério Público estadual, por meio do Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp) e Grupo de Apoio Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), que resultou na ‘Operação Istambul’, deflagrada em março de 2022, quando foi cumprida a prisão preventiva do investigador.

A investigação do MP foi conduzida de acordo com o regulamento do Protocolo de Istambul, que é um manual para a investigação e documentação eficaz da tortura e outras penas ou tratamentos desumanos, produzido pela Organização das Nações Unidas (ONU). Na decisão, o juiz manteve a prisão preventiva do investigador da PC, que se encontra preso no Presídio de Serrinha, e decretou a perda do cargo público do investigador de polícia. O réu cumprirá a pena inicialmente no regime semiaberto.

Conforme consta na denúncia, o crime de tortura foi praticado pelo agente público no dia 20 de janeiro de 2022, contra um idoso de 74 anos, que se encontrava sob o poder do investigador de polícia em razão de prisão em flagrante. O idoso foi submetido a intenso sofrimento físico e mental, por força das agressões sofridas, com o fim de obtenção de confissão do cometimento de crimes que lhes foram imputados, bem como com o intuito de aplicar à vítima castigo pessoal.

O Ministério Público estadual deflagrou na manhã desta terça-feira, dia, 31, a ‘Operação Recôncavo’ que cumpriu quatro mandados de busca e apreensão nos Municípios de Jequiriçá e Santo Antônio de Jesus. A operação foi deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp), o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco) e a 3ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Jesus e teve o apoio da força-tarefa de combate a crimes praticados por policiais civis e militares, da Corregedoria da Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP).

Os mandados, que foram expedidos pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Santo Antônio de Jesus, foram cumpridos nas residências de quatro policiais militares investigados em razão do homicídio de Jacson Cleiton Santos Andrade, em março de 2022, em Santo Antônio de Jesus.

A ação visa coletar indícios que comprovem o envolvimento em possíveis atos ilícitos, no exercício da atividade policial. Os policiais são investigados pela prática do crime de homicídio. Todo o material apreendido será submetido a conferência e análise pelos promotores de Justiça do Gaeco e, posteriormente, encaminhado aos órgãos competentes para adoção das medidas cabíveis.

*Não haverá concessão de entrevista ou coletiva de imprensa por parte do MP da Bahia neste momento, em razão da observância ao disposto no artigo 38 da Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).

O Ministério Público estadual instituiu hoje, dia 20, uma força-tarefa para investigar as causas e consequências das inundações ocorridas nos municípios de Jequié, Ipiaú e região durante as chuvas ocorridas no mês de dezembro de 2022, que inundaram diversas áreas das cidades e causaram prejuízos a inúmeros moradores e comerciantes da região.

A força-tarefa contará com a atuação de oito promotores de Justiça e tem o objetivo de apurar eventuais responsabilidades pelas inundações e a extensão dos danos causados à coletividade e às pessoas atingidas.

Integram a força-tarefa os promotores de Justiça Fábio Nunes Guimarães, titular da Promotoria de Justiça Regional Especializada em Meio Ambiente de Jequié; Lissa Aguiar Andrade, Fernanda Lima Cunha e Rafaella Silva Carvalho, que atuam em Ipiaú; Juliana Rocha Sampaio, Lucas Ramos de Vasconcelos, Carlos Alberto Ramacciotti e Otávio de Castro Alla, que atuam em Jequié.

O Ministério Público da Bahia solicitou ao Tribunal de Justiça que determine que a empresa varejista Magazine Luíza adote providências necessárias sobre a informação de uma geladeira que esta sendo anunciada como fabricada em inox, sendo que na verdade o produto é pintado em inox. O MP acionou também a montadora Midea.

O promotor Cristiano Chaves solicitou que a loja e a montadora corrija a informação divulgada nas propagandas, seja eletrônica ou impressas, e que também sejam excluídas de todas as publicidades de que o produto é de inox.

De acordo o MP, foi levada em consideração que os anúncios gera uma publicidade enganosa ao consumidor. O promotor ainda solicitou que, caso haja descumprimento da ação, a varejista seja multada em R$ 5 mil por dia descumprido.

A força-tarefa de combate à sonegação fiscal na Bahia deflagrou na manhã de hoje, dia 15, a “Operação Bulário”, que investiga a prática de sonegação fiscal por um grupo empresarial do setor de medicamentos, que teria sonegado mais de R$ 35 milhões em impostos. Estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão no município de Feira de Santana.

A pedido da força-tarefa, a Justiça determinou o bloqueio dos bens de pessoas físicas e jurídicas envolvidas, a fim de garantir a recuperação dos valores sonegados. Uma coletiva de imprensa virtual será concedida às 10h30 para prestar informações sobre os resultados da operação.

Foram identificadas pela inteligência fazendária, em conjunto com o Ministério Público e a Polícia Civil, fraudes à fiscalização tributária praticadas pelas empresas alvos da operação. Conforme as investigações, o esquema fraudulento utilizava laranjas no quadro societário dos empreendimentos comerciais, cujas pessoas jurídicas utilizadas eram posteriormente abandonadas e imediatamente sucedidas por outras, no mesmo seguimento de mercado, deixando valores expressivos em débitos tributários de ICMS, promovendo a blindagem patrimonial dos verdadeiros gestores do grupo. Segundo a força-tarefa, as atividades do grupo se estendiam para fora do estado, como forma de dificultar a fiscalização e sonegar mais tributos. A investigação apontou indícios de sucessão empresarial voltada a uma continuidade delitiva.

A ‘Operação Bulário’ é uma iniciativa da Força-Tarefa de Combate à Sonegação Fiscal, composta pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), do Ministério Público do Estado da Bahia; Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa (Infip), da Secretaria da Fazenda (Sefaz); pela Delegacia de Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública (Dececap), que integra a Coordenação Especializada de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Ceccor/LD) do Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco), da Polícia Civil da Bahia.

O Ministério Público estadual, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco) e das 2ª e 7ª Promotorias de Justiça de Proteção da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público da capital, deflagrou na manhã desta quarta-feira, dia 14, a ‘Operação Pandemia’ contra investigados por suposto envolvimento em irregularidades na contratação de pessoa jurídica pelo Município de Salvador.

A contratação, realizada em agosto de 2020, foi destinada a atendimentos de pacientes com Covid-19 no Hospital Santa Clara. O contrato, estimado em um total de R$ 18,6 milhões, teve por objeto a prestação de serviços de saúde relacionados ao tratamento ambulatorial e à internação durante a pandemia do coronavírus. O Município de Salvador pagou efetivamente à contratada valor superior a R$ 1,5 milhão.

Foram cumpridos 14 mandados de busca e apreensão em endereços residenciais e profissionais de sete investigados, sendo quatro na capital, dois em Lauro de Freitas, três em Feira de Santana e dois em Teixeira de Freitas, na Bahia; dois mandados de busca e apreensão no Município de São João D’Aliança, no estado de Goiás; e um em Brasília. Os mandados foram expedidos pela 2ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Salvador.

Foram apreendidos celulares, pendrives, computadores e documentos. Segundo as investigações, a contratação resultou em prejuízo financeiro para o Município de Salvador e em desassistência à saúde da população, já que valores destinados à aquisição de insumos e medicamentos foram desviados pela entidade contratada, propiciando o enriquecimento de investigados em detrimento da saúde das pessoas atendidas no hospital e dos profissionais que trabalharam no local.

A operação contou com o apoio da Força-Tarefa de Combate a Grupos de Extermínio e Extorsão da Secretaria de Segurança Pública da Bahia, coordenada pela Corregedoria-Geral; da Polícia Rodoviária Federal da Bahia (PRF-BA) e dos Gaecos do Ministério Público de Goiás (MPGO) e do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT). Houve a participação de 12 promotores de Justiça.

O objetivo foi coletar indícios que comprovem o envolvimento em um esquema de desvio de recursos públicos, por meio da contratação de entidade fantasma, sem capacidade técnica ou profissional para a prestação dos serviços, contando, inclusive, com a participação de um vereador de Salvador. As pessoas físicas e jurídicas estão sendo investigadas pelo MP pelas práticas de modificação ou pagamento irregular de contrato administrativo, além dos crimes de peculato, associação criminosa, e lavagem de dinheiro.

O Tribunal do Júri da comarca de Gandu condenou, dia 22, Jivanildo Lima Santos a 16 anos de prisão pelo homicídio de Márcio Trindade dos Reis. Segundo a acusação, realizada pelos promotores de Justiça Mayanna Ferreira Floriano e Ariomar Figueiredo, o crime ocorreu há 24 anos durante uma festa de largo.

Em janeiro de 1998, quando participavam da inauguração de uma praça em Gandu, Jivanildo Santos e Márcio Reis tiveram um breve desentendimento. No curso dos festejos, quando comemoravam ao som de um trio elétrico, Jivanildo aproveitou um momento em que Márcio conversava distraidamente com uma amiga e o atingiu com disparos de arma de fogo, sustentaram os promotores, destacando que “o denunciado não permitiu à vítima qualquer possibilidade de defesa”.

Ainda segundo Mayanna Ferreira e Ariomar Figueiredo, o acusado ficou foragido por diversos anos. A sentença do Júri de ontem foi proferida pelo juiz André Luiz Britto.