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O vereador de Itabuna, Fabrício Pancadinha (SD), ingressou com uma ação no Ministério Público Estadual contra a empresa Atlântico Transportes, empresa que opera o serviço de transporte coletivo urbano ao município.

Segundo Pancadinha, a atitude se fez necessária depois de inúmeras tentativas de resolução dos problemas denunciados pela população. “Já chamamos a empresa Atlântico para sessão na Câmara de Vereadores, já fizemos requerimento e não fomos atendidos, já fui na sede da empresa e não fui atendido por nenhum representante.”

Essa ação visa investigar irregularidades da empresa. Dentre as denúncias apresentadas por Pancadinha está a má qualidade no serviço prestado, ônibus quebrados e cobrança completa na tarifa dos estudantes que por Lei devem pagar metade do valor.

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O Ministério Público estadual recomendou às Secretarias de Educação e de Saúde do Estado da Bahia e do Município de Salvador que tornem públicos os planos de ação sanitário e pedagógico com seus respectivos cronogramas, como também as condições epidemiológicas e sanitárias necessárias para retomar, com segurança da comunidade escolar e sociedade em geral, as atividades educacionais de forma presencial, híbrida ou telepresencial.

Encaminhada hoje, dia 2, a recomendação é assinada pelos promotores de Justiça Adalvo Dourado, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (Ceduc), Cíntia Guanaes (Educação) e pelos coordenadores do Grupo de Enfrentamento ao Coronavírus (GT Coronavírus), promotores de Justiça Patrícia Medrado, Frank Ferrari, Rita Tourinho e Rogério Queiroz.

As Secretarias têm um prazo de 72 horas para enviar ao GT Coronavírus um relatório de todas as medidas adotadas para cumprimento da recomendação. Segundo o documento, até hoje não foram apresentados integralmente ao MP os referidos planos, apesar dos ofícios expedidos solicitando o envio. Os promotores ressaltam que o Estado da Bahia e Município de Salvador ainda não divulgaram plano de ação sanitário, necessário para preparar um possível retorno das aulas presenciais, quando o Poder Público decidir pela retomada.

“As unidades escolares, públicas e privadas, as famílias e a comunidade escolar não possuem informações necessárias para se preparar substancialmente às várias possibilidades de retorno gradual”, afirmam.

Eles destacam também que nenhum dos dois entes federativos ofereceu, em 2020, atividades não presenciais para cumprir a carga horária prevista, mesmo considerando a redução estabelecida em razão da pandemia. Conforme a recomendação, das 800 horas necessárias foram oferecidas apenas 100 horas nas redes públicas estadual e municipal, antes da suspensão das atividades escolares presenciais em março do ano passado.

Os promotores apontam ainda que algumas escolas da rede privada cumpriram as horas previstas para o último ano letivo e já se preparam para o início do ano letivo de 2021, “enquanto a rede pública continua sem a definição de retorno às atividades educacionais; mesmo que não presenciais, comprometendo, sobremaneira, o direito à educação da população socialmente mais fragilizada”.

De acordo com a recomendação, as Secretarias de Educação devem apresentar plano pedagógico que garanta o direito à educação de forma remota, enquanto não houver condições sanitárias e epidemiológicas para as atividades presenciais.

Já os planos de ação sanitário devem indicar “todos os protocolos que assegurem, quando do retorno das aulas presenciais, medidas de segurança sanitária, de real possibilidade de aplicação eficiente, imediata e sustentável, contemplando todas as ações necessárias à contenção da disseminação da Covid-19 no ambiente escolar”.

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O Ministério Público estadual, por meio das Promotorias de Justiça Regionais Ambientais de Jacobina e do Alto e Médio Paraguaçu, com o apoio do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Ceama) e da Polícia Rodoviária Federal, apreendeu 2,6 toneladas de carvão comercializado ilegalmente na região de Itaberaba e municípios vizinhos.

Coordenada pelo promotor de Justiça Thyego de Oliveira Matos, a operação, realizada nos dias 30 e 31 de janeiro, apreendeu 672 pacotes de carvão de 1,5 kg; 12 pacotes de carvão de 2,5kg; 33 pacotes de carvão de 3,0kg e 62 sacos de carvão de 25 kg. Durante os trabalhos, foram lavrados 22 Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs) em decorrência de crime ambiental.

As ações tomaram como base informações da PRF de que, ao longo do ano de 2020 teriam sido apreendidos na região de Itaberaba vários veículos transportando carvão produzido ilegalmente na região da Chapada Diamantina.

De acordo com o promotor de Justiça Thyego Matos, a partir das informações reunidas, o MP constatou que parte deste carvão abastece o comércio da região, em estabelecimentos como supermercados, mercadinhos e churrascarias.

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O Ministério Público estadual, ajuizou, nesta sexta-feira (29), ação civil contra o secretário de Saúde do município de Barra do Mendes, Carlos Alves de Araújo. O secretário, que não pertence ao grupo prioritário da primeira fase de vacinação contra a Covid-19, furou a fila e já foi vacinado contra o novo coronavírus.

Segundo o promotor de Justiça, Marco Aurélio Amado, o gestor violou os princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência, desrespeitando os protocolos dos Planos Nacional e Estadual de Imunização contra a Covid-19.

“O réu tem 71 anos, mas não vive em instituição de longa permanência, não é indígena, tampouco trabalhador da saúde ou membro de povo ou comunidade tradicional ou ribeirinha. Apenas, sem qualquer justificativa plausível, pois sem base em lei ou no planejamento governamental escrito, colocou-se à frente de todos, em afronta à impessoalidade, à moralidade e à eficiência”, afirma o promotor.

O promotor requereu ainda que o secretário seja impedido de tomar a segunda dose da vacina, o que não deve ocorrer sob pena de novo ato ilícito. Foi solicitado também que a imagem do secretário seja desvinculada de todos os atos de campanha de vacinação até sua finalização, sob pena de aplicação de multa diária a ser imputada ao gestor pessoalmente.

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Promotores de Justiça com atuação na área da saúde, criminal e da improbidade administrativa debateram hoje, dia 29, com a equipe da Superintendência de Vigilância e Proteção da Saúde (Suvisa) da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) sobre o processo de imunização contra a Covid-19 em andamento na Bahia, com ênfase para a observância dos grupos considerados prioritários e para os casos de “fura-fila” da vacinação.  Conforme dados do Grupo de Enfrentamento do Coronavírus (GT Coronavírus) do MP, foram recebidas até hoje, dia 29, 129 denúncias de “fura-fila” em 76 municípios.

Na ocasião, os promotores fizeram questionamentos e tiraram dúvidas sobre procedimentos, critérios de classificação de riscos e os próximos passos traçados do plano estadual de vacinação, que foram apresentados em conjunto com os dados sobre disponibilidade de doses, distribuição e cobertura vacinal desde o início da imunização no dia último dia 19 de janeiro.

O evento foi promovido pelos Centros de Apoio Operacional da Saúde (Cesau), da Moralidade Administrativa (Caopam) e Criminal (Caocrim), com participação dos seus respectivos coordenadores, promotores de Justiça Patrícia Medrado, que fez a condução do debate, Frank Ferrari e André Lavigne.

A apresentação foi realizada pela superintendente da Suvisa Rívia Mary de Barros, pela coordenadora do Programa Estadual de Imunizações, Vânia Rebouças e por Eleuzina Falcão, da Diretoria de Vigilância Epidemiológica (Divep). Elas esclareceram que os grupos prioritários, incluídos na primeira fase da vacinação, são os trabalhadores de saúde, idosos com mais de 75 anos (que não foram retirados do Plano Nacional de Imunização), idosos institucionalizados, pessoas com deficiência institucionalizadas, indígenas aldeados e povos e comunidades tradicionais (ribeirinhas e quilombolas).

Segundo os dados apresentados, a Bahia já recebeu mais de 500 mil doses de vacinas contra a Covid-19, distribuiu 284 mil e aplicou 145 mil. Vânia Rebouças informou que já está disponível uma quantidade de doses suficiente para vacinar todos os idosos institucionalizados, os maiores de 18 anos com deficiência institucionalizados, 100% da população indígena aldeada e 60% dos trabalhadores de saúde de alto risco.

Conforme os números apresentados, mais de 100 mil profissionais de saúde foram vacinados do total superior a 374 mil previstos. A superintendente Rívia de Barros afirmou que a maioria dos municípios já vacinou os trabalhadores da saúde de alto risco e, por isso, o próximo passo será começar a vacinar os idosos acima de 90 anos, em razão da alta mortalidade, intercalando com os trabalhadores de médio risco, que não tem contato direto e frequente com pacientes de Covid-19.

“O grande problema é matemático, estamos recebendo poucas vacinas para muita gente no estado. Essa é nossa grande dificuldade. Antes, precisávamos fazer campanha para as pessoas irem vacinar, agora precisamos estratificar. Mas chegamos a uma estratificação dos trabalhadores da área de saúde que vai contemplar o entendimento de todos outros grupos”, afirmou. Foi informado também que o Estado da Bahia já fez a entrega de 100% de seringas e agulhas para vacinar, com as duas doses, os grupos da primeira fase.

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