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ILHÉUS: PREFEITO ENVIA PROJETO QUE REGULAMENTA O MOTOTÁXI AO LEGISLATIVO NESTA SEXTA

O prefeito Mário Alexandre, enviará à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que regulamenta a atividade de mototáxi em Ilhéus, nesta sexta-feira (21). O ato de assinatura da mensagem será realizado no Palácio Paranaguá, às 10 horas, e contará com a presença do diretor geral do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) da Bahia, Lúcio Gomes, autoridades municipais e representantes da categoria. O Projeto de Lei é resultado de uma ação conjunta da Prefeitura de Ilhéus, Câmara de Vereadores e entidades que representam os mototaxistas.

O projeto será analisado pelos vereadores, que poderão promover audiências públicas de consulta à população, depois retorna para sanção do Executivo e entra em vigor logo após a promulgação. Paralelo a isso, o Detran oferecerá curso gratuito de formação dos mototaxistas, que é uma exigência legal, ministrado por agentes-instrutores de trânsito do município, na Escola Pública de Trânsito (Eptran) de Ilhéus.

CNH Social – De acordo com o diretor municipal de Trânsito, Gilson Nascimento, a proposta da atual gestão municipal e do Sindicato dos Agentes de Trânsito da Bahia (Sindatran) é disponibilizar cursos para a primeira carteira de habilitação (CNH social), mototaxistas e condutores de veículos especiais, estes para os agentes de trânsito. “Essa parceria também inclui a realização de cursos de requalificação para no futuro contemplar permissionários que atuam no transporte público, dentre outros profissionais”, informou.

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