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JEQUIÉ: MP RECOMENDA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE COMBATE AO TRANSPORTE IRREGULAR NA CIDADE

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Mauricio Foltz, recomendou ao Município de Jequié a adoção de medidas legais e administrativas para combater efetivamente o transporte irregular de passageiros na cidade.

A fiscalização deverá ser realizada em conjunto com a Polícia Militar local em pontos regulares de embarque e desembarque, com a devida aplicação de multas e retenção do veículo utilizado, além da comunicação imediata da medida à Polícia Civil.

“Constitui dever do Poder Público fiscalizar a regular prestação do serviço público objeto de concessão, adotando as medidas necessárias para sua manutenção além de receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários”, afirmou o promotor de Justiça Mauricio Foltz. Ele complementou que, em julho de 2019, a Superintendência Municipal de Trânsito se comprometeu a coibir, punir e impedir a referida prática ilegal, bem como apresentar, ao final das ações, relatório de fiscalização, mas que este nunca foi apresentado ao MP.

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MP RECOMENDA A QUATRO MUNICÍPIOS NA REGIÃO DE BOM JESUS DA LAPA QUE SE ATENHAM À ORDEM DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19

O Ministério Público estadual recomendou aos Municípios de Bom Jesus da Lapa, Sítio do Mato, Serra do Ramalho e Paratinga que se atenham aos critérios técnicos na ordem de vacinação contra o coronavírus. Segundo o promotor de Justiça Luciano Valadares, o MP recebeu diversas denúncias de ‘fura fila’ nesses municípios, por isso expediu as recomendações para coibir “eventuais privilégios” na ordem de vacinação.

Até a manhã dessa sexta (29), o MP recebeu via email do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Cesau), três denúncias de ‘fura fila’ em Bom Jesus da Lapa, uma em Sítio do Mato e três referentes a Paratinga.

No documento, o MP recomendou que os Municípios se atenham aos critérios constantes do “Informe técnico da campanha nacional de vacinação contra a Covid-19” do Ministério da Saúde. “De acordo com a disponibilidade das doses de vacina para o Covid-19, os Municípios deverão avançar nas fases seguindo estritamente o quanto estabelecido no Plano Nacional de Imunização (PNI)”, afirmou o promotor e Justiça.

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BAHIA: QUATRO EMPRESAS SÃO ACIONADAS PELO MP POR CONTA DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS SEM AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública contra as empresas It Werk Comércio e Serviços LTDA, CCS Comércio de Motos e Serviços LTDA, Sullivan Fomento Mercantil Eirelli e BV Financeira S/A – Crédito Financiamento e Investimento por conta da realização de empréstimos aos consumidores sem autorização do Banco Central. Na ação, o MP requer que as empresas interrompam as atividades de concessão de empréstimos sem a devida autorização e em desconformidade com as normativas do mercado financeiro.

“Dada a necessidade de obterem empréstimos diante de prementes necessidades, por conta do atual estado de calamidade em saúde pública gerada pela Covid-19, os consumidores lesados com as práticas arbitrárias silenciam-se e não procuram os órgãos públicos competentes.

Portanto a inexistência de prévia autorização do Banco Central do Brasil para que os acionados atuem na seara da concessão de empréstimos é suficiente ao exercício, por parte do MP, de ingressar com a ação civil pública”, destacou a promotora de Justiça Joseane Suzart, autora do documento.

O MP requer também que as empresas abstenham-se de realizar ofertas enganosas aos consumidores, seja referente ao uso de cartão de crédito com ‘simulação de compras’, causando-lhes prejuízos; garantir aos consumidores lesados pelos vícios dos serviços ofertados ilicitamente as alternativas garantidas pela Lei n.º 8.078/90, em especial a de restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizad; e, desde que seja autorizada pelo Banco Central do Brasil, que atuem em respeito ao direito dos consumidores à informação e à transparência, de forma a indicar, em suas propostas comerciais todas as especificidades dos produtos e/ou serviços disponibilizados.

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GONGOGI: MP APURA POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DA VACINA DA COVID-19

O Ministério Público estadual oficiou hoje (28) a Secretaria de Saúde do município de Gongogi para que em 48 horas preste informações sobre a quantidade de doses de vacinas contra a Covid-19 recebidas na cidade e a relação das pessoas que receberam as doses aplicadas.

A portaria foi instaurada pelo promotor de Justiça Allan Santos Gois após recebimento de denúncia relatando possíveis irregularidades na administração das vacinas da Covid-19.

A denúncia de que parentes de autoridades municipais de Gongogi teriam se vacinado contra o coronavírus sem integrarem o grupo prioritário foi recebida via email pelo Centro de Apoio Operacional da Saúde (Cesau) do MP e encaminhada para a Promotoria de Justiça de Ubaitaba, da qual o município de Gongogi faz parte.

Segundo informações da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), em Salvador estão incluídos na primeira fase da vacinação trabalhadores da saúde (hospitais, unidades básicas e laboratórios), idosos abrigados em instituições de longa permanência, deficientes físicos residentes em entidades inclusivas e os trabalhadores dessas instituições.

Denúncias de “fura-fila” da vacinação podem ser enviadas ao MP pelo telefone 0800-6424577 e pelo e-mail [email protected].  Os canais de denúncias da SMS são o Fala Salvador no 156; e-mail [email protected]; site saúde.salvador.ba.gov.br/fale-com-a-ouvidoria ou atendimento presencial na sede do órgão, localizado no bairro do Comércio.

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MP RECOMENDA QUE MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS FAÇA DIVULGAÇÃO DIÁRIA DE BOLETIM EPIDEMIOLÓGICO SOBRE A COVID-19

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Helber Luiz Batista, recomendou ao município de Eunápolis que publique diariamente um boletim epidemiológico sobre a Covid-19, com diversas informações sanitárias, tais como o número de leitos disponíveis de enfermaria e de UTI disponíveis no Município, ativos, em implantação ou interditados, e onde estão instalados; o número de casos de Covid-19 confirmados; o número de casos suspeitos; o quantitativo de testes realizados com os respectivos resultados; as amostras aguardando processamento; e, por fim, o número de óbitos.

Além disso, o MP recomendou que o Município atualize constantemente o Plano Municipal de Contingências, documento cuja elaboração é recomendada pela Secretaria da Saúde do Estado da Bahia. No documento, o MP orientou ainda que o Município divulgue, em prazo não superior a dez dias úteis, informações atualizadas quanto aos recursos destinados ao enfrentamento da Covid-19, em linguagem de fácil compreensão pelo cidadão.

“A divulgação de tais aquisições e repasses de recursos é de interesse público, visto ser direito da sociedade a ciência dos quantitativos de materiais necessários para o adequado atendimento à saúde. A publicização de tais informações deve ser realizada não apenas pela imprensa mas, sobretudo, pelo Poder Público”, destacou o promotor de Justiça Helber Luiz Batista.

Ele complementou que a publicação de informações acerca de contratações e aquisições públicas realizadas com base na Lei 13.979/2020 deverá se iniciar em prazo não superior a dez dias úteis, devendo ser realizada em site oficial específico e exclusivo, garantindo a padronização de seu conteúdo, explicitando-se, dentre outros, o nome do contratado, o número da sua inscrição da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual e o respectivo processo de contratação ou aquisição.

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MINISTÉRIO PÚBLICO SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PREPARAÇÃO PARA AULAS NO ESTADO EM 2021

O Ministério Público estadual se reuniu ontem, dia 12, com representantes das Secretarias de Educação (SEC) e de Saúde (Sesab) do Estado da Bahia para acompanhar o andamento dos planos de ação sanitário e pedagógico destinados a organizar e preparar a retomada da oferta de ensino no estado.

Hoje, dia 13, o Grupo de Trabalho de Enfrentamento ao Coronavírus (GT Coronavírus) do MP encaminhou ofícios à SEC e à Sesab solicitando o envio de informações que ficaram pendentes na apresentação dos planos realizada durante a reunião. Segundo o GT, o direito à educação deve ser garantido, independentemente da decisão administrativa que for tomada quanto ao modo de realização das aulas, considerando-se também as condições dadas pelo quadro epidemiológico e as medidas de segurança sanitária adotadas.

Em caso de possível decisão pela retomada das aulas presenciais, ainda que em formato híbrido, o GT solicitou à SEC a relação das escolas que já estejam fisicamente ajustadas para eventual retorno, discriminadas por município; o planejamento para atendimento dos alunos das unidades escolares que não foram ou possam ser adaptadas; a Nota Técnica mencionada no plano e o cronograma de execução da preparação de retomada.

Ao Centro de Operações de Emergência em Saúde (COES), ligado à Sesab, o GT solicitou o plano de ação, com protocolo encaminhado à SEC de preparação das escolas para a retomada e o posicionamento do Centro sobre os parâmetros necessários a uma eventual decisão de retorno das aulas presenciais.

Participaram da reunião as promotoras de Justiça Patrícia Medrado, coordenadora do Centro de Defesa da Saúde (Cesau); Cíntia Guanaes (Educação) e Márcia Rabelo, coordenadora do Centro de Apoio da Criança e do Adolescente (Caoca); os promotores de Justiça José Vicente (Educação), Solon Dias, coordenador do Centro Operacional de Defesa do Consumidor; Rogério Queiroz (Saúde) e Carlos Martheo (Saúde/Infância e Juventude); o subsecretário de Educação, Danilo Melo; a superintendente para Políticas da Educação Básica, Manuelita Britto; o superintendente de Planejamento Operacional da Rede Escolar, Manoel Calazans; a representante do COES, Imeide Pinheiro dos Santos e a coordenadora executiva do gabinete da Sesab, Cláudia Moura.

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JUSTIÇA DETERMINA CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DA PEDIATRIA DA MATERNIDADE DE ILHÉUS

A Justiça acatou pedido liminar realizado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual e determinou hoje, dia 31, ao Município e à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Ilhéus que adotem medidas, no prazo máximo de 24 horas, que garantam o funcionamento do serviço de pediatria e neonatologia da Maternidade Santa Helena. O descumprimento acarreta em multa diária de R$ 800.

Segundo a ação ajuizada pelos promotores de Justiça Pedro Nogueira e Thomás Brito, no último dia 17 de dezembro, o Grupo de Neonatologia de Ilhéus anunciou à Irmandade a total suspensão, a partir de 1º de janeiro de 2021, dos serviços de pediatria e neonatologia da unidade, única existente na cidade.

Conforme a ação, a iminente suspensão total dos serviços decorre de atrasos dos pagamentos aos profissionais de saúde. Segundo os promotores, os médicos informaram que não têm recebido da Santa Casa os salários referentes aos serviços prestados na unidade. O MP tem procedimento instaurado para apurar as circunstâncias e responsabilidade em relação ao caso.

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MP DENUNCIA FRAUDE EM COTA DE GÊNERO NAS ELEIÇÕES DE VITÓRIA DA CONQUISTA

O Ministério Público eleitoral apresentou à Justiça uma ação de investigação judicial eleitoral, na qual denuncia fraude em cota de gênero nas eleições realizadas no município de Vitória da Conquista. Segundo o promotor de Justiça José Junseira Oliveira, as candidaturas de Jaqueline Rocha Santos e Fabiana Lima Lopes ao cargo de vereador foram fictícias, serviram apenas para cumprir a cota de gênero do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB). O MP solicita a inelegibilidade de 25 pessoas e a cassação dos diplomas/registros dos candidatos eleitos.

As duas mulheres tiveram seus registros de candidatura deferidos pela Justiça Eleitoral para concorrer ao cargo de vereadora, mas, conforme apurado pelo promotor de Justiça, elas não tinham a intenção real de concorrer.

“O requerimento do registro de candidatura foi apenas para que o PRTB atendesse a exigência legal da cota de gênero, consistente em 70% para um gênero de 30% para o outro, no mínimo”, explica José Junseira. Ele constatou que os esposos de Jaqueline Santos e Fabiana Lopes também foram candidatos ao cargo e que as duas não pediram votos para si, nem fizeram menção à própria candidatura nas redes sociais.

No instagram delas, há somente propaganda eleitoral dos maridos, afirma o promotor. Ele destaca ainda que elas não fizeram prestação parcial de contas e não tiveram um voto sequer, nem mesmo os delas. As candidaturas, conclui o membro do MP, possibilitaram ao PRTB fraudar e alcançar a cota de gênero e, assim, registrar candidatos ao cargo de vereador nas eleições municipais deste ano de 2020. “Caso não tivesse fraudado a cota de gênero, o PRTB sequer teria podido participar das eleições proporcionais, o que revela típico caso de abuso de poder político-partidário”, registra José Junseira na ação.

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OPERAÇÃO ALCATEIA: JUSTIÇA RECEBE DENÚNCIAS CONTRA 11 PMS ACUSADOS POR DOIS ASSASSINATOS EM AÇÃO DE MILÍCIA

A Justiça recebeu ontem, dia 15, duas denúncias oferecidas pelo Ministério Público estadual contra 11 policiais militares, apontados como integrantes de milícias, conforme investigação da Operação Alcateia. Eles são acusados de assassinarem a tiros Cícero Santos Ramos, no dia 21 de abril de 2018, no município de Glória, e Fabiano Silva Santos, em 2 de dezembro daquele mesmo ano, no município de Paulo Afonso. As denúncias foram oferecidas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco).

Trata-se de continuidade da Operação Alcateia, deflagrada em duas fases: a primeira no último dia 29 de outubro, com a prisão de seis pessoas, e a segunda, dia de 27 de novembro, para cumprimento de 11 mandados de prisão preventiva. A operação teve por objetivo desarticular organização criminosa que vinha praticando diversos crimes de homicídio, tráfico de drogas, além de outros delitos típicos de atividade de milícia, como tortura e extorsão.

Pela morte de Fabiano Santos, foram denunciados três PMs por crime de homicídio qualificado por motivo torpe e impossibilidade de defesa da vítima. Pela morte de Cícero Santos Ramos, outros oito policiais militares foram denunciados também por homicídio qualificado, sendo que cinco deles ainda responderão por crime de furto. Conforme a denúncia, eles levaram R$ 12 mil em espécie da casa da vítima, resultante da venda de melancias cultivadas por ela.

Segundo as denúncias, as versões apresentadas pelos policiais militares, para os acontecimentos que resultaram na morte das duas vítimas, apresentam indícios de adulteração e são contraditórias às provas colhidas na investigação. No caso do assassinato de Fabiano Santos, o “exame residuográfico não encontrou partículas de chumbo nas mãos da vítima, indicando que ela não efetuou disparos de arma de fogo”, como alegado pelos PMS. Quanto à morte de Cícero Ramos, “as informações apuradas são no sentido de que a vítima não tinha armas nem drogas no local”, diferente do narrado pelos denunciados.

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OPERAÇÃO ‘GRANDE FAMÍLIA’ DESARTICULA ESQUEMA DE FRAUDE FISCAL SUPERIOR A R$ 50 MILHÕES

Uma operação contra esquema de sonegação fiscal com prejuízos superiores a R$ 50 milhões aos cofres públicos foi deflagrada na manhã de hoje, dia 16, para cumprimento de 11 mandados de busca e apreensão, sendo um em Santo Antônio de Jesus e dez em Salvador. São investigados empresários do setor atacadista de alimentos.

Denominada de “Grande Família”, a operação foi realizada pela força-tarefa formada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária (Gaesf), do Ministério Público estadual; pela Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa (Infip), da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) e pela Coordenação Especializada de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Ceccor/LD), da Polícia Civil.

Os mandados foram expedidos pela 1ª Vara Criminal Especializada de Salvador. Os empresários estavam sendo monitorados pelos órgãos fazendários desde 2017, que remeteram de lá para cá 15 notícias-crimes ao MP relativas ao grupo empresarial investigado.

A força-tarefa também requereu ao Judiciário o sequestro de ativos das empresas e de seus sócios, incluindo imóveis, veículos e contas bancárias, para assegurar a restituição dos valores devidos aos cofres públicos, por meio da atuação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira).

Segundo informações do Gaesf, a “investigação levantou indícios da prática de lavagem de capitais, uma vez que foi verificada a constituição de novas empresas, entre elas holdings patrimoniais, em nome de familiares e pessoas próximas aos empresários”.

Participaram da operação seis promotores de Justiça, um policial da Assistência Militar do MP, 11 delegados de polícia, 39 policiais civis, 13 policiais da Companhia Independente da Polícia Fazendária (Cipfaz) e nove servidores da Sefaz.

A força-tarefa de combate aos crimes tributários é um dos braços operacionais do Cira, colegiado que reúne o Ministério Público Estadual, a Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Tribunal de Justiça do Estado e as secretarias estaduais da Fazenda, da Administração e da Segurança Pública.

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BAHIA: MP OFERECEU PELO MENOS 69 DENÚNCIAS DE CRIME DE FEMINICÍDIO EM 2020

O cenário de confinamento doméstico exigido pela pandemia da Covid-19 trouxe repercussões negativas para um dos mais graves problemas sociais da história do Brasil: a violência contra as mulheres. Segundo o 14º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, houve no país um aumento de 2% em casos de feminicídios no primeiro semestre de 2020 – quando foi mais intenso o isolamento social – comparado ao mesmo período do ano passado.

Atento a essa triste realidade, com potencial de agravamento pelo contexto pandêmico, o Ministério Público estadual se preparou para garantir a continuidade do trabalho diário dos promotores de Justiça e servidores na defesa dos direitos da população feminina, por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa das Mulheres (Gedem), e na persecução penal dos violentadores, por meio do Núcleo do Júri (NUJ). Entre janeiro e o último dia 23 de novembro, o MP denunciou pelo menos 69 pessoas por crime de feminicídio, em 32 municípios, sendo 17 denúncias em Salvador. Foi uma média de seis denúncias por mês.

Além dos assassinatos, o MP buscou a responsabilização criminal dos autores de agressões e abuso sexual. Um caso emblemático foi o do líder espiritual Jair Tércio, denunciado por estupro de vulnerável, charlatanismo e lesão corporal por ofensa à saúde. Apontado como agressor por ao menos 14 mulheres, as notícias sobre os supostos crimes foram tempestivamente apuradas em investigação própria do MP, por meio do trabalho em conjunto do Gedem com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), com participação de 12 promotores de Justiça.

“O trabalho de investigação realizado pelo MP, em atuação conjunta entre seus órgãos, possibilitou que o desencadeamento das ações penais tivessem por escopo elementos mais robustos, que assegurarão uma instrução criminal mais coesa, e principalmente, uma maior proteção às vítimas, visto que foram ouvidas com todas as cautelas e atenção merecidas”, afirmou a coordenadora do Gedem, promotora de Justiça Sara Gama.

A demanda que chegou até o Grupo foi volumosa. Até novembro, tiveram entrada no Gedem 469 relatos de violência doméstica registrados por meio do Disque 180. O Grupo abriu 187 processos extrajudiciais sobre violência doméstica, com 42 com andamento na sua Unidade de Serviço Social e Psicológico, que presta assistência às vítimas.

Sobre o trabalho realizado, a coordenadora do NUJ, promotora de Justiça Ana Rita Nascimento, considerou que “o atual contexto sanitário configura razão adicional de maiores esforços para materializar as funções e objetivos institucionais do MP, evitando um desamparo, ainda maior, da sociedade”. Segundo ela, o órgão foi reestruturado para adaptar o funcionamento à suspensão das atividades presenciais.

Na modalidade virtual, com disponibilização de canais telefônicos ao público externo, foram realizados 190 atendimentos de julho a novembro deste ano. O NUJ também realizou reuniões com os coordenadores das Promotorias Regionais, para alinhar a atuação durante a pandemia, com os magistrados das varas do Tribunal do Júri da capital para uniformização de posturas e entendimentos dos procedimentos, a exemplo dos cartoriais, e com delegados de polícia da Delegacia de Homicídio e Proteção à Pessoa (DHPP) de Salvador, para melhoria no fluxo da comunicação entre as instituições.

Além de Salvador, foram oferecidas denúncias por feminicídio nos municípios de Paulo Afonso (4), Jequié (4), Itabuna (3), Simões Filho (3), Vitória da Conquista (3), Juazeiro (3), Laura de Freiras (2), Camaçari (2), Feira de Santana (2), Teixeira de Freitas (2), Serrinha (2), Adustina (2), Alagoinhas (2), Bom Jesus da Lapa, Jeremoabo, Santo Antônio de Jesus, Santo Estêvão, Guanambi, Ibicaraí, Ilhéus, Cícero Dantas, Cipó, Dias D’Ávila, Luís Eduardo Magalhães, Miguel Calmon, Mundo Novo, Mutuípe, Nazaré, Nova Viçosa e Paripiranga

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MINISTÉRIO PÚBLICO INVESTIGARÁ EMPRESAS DE ÔNIBUS POR FROTA REDUZIDA A PEDIDO DA ASSOCIAÇÃO DE TURISMO DE ILHÉUS – ATIL

Do Blog do Gusmão

A 11ª Promotoria do Ministério Público do Estado da Bahia instaurou um procedimento para investigar o motivo de Ilhéus não estar operando com 100% da frota de ônibus.

A representação foi encaminhada ao promotor Paulo Sampaio pela Associação de Turismo de Ilhéus (ATIL). O pedido tem como base o Decreto Municipal n.º 66, de 9 de setembro de 2020, que estabeleceu o retorno da circulação de 100% da frota de coletivos urbanos e várias publicações sobre o descumprimento veiculadas imprensa local.

O MP afirma que o não cumprimento do decreto é reconhecido como uma grave lesão aos interesses dos consumidores ilheenses, em razão da maior possibilidade de contágio daqueles por conta do maior tempo de espera nos pontos de ônibus e números de passageiros transportados por veículo, por conta da não circulação de totalidade da frota.

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MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDA RETOMADA DE CIRCULAÇÃO DE 100% DA FROTA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO EM SALVADOR

O Ministério Público estadual recomendou hoje (17) ao secretário municipal de Mobilidade, Fábio Mota, que determine a retomada imediata de 100% da frota de transporte público coletivo em Salvador. Além disso, a Secretaria de Mobilidade deve comunicar ao MP as providências adotadas no prazo de 48 horas.

“É necessário o estabelecimento de medidas efetivas que evitem a ocorrência de aglomerações nos terminais de ônibus e dentro dos veículos que compõem o sistema de transporte coletivo em Salvador”, destacaram os promotores de Justiça Adriano Assis e Rita Tourinho, autores da recomendação.

Eles complementaram que, diante da ativação gradual da terceira fase de retomada econômica no Município, com a publicação do Decreto nº 32.769 (que autorizou o funcionamento e definiu o protocolo para as atividades dos clubes sociais, recreativos e esportivos), tornou-se imprescindível a readequação da frota de ônibus. “Levamos em consideração a Orientação Técnica nº 320/2020, emitida pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde do MP (Cesau), onde consta que “diante das evidências da necessidade de manutenção de distanciamento entre os passageiros dos transportes urbanos coletivos e considerando que historicamente o município de Salvador apresenta superlotação dos transportes, especialmente em horários de pico, é fundamental que haja oferta suficiente de veículos de forma a reduzir o quantitativo de passageiros por transporte, bem como nos terminais, atendendo às necessidades da população com o menor risco possível de disseminação do coronavírus”.

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ITAPÉ: JUSTIÇA DETERMINA PRISÃO DE VEREADORES E SUSPENSÃO DE MANDATOS

O juiz da primeira vara criminal da comarca de Itabuna, Dr. Murilo Staut, condenou os vereadores Eduardo Coelho dos Santos, Agnaldo Santos Filho e Nilton Rosa Pinto pelos crimes de peculato e falsificação de documentos. Nilton é irmão do prefeito do Município, Naéliton Rosa Pinto.

A ação movida pelo Ministério Público Estadual, investigou transferências bancárias realizadas diretamente da conta-corrente da Câmara de Vereadores de Itapé, onde o dinheiro, segundo a sentença, ia para a conta de Nilton, que é acusado também de falsificação de cheques, compras ‘estranhas conforme as atividades da Câmara’ e ameaça.

Outros vereadores também são mencionados na sentença. Klebson de Jesus Santos e Cledson Gomes Alves, ambos acusados pela prática de peculato. O juiz alega na sentença que Agnaldo haveria utilizado recursos da Câmara para realizar uma reforma em sua residência, utilizando cheques em nome da Câmara para realizar as compras. O mesmo crime é imposto a Eduardo Coelho dos Santos.

Os vereadores Klebson e Cledson, assinaram uma proposta de transação penal na primeira audiência, o que não fez com que fossem condenados nessa sentença. Nilton Rosa Pinto, segundo o juiz, teria transferido indevidamente o valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), da conta da Câmara para uma conta pessoal própria dele.

Na sentença, Eduardo e Agnaldo foram condenados há cinco anos e três meses de reclusão, sendo a pena a ser cumprida no Conjunto Penal de Itabuna, e 113 dias-multa. Já Nilton foi concedido a possibilidade de recorrer em liberdade.

O juiz também decretou a suspensão dos mandatos eletivos, perda de cargo e função pública. Para Murilo Staut, os crimes foram praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública.

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MP APURA FALTA DE TESTES RÁPIDOS PARA COVID-19 EM UBAITABA

O Ministério Público estadual está apurando a possível falta de kits de testes rápidos para detecção da Covid-19 no município de Ubaitaba. Na terça-feira, dia 14, o promotor de Justiça Allan Santos Góis encaminhou ofícios à prefeita municipal, ao secretário de saúde e à coordenadora do Núcleo Regional de Saúde Sul de Ilhéus solicitando que prestem informações sobre a indisponibilidade dos testes e providências adotadas.

De acordo com o promotor de Justiça, o MP recebeu representação de cidadão local relatando a situação. As informações seriam de que a Secretaria de Saúde do Município afirmou que não teria os testes e que o Ministério da Saúde não estaria mais recomendando a aplicação dos mesmos.

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