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BAHIA: DEPUTADO ESTADUAL É CONDENADO POR PROPAGANDA ANTECIPADA EM OUTDOORS

A pedido do Ministério Público Eleitoral na Bahia, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) condenou o deputado estadual Marcos Antônio Novais, conhecido como Manassés, por propaganda eleitoral antecipada. O julgamento foi realizado na tarde na última quarta-feira, 21 de março, e o político deverá pagar multa de R$10 mil pelo ilícito.

A representação contra Manassés foi ajuizada em 26 fevereiro, pelo procurador Regional Eleitoral Cláudio Gusmão. De acordo com o documento, o político baiano veiculou outdoors na cidade de Salvador com mensagem sobre determinado projeto de lei de sua autoria, associada à exibição de sua própria fotografia e do nome pelo qual é conhecido politicamente (imagem abaixo). Gusmão considera que a conduta apresenta nítido caráter eleitoreiro, buscando alavancar uma possível candidatura em tempo anterior ao permitido para propaganda eleitoral – 15 de agosto, de acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97).

Na representação, o procurador acrescenta que, além de antecipada, a divulgação ainda utiliza outdoors – instrumentos de publicidade absolutamente proibidos para fins de propaganda eleitoral, conforme o art. 39 da Lei das Eleições.

Número para consulta processual no TRE/BA: 0600083-90.2018.6.05.0000 – processo judicial eletrônico (PJE).

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PGR PEDE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DE GEDDEL VIEIRA LIMA

A procuradoria-geral da República se manifestou nesta sexta-feira, 17, contra recurso apresentado pelo ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB) em que pede a revogação de sua prisão preventiva. Nas contrarrazões ao agravo do político, o MPF argumenta que a manutenção da prisão é necessária para preservar a ordem pública e assegurar o cumprimento da lei penal.

Geddel foi preso no dia 5 de setembro, após a apreensão de R$ 51 milhões em um apartamento em Salvador. O caso, inicialmente investigado na primeira instância, foi deslocado para o Supremo Tribunal Federal (STF) após o surgimento de indícios de participação do deputado federal Lúcio Vieira Lima, que é irmão de Geddel, na prática do crime.

Na manifestação assinada pelo vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, o MPF rebate os argumentos da defesa do ex-ministro, sustentando a legalidade das duas decisões que determinaram a prisão preventiva do político, em um intervalo de dois meses. Frisa ainda a existência de provas segundo as quais, o ex-ministro manteve práticas delitivas até o dia 27 de outubro.

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EMPRESÁRIOS QUE NÃO REPASSAM ICMS SERÃO ACIONADOS CRIMINALMENTE

Empresários que não repassam à Fazenda Pública o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido dos consumidores serão acionados criminalmente pelo Ministério Público do Estado da Bahia. A medida foi anunciada nesta segunda-feira, dia 13, pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, na sede do MP do CAB.

Somente este ano, mais de R$ 500 milhões do imposto foram registrados e não repassados ao fisco baiano por dezenas de empresas, inclusive de grande porte. Na prática, as empresas obrigam o consumidor a arcar com o custo do tributo, uma vez que o ICMS é repassado no preço final da mercadoria, mas não o repassam à receita fazendária. A partir de agora, o Ministério Público estadual fechará o cerco aos omissos – como são chamados esses empresários – e dará tratamento criminal à prática.

A nova estratégia de atuação foi discutida pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), composto pelo MP, Procuradoria-Geral do Estado e secretarias estaduais de Segurança Pública e da Fazenda e será iniciada pelo Ministério Público.

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ITABUNA: MPE MANIFESTA-SE PELA CASSAÇÃO DE FERNANDO GOMES

O Ministério Público Eleitoral emitiu um parecer favorável ao indeferimento do registro de candidatura de Fernando Gomes, sem partido, prefeito de Itabuna, segundo o Blog Políticos do Sul da Bahia. A ação foi impetrada pelo MPE da Bahia e a coligação do ex-candidato a prefeito Antônio Mangabeira (PDT), segundo lugar na disputa.

O MPE também rejeitou o recurso do PDT por não ter entrado com pedido de impugnação na justiça local, mas se posicionou pelo provimento do recurso do MPE da Bahia que pediu a cassação do diploma de Fernando Gomes.

Com o parecer, a ministra Rosa Weber, que é a relatora do caso, vai apresentar seu relatório no pleno do TSE para o julgamento.Se a maioria dos ministros acatar a tese da acusação o prefeito será cassado e o presidente da câmara, Chico Reis (PSDB) assume o executivo até a realização de uma nova eleição.

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MPF PROTOCOLA AÇÃO CIVIL CONTRA GEDDEL POR IMPROBIDADE

O Ministério Público Federal protocolou uma ação civil pública por improbidade administrativa contra Geddel Vieira Lima, pelo caso em que ele foi acusado de pressionar o então ministro da Cultura, Marcelo Calero, para que atuasse junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) pela liberação da construção de um edifício de alto padrão em uma região histórica de Salvador.

O caso foi revelado após a demissão de Calero. Pouco depois, foi descoberto que Geddel possuía um imóvel no empreendimento. O político baiano acabou também deixando o governo no mesmo episódio.

Além do pagamento de multa, a ser estabelecida pelo juiz, se for condenado Geddel pode perder os direitos políticos por até cinco anos. À época dos fatos, Geddel assumiu ter atuado pela liberação da obra em Salvador, mas disse ter sido mal interpretado, não vendo conflito de interesse na situação.

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MPF BUSCA CLÍNICAS NO INTERIOR PARA CREDENCIAMENTO NO PLANO DE SAÚDE

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) comunica o interesse do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União (Plan-Assiste) em receber novos credenciados, em todas as áreas médicas, hospitalares, odontológicas e paramédicas nas seguintes cidades: Alagoinhas, Feira de Santana, Ilhéus, Itabuna, Eunápolis, Teixeira de Freitas, Vitória da Conquista, Barreiras, Paulo Afonso, Campo Formoso, Irecê, Santo Antônio de Jesus, Bom Jesus da Lapa, Juazeiro, Guanambi, e Jequié.

O credenciamento com o Plan-Assiste abrange não apenas o Ministério Público Federal (MPF), mas também os demais ramos do Ministério Público da União (MPU): Ministério Público do Trabalho (MPT); Ministério Público Militar (MPM); e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

Dentre as vantagens do credenciamento ao Plan-Assiste estão o pagamento de faturas em até 30 dias e a renegociação dos valores ano a ano.

Clínicas interessadas devem entrar em contato com o Plan-Assiste nos números (71) 3617-2349/2351/2336 ou no email [email protected].

Confira a íntegra da carta de apresentação do Plan Assiste, com os valores pagos pelo plano.

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MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA É O QUINTO MAIS TRANSPARENTE

O Ministério Público do Estado da Bahia é o quinto mais transparente do País segundo dados divulgados pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A pesquisa, realizada pela Comissão de Controle Administrativo e Financeiro, avalia os Portais Transparência de 26 unidades do Ministério Público dos Estados e dos quatro ramos do Ministério Público da União. Em apenas um ano, a instituição pulou da 22ª colocação no ranking do ‘Transparentômetro’, com atendimento de 81% dos mais de 250 itens avaliados no primeiro trimestre de 2016, para a 5ª colocação, com atendimento de 99,37% dos mais de 300 itens avaliados no primeiro trimestre de 2017.

Segundo a pesquisa, o MPBA atingiu 100% de transparência em 312 dos 315 itens, dentre eles licitações, contratos e convênios, execução orçamentária e financeira, gestão de pessoas, serviço de informações ao cidadão e planejamento estratégico. Apenas três itens não foram completamente atendidos: as informações sobre as recomendações, termos de ajustamento de conduta e audiências públicas realizadas pela área finalística. Segundo a procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, os dados revelam o compromisso da Instituição com a transparência das informações sobre sua atuação. “Continuaremos trabalhando para atendermos integralmente todos os itens avaliados no Transparentômetro”, afirmou.

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MPF DIVULGA GABARITO DO CONCURSO PARA ESTAGIÁRIOS

A Comissão de Recrutamento e Seleção do 19º Processo Seletivo para Estágio de Nível Superior e Médiodo Ministério Público Federal (MPF) na Bahia divulga hoje, 1º de agosto, o gabarito preliminar das provas realizadas no último domingo, 30 de julho.

O prazo de interposição de recursos em face da prova objetiva é de 2 (dois) dias úteis, ou seja, até esta quinta-feira, 3 agosto.

Clique aqui e confira aqui o gabarito preliminar.

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