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Multas

ILHÉUS: MULTAS DELETADAS IRREGULARMENTE VÃO SER RESTABELECIDAS NO SISTEMA DA SUTRAN

A Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (Sutran) de Ilhéus vai restabelecer as multas que desapareceram do sistema, sem explicação plausível, no final da gestão passada. Elas serão reenviadas aos proprietários dos veículos infratores. O sumiço das notificações foi apurado em sindicância feita pela atual gestão, a fim de identificar os responsáveis pela baixa. Segundo o superintendente Gilson Nascimento, das 341 multas deletadas entre os anos de 2011 e 2014, 32 foram pagas pelos proprietários dos veículos antes da efetivação da baixa, 41 envolviam veículos oficiais (viaturas e ambulâncias), restando, portanto, 268 retiradas de forma injustificável. Estas terão que ser pagas para regularizar o sistema. A sindicância apurou que a autoria do ato ilegal foi de responsabilidade de um funcionário, à época, da empresa que controlava o sistema de monitoramento e integração de multas (pardais) e um ex-gestor administrativo da Sutran. A conclusão da sindicância foi entregue à Procuradoria Jurídica do Município para que seja formulada notícia crime contra os envolvidos e ação de ressarcimento dos prejuízos causados pela ação danosa aos cofres públicos. “A sindicância só foi possível por que foi preservado o DNA do sistema, que permitiu o resgate de tudo o que foi deletado”, esclarece Gilson. Leia mais...

IBICARAÍ: PREFEITURA DÁ ATÉ 100% DE DESCONTO EM JUROS E MULTAS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS MUNICIPAIS

O contribuinte em débito com a Prefeitura de Ibicaraí, vencidos até setembro deste ano, está com uma oportunidade única para quitar as dívidas municipais. O Programa de Recuperação Fiscal de Ibicaraí – REFIS 2017 – oferece 100% de desconto nos juros e multas, em parcela única até o dia 29 de dezembro. A prefeitura também concede desconto ao contribuinte que não tiver condições de quitar o débito em parcela única. São oferecidos parcelamentos em até 10x, com descontos das multas e juros, que variam de acordo com a quantidade de parcelas, que o valor não pode ser inferior a R$50, quando o optante for pessoa física, e R$100 para pessoa jurídica. Conforme os critérios estabelecidos na Lei, o programa “abrange quaisquer débitos oriundos de tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, exceto decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos”. Entre esses débitos, estão Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, taxas e demais débitos tributários, devidos ate 30 de setembro deste ano. Para aderir ao Refis, os contribuintes devem comparecer à Prefeitura de Ibicaraí, na Rua Tiradentes, número 23, Centro, e procurar o setor de Tributos, que funciona de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h. Leia mais...

ITABUNA: GUARDAS MUNICIPAIS MULTAM NO TRÂNSITO SEM QUALIFICAÇÃO

Em Itabuna acontecem coisas no mínimo curiosas. Como se já não bastasse, agora os Guarda Civis Municipais, depois de uma Portaria Municipal, de número 31/2017, estão aptos a multar os veículos nas ruas da cidade por irregularidades no trânsito que antes era competência apenas dos agentes de trânsito!

O Blog iPolítica conversou com alguns agentes e constatou que os 33 GCMs, credenciados na portaria, não participaram de nenhum curso de capacitação e qualificação previsto pelo código brasileiro de trânsito. Além disso, o guardas municipais não estão credenciados pelo Detran – BA, ou seja não podem fazer a remoção de veículos em Blitz ou em abordagens onde gerem infrações de documentação ou equipamentos obrigatórios do veículo.

O Blog iPolitica teve acesso a cópias de registros de termos de remoções que comprovam as irregularidades. Um dos agentes ainda questiona a verdadeira função dos Guardas Municipais: “Cadê eles nos postos de saúde que sempre são assaltados por vândalos ou cadê os guardas municipais nas praças públicas que sempre são destruídas?”, desabafou. Outro agente afirmou “Não cuidam da sua competência mas invadem das outras categorias.”. O Blog tentou contato com o departamento de trânsito da Sesttran, mas não obteve retorno.

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