FICC
Shopping
CVR
diabetes
Buerarema
Plansul
COLÉGIO JORGE AMADO
Pref ilheus junho
Ieprol
Navegação na tag

Nota de Empenho

DEPUTADO PROPÕE DISPENSA DE CERTIDÕES DE ADIMPLÊNCIA PARA MUNICÍPIOS BAIANOS

Municípios baianos de até 50 mil habitantes, com comprovada situação de calamidade pública, emergência, desastre natural ou pandemia, poderão ser dispensados de apresentar certidões de adimplência para a emissão de nota de empenho. Essa é a intenção da proposta apresentada pelo deputado Angelo Almeida (PSB) na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).

O projeto de lei também exclui a obrigatoriedade de adimplência para realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos de transferências voluntárias, bem como a doação de bens, materiais e insumos. Em seu parágrafo 1º, a propositura determina que “o decreto estadual que reconhece a situação de calamidade pública, emergência, desastres naturais ou pandemia, de per si, substitui as certidões indicadas no caput”.

Para o legislador, é notório o sofrimento enfrentado pela população para se reerguer e retomar a sua rotina cotidiana após uma calamidade pública. “Nesse cenário, a gestão municipal merece destaque como sendo a principal ferramenta para diminuir este sofrimento, uma vez que, por estar mais próxima do dia a dia da população local, conhece com mais profundidade os problemas enfrentados por esta, bem como possuem ideias e sugestões capazes de solucionar tais problemas. Entretanto, não possuem independência administrativa e financeira para aplicação dessas soluções”, argumenta o socialista.

(mais…) Leia mais...