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Policia Federal

POLÍCIA FEDERAL APURA DESVIOS DE RECURSOS NO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quarta-feira (22), operação policial “Acesso Pago”, destinada a investigar a prática de tráfico de influência e corrupção para a liberação de recursos públicos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, vinculado ao Ministério da Educação.

Com base em documentos, depoimentos e Relatório Final da Investigação Preliminar Sumária da Controladoria-Geral da União, reunidos em inquérito policial, foram identificados possíveis indícios de prática criminosa para a liberação das verbas públicas.

As ordens judiciais foram emitidas pela 15ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal, após declínio de competência à Primeira Instância. A investigação corre sob sigilo.

Entre as prisões, estão o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro e os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura, investigados por atuar informalmente, numa espécie de gabinete paralelo, junto a prefeitos para a liberação de recursos do MEC.

Estão sendo cumpridos 13 mandados de busca e apreensão e 5 prisões nos Estados de Goiás, São Paulo, Pará, além do Distrito Federal. Outras medidas cautelares diversas, como proibição de contatos entre os investigados e envolvidos, também foram efetuadas.

O crime de tráfico de influência tem pena prevista de 2 a 5 anos de reclusão. São investigados também fatos tipificados como crime de corrupção passiva (2 a 12 anos de reclusão), prevaricação (3 meses a 1 ano de detenção) e advocacia administrativa (1 a 3 meses).

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TRÁFICO INTERNACIONAL: OPERAÇÃO COMBATE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE PRETENDIA LEVAR 600KG DE COCAÍNA PARA PORTUGAL

A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira, 19, a Operação Descobrimento, cumprindo 52 mandados de prisão preventiva e busca e apreensão. No Brasil, os mandados foram cumpridos nos estados da Bahia, São Paulo e Mato Grosso, e em Portugal, nas cidades de Lisboa e Braga.

As investigações, que contaram com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público Federal (MPF) na Bahia, foram iniciadas em 9 de fevereiro de 2021, com a apreensão de 600 kg de cocaína, acondicionados na fuselagem do Jato Executivo Falcon 900B, prefixo CS-DTP, no Aeroporto de Salvador/BA. O destino do entorpecente era Portugal, país de onde decolou a aeronave para buscar a droga no Brasil.

Organização criminosa – Com o avanço da investigação, foram identificados diversos núcleos envolvidos com o tráfico internacional de drogas: proprietários da droga, mecânicos de aviação, auxiliares (responsáveis pela abertura da fuselagem da aeronave para acondicionar o entorpecente), transportadores (responsáveis pelo voo) e doleiros. Alguns investigados são integrantes do Primeiro Comando da Capital.

Cooperação Internacional – Em razão da complexidade da investigação e por haver integrantes da organização criminosa em diversos países, a operação contou com o apoio da Secretaria de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República, do Ministério Público de Portugal, da DEA (Drug Enforcement Administration – Agência norte-americana de combate às drogas) e da Polícia Judiciária Portuguesa (Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de Estupefacientes).

De acordo com a PF, o nome da operação remete à relação histórica entre Brasil e Portugal, bem como ao descobrimento da identidade oculta dos investigados. Com informações da Polícia Federal

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PF DEFLAGRA OPERAÇÃO DESCOBRIMENTO PARA COMBATER TRÁFICO DE INTERNACIONAL DE DROGAS

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta terça-feira (19), a Operação Descobrimento, com o objetivo de desarticular organização criminosa especializada no tráfico internacional de cocaína.

Estão sendo cumpridos 43 mandados de busca e apreensão e sete mandados de prisão preventiva nos estados da Bahia, São Paulo, Mato Grosso, Rondônia e Pernambuco. Em Portugal, com o acompanhamento de policiais federais, a polícia portuguesa cumpre três mandados de busca e apreensão e dois mandados de prisão preventiva nas cidades do Porto e Braga.

As investigações tiveram início em fevereiro de 2021, quando um jato executivo Dassault Falcon 900, pertencente a uma empresa portuguesa de táxi aéreo, pousou no aeroporto internacional de Salvador para abastecimento. Após ser inspecionado, foram encontrados cerca de 595 kg de cocaína escondidos na fuselagem da aeronave.

A partir da apreensão, a Polícia Federal conseguiu identificar a estrutura da organização criminosa atuante nos dois países, composta por fornecedores de cocaína, mecânicos de aviação e auxiliares (responsáveis pela abertura da fuselagem da aeronave para acondicionar o entorpecente), transportadores (responsáveis pelo voo) e doleiros (responsáveis pela movimentação financeira do grupo).

As medidas judiciais foram expedidas pela 2ª Vara Federal de Salvador e pela Justiça portuguesa. A Justiça brasileira também decretou medidas patrimoniais de apreensão, sequestro de imóveis e bloqueios de valores em contas bancárias usadas pelos investigados.

No curso das investigações, a PF contou com a colaboração da DEA (Drug Enforcement Administration – Agência norte-americana de combate às drogas), da Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de Estupefacientes da Polícia Judiciária Portuguesa e do Ministério Público Federal.

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BAHIA RECEBE CONGRESSO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS DA POLÍCIA FEDERAL

A Bahia receberá, de 8 a 11 de março, o 6º Congresso Nacional dos Peritos Criminais Federais. O evento é promovido pela Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), entidade que representa a carreira da criminalística da Polícia Federal, e será realizado na Praia do Forte, a 70 km de Salvador.

Com o tema “Casos da criminalística e o protagonismo da perícia oficial na persecução penal”, o congresso discutirá ações em que a perícia criminal brasileira foi essencial, as novas ferramentas para elucidação de crimes e as perspectivas para a área.

Nos quatro dias de evento, os participantes terão a oportunidade de falar sobre casos de repercussão e trocar experiências sobre diversos temas, como: Criminalística como estudo acadêmico; Estudo de caso: subestação de energia em Macapá; Ferramentas de inteligência na criminalística; Papel da Ciência no âmbito da segurança pública; Estudo de caso: vazamento de óleo no Nordeste; Perícia criminal e seus crimes naturais: estudo de caso da perícia de informática e os crimes cibernéticos; A relevância da atuação pericial; Ferramentas periciais para o local de crime; ESG: novos desafios para criminalística. (mais…)

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“QUEREMOS ILHÉUS NAS MANCHETES DE CRESCIMENTO, NÃO DE CORRUPÇÃO”, DESABAFA VEREADOR AUGUSTÃO

Na sessão da Câmara de Vereadores de Ilhéus nesta quinta-feira (12), o vereador Augustão (PT) desabafou sobre os casos que vem repercutindo nas manchetes sobre o município, relacionados principalmente as investigações da Polícia Federal.

Para o parlamentar, que disse ter chamado a atenção logo quando foi feito a dispensa da licitação, é inadmissível que a Câmara precise ser chamada para fiscalizar os atos do poder executivo. “Eu disse isso no início do contrato, disseram que eu só via as coisas de forma negativa. Acho inadmissível que essa casa precise ser chamada atenção para fiscalizar os atos do poder executivo”, disse Augustão.

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ROBERTO JEFFERSON É PRESO APÓS INQUÉRITO DAS MILÍCIAS DIGITAIS

O ex-deputado e presidente nacional do PTB Roberto Jefferson foi preso na manhã desta sexta-feira, 13, pela Polícia Federal. A prisão do ex-parlamentar foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, após investigações no inquérito das milícias digitais.

Segundo a PF, a organização era dividida em núcleos de produção, publicação, financiamento e político. Outra suspeita é de que o grupo se manteve com verbas públicas. Nas redes sociais, Jefferson atribuiu a prisão como ‘canalhice’.

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BAHIA: OPERAÇÃO CONTRA FRAUDE A LICITAÇÃO É DEFLAGRADA PELA PF NO SUL DO ESTADO

Do Metro 1

A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira (11), em conjunto com a Controladoria Geral da União, a Operação Nefanda, que visa combater crimes de fraude à licitação e desvios de recursos públicos federais que deveriam ser empregados no enfrentamento da pandemia de coronavírus, no município de Ilhéus, no sul do estado. São cumpridos nove mandados de busca e apreensão em Ilhéus e em Itabuna, todos eles expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

As investigações apuraram que o município de Ilhéus, mediante dispensa de licitação, contratou uma empresa sem capacidade técnica e operacional, cujo objeto social é “recreação e lazer”, para gerir abrigo de campanha destinado ao acolhimento de pacientes infectados com Covid-19. A referida empresa recebeu cerca de R$ 1,2 milhão para administrar o abrigo.

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POLÍCIA FEDERAL DEFLAGRA OPERAÇÃO EM COMBATE A FRAUDES AO SEGURO-DESEMPREGO

Estão sendo cumpridos, nas cidades de Feira de Santana e Petrolina (PE), dois mandados de busca e apreensão, dois mandados de prisão preventiva e um mandado de prisão temporária, todos expedidos pela 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Feira de Santana.

A investigação detectou que foram abertas empresas na Junta Comercial da Bahia com a utilização de documentos falsos, com o único intuito de registrar falsos vínculos empregatícios para possibilitar o recebimento de seguro-desemprego.

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‘OPERAÇÃO CARGA VIRAL’: PF CUMPRE MANDADOS POR SUSPEITA DE FRAUDE EM LICITAÇÕES DA PANDEMIA NA BAHIA

A Polícia Federal, em ação conjunta com a Controladoria Geral da União, nesta terça-feira (13/07), deflagrou a Operação Carga Viral, que investiga fraudes em procedimentos de dispensa de licitação realizados pelo Município de Juazeiro/BA para a aquisição de insumos destinados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19.

Ao todo, 32 policiais federais e 9 auditores da CGU estão cumprindo 8 mandados de busca e apreensão, todos eles expedidos pelo Juízo Federal da Subsecção Judiciária de Juazeiro/BA, sendo 1 em Petrolina/PE, 6 em Juazeiro/BA e 1 em Lauro de Freitas/BA.

Os elementos colhidos durante a investigação apontaram fortes indícios de que, em 2020, servidores públicos da antiga gestão da Secretaria de Saúde, em conluio com empresários, fraudaram contratos e elevaram arbitrária e significativamente os preços de máscaras de proteção facial e kits de teste rápido para Covid-19.

Estima-se um prejuízo ao erário de mais de R$ 1 milhão, se confirmadas as suspeitas, os investigados responderão pelos crimes de fraude à licitação (art. 90 da Lei 8.666/93) e superfaturamento (art. 96, I da Lei 8.666/93).

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POLÍCIA FEDERAL SOLICITA INVESTIGAÇÃO DO MINISTRO DO SUPREMO DIAS TOFFOLI

Com base em uma delação premiada feita pelo ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, a Polícia Federal solicitou junto ao Supremo Tribunal Federal que seja aberto um inquérito contra o ministro Dias Toffoli. A solicitação da PF foi feita ao também ministro Edson Fachin. Essa é a primeira vez que a Polícia Federal solicita ao Supremo uma investigação contra um ministro da Corte.

Cabral relatou aos agentes que teve conhecimento sobre supostos pagamentos feitos ao escritório da advogada Roberta Rangel, esposa do ministro Toffoli, em troca de favorecimentos em processos do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, contra dois prefeitos do estado do Rio. O ex-governador chegou a apresentar novas provas que traçassem essa linha de investigação.

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HACKER SUSPEITO DE TER VAZADO DADOS DE 223 MILHÕES DE PESSOAS É PRESO PELA POLÍCIA FEDERAL

Uma operação da Polícia Federal chegou até Marcos Roberto Correia da Silva, ele que é um hacker suspeito de ter vazado dados de 223 milhões de pessoas. A prisão de Marcos aconteceu nesta sexta-feira (19) em Uberlândia, Minas Gerais.

Conhecido por Vandathegod, o hacker é suspeito de ter vazado dados sigilosos de pessoas físicas e jurídicas em um fórum na internet, especializado em troca de informações sobre atividades cibernéticas.

Foto: PF/Divulgação

Marcos estava sendo investigado também por ter participado da invasão no sistema do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, onde divulgou informações administrativas de ex-servidores e ex-ministros do Tribunal. O fato ocorreu no primeiro turno das eleições de 2020.

A operação Deepwater cumpre também quatro mandados de busca e apreensão em Petrolina (PE). As ordens judiciais forma expedidas pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, a pedido da Polícia Federal. Com informações do G1.

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POLÍCIA FEDERAL DEFLAGRA OPERAÇÃO QUARTA PARCELA NO COMBATE A FRAUDES CONTRA BENEFÍCIOS EMERGENCIAIS

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (4), a Operação Quarta Parcela, para combater a fraudes nos Benefícios Emergenciais, disponibilizados pelo Governo Federal à população carente. Esta operação policial é fruto do trabalho conjunto da Polícia Federal, Ministério Público Federal, Ministério da Cidadania, CAIXA, Receita Federal, Controladoria-Geral da União e Tribunal de Contas da União, Instituições que participam da Estratégia Integrada de Atuação contra as Fraudes ao Auxílio Emergencial (EIAFAE).

Cerca de 100 policiais federais dão cumprimento a 28 Mandados de Busca e Apreensão e a 7 Mandados de Sequestro de Bens, nos Estados do Amazonas, Bahia, Goiás, Mato Grosso, Paraná, Rondônia, Maranhão e São Paulo. Foram bloqueados, por determinação judicial, mais de R$ 170 mil.

Os objetivos da atuação conjunta e estratégica são a identificação de fraudes massivas e a desarticulação de organizações criminosas que atuam causando prejuízos aos programas assistenciais e, por consequência, atingindo a parcela da população que necessita desses valores.

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POR UNANIMIDADE, PLENÁRIO MANTÉM PRISÃO EM FLAGRANTE DO DEPUTADO FEDERAL DANIEL SILVEIRA

Por unanimidade (11X0), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a prisão em flagrante do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), decretada na terça-feira (16) pelo ministro Alexandre de Moraes, após a divulgação de vídeo em que Silveira defende medidas antidemocráticas, como o AI-5, e instiga a adoção de medidas violentas contra a vida e a segurança dos ministros do STF, o que constitui crime inafiançável. A decisão foi proferida no Inquérito (INQ) 4781, que investiga notícias fraudulentas, denunciações caluniosas e ameaças à Corte.

No início do julgamento, o ministro Luiz Fux afirmou que compete ao STF zelar pela higidez do funcionamento das instituições brasileiras, promovendo a estabilidade democrática, estimulando a construção de uma visão republicana de país e buscando incansavelmente a harmonia entre os Poderes. “Por esse motivo, o STF mantém-se vigilante contra qualquer forma de hostilidade à instituição”, afirmou. “Ofender autoridades, além dos limites permitidos pela liberdade de expressão, que tanto consagramos no STF, exige, necessariamente, uma pronta atuação da Corte”.

Na decisão e em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes assinalou que as manifestações do parlamentar, por meio das redes sociais, afrontam os princípios republicano e democrático e a separação de Poderes e configuram crimes inafiançáveis, não acobertados pela imunidade parlamentar. Além de atingirem os ministros do STF, elas constituem ameaça ilegal à segurança de seus integrantes e têm o intuito de impedir o exercício da judicatura, especialmente a independência do Poder Judiciário e a manutenção do Estado Democrático de Direito.

Imunidade parlamentar

O ministro destacou que as manifestações em que Silveira pede a destituição, a cassação e a prisão de ministros, por não concordar com posicionamentos da Corte, não são compatíveis com a imunidade parlamentar. “Atentar contra as instituições, contra a democracia e o Estado de Direito não configura exercício da função parlamentar”, afirmou. “A imunidade material parlamentar não pode ser confundida com impunidade”.

Ele lembrou, ainda, que, quando a Polícia Federal cumpria o mandado de prisão, o deputado foi para um quarto e, mostrando desprezo pelas instituições, gravou mais um vídeo ameaçando integrantes do STF. Em seguida, durante os exames necessários para a prisão, teria cometido novo crime, ao desacatar uma policial que pedia que ele usasse máscara.

Segundo o ministro Alexandre, as condutas praticadas por Silveira são previstas, expressamente, na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1973), especificamente, nos artigos 17 (tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito), 18 (tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos estados), 22, incisos I e IV (fazer propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social ou de qualquer dos crimes previstos na lei), 23, incisos I, II e IV (incitar a subversão da ordem política ou social, a animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis ou a prática de qualquer dos crimes previstos na lei) e 26 (caluniar ou difamar o presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do STF).

O relator salientou, ainda, que a Constituição Federal não permite a propagação de ideias contra a ordem democrática e constitucional nem a realização de manifestações (pessoais ou em redes sociais) visando ao rompimento do Estado de Direito, à extinção da cláusula pétrea constitucional da separação de Poderes ou que pretendam a instalação do arbítrio no Brasil.

“Dessa maneira, tanto são inconstitucionais as condutas e manifestações que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático, quanto aquelas que pretendam destruí-lo, juntamente com suas instituições republicanas, pregando a violência, o arbítrio, o desrespeito à separação de Poderes e aos direitos fundamentais, em suma, pleiteando a tirania, o arbítrio, a violência e a quebra dos princípios republicanos, como se verifica pelas manifestindepenações criminosas e inconsequentes do referido parlamentar”, afirmou.

O ministro lembrou que o deputado é reiterante na prática criminosa, pois está sendo investigado em inquérito policial no Supremo, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) relativo ao financiamento de atos antidemocráticos (INQ 4828). Segundo ele, diante dessas manifestações, é imprescindível “adotar medidas enérgicas para impedir a perpetuação da atuação criminosa de parlamentar visando lesar ou expor a perigo de lesão a independência dos Poderes instituídos e o Estado Democrático de Direito”.

O decano do STF, ministro Marco Aurélio, afirmou que jamais poderia esperar uma fala “tão ácida, tão agressiva e tão chula em relação às instituições”. Em seu entendimento, era imprescindível interromper a prática delituosa, e não há dúvida sobre a periculosidade do preso e a necessidade de preservar a ordem pública.

Câmara dos Deputados

O processo agora será remetido à Câmara dos Deputados, para que decida, pelo voto da maioria de seus membros, sobre a manutenção da prisão de Daniel Silveira, conforme o parágrafo segundo do artigo 53 da Constituição Federal.

Em despacho, o ministro Alexandre de Moraes designou a realização da audiência de custódia de Silveira, por videoconferência, para quinta-feira (18), às 14h30, a ser presidida pelo juiz instrutor Aírton Vieira, de seu gabinete.

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POLÍCIA FEDERAL PRENDE O DEPUTADO FEDERAL DANIEL SILVEIRA

A Polícia Federal prendeu nesta terça-feira, 16, o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), após ter divulgado um vídeo que fazia apologia ao AI-5 e defendendo o fechamento do Supremo Tribunal Federal – STF, o que é considerado inconstitucional.

O parlamentar, no vídeo, ataca seis ministros do STF: Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli. A prisão de Daniel foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, que definiu o cumprimento imediato e independente de horário, por se tratar de prisão em flagrante.

Foto Reprodução TV Globo

O ministro ainda determinou que o vídeo fosse retirado do ar, sob pena diária de R$ 100 mil. Uma cópia do vídeo deverá ser armazenada pela polícia federal. A decisão do ministro deve ser analisada nesta quarta pelo plenário do Supremo.

O deputado, meses atrás, foi expulso de um vôo em Guarulhos por não usar a máscara facial em prevenção à Covid-19. Outros dois casos semelhantes a esse foram registrados contra o parlamentar, que justificava a ação dizendo que detinha um laudo médico onde dispensava o uso da proteção.

Daniel passou por exames no Instituto Médico Legal – IML, e foi transferido ao prédio da Superintendência do Polícia Federal na madrugada desta quarta-feira, 17. Com informações do G1.

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POLÍCIA FEDERAL FAZ OPERAÇÃO CONTRA FRAUDES NO AUXÍLIO EMERGENCIAL EM 14 ESTADOS

A Polícia Federal (PF) faz hoje (10) uma ação contra fraudes no recebimento do auxílio emergencial pago pelo governo federal. A operação Segunda Parcela está cumprindo sete mandados de prisão, 42 mandados de busca e apreensão e 13 de sequestro de bens em 14 estados.

A justiça determinou o bloqueio de R$ 650 mil em diversas contas que receberam indevidamente o auxílio, criado para ajudar financeiramente milhões de famílias de baixa renda afetadas pela pandemia do novo coronavírus.

Segundo a PF, a ação é parte de uma estratégia coordenada contra as fraudes entre a própria PF, Ministério Público Federal (MPF),  Caixa, Receita Federal, Controladoria-Geral da União (CGU),  Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério da Cidadania.

Nessa estratégia, as tentativas de cadastramento irregulares são detectadas pela Polícia Federal, que busca identificar a atuação de organizações criminosas que fraudam o benefício.

Ainda segundo a PF, a estratégia coordenada já detectou, bloqueou e cancelou o cadastramento de mais de 3,82 milhões de pedidos irregulares, evitando um prejuízo de R$ 2,3 bilhões aos cofres públicos.

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