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Posse de Arma

A POSSE DE ARMA DE FATO RESOLVERÁ O PROBLEMA DA VIOLÊNCIA?

Por Lilian Hori*

A promessa de campanha do presidente Bolsonaro sem dúvidas gerou em torno da liberação da posse de arma pelo cidadão comum. Este assunto causa muita polêmica por tocar em questões delicadas e que existem muitos prós e contras. A pergunta é: É realmente fato que ter uma arma, mesmo apenas guardada em casa, significa segurança?

Nesta semana, o governo publicou na quarta-feira (22) as novas regras de posse e porte de armas após críticas de especialistas e de governadores que pediram a revogação do decreto. O presidente retificou o decreto sobre a liberação de armas, regulando acerca da sua posse e porte, além de acrescentar o número de pessoas e profissionais que passarão a ter direito de portar armas. Pelo decreto presidencial, fuzis, carabinas e espingardas não tem permissão para ser vendidos para cidadãos comuns. Já os colecionadores registrados no Exército poderão comprar até cinco armas de cada modelo entre as que tiverem venda permitida para todos. Caçadores registrados poderão ter até 15 armas e atiradores, 30 armas, também os advogados (que já chega na casa dos 1,1 milhões); e o Exército decidirá armas que serão proibidas, de acordo com a potência delas. Será necessário para poder ter a posse de arma: Obrigatoriedade de cursos para manejar a arma; Ter ao menos 25 anos; Ter ocupação lícita; Não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal; Não ter antecedentes criminais nas justiças Federal, Estadual (incluindo juizados), Militar e Eleitoral; A flexibilização valerá para moradores de cidades em que os índices anuais de homicídio superarem a taxa de 10 a cada 100 mil habitantes, além de áreas rurais. Três quartos dos brasileiros vivem em áreas que se enquadram na definição do decreto. Não terá direito à posse: quem tiver vínculo comprovado com organizações criminosas; mentir na declaração de efetiva necessidade; agir como ‘pessoa interposta’ de alguém que não preenche os requisitos para ter posse. O que se nota é a falta de requisitos para proibir algo tão perigoso, facilitando para pessoas que queiram cometer crimes possa comprar uma tranquilamente.

O que me perguntam mais é se o presidente, através de um decreto, pode liberar armas tanto para porte, quanto para posse. A resposta é afirmativa. O presidente tem a competência exclusiva (o que não pode ser delegado a nenhum outro órgão de hipótese alguma). Art. 21 da CF:. “Compete à União: VI – autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico”. Contudo, existe um Estatuto a ser obedecido Ainda na época da campanha presidencial, eu ouvi falar muito de um livro o qual estava sendo muito popular e achei interessante ler para saber dos argumentos usados pelos autores. Ao ler cada tese defendida na obra devo pontuar o que mais achei relevante.

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