Projeto de Lei

   

A Deputada Soane Galvão (PSB), apresentou projeto de lei que combate crimes que atinjam a dignidade sexual on-line de crianças e adolescentes através de cartilha informativa que orientará jovens estudantes da rede estadual de ensino a tomar decisões seguras e responsáveis no uso da internet.

Para a Deputada, “ a informação é uma ferramenta essencial para empoderar jovens no uso responsável da internet. A criação de uma cartilha de orientação é uma ação concreta para prevenir e combater crimes on-line, promovendo a segurança e a integridade física e emocional desses indivíduos em um ambiente digital”. , conclui.

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A Deputada Soane Galvão (PSB), apresentou projeto de lei que tem como objetivo garantir autenticidade dos contratos e evitar fraudes ou abuso financeiros contra os idosos, que muitas vezes são vulneráveis a esse tipo de situação.

Para a Deputada, a obrigatoriedade da assinatura física representa um avanço na proteção dos direitos dos idosos e na promoção da equidade nas relações financeiras no estado da Bahia. “É importante considerar a vulnerabilidade de determinados grupos, como os idosos, que muitas vezes enfrentam dificuldades em lidar com a tecnologia e podem ser alvos de fraudes ou abusos”, concluiu.

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O Município de Jussari criou Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição da passagem e instalações de gasoduto para exploração de gás natural ou congêneres no perímetro municipal, revogando quaisquer autorizações concedidas anteriormente.

O fato ocorreu depois de diversas tentativas na justiça do recebimento da compensação pelos Royalties do Petróleo asseguradas pelas Leis nº 9.478/1997 e 12.351/2010, com alterações empreendidas pela Lei nº 12.734/2012, que determinaram “novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos”.

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O Projeto de Lei 228/19 inclui a corrupção de menores na lista de crimes hediondos (Lei 8.072/90). O texto prevê também pena de prisão de 2 a 6 anos para quem cometer crimes com menores de idades ou induzi-los a cometer. Atualmente, a pena prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), é de 1 a 4 anos, podendo ser acrescida de um terço no caso do crime ser considerado hediondo.

A proposta foi apresentada pelo deputado Roberto de Lucena (Pode-SP). Texto semelhante (PL 1234/15) foi proposto na legislatura passada pelo ex-deputado Laerte Bessa (DF), mas a proposta foi arquivada. Lucena afirma que o assunto é importante e deve ser rediscutido na Câmara. A ideia, segundo ele, é dar uma resposta penal ao maior de idade que comete o crime em companhia ou se valendo de criança ou adolescente menor de 18 anos.

Os crimes hediondos são aqueles considerados de maior potencial ofensivo para a sociedade, como assassinato cometido por grupo de extermínio, latrocínio (roubo seguido de morte), sequestro e estupro. Os condenados não têm direito à liberdade provisória ou fiança, são obrigados a cumprir pena em regime fechado e o prazo para conseguir o livramento condicional também é maior. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Comissão de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações da Agência Câmara

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Foi sancionado ontem pelo presidente da República o Projeto de Lei do Congresso (PLN) 1/2018, que abre crédito de RS 2 bilhões para os ministérios da Educação (R$ 600 mil), da Saúde (R$ 1 bilhão) e do Desenvolvimento Social (R$ 400 mil). O dinheiro viabiliza o auxílio financeiro aos municípios previsto na Medida Provisória 815/17. O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional no último dia 20. A MP 815/17 autoriza a União a transferir aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) recursos destinados à superação de dificuldades financeiras emergenciais. Pelo texto, a parcela destinada a cada ente federado será definida pelos mesmos critérios de transferências do FPM e os municípios deverão aplicar os recursos preferencialmente em saúde e educação. De acordo com o Planalto, apenas em 2017, estima-se que os municípios tenham deixado de receber cerca de R$ 4 bilhões por meio do FPM. Segundo o Ministério do Planejamento, o projeto não afeta a obtenção da meta de resultado primário fixada para o exercício. O crédito especial será viabilizado devido à anulação de dotações orçamentárias, inclusive de emendas de comissão e de bancadas estaduais, de execução não obrigatória. Leia mais...