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PROPOSTA PREVÊ DESCONTO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO EM CONTAS DE ENERGIA, ÁGUA E TELEFONE

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Segundo o autor, deputado José Nelto (Pode-GO), um texto arquivado na legislatura passada (PL 2933/15) mantém a relevância e deve voltar a tramitar (agora sob a forma do PL 162/19). “Se no atraso há juros de mora e encargos, o pagamento antecipado deve resultar em benefícios”, comparou.

O projeto de lei prevê que o desconto para pagamento antecipado das faturas seja de pelo menos 5% do valor total. O consumidor deverá ser informado dessa possibilidade na própria conta apresentada pela concessionária dos serviços públicos.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações da Agência Câmara.

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