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Regime Estatutário

ITABUNA: POR FALTA DE QUÓRUM SESSÃO NA CÂMARA É ADIADA

A sessão extraordinária que iria designar o relator para emitir parecer a respeito da alteração de celetista para estatutário no regime jurídico do funcionalismo itabunense, marcada para esta segunda-feira, 22, foi adiada por falta de quórum.

Apenas cinco vereadores compareceram a Câmara de Vereadores. O presidente das comissões, vereador Manoel Júnior (PV), remarcou para quarta-feira, 24, às 14 horas.

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ITABUNA: CÂMARA ABRE DISCUSSÃO SOBRE O REGIME ESTATUTÁRIO DIA 22

Segunda-feira, 22, às 14h, será designado o vereador que emitirá parecer a respeito da alteração para estatutário no regime jurídico do funcionalismo itabunense. Nessa quinta, 18, o presidente Chico Reis (PSDB) encaminhou a matéria para as comissões técnicas, após a leitura da mesma em Plenário sob barulho ensurdecedor de servidores contrários à mudança.

O Executivo itabunense substituiu o projeto original. Contrariando os sindicatos, o novo texto (seis artigos, ao todo) silencia quanto ao Estatuto dos servidores. O Governo comprometeu-se apenas com plano de carreira. Conforme o projeto, os servidores itabunenses regidos pela legislação trabalhista serão enquadrados automaticamente no Quadro próprio como estatutários.

Para as lideranças sindicais, a mudança do vínculo empregatício em Itabuna sem aprovação do Estatuto trará insegurança jurídica aos servidores. O presidente das comissões, Manoel Júnior (PV), assegurou que o projeto do Executivo será discutido com os sindicatos, servidores e a sociedade. O Município justifica que o Regime Jurídico Único é determinação constitucional.

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