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Regime Jurídico

ITABUNA: PREFEITO VETA EMENDAS AO REGIME JURÍDICO, VEREADORA CHARLIANE REBATE

O prefeito Fernando Gomes promulgou nesta quinta-feira, 7, a lei municipal n.º 2.442/2019 que versa sobre o Regime Jurídico Único dos servidores municipais de Itabuna.

A promulgação veio acompanhada de vetos que retiraram direitos dos servidores municipais, como a garantia do prazo de 180 dias para formação de comissão que analisaria o Plano de Cargos e Salários do servidores, o que garantiria a progressão funcional dos mesmos. Com essa medida, o servidor poderá receber ao final da carreira o mesmo valor da época do início.

Além disso, vetou a possibilidade de parcelamento de licença prêmio, como também o dispositivo que vedava a possibilidade do acúmulo de férias. Se o veto não for derrubado, os servidores ficarão à mercê do prefeito para a concessão das mesmas, e não serão indenizados caso haja esse acúmulo, além de ter vetado o artigo que garantia o adicional de tempo de serviço aos servidores.

Além disso, a maldade atingiu os servidores com deficiência que entrarão no serviço, pois o texto garantia que a comissão de avaliação no período de estágio probatório deveria ter o acompanhamento de uma entidade representativa dos mesmos.

A vereadora Charliane Sousa que já tinha votado contra esse projeto, foi ainda mais enfática: “Trabalharei para criar uma frente suprapartidária para derrubarmos esse veto, pois, apesar de ter votado contra, esses vetos atingiram frontalmente o argumento usado por diversos vereadores, como a instituição de uma comissão para instituir o plano de cargos e salários, além da concessão do triênio a título de adicional por tempo de serviço”.

Segunda ela, já era esperada tal atitude do governo, uma vez que diversas tentativas de diálogos foram negadas, onde todo o funcionalismo sairá prejudicado. “Precisamos de um gestor que saiba ouvir as posições contrárias, que podem e muito contribuir para o bom andamento da Administração Municipal, mas o prefeito parece não querer deixar de lado suas práticas coronelistas, entretanto elas são apenas contra os pequenos, como os ambulantes, já que com os amigos do poder ele age como um cordeirinho, ressaltou Charliane”.

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ITABUNA: VEREADORES ESTÃO EM COMPASSO DE ESPERA PARA VOTAR MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO

Enquanto perdura decisão judicial sobre trâmites legislativos, os vereadores de Itabuna estão em compasso de espera para votar o regime jurídico único. A pausa ocorre em virtude da desembargadora Carmem Lúcia Ribeiro ter revogado a própria decisão que permitia a votação do projeto de lei. Declarando-se suspeita para atuar no processo, a magistrada pediu, com urgência, que a relatoria fosse redistribuída na Quinta Câmara Cível do TJBA.

Nesta segunda-feira, 24, seria aberto o período extraordinário para apreciação legislativa da matéria. A instalação permanecerá suspensa enquanto perdurar a decisão judicial revogatória. A Mesa Diretora itabunense espera que o novo desembargador-relator conceda efeito suspensivo às liminares da 1ª Vara da Fazenda Pública restabelecidas com a revogação. A migração no regime jurídico é contestada judicialmente por sindicatos municipais.

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ITABUNA: VEREADORES E SINDICATOS DEBATEM SOBRE ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO

Aconteceu na tarde de segunda-feira (27), na Câmara de Vereadores, nova reunião para debater o Projeto de Lei que altera o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Itabuna, de celetista para estatutário. O Legislativo se propôs a ouvir as propostas de alteração para a redação final do projeto e recebeu o SIMPI, Sindserv e o Sindiguarda.

Durante a discussão, os sindicatos levantaram outros problemas enfrentados pelos servidores, a exemplo de atraso de salários, mas não houve novas propostas de alteração. A presidente do SIMPI, Maria do Carmo Oliveira ( Carminha ), reforçou a necessidade de que a matéria tenha segurança jurídica, bem como garantia de que as emendas propostas pelos sindicatos serão sancionadas pelo Poder Executivo.

O relator do projeto, vereador Beto Dourado (PSDB), comentou que a discussão técnica não evoluiu e não houve enriquecimento do projeto após essa reunião. “Esperávamos ouvir as insatisfações sobre a redação final, mas isso não aconteceu. Não houve novas propostas por parte dos sindicatos”, explicou.

Participaram da reunião os vereadores: Pastor Francisco (PRB), Ronaldão (PMN), Antônio Cavalcante (MDB), Nel do Bar (PPS), Enderson Guinho (PDT) e Babá Cearense (PHS).

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ITABUNA: CÂMARA ADIA VOTAÇÃO DA MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO

O parecer sobre o projeto de lei, proposto pelo Poder Executivo, para a mudança do regime jurídico dos servidores municipais de Itabuna foi aprovado em reunião ordinária de comissões técnicas, na Câmara de Vereadores. A aprovação, na tarde desta segunda-feira (13), foi acompanhada pelos servidores e diretoria dos sindicatos que se manifestaram ativamente durante toda a sessão.

A maioria dos vereadores seguiu o voto favorável do relator Beto Dourado (PSDB), após diversas análises e discussões. O Legislativo sugeriu 155 emendas ao projeto original, após reuniões com os sindicatos, Procuradoria do Município e adequações às normas constitucionais. Além do relator Beto Dourado e do sub-relator Júnior Brandão (PT), os vereadores Jairo Araújo (PCdoB) e Charliane Sousa (PTB) também propuseram emendas.

O projeto de lei visa a mudança do regime celetista para o estatutário e promete instituir ainda o Estatuto dos servidores públicos municipais. No regime atual, o celetista, o empregado público é regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), tem carteira assinada e direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Já no regime estatutário, o servidor adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício. Os direitos e deveres são previstos em lei e entre as vantagens estão: aposentadoria com valor integral do salário (mediante complementação de aposentadoria), férias, gratificações, licenças e adicionais variáveis de acordo com a legislação específica.

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ITABUNA: PROCURADOR CONFIRMA RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO

Após sugestão de vereadores, o procurador-geral do município, Luiz Fernando Guarnieri, concordou com a retirada de tramitação do projeto do Regime Jurídico Único. Outra consequência da reunião na Câmara trata da participação das categorias na montagem do Estatuto dos Servidores. Os apontamentos sindicais ao projeto da Lei serão apresentados e debatidos com a Procuradoria na segunda, 29.

A reunião, entre sindicatos e município, foi mediada pelo presidente da Câmara, Chico Reis (PSDB), na manhã dessa quinta, 25, e teve o objetivo de pacificar o cenário em torno da mudança no regime de trabalho (de celetista para estatutário) da administração pública. Treze vereadores colaboraram na mediação.

Guarnieri consentiu com algumas observações feitas pelos servidores ao texto originário do Estatuto (já retirado de pauta uma vez pelo Executivo). O procurador comprometeu-se em corrigir distorções. “Vamos fazer as alterações pertinentes”, declarou. Ele também negou que o Estatuto penalizaria servidores com demissões ou extinção de direitos adquiridos (estabilidade, 13º salário e jornada de trabalho).

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