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ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO – ZONA AZUL A DEMOCRATIZAÇÃO DA VAGA

Por Gilson Nascimento*

Ontem pela tarde (30/08/2022) estive na Câmara de Vereadores, a convite do presidente do Legislativo Municipal, Vereador Erasmo Ávila, para assistir a apreciação do projeto de Lei de sua autoria e relatoria do Vereador Sivaldo Reis, que atendendo o clamor popular, principalmente dos comerciantes, para o retorno a Itabuna do sistema de estacionamento rotativo pago, popularmente conhecido por “Zona Azul”.

Instrumento jurídico administrativo geralmente criado em grandes centros urbanos, a Zona Azul tem a missão de melhorar a mobilidade urbana, dando melhor fluxo às vagas de estacionamento, permitindo que as pessoas possam estacionar e realizar seus afazeres nas áreas próximas. Ou seja, é a democratização das vagas, evitando que proprietários de estabelecimentos de comercio e serviços do centro monopolizem a vaga pelo dia inteiro, sem oportunizar as outras o seu uso.

Esse tipo de serviço, geralmente implantado em zonas de fluxo intenso de pessoas e veículos, quando bem organizado e administrado, além de gerar receita para o município através do repasse dos valores cobrados, gera empregos e aumenta a rotatividade comercial, consequentemente aquecendo a economia local.

O objetivo é que as pessoas parem por um período pré-estabelecido de tempo e permaneçam pequenos períodos nas vagas, de forma a liberá-la para que outras pessoas possam estacionar e tenha-se assim um fluxo contínuo, rotativo e democrático.

O sistema de estacionamento rotativo pago encontra-se fundamentado juridicamente na Lei Nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB) expressamente descrito no Capitulo II – Do Sistema Nacional de Trânsito, Art. 24 inciso X que nos revela: Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (…) X – implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.

Para melhor entendimento o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) através da Resolução Nº 965, de 17 de maio de 2022, definiu e regulamentou as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos, dentre os diversos tipos de estacionamento esta o definido no inciso VI do Art. 3º que diz:

Art. 3º Para efeito desta Resolução são definidas as seguintes áreas de estacionamentos específicos: (…) VI – área de estacionamento rotativo é a parte da via sinalizada para o estacionamento de veículos, gratuito ou pago, regulamentado para um período determinado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via;

Como observado, a legislação apresentada, não estabelece especificamente que o estacionamento rotativo seja pago, no entanto, essa opção faz com que haja maior rodízio dos veículos, pois o motorista só paga pelo tempo necessário para desempenhar as atividades que precisa.

Cabe agora ao poder executivo, estabelecer a forma de contratação; as regras de utilização do serviço, os preços a serem cobrados, os períodos para tempo de permanência, dias e horários de funcionamento e a forma de fiscalização e punição para quem não obedecer à nova regra.

Em outras gestões administrativas do município já tivemos experiências exitosas e outras fracassadas do sistema rotativo pago. Na nossa humilde opinião três fatores serão fundamentais para o sucesso dessa nova operação: primeiro teremos que ter uma empresa responsável, com uma plataforma tecnológica eficiente e capacitada para gerir o processo; segundo precisamos um trabalho intenso e permanente de educação para nossos munícipes e visitantes, e o terceiro uma fiscalização coercitiva, equilibrada e afinada com os princípios da cidadania.

*Gilson Pedro Nascimento de Jesus – Coordenador Regional do Detran-Ba, Policial Militar da Reserva, Bacharel em Administração, Bacharelando em Direito, Especialista em Mobilidade Urbana e Trânsito Pós-graduando em Direito e em Administração Publica e Perito em Acidentes de Trânsito.

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