Simples Nacional

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, nesta terça-feira (11), a Portaria 214/2022, que instituiu o Programa de Regularização Fiscal de Débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa da União até 31/01/2022. Apesar dessa iniciativa, que melhora as condições para o parcelamento dos débitos inscritos na Dívida Ativa da União, o Sebrae defende que ainda é necessário que o Congresso Nacional derrube o veto presidencial dado ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP).

“A nova portaria auxilia muito os pequenos negócios que estão com seus débitos já inscritos em Dívida Ativa da União, mas não resolve a situação dos débitos que ainda estão na Receita Federal, portanto é necessário que senadores e deputados derrubem, assim que os trabalhos forem retomados, o veto ao PLP 46/2021”, ressalta o presidente do Sebrae, Carlos Melles. “Historicamente, o Legislativo sempre apoiou os pequenos negócios, que mesmo na pandemia, foram responsáveis pela geração de mais de 2 milhões de empregos. Reconhecemos os avanços permitidos pelo governo, que foram fundamentais para atravessar esse período e contamos agora com o Congresso para dar o fôlego que as empresas precisam em prol da retomada da economia”, frisou Melles.

Foi lido nesta quarta feira, 18, o veto do prefeito Fernando Gomes às emendas da vereadora Charliane Sousa (PTB) ao projeto de lei 18/2018, que trata do Refis. O vereador Beto Dourado (PSDB), durante sua fala, ressaltou que a emenda apenas reforça o que já está no Código Tributário e convidou os vereadores da base governista e os oposicionistas para juntos tentarem reverter o veto, onde as empresas optantes do Simples Nacional não terão seus benefícios garantidos.

A vereadora Charliane Sousa disse que “é de se estranhar esse tipo de veto, já que as emendas apenas resguardariam os direitos das empresas cadastradas no Simples nacional que fossem aderir ao Refis. Esse tipo de atitude do prefeito só me leva a crer que seja uma retaliação. Mas continuarei dispondo meu mandato em favor do povo”, concluiu.