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ITAPITANGA: SINDGUARDAS/BA COBRA RESPOSTAS DE OFÍCIOS E PAUTAS ENCAMINHADOS AO MUNICÍPIO

O presidente do Sindguardas, Pedro de Oliveira, os diretores Ailton Barboza, Akira Campos, Milton Lima, Dr. Davi Pedreira jurídico da entidade, guardas civis Municipais, e o Vereador Joel Fernando, se reuniram nesta terça-feira, 19, o prefeito de Itapitanga, José Roberto dos Santos Tolentino, “Ró de Beto”, para discutir melhorias para os GCMs.

Na reunião, Pedro de Oliveira cobrou uma resposta dos ofícios e pautas encaminhados ao Município de Itapitanga pelo sindicato sem uma resposta concreta por parte da gestão. O presidente citou pontos da pauta reivindicatória que considera de extrema importância e urgência para comprimento por parte do Município, Epis, fardamento, plano de carreira, regulamentação da categoria. “Entendemos as dificuldades financeiras do gestor, mas não podemos cruzar os braços quando os direitos dos trabalhadores não são cumpridos.”, disse Pedro de Oliveira.

Outro tema abordado foi o cumprimento da lei federal 13.022/2014, que dentre outras garantias institui o Plano de carreira próprio da categoria, ressalta que todos os cargos de carreira têm que ser exercidos pelos próprios GCMS.

Segundo o sindicato, o prefeito acolheu bem as reivindicações e, autorizou a elaboração do PCCS e projeto de lei para regulamentação da GCM, além de rever a nomeação do comandante da Guarda Municipal, já que o atual chefe da corporação não atende aos requisitos do artigo 15 da lei federal 13.022/2014.

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ITABUNA: SINDGUARDAS–BA CONSEGUE LIMINAR CONTRA JORNADAS DE TRABALHO ILEGAIS

Os Guardas Civis Municipais – GCM de Itabuna conseguiram nesta sexta, 24/05, uma importante vitória contra as arbitrariedades do Secretário Municipal Gilberto Santana. O SINDIGUARDAS – BA, através do seu advogado Davi Pedreira, ajuizou ação para declarar ilegais as jornadas de trabalho que não obedeciam a Lei Municipal da Guarda Civil, nº 2.248/2013 e conseguiram uma medida liminar ainda no início do mês de abril.

Em flagrante retaliação, o gestor municipal expediu nova escala, submetendo os Guardas Civis sindicalizados à Jornadas de Trabalho em todos os dias da semana, sem folga, de segunda-a-segunda, incluindo sábados, domingos e feriados.

Atendendo a novo pedido do SINDGUARDAS–BA, o Juiz do Trabalho de Itabuna, Dr. João Batista, entendeu que o caso era extremamente grave e concedeu nova medida liminar, reforçando que o Município, ao fixar o regime de escalas, deve obedecer à Lei Municipal que rege a Guarda Civil e ainda a Constituição Federal, que garante o repouso semanal remunerado.

Entendeu ainda que a fixação de jornadas ou escalas diferenciadas e injustificadas em relação a guardas civis específicos, dirigentes sindicais ou não, serão considerados descumprimento da determinação judicial. Mais uma vitória da categoria.

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