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STF

STF DETERMINA VOLTA DE ROBERTO JEFFERSON À PRISÃO APÓS ALTA HOSPITALAR

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a volta à prisão do ex-deputado federal Roberto Jefferson. A decisão, na Petição 9844, foi tomada após o relator receber informações do hospital de que o quadro médico de Jefferson evoluiu e que ele tem condições imediatas de receber alta.

A realização de tratamento médico em um hospital particular, no Rio de Janeiro (RJ), com monitoramento eletrônico, havia sido autorizada pelo ministro em 4 de setembro.

Presidente nacional do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), o ex-deputado teve a prisão preventiva decretada após postar em suas redes sociais diversos vídeos atacando os Poderes da República e o Estado Democrático de Direito, em muitas ocasiões portando armas de fogo, praticando tiro ao alvo e ensinando pessoas a agredir agentes públicos.

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STF CONFIRMA COMPETÊNCIA DE ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS PARA VACINAR ADOLESCENTES ACIMA DE 12 ANOS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski no sentido da competência dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para imunizar adolescentes de 12 a 17 anos contra a covid-19. O entendimento, unânime, foi tomado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 756, na sessão virtual encerrada em 8/10.

De acordo com a decisão da Corte, para efetuar a imunização, os entes federados devem considerar as situações concretas que vierem a enfrentar, sob sua exclusiva responsabilidade, e observar as cautelas e as recomendações dos fabricantes das vacinas, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e das autoridades médicas, bem como a ordem de prioridade de vacinação.

Premissas equivocadas

A ADPF 756, ajuizada em outubro de 2020, questiona atos do governo federal sobre a aquisição de vacinas e o programa de imunização contra a covid-19. Em setembro deste ano, o Partido Socialista Brasileiro (PSB), um dos autores da ação, juntamente com o Partido Comunista do Brasil (PCdoB), o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e o Cidadania, apresentou pedido de tutela de urgência em relação à vacinação dos adolescentes.

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PGR APRESENTA DENÚNCIA CONTRA ROBERTO JEFFERSON

Segundo o site O Antagonista, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou uma denuncia contra o ex-deputado federal e presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, preso há duas semanas por determinação do Supremo Tribunal Federal (Relembre aqui).

Na denuncia, a subprocuradora Lindôra Araújo citou os crimes de incitação ao crime, incitação de insubordinação contra as instituições e incitação a reação às policias e de segurança.

Segundo o site a denúncia foi apresentada em 25 de agosto e a PGR ainda elenca episódios em que Jefferson estimula a população a invadir o Congresso e a atacar instituições. A subprocuradora cita também a Lei de Segurança Nacional.

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EM AÇÃO NO STF, BAHIA PEDE MAIS DE UM MILHÃO DE DOSES DE VACINA PARA COMPENSAR DEFASAGEM NO PLANO NACIONAL

O Estado da Bahia ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Cível Originária (ACO) 3520, em que alega o retardamento da União na remessa de mais de um milhão de doses de vacinas contra a Covid-19. Para o estado, a demora é deliberada e viola o imperativo da redução das desigualdades regionais, os princípios federativo e da igualdade e o direito à saúde da população baiana. O relator é o ministro Ricardo Lewandowski, que solicitou a manifestação da União no prazo de cinco dias.

Na ação, a Procuradoria Geral do Estado da Bahia sustenta que, inicialmente, as vacinas foram distribuídas aos estados com maior contingente de grupos prioritários e, posteriormente, o critério foi adequado para abranger o restante da população em ordem decrescente de idade. A partir dessa alteração, os estados que receberam menos doses na fase inicial deveriam ser compensados.

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“VAMOS APRESENTAR PROVAS DE QUE AÉCIO VENCEU AS ELEIÇÕES DE 2014”, DIZ BOLSONARO

Em entrevista à rádio Itatiaia o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou nesta terça-feira, 20, que vai apresentar, na próxima semana, provas de que houve fraude no segundo turno das eleições de 2014, quando Aécio Neves (PSDB) perdeu a disputa para Dilma Rousseff (PT).

“Vamos apresentar uma fraude em 2014, do segundo turno de 2014, onde, segundo as pessoas que trabalharam em cima disso, o Aécio Neves ganhou as eleições. Isso vai ser comprovado e qualquer pessoa vai notar essa realidade”, disse.

Apesar de à época o PSDB ter pedido uma auditoria no processo, Neves atualmente descarta que houve fraude nas urnas. Segundo Bolsonaro, a fraude foi comprovada por um “hacker do bem” e a apresentação deverá levar uma hora.

O presidente também afirmou que vai encaminhar os resultados para o Tributal Superior Eleitoral (TSE). “Queremos eleições limpas. Eu passo a faixa para quem ganhar as eleições de forma transparente.”

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SUPREMO SUSPENDE PRAZO PARA PERMITIR QUE DESEMBARGADORA DO TJ-BA APRESENTE DEFESA

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu em parte medida liminar em Habeas Corpus (HC 202143) para suspender o prazo processual para que a desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), possa apresentar sua defesa perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A suspensão do prazo é válida até que o relator do caso naquela Corte examine os pedidos apresentados pelos advogados da magistrada para ter acesso às provas e formular a defesa. Investigada na Operação Faroeste, que apura suposto esquema de venda de decisões no TJ-BA para regularização fundiária na região oeste do estado, Lígia Maria está presa desde dezembro de 2020.

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BOLSONARO QUESTIONA NO SUPREMO DECRETOS ESTADUAIS SOBRE TOQUE DE RECOLHER E RESTRIÇÕES NO COMÉRCIO

O presidente Jair Bolsonaro, por meio da Advocacia-Geral da União, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6855 contra decretos dos governadores do Paraná, de Pernambuco e do Rio Grande do Norte que impõem toque de recolher e a restrição de atividades comerciais em alguns municípios. Bolsonaro pede que os decretos tenham sua eficácia suspensa por medida liminar do relator da ADI.

De acordo com a ação, as normas violam os princípios do Estado de Direito, da democracia, da legalidade e da proporcionalidade, bem como o respeito às liberdades fundamentais de trabalho, de iniciativa econômica e de locomoção.

O Decreto 7.719/2021, do Paraná, institui, entre 10 de março e 11 de junho, no período das 20h às 5h, restrição provisória de circulação em espaços e vias públicas. Proíbe a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em espaços de uso público ou coletivo no mesmo horário.

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PSDB PEDE QUE STF DETERMINE A BOLSONARO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CONTRA COVID-19

O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 845, com a pretensão de determinar ao presidente da República que cumpra as medidas do Ministério da Saúde (MS) para enfrentamento da pandemia da Covid-19, principalmente quanto ao uso de máscara e ao distanciamento social, sob pena de multa. A ação, com pedido de medida cautelar, foi distribuída ao ministro Edson Fachin.

Para o partido, as recomendações da própria administração pública federal (do Ministério da Saúde e da Anvisa, entre outros órgãos) são claras quanto à necessidade de a população utilizar máscaras e álcool gel e não participar de aglomerações. No entanto, “em flagrante desvio de finalidade” nos atos e nas ações de governo dos quais participa o presidente, além de desrespeitar essas orientações, incentiva a desobediência.

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RELATOR DEVE ANALISAR ADMISSIBILIDADE DE ACUSAÇÃO CONTRA BOLSONARO ANTES DE ENVIO À CÂMARA

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual finalizada em 14/5, entendeu que cabe ao relator, ministro Marco Aurélio, examinar, com base nas regras do Código de Processo Penal (CPP), a admissibilidade de acusação apresentada contra o presidente da República, antes da remessa do caso à Câmara dos Deputados.

A decisão se deu no julgamento de agravo regimental interposto por Jair Bolsonaro contra decisão do ministro Marco Aurélio, na Petição (PET) 9401, de remeter ao Parlamento a queixa-crime em que o governador do Maranhão, Flávio Dino, acusa Bolsonaro da prática do crime de calúnia.

O relator havia determinado a comunicação ao Legislativo com base no artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, segundo o qual compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente.

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STF DETERMINA QUE GOVERNO REALIZE CENSO DEMOGRÁFICO EM 2022

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a União adote as medidas administrativas e legislativas necessárias para a realização do censo demográfico da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2022. Na sessão virtual encerrada em 14/5, a maioria dos ministros votou pela confirmação parcial da liminar concedida, em abril, pelo relator da Ação Cível Originária (ACO) 3508, ministro Marco Aurélio, que havia determinado a realização do censo em 2021.

Na ação, o Estado do Maranhão requeria que o mapeamento fosse realizado em 2021, com o argumento, entre outros, de que a falta de dados sobre a população causaria dificuldade para a formulação e a execução de políticas públicas.

A Advocacia-Geral da União (AGU), por sua vez, apontou os desequilíbrios fiscais causados pela pandemia como causa para a não realização do mapeamento. Segundo a AGU, os cortes promovidos pelos Poderes Executivo e Legislativo no orçamento de 2021 são mecanismos legítimos de seleção dos interesses da comunidade que, diante da escassez de verbas públicas, serão efetivamente promovidos pelo governo federal.

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POLÍCIA FEDERAL SOLICITA INVESTIGAÇÃO DO MINISTRO DO SUPREMO DIAS TOFFOLI

Com base em uma delação premiada feita pelo ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, a Polícia Federal solicitou junto ao Supremo Tribunal Federal que seja aberto um inquérito contra o ministro Dias Toffoli. A solicitação da PF foi feita ao também ministro Edson Fachin. Essa é a primeira vez que a Polícia Federal solicita ao Supremo uma investigação contra um ministro da Corte.

Cabral relatou aos agentes que teve conhecimento sobre supostos pagamentos feitos ao escritório da advogada Roberta Rangel, esposa do ministro Toffoli, em troca de favorecimentos em processos do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, contra dois prefeitos do estado do Rio. O ex-governador chegou a apresentar novas provas que traçassem essa linha de investigação.

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SEGUNDA TURMA DO STF MANTÉM PRISÃO PREVENTIVA DE DESEMBARGADORA DO TJ-BA

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Edson Fachin que havia rejeitado habeas corpus impetrado pela defesa da desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA),com pedido de revogação de sua prisão preventiva.

Investigada na Operação Faroeste, que apura esquema de venda de decisões no TJ-BA para regularização fundiária na região oeste do estado, a magistrada está presa em núcleo de custódia da Polícia Militar do Distrito Federal.

Por maioria dos votos, na sessão virtual finalizada em 30/4, o colegiado negou provimento a um recurso (agravo regimental) interposto contra a negativa de seguimento ao Habeas Corpus (HC) 196084.

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MINISTRA DO STF DETERMINA QUE UNIÃO GARANTA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DO KIT INTUBAÇÃO PARA O ESTADO DA BAHIA

Em decisão publicada na manhã desta quinta-feira (29), a ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, determinou que a União Federal apresente, no prazo de até 10 dias, um planejamento detalhado das ações em prática, e das que pretende adotar, com vistas a garantir o suprimento dos insumos do kit intubação para o Estado da Bahia.

Em sua decisão, a ministra estabeleceu ainda que o plano deverá contemplar, no mínimo:  o nível atual dos estoques de medicamentos, bem como a forma e periodicidade de monitoramento dos estoques; a previsão de aquisição de novos medicamentos, esclarecendo os cronogramas de execução;  os recursos financeiros para fazer frente às necessidades de aquisição e distribuição dos insumos, considerando o prognóstico da pandemia no território nacional;  os critérios que adotará para distribuir os insumos aos entes subnacionais e às unidades hospitalares; e a forma pela qual dará ampla publicidade ao planejamento e à execução das ações.

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STF SUSPENDE DESOCUPAÇÃO EM TERRAS INDÍGENAS NA BAHIA

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar na Reclamação (RCL) 46980, ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU), para suspender decisão do juízo da 1ª Vara Federal de Itabuna que determinou a imediata desocupação, pela Comunidade Indígena Tupinambá de Olivença, do Conjunto Agrícola São Marcos (BA), com área total de 84 hectares.

O ato, proferido no último dia 30 do mês de março, autorizava o uso de força policial para o cumprimento do mandado de reintegração de posse.

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ANVISA DEVERÁ RESPONDER EM 30 DIAS SE BAHIA PODE COMPRAR VACINA RUSSA, DETERMINA SUPREMO

Decisão liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determina que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se manifeste, nos próximos 30 dias, sobre a possibilidade de o Estado da Bahia importar a vacina Sputnik V, contra a Covid-19.

A decisão, na Ação Cível Originária (ACO 3477), segue os moldes das proferidas nos processos de quatro estados que fizeram pedido semelhante (Ceará, Amapá, Piauí e Maranhão).

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