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STF

CELSO DE MELLO REMETE À PGR COMUNICAÇÃO DE CRIME ATRIBUÍDO A EDUARDO BOLSONARO

O Ministro do Superior Tribunal Federal – STF, Celso de Mello, relator da PET 8.893, encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) os autos de comunicação de crime formulada contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro por suposta prática de crime contra a Segurança Nacional (Lei 7.170/83, artigo 23, inciso I).

Veja a decisão no link abaixo.

Íntegra da decisão.

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SUPREMO ENVIA PEDIDO DE APREENSÃO DO CELULAR DE BOLSONARO À PGR

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Melo, enviou nesta sexta-feira (22) um pedido a Procuradoria Geral da República onde solicita apreensão do celular de Bolsonaro.

A medida partiu após as investigações de uma suposta interferência de Bolsonaro na Polícia Federal. Entre as medidas solicitadas estão o depoimento do presidente, e a busca e apreensão do celular dele e de seu filho, Carlos Bolsonaro, para perícia. Com informações do G1.

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STF DETERMINA PRAZO DE CINCO DIAS PARA INTIMAÇÃO DE SERGIO MORO EM INQUÉRITO SOBRE ACUSAÇÕES A BOLSONARO

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do Inquérito (INQ) 4831, determinou a intimação do ex-ministro Sérgio Moro, para que seja ouvido pela Polícia Federal com relação ao pronunciamento ocorrido no dia 24 deste mês, quando anunciou sua saída do governo e fez acusações ao presidente da República, Jair Bolsonaro. O pedido de inquérito foi apresentado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, para apurar eventual prática de ilícitos como falsidade ideológica, coação no curso do processo, advocacia administrativa, prevaricação, obstrução de Justiça e corrupção passiva pelo presidente.

O trâmite do inquérito foi autorizado pelo ministro na última segunda-feira (27), quando definiu o prazo de 60 dias para as diligências iniciais. Nesta quinta-feira, parlamentares pediram ao relator a intimação imediata do ex-ministro.

Ao analisar o pedido, o ministro Celso de Mello considerou as razões de urgência apresentadas pelos parlamentares, tendo em vista a crise política que, segundo os congressistas, resulta em prejuízos para o combate às concomitantes crises na saúde e na economia. Assim, o relator determinou a intimação de Moro pela Polícia Federal, no prazo de cinco dias, para “manifestação detalhada sobre os termos do pronunciamento, com a exibição de documentação idônea que eventualmente possua acerca dos eventos em questão”.

Quanto a outros pedidos apresentados pelos parlamentares, como a manutenção de todos os delegados federais atualmente lotados no setor responsável pelas investigações do inquérito, o ministro esclareceu que primeiramente deve se manifestar o Ministério Público, titular na ação penal. “Não se pode desconhecer, neste ponto, que o monopólio da titularidade da ação penal pública pertence ao Ministério Público, que age, nessa condição, com exclusividade, em nome do Estado”, conforme previsão constitucional.

Leia a íntegra da decisão.

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“QUEM MANDA SOU EU”, DISSE BOLSONARO AO SER QUESTIONADO SOBRE DECISÃO DO STF EM SUSPENDER NOMEAÇÃO DE RAMAGEM

Em uma entrevista na porta do Palácio do Planalto nesta quarta-feira, 29, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que pretende recorrer da decisão do ministro Alexandre de Moraes (STF) relacionada a suspensão de Alexandre Ramagem ao cargo de diretor-geral da Polícia Federal.

Mais cedo, seguindo a orientação da Advocacia-Geral da União, o governo suspendeu a nomeação de Ramagem e a AGU divulgou uma nota onde informava que não iria recorrer da decisão do Supremo. Se a AGU de fato recorrer da decisão, o caso deverá ser levado para plenário, onde será analisado pelos 11 ministros.

Bolsonaro, ao ser questionado sobre o posicionamento anterior da AGU, disse aos jornalistas que “recorrer é um dever do órgão” e completou dizendo “quem manda sou eu”. “Eu quero o Ramagem lá. É uma ingerência, né? Vamos fazer tudo para o Ramagem. Se não for, vai chegar a hora dele, e vamos colocar outra pessoa”, declarou Bolsonaro.

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PF APONTA CARLOS BOLSONARO COMO ARTICULADOR DE FAKE NEWS

A Polícia Federal identificou o vereador carioca, Carlos Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro, como um dos articuladores do esquema criminoso de fake news, segundo investigação sigilosa conduzida pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Nos últimos meses, o presidente pediu informações sobre os trabalhos da polícia, em reuniões e por telefone, de Maurício Valeixo, demitido da diretoria-geral da PF na última sexta (23), informa o jornalista Leandro Colon.

Segundo a Folha apurou, Bolsonaro nunca recebeu dele dados sigilosos. Maurício Valeixo foi superintendente da PF no Paraná quando o então juiz Sergio Moro estava encarregado da Operação Lava Jato. Na sexta-feira (24), após Moro anunciar sua demissão do Ministério da Justiça, o ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito no Supremo, determinou que a PF mantenha os delegados que conduzem o caso. Para Carlos Bolsonaro, é “piada” falar em esquema criminoso de fake news.

Ainda de acordo com a publicação, dentro da Polícia Federal, não há dúvidas de que Bolsonaro quis exonerar o ex-diretor da PF Maurício Valeixo, homem de confiança do ex-ministro da Justiça Sergio Moro, porque tinha ciência de que a corporação havia chegado ao seu filho, chamado por ele de 02 e vereador do Rio de Janeiro pelo partido Republicanos.

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STF AUTORIZA APURAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO COM PARTICIPAÇÃO DE BOLSONARO

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a abertura de inquérito acerca das manifestações pró-golpe realizadas em todo o país no último domingo.

O Presidente Jair Bolsonaro, sem partido, esteve presente em uma delas. A solicitação havia sido feita pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.

O presidente não será investigado, mas pode se tornar alvo caso haja indício de que ele ajudou na organização dos atos. Em sua decisão, Moraes cita a Constituição e salienta que, como descrito pelo procurador, o ocorrido “revela-se gravíssimo, pois atentatório ao Estado Democrático de Direito brasileiro e suas Instituições republicanas”.

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BOLSONARO DEFENDE MANIFESTAÇÕES E DESCONTENTA STF E CONGRESSO

Antes de embarcar para os Estados Unidos, o presidente Jair Bolsonaro pediu que a população participe das manifestações programadas para o próximo dia 15, domingo, que segundo ele são a favor do Brasil, e não contra Congresso e Judiciário. “É um movimento espontâneo, e o político que tem medo de movimento de rua não serve para ser político”, afirmou, em Boa Vista (RR).

No entanto, de acordo com Folha, as declarações desagradaram os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli. Para eles, Bolsonaro havia sinalizado nos últimos dias que não voltaria ao tema depois da polêmica que provocou ao compartilhar vídeos de apoio às manifestações em tom hostil ao Congresso.

Segundo a publicação, em conversa, Alcolumbre e Toffoli discutiram a possibilidade de reação conjunta à atitude do Planalto, em tom mais contundente que o de declarações anteriores. Para o presidente do Senado, a fala de sábado criou “situação grave”.

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AVALIAÇÃO DO STF É TÃO RUIM QUANTO A DE BOLSONARO, REVELA DATAFOLHA

A atuação do Supremo Tribunal Federal – SRF é mal avaliada por 39% da população, revela o Datafolha. Quatro em dez brasileiros a acham ruim ou péssima, número equivalente ao do presidente Jair Bolsonaro (36%), na margem de erro, mas inferior ao do Congresso (45%).

A taxa dos que aprovam a atuação do tribunal e a classificam como boa ou ótima é de 19%. Para 38%, o STF é regular, e 4% não opinaram. É a primeira vez que o Datafolha faz pesquisa de avaliação do STF na mesma escala dos levantamentos feitos sobre os outros Poderes. Com isso, é possível comparar a taxa de aprovação do Supremo com a do Executivo e a do Legislativo. “Nos últimos anos, as três esferas de poder federal têm se revezado no protagonismo do cenário político”, disse Alessandro Janoni, diretor de pesquisa do instituto. Com informações da Folha de São Paulo.

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POR 6 VOTOS A 5, STF DERRUBA ENTENDIMENTO SOBRE PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

O Supremo Tribunal Federal – STF, modificou o entendimento sobre a prisão de condenados em segunda instância, nesta quinta-feira, 7. Por seis votos a cinco, o Supremo altera um entendimento que foi adotado em 2016.

Segundo os ministros, nenhuma pessoa pode ser considerada culpada até o trânsito em julgado do processo, ou seja, uma fase que não cabe mais recurso. Os ministros entenderam também que esse tipo de prisão fere o princípio da presunção se inocência.

O novo entendimento pode beneficiar cerca de 5 mil presos, entre eles o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cuja sentença ainda não transitou em julgado. A medida são será aplicada imediatamente em todos os casos, caberá ao juiz analisar caso por caso e constatar se há bons indícios para serem aplicados o entendimento.

O voto final foi do presidente do STF, Dias Toffoli, que desamparo a votação. A defesa de Lula se manifestou e disse que vai apresentar nesta sexta-feira, 8, um pedido de soltura do ex-presidente com base na votação do Supremo. Com informações do G1.

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SUSPEITO DE ASSASSINAR MARIELE E ANDERSON SE REUNIU COM OUTROS ENVOLVIDOS HORA ANTES DO CRIME NO CONDOMÍNIO DE BOLSONARO

O presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), foi citado em um depoimento sobre a investigação do assassinato da vereadora Mariele Franco (Psol) e seu motorista, Anderson.

Segundo o Jornal Nacional, que teve acesso exclusivo ao inquérito e a lista de presença do Condomínio Vivendas da Barra, duas pessoas envolvidas no crime, Ronnie Lessa e Élcio Queiroz, estiveram no dia 14 de março, no condomínio de Bolsonaro.

Na época deputado federal, Bolsonaro, segundo o sistema de presença da Câmara, estaria em Brasília. Com a cotação do nome do presidente, o caso passa a ser investigado pelo Supremo Tribunal Federal – STF.

O porteiro relatou a policia que fez a ligação, como de costume com qualquer visitante, para a residência 58, que pertence à Bolsonaro. Quando atenderam o telefone ele identificou a voz de Bolsonaro, que autorizou a entrada de Élcio.

Ronnie Lessa é acusado de ter efetuado os disparos que tiraram a vida de Mariele e Anderson. Élcio é acusado de ser o motorista do veículo que transportava Ronnie, no dia do crime.

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STF LIBERA ACESSO A INFORMAÇÕES DO INQUÉRITO QUE APURA FAKE NEWS

Atendendo a pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou ao Ministério Público Federal (MPF), nesta segunda-feira (28), o acesso às informações constantes do Inquérito 4.781. A investigação foi aberta de ofício pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para apurar a responsabilidade sobre o que classificou como notícias falsas (fake news), denúncias caluniosas, ameaças e infrações que atingem a honorabilidade e a segurança da Suprema Corte.

O pedido do PGR foi feito na última sexta-feira (25), em manifestação em uma Arguição de Descumprimento de Direito Fundamental (ADPF), proposta pela Rede Sustentabilidade. Em outras duas manifestações sobre o caso, Augusto Aras havia defendido a atuação do MPF no inquérito.

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SUSPEIÇÃO DE SERGIO MORO DEVE SER JULGADA NA SEGUNDA QUINZENA DE NOVEMBRO, APONTA COLUNA

O julgamento da suspeição do agora Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, deve ser pautado para a segunda quinzena de novembro na Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal).

Segundo a Jornalista Mônica Bérgamo, da Folha, o debate sobre a condenação do ex-juiz, na visão de magistrados da corte, será menos conturbado caso até lá Lula já tenha sido solto.

Ainda de acordo com a coluna, a hipótese é considerada provável, já que a tendência é o STF declarar a inconstitucionalidade da prisão depois de condenação em segunda instância, o que levará à liberdade do petista.

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MINISTRA ROSA WEBER VOTA CONTRA A PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Do G1

A ministra Rosa Weber deu nesta quinta-feira (24) o segundo voto contra a prisão após condenação em segunda instância, no terceiro dia de julgamento sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao final do julgamento, o Supremo vai definir o momento em que uma pessoa condenada poderá ser presa: se após condenação em segunda instância, com a execução provisória da sentença, ou se somente após o chamado trânsito em julgado (quando estiverem esgotadas todas as possibilidades de recurso).

Nesta quarta-feira (23), o relator, ministro Marco Aurélio Mello, se posicionou contra a prisão após condenação em segunda instância, e os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, a favor.

O julgamento foi retomado nesta quinta para o voto dos demais ministros. Ainda faltam os votos dos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli.

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GILMAR MENDES QUER RETOMAR CASO EM QUE LULA ACUSA SÉRGIO MORO DE PARCIALIDADE

Depois de ter duas sentenças anuladas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, corre o risco de sofrer uma nova derrota na conclusão do julgamento do habeas corpus em que a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva o acusa de agir com parcialidade ao condená-lo no caso do tríplex do Guarujá. Segundo o Jornalista Rafael Moraes Moura, do Estadão, o ministro Gilmar Mendes pretende levar o caso à Segunda Turma até novembro.

De acordo com a publicação, integrantes da Corte dizem que o ideal é o julgamento ser retomado apenas quando o voto de Celso de Mello estiver “amadurecido”, já que a definição do resultado deve caber ao decano – que sinalizou, nos bastidores, a possibilidade de se alinhar a Gilmar e a Ricardo Lewandowski a favor do pedido do petista para derrubar a condenação. Os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia já votaram contra o pedido do ex-presidente.

Se o pedido for aceito, seria a terceira vez que o Supremo anularia uma sentença de Moro só neste semestre. Em agosto, por 3 a 1, a Segunda Turma derrubou a condenação que havia sido imposta ao ex-presidente da Petrobrás e do Banco do Brasil Aldemir Bendine, sob a alegação de que o executivo fora obrigado a entregar sua defesa no mesmo momento em que delatores da Odebrecht apresentaram suas alegações finais, sem poder, assim, rebater as acusações.

À época, pela primeira vez a ministra Cármen Lúcia não acompanhou o relator da Lava Jato, Edson Fachin, no julgamento de casos cruciais da operação na Segunda Turma, conforme levantamento do Estado. A posição de Cármen foi interpretada como sinal de que mesmo magistrados mais favoráveis à Lava Jato poderiam se opor ao que alguns chamam de excessos de juízes e procuradores.

No início deste mês, o plenário também derrubou a condenação do ex-gerente da Petrobrás Marcio de Almeida Ferreira em um caso similar ao de Bendine. Falta ainda definir a tese que pode abrir brecha para a anulação de mais condenações, como a de Lula no caso do sítio de Atibaia.es,

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AMPLA DEFESA: DECISÃO DO STF DEVE ALTERAR FUTURO DA LAVA JATO, DIZEM ESPECIALISTAS

O Supremo Tribunal Federal (STF) votou, ontem, a favor da tese jurídica defendida por advogados de investigados na Lava-Jato e que pode anular várias condenações oriundas das investigações, segundo avaliação da força-tarefa de procuradores que atuam na operação. Por 7 votos a 3, a Corte decidiu que advogados de delatados podem apresentar as alegações finais, última fase antes da sentença, após a manifestação da defesa dos delatores. Atualmente, o prazo é simultâneo para as duas partes, de acordo com o Código de Processo Penal.

Para o vice-presidente da Comissão de Direito e Processo Penal da OAB/SP, Rogério Cury, o reconhecimento da aplicação do princípio da ampla defesa vai ao encontro do regimento. “O acusado sempre deve ter a efetiva ampla defesa de fato, e não somente de direito”.

O doutor em Direito e Processo Penal, sócio do Knippel Advogados Associados e professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Edson Knippel, também concorda com a orientação. “O STF decidiu de modo correto pela anulação, tendo em vista que houve inversão na apresentação dos memoriais. Isso porque a defesa deve falar por último, após os delatores”, disse.

“O Supremo Tribunal Federal fez valer os ditames constitucionais da ampla defesa e do contraditório, na medida em que o réu colaborador atua como verdadeiro acusador, devendo ser garantido ao delatado o lídimo direito de defesa”, destaca Leonardo Pantaleão, sócio da Pantaleão Sociedade de Advogados e membro da Comissão Especial de Processo Penal da OAB/SP.

O caso foi discutido no habeas-corpus em que a defesa do ex-gerente da Petrobras, Márcio de Almeida Ferreira, condenado na Lava-Jato a 10 anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro pediu a anulação da sentença para apresentar novas alegações finais no processo.

Modulação e futuro das sentenças:

Com a decisão, condenações em que as defesas não falaram por último na etapa final do processo poderão ser anuladas, e o processo deverá voltar à fase de alegações finais na primeira instância da Justiça. A repercussão da decisão nos casos que estão em tramitação em todo o país deverá ser decidida pela Corte na semana que vem, uma vez que o julgamento foi adiado e deverá ser retomado na próxima quarta-feira.

A decisão a ser tomada pelo plenário vale apenas para o caso específico, mas cria uma jurisprudência, uma interpretação sobre o assunto no STF. Esse entendimento serve para orientar tribunais do país sobre qual caminho seguir.

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva também pediu anulação de duas condenações – a do triplex do Guarujá, caso pelo qual ele está preso, e a do sítio de Atibaia, caso pelo qual foi condenado em primeira instância.

O ministro Ricardo Lewandowski tem outros quatro pedidos semelhantes à espera de um posicionamento do plenário. Há ainda outros processos fora da operação que podem ser impactados pela decisão.

Na próxima quarta-feira a decisão definirá o alcance de eventuais anulações de condenações na Lava Jato. “Segundo indicado pelo ministro e presidente do STF, ministro Dias Toffoli, será por ele proposta modulação na aplicação da decisão aos casos concretos. Pensamos que essa modulação se prestará a necessidade de demonstração do prejuízo, bem como prévia arguição da nulidade, no momento oportuno, quando do despacho de apresentação dos memoriais no prazo comum”, ressalta o jurista Edson Knippel.

“O Supremo terá que definir na próxima sessão a aplicação destes casos e, eventualmente até mesmo outros que não estão vinculadas à Lava Jato, com trânsito em julgado. Fica pendente somente a modulação dos efeitos, o que poderá afetar a sentença do ex-presidente Lula e de outros réus condenados pelo Brasil. Essa é a grande expectativa da comunidade jurídica”, destaca o advogado criminalista, Yuri Sahione.

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