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TCM PUNE EX-PREFEITO DE ITABUNA POR IRREGULARIDADES NA OBRA DO SHOPPING POPULAR

Na sessão desta terça-feira (14), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios acataram denúncia formulada contra o ex-prefeito de Itabuna, Claudevane Moreira Leite, em razão de irregularidades na celebração e execução do contrato firmado com a empresa “Statuss Construtora e Serviços”, para a construção do edifício destinado a sediar o Shopping Popular de Itabuna. Os erros no projeto estrutural e na execução da obra resultaram no desabamento da estrutura e em um prejuízo financeiro superior a R$2 milhões.

O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, determinou o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos próprios, pelo gestor denunciado e pela empresa contratada – de forma solidária, no valor de R$2.348.300,37, decorrente do dano ao erário apurado no processo, resultante da inexecução ou execução falha da obra de construção do Shopping Popular de Itabuna. Também foi imputada ao ex-prefeito uma multa de R$15 mil.

Foi determinado, ainda, o encaminhamento de cópia da decisão ao Ministério Público Estadual, para que seja anexada à ação civil pública já em andamento. E, por fim, determinado ao atual prefeito de Itabuna que proclame a suspensão do direito da empresa “Statuss Construtora e Serviços” de participar de quaisquer procedimentos licitatórios no âmbito do município.

A denúncia foi apresentada pelo ex-prefeito Fernando Gomes Oliveira, que apontou a existência de falha na execução do projeto, resultando no desabamento do segundo piso do edifício. Segundo o denunciante, a empresa teria utilizado material de baixa qualidade, “estratégia que teria sido adotada para a redução de custos”. Afirmou ainda que o gestor denunciado não teria se utilizado da previsão contratual relativa à rescisão da avença em caso de “imperícia, negligência ou imprudência”, o que, para ele, também se caracterizaria como descaso na aplicação do dinheiro público.

O denunciante também questionou a legalidade dos “irrazoáveis, incabíveis e sucessivos reajustes no valor do contrato”, que, em curto espaço de tempo, por meio de dois aditivos contratuais, passaram de R$1.946.980,36 para R$2.348.300,37. A alteração representou uma majoração injustificada de R$401.410,01 no valor inicialmente previsto. (mais…)

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TCE, TCM E MPE ARTICULAM AÇÕES PARA ORIENTAR GESTORES SOBRE GASTOS COM FESTEJOS JUNINOS

Os presidentes dos Tribunais de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) e dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), Marcus Presidio e Plínio Carneiro, respectivamente, e o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa, Frank Ferrari, se reuniram nesta segunda-feira (13) para discutir ações conjuntas de fiscalização e de orientação dos gestores públicos sobre gastos realizados com os festejos juninos.

Na avaliação do presidente do TCE/BA, a reunião com o TCM/BA e o MPE foi muito importante e objetiva. “Buscamos a melhor forma de preservar o interesse público, de forma a preservar os recursos financeiros sem perder de vista os interesses econômicos e culturais legítimos da população. Buscaremos, sobretudo, orientar os gestores para prevenir novas ocorrências de irregularidades no futuro, aproveitando para preparar o controle externo para nos apoiar na prevenção das situações indesejadas”, explicou Marcus Presidio.

Com relação, especificamente, aos gastos com os festejos juninos, o promotor Frank Ferrari acredita ser necessário que as decisões sejam efetivamente motivadas à luz da saúde econômico-financeira dos municípios, que os valores sejam detalhadamente justificados e que se confira ampla transparência às informações das contratações públicas em todas as suas fases. “Com a colaboração de todos, é possível conciliar a realização dos festejos com uma gestão responsável dos recursos públicos. É essa a intenção das instituições aqui representadas e, hoje, sinto que avançamos – e seguiremos avançando – rumo a esse ideal de gestão pública e de sua fiscalização”, disse Frank Ferrari.

Já no entendimento do presidente do TCM/BA, conselheiro Plínio Carneiro, prevenção e orientação são as palavras-chave quando o assunto é a fiscalização dos recursos públicos. “Em grande parte das vezes o político não está suficientemente preparado para ser gestor. E ainda há a questão da rotatividade da gestão pública, que é um processo natural da democracia. É aí que entra o nosso papel, de orientar e capacitar os gestores para que façam o controle dos gastos de forma correta. Eu vejo esta reunião como um grande avanço, principalmente no que diz respeito à orientação aos gestores”, concluiu Plínio Carneiro.

Na oportunidade, foram combinadas as seguintes premissas de atuação: (mais…)

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CONQUISTA: TCM APROVA CONTAS DO MUNICÍPIO REFERENTES AO EXERCÍCIO 2020

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram nesta quinta-feira, 24, parecer recomendando a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Vitória da Conquista, da responsabilidade do ex-prefeito Herzem Gusmão Pereira e sua vice e depois sucessora, Sheila Lemos dos Santos Andrade, referente ao exercício de 2020. Na mesma sessão, outras duas contas de prefeituras foram aprovadas.

O relator Raimundo Moreira, apesar de fazer algumas ressalvas ao analisar o relatório, deixou de imputar multa ao então prefeito, em razão do seu falecimento, por Covid-19, e também a sua vice, por ter respondido pela administração e consolidação das respectivas contas apenas nos últimos 12 dias do exercício.

Além do cumprimento das obrigatoriedades orçamentárias, com saldo suficiente para cobrir as despesas compromissadas em concordância ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a gestão também cumpriu com todas as obrigações constitucionais, vez que aplicou 25,11% dos recursos provenientes de transferência na manutenção e desenvolvimento do ensino, 66,87% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério e 26,81% dos recursos específicos nas ações e serviços de saúde.

O município arrecadou recursos no montante de R$841.205.427,21, tendo as despesas alcançado o valor de R$794.635.152,21, o que resultou em um superávit orçamentário na ordem de R$46.570.275,00. Já as despesas com pessoal representaram 51,91%, cumprindo o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Ministério Público também emitiu parecer com recomendação de aprovação com ressalvas e indicação de multa para a vice-prefeita.

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ITABUNA: TCM APROVA CONTAS DE RICARDO XAVIER NA CÂMARA EXERCÍCIO 2020

Na sessão desta quarta-feira (09/03), os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aprovaram, com ressalvas, as contas da Câmara de Itabuna, da responsabilidade do vereador Ricardo Dantas Xavier. Essas contas são relativas ao exercício de 2020. Apesar das ressalvas indicadas no relatório técnico, o conselheiro Francisco Netto, relator do parecer, não imputou multa ao gestor.

A Câmara de Itabuna recebeu, a título de duodécimo, recursos no montante de R$16.157.508,36. E, promoveu despesas no valor total de R$15.255.270,01, cumprindo o limite previsto no artigo 29-A da Constituição. Já a despesa total com pessoal representou 2,11% da receita corrente líquida do município de Itabuna, respeitando o limite de 6% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O conselheiro Francisco Netto recomendou, em seu voto, que o presidente do Poder Legislativo de Itabuna adote medidas visando um melhor desempenho na avaliação do Portal de Transparência da entidade.

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TCM INDICA IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE NOVAS UNIDADES ESCOLARES E EM OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO EM FEIRA DE SANTANA

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram, em parte, as conclusões contidas no relatório de auditoria realizada por técnicos do tribunal na Prefeitura de Feira de Santana, que indicou a existência de irregularidades formais em processos licitatórios, contratos e termo aditivos referentes ao exercício de 2017. Os certames tinham por objeto a construção de unidades escolares e a pavimentação de vias urbanas.

O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, determinou ao atual prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins da Silva Filho, que, junto com o Controle Interno do município, adote as providências necessárias para a devida fiscalização dos processos licitatórios e da execução de obras e serviços.

Considerando apenas as fontes de recursos passíveis de fiscalização pelo TCM, os gastos com obras e serviços de engenharia pela prefeitura, no exercício de 2017 alcançaram o montante de R$25.175.815,34. Foram auditados sete processos licitatórios, que juntos representam mais de R$4 milhões. (mais…)

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PREFEITA DE LAURO DE FREITAS É MULTADA POR IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO

Na sessão desta quinta-feira (04), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram denúncia formulada contra a prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho, em razão de irregularidades em processo licitatório realizado no exercício de 2017.

O certame tinha por objeto a contratação de empresa especializada no serviço de gerenciamento de sistema para abastecimento dos veículos da prefeitura. O relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, multou a prefeita em R$2 mil.

A denúncia foi formulada pela empresa “Prime Consultoria e Assessoria Empresarial”, que se insurgiu contra a exigência de fornecimento de vale/ticket em papel, por entender que a cláusula restringe o caráter competitivo do certame. Também foram indicadas como irregulares as exigências de apresentação de atestados de capacidade técnica acompanhados de notas fiscais e de rede credenciada na habilitação. (mais…)

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CONTAS DA CÂMARA DE ITAMBÉ SÃO REJEITADAS

Os conselheiros e auditores da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia rejeitaram as contas da Câmara de Itambé, da responsabilidade do vereador Sivaldo de Abreu Santos, relativas ao exercício de 2020. Essas contas foram consideradas irregulares porque o gestor não promoveu o pagamento de multa a ele imputada em processo anterior.

O conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do parecer, imputou multa de R$1 mil ao vereador. A Câmara de Itambé recebeu em 2020, a título de duodécimos, a quantia de R$1.994.646,38, e realizou despesas no total de R$1.894.452,93, respeitando, assim, o limite previsto no artigo 29-A da Constituição Federal.

A despesa com pessoal alcançou o montante de R$1.547.113,06, que correspondeu a 2,42% da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 6% definido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Já os gastos com o pagamento de diárias atingiram R$99.000,00, correspondente a 6,40% da despesa com pessoal. O gestor foi advertido a observar o princípio da razoabilidade também em relação a essas despesas.

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LIMINAR SUSPENDE LICITAÇÃO DE COLETA DO LIXO EM PORTO SEGURO

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia ratificaram, na sessão desta quinta-feira (14), realizada por meio eletrônico, medida cautelar deferida contra o prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal Andrade Borges, e que determinou a imediata suspensão de processo licitatório realizado para a prestação de serviços de coleta de lixo domiciliar, comercial, prédios públicos, mercados municipais, entulho e limpeza de canais e praias do município. A liminar foi concedida de forma monocrática pelo conselheiro Raimundo Moreira, relator da denúncia, e agora ratificada pelo pleno do TCM.

O andamento da licitação ficará suspenso até o ajustamento do certame às normas legais, devendo ser fixada nova data para a sessão de abertura das propostas, com publicação na imprensa oficial.

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AUDITORIA APONTA FALHAS NA DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS EM PORTO SEGURO

A auditoria realizada por técnicos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia apontou irregularidades e inconsistências nos processos de compra, armazenamento e distribuição de medicamentos por parte da Prefeitura de Porto Seguro, durante a gestão da ex-prefeita Cláudia Silva Santos Oliveira.

O conselheiro José Alfredo Rocha Dias, que relatou o processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de ato ilícito pela gestora. A ex-prefeita também foi multada em R$10 mil.

A auditoria temática na área da Saúde foi realizada pelo TCM em 17 municípios baianos – selecionados com base na matriz de risco elaborada a partir de informações dos bancos de dados do próprio tribunal – para averiguar os gastos com a compra de medicamentos que são distribuídos com a população, as condições de armazenamento, validade e instalações físicas das farmácias e dos equipamentos indispensáveis à conservação dos remédios. Os documentos analisados são relativos aos exercícios de 2018 e 2019.

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ITAJUÍPE: SAAE TEM CONTAS APROVADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itajuípe, SAAE, mais uma vez contou com suas contas aprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. A aprovação das contas são referentes ao ano de 2020, legando mais uma aprovação de contas ao SAAE e a excelente gestão do órgão ofertada aos itajuipenses pela atual gestão.

Em reunião virtual, o Tribunal destacou as contas anteriores do SAAE, também aprovadas e que desde 2018 estão sob o comando do Diretor Marcos Paulo Barbosa Borges, mantendo pelo terceiro ano consecutivo a aprovação das contas do órgão. A gestão destaca ainda que no governo Marcone Amaral todas as contas do órgão foram aprovadas, desde o ano de 2017.

Para o Diretor, “Esta é mais uma conquista para o nosso município, que traz consigo a busca por uma gestão eficiente dos recursos públicos. Todo o trabalho desenvolvido por nossa equipe, à qual dedicamos esta aprovação, é que nos faz ir em frente e cada dia mais lutar por uma cidade cada vez melhor”, declarou.

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ROSEMBERG AGRADECE BANCADAS NA ALBA POR APROVAÇÃO DA INDICAÇÃO DE PELEGRINO AO TCM-BA

O líder do Governo na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), deputado Rosemberg Pinto (PT) celebrou, nesta terça-feira (14), a aprovação em plenário da indicação do deputado federal licenciado Nelson Pelegrino para integrar o quadro de Conselheiros do egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM) na vaga decorrente da aposentadoria do conselheiro Paolo Marconi.

“Quero agradecer a todos os deputados e deputadas, sejam eles da base de Governo ou da Oposição, a aprovação da indicação de Pelegrino, desde a Comissão de Constituição e Justiça, por unanimidade, e que agora confirma a indicação de mais uma representação desta Casa no TCM”, afirmou o líder governista após a votação secreta ao requerimento 9761/2021, de autoria do presidente da Alba, deputado Adolfo Menezes (PSD), que resultou em 50 votos favoráveis.

Conforme o rito, após a aprovação do Legislativo e a sanção do governador, o novo conselheiro do TCM toma posse do cargo.

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EX-PREFEITO DE BARRA DO CHOÇA PUNIDO PELO TCM POR PAGAMENTO IRREGULAR DE DIÁRIAS

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram, na sessão desta quinta-feira (9), denúncia formulada contra o ex-prefeito de Barra do Choça, Adiodato José de Araújo, em razão de irregularidades na concessão de diárias em favor do servidor municipal Marcos Vinícius Silva Oliveira, nos exercícios de 2018 e 2019.

O conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do processo, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$14.500,00, com recursos pessoais, referente à quantia paga indevidamente. O gestor também foi multado em R$3 mil.

A denúncia foi formulada por vereadores do município de Barra do Choça, que questionaram a legalidade do pagamento de 84 diárias ao servidor, totalizando despesas no montante de R$14.500,00. De acordo com o portal da transparência da prefeitura, foram concedidas 27 diárias, no período de 03/10/2018 a 01/11/2018 (29 dias); 30 diárias, no período de 03/04/2019 a 30/04/2019 (27 dias); e 27 diárias, no período de 03/07/2019 a 31/07/2019 (28 dias).

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CONTAS DE CONSÓRCIO DO EXTREMO SUL SÃO REPROVADAS

Os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia rejeitaram, na sessão desta quarta-feira (08/09), as contas do exercício de 2020 do Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura do Extremo Sul da Bahia – “Construir” –, da responsabilidade de José Carlos Simões. As contas foram reprovadas em razão do não pagamento de multa aplicada pelo próprio tribunal em processo anterior.

O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, multou o gestor em R$5 mil por erros e irregularidades encontradas durante a análise técnica das contas. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$27.298,00, com recursos pessoais, em razão da ausência de nota fiscal em três processos de pagamentos (R$13.298,00) e pelo pagamento em duplicidade em dois processos (R$14 mil).

O ‘Consórcio Construir” é formado pelas prefeituras dos municípios de Alcobaça, Caravelas, Ibirapuã, Itamaraju, Itanhém, Jucuruçu, Lajedão, Medeiros Neto, Mucuri, Nova Viçosa, Prado, Teixeira de Freitas e Vereda. Foram apresentados, no entanto, apenas parte dos contratos de rateios, restando ausentes os contratos dos municípios de Caravelas e Jucuruçu, e ainda, todas as comprovações de publicação em Diário Oficial.

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CCJ APROVA POR UNANIMIDADE INDICAÇÃO DE PELEGRINO PARA O TCM

Numa sabatina na qual defendeu um perfil mais orientador e menos punitivo para o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o secretário estadual de Desenvolvimento Urbano, Nelson Pelegrino, teve sua indicação para Corte aprovada por unanimidade nesta quarta-feira (8) pelos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).

Agora, a indicação feita pelo presidente da Assembleia, deputado Adolfo Menezes (PSD), passará pelo crivo do plenário, em sessão marcada para a próxima terça-feira (14). A expectativa é que, a exemplo do que aconteceu na CCJ, o nome de Pelegrino seja aprovado com tranquilidade, já que ele tem o apoio declarado de parlamentares governistas e também da oposição.

Caso tenha o nome aprovado no plenário, Pelegrino vai ocupar vaga no Tribunal aberta com a aposentadoria do conselheiro Paolo Marconi, publicada no Diário Oficial do último dia 20 de agosto. A sabatina de Pelegrino na CCJ, cujo presidente é o deputado Marcelino Galo (PT), foi realizada de forma presencial e teve a participação maciça dos deputados – todos os integrantes titulares e suplentes do colegiado estiveram presentes na sessão.

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ITAPETINGA: EX-PRESIDENTE DA CÂMARA É PUNIDO PELO TCM POR CONTRATAÇÕES IRREGULARES

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia julgaram procedente termo de ocorrência formulado contra o ex-presidente da Câmara de Itapetinga, Valdeir Chagas do Nascimento, em razão de irregularidades na contratação direta – por inexigibilidade de licitação – de empresas para prestação de serviços no exercício de 2016.

O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. Ele também foi penalizado com uma multa de R$15 mil.

O processo foi analisado e julgado na sessão desta quinta-feira (02/09), realizada por meio eletrônico. De acordo com o termo de ocorrência, apresentado pela 2ª Diretoria de Controle Externo do TCM, foram identificadas irregularidades na contratação da empresa “Silveira Neves Consultoria e Assessoria Contábil”, no valor de R$195 mil, da empresa “Prime Assessoria em Gestão Pública”, pela quantia de R$54 mil e da empresa “Jules Assessoria e Consultoria Pública”, pelo total de R$89.700,00.

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