TCM

As contas da Prefeitura de Itabuna relativas ao exercício fiscal de 2021, primeiro ano da gestão do prefeito Augusto Castro (PSD), foram aprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), na 11ª sessão ordinária do pleno realizada na manhã desta quinta-feira, dia 23, em Salvador. Com parecer favorável da procuradora-chefe do Ministério Público de Contas, doutora Aline Paim Monteiro, o colegiado votou à unanimidade.

No seu voto, o conselheiro Fernando Vita disse que as contas do gestor ingressaram no TCM-BA no prazo (tempestivamente) e estiveram disponíveis para consultas. Ele citou que no exercício fiscal analisado, o orçamento da Prefeitura de Itabuna foi de R$ 633.475.000,00.

“No relatório da cientificação anual, e que é parte constante desse voto, temos os registros dos achados da nossa área técnica, muitos deles já objeto de justificativas aceitadas ou não, outros ainda a carecer de análise. No dispositivo, somos no sentido de aprovar porque regulares, com ressalvas, as contas do governo”, declarou.

Ao lembrar que na última sexta-feira (24), foi celebrado os 91 anos da conquista das mulheres de votarem e serem votadas, a deputada estadual e Presidente da Comissão dos Direitos da Mulher, Soane Galvão (PSB), destacou a importância da eleição de Aline Peixoto para assumir o cargo de conselheira do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA).

Para a deputada, Aline Peixoto tem importantes contribuições para assumir o cargo como Conselheira do Tribunal de Contas da Bahia e ressalta que a trajetória de Aline na vida pública ao lado do atual Ministro da Casa Civil e ex-governador da Bahia, Rui Costa, lhes dão totais condições.

Soane destaca ainda a importância da ex-primeira-dama como a principal incentivadora para a construção do Hospital da Mulher que é reconhecido nacionalmente como uma referência em qualidade no atendimento à saúde da mulher.

Para a Deputada Soane Galvão, Aline ostenta idoneidade moral e reputação ilibada e já comprovou seus inquestionáveis conhecimentos de administração pública, “a eleição de Aline representa a luta por um estado com mais equidade de direitos e entrará para a história do TCM-BA, tenho a convicção que ela será a primeira mulher a ocupar este cargo e irá realizar um excelente trabalho em prol do povo baiano”, concluiu.

A novela de indicação da ex-primeira-dama do estado ao cargo de Conselheira no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) ganha mais um capítulo com a fala do senador Jaques Wagner (PT) ao site Metro 1.

De acordo com informações divulgadas pelo jornal, Wagner respondeu “não” ao ser questionado se concordava com a indicação de Aline ao cargo. A contrariedade do senador tem sido comentada nos bastidores político.

Para Wagner, a eleição ainda não foi decidida, por conta o voto secreto. Aline concorre com o ex-deputado e ex-prefeito de Conceição do Coité, Tom Araújo. A sabatina deve acontecer nos dias 27 e 28 de fevereiro na Assembleia Legislativa. A escolha da vaga deve ser feita no dia 03 de março.

O município de Barro Preto, no sul da Bahia, teve suas contas do exercício de 2021 aprovadas pelo Tribubal de Contas dos Municípios – TCM. Em nota, o prefeito Juraci da Saúde reafirmou o compromisso com a população na eficiência das ações do município. Veja a nota na íntegra:

Hoje é um dia de muita felicidade não só para minha pessoa como gestor, mas para todo o município de Barro Preto. Receber a notícia da aprovação das minhas contas pelo TCM do exercício financeiro de 2021 evidencia o compromisso que tenho com a nossa cidade e a eficiência nas ações até aqui.

Tudo isso só foi possível através de muita responsabilidade em tudo o que buscamos fazer, afinal não é uma conquista apenas de Juraci, mas de toda a equipe que faz parte dessa gestão que busca avanços para a nossa querida Barro Preto. Fica aqui o meu agradecimento a todos, e em especial aos que tratam direto da prestação de contas como os setores de contabilidade e licitações.

Eu, Juraci da Saúde, vos dou minha palavra: dedicação, responsabilidade e respeito por Barro Preto e por todos vocês, sempre irá existir e resultados como esse de hoje, serão cada vez mais recorrentes por aqui. Nossa cidade merece o destaque que vem tendo!

A Câmara de Itabuna foi uma das 13 que tiveram contas aprovadas, na quarta-feira (09), pelo TCM (Tribunal de Contas dos Municípios). A apreciação, assinada pelos conselheiros da 2ª Câmara do órgão, foi relativa ao exercício de 2021.

O presidente da Casa, José Erasmo Ávila Martins, não foi penalizado com multa pelas ressalvas encontradas. Porque o relatório elaborado pela corte estadual considerou “pouca relevância nas falhas observadas”. A 2ª Câmara é presidida pelo conselheiro Mário Negromonte e formada, ainda, pelos conselheiros Fernando Vita, Cláudio Ventin (substituto), além dos auditores Antônio Carlos da Silva e Antônio Emanuel de Souza.

Para Erasmo Ávila, ter novamente um parecer favorável às contas dele significa reconhecimento ao trabalho dos servidores, lotados nos mais diversos setores. “Como gestor, eu tinha obrigação de fazer o melhor, para que nossas contas fossem aprovadas. Elas foram aprovadas [também] porque temos uma equipe de servidores que vivem para a Casa, pela competência de todos”, afirmou. O primeiro-secretário, Israel Cardoso (Agir), destacou que a aprovação “é resultado do cuidado da Mesa Diretora com o dinheiro público destinado ao Legislativo itabunense”.

Na sessão desta quinta-feira (20), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios acataram o termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Jequié, Luiz Sérgio Suzarte Almeida, em razão da má utilização dos recursos do Fundef – oriundos de precatórios –, para a aquisição de pneus para os ônibus e micro-ônibus próprios da administração, empregados no transporte escolar. As despesas com a aquisição de pneus no período analisado chegaram ao montante de R$533.099,90. O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Federal contra o gestor, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa.

Foi determinado, ainda, o ressarcimento aos cofres municipais do montante de R$399.440,10, com recursos pessoais do gestor, vez que aplicado de forma irregular. O ex-prefeito também foi multado em R$30 mil pelo ato praticado.

De acordo com o termo de ocorrência, a Prefeitura de Jequié adquiriu – de junho de 2018 até março de 2020 –, com recursos provenientes dos precatórios do Fundef, 326 pneus para 16 veículos, tipo micro-ônibus, utilizados no transporte escolar municipal. A quantidade, segundo a 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM, não se afigura razoável, vez que, se cada micro-ônibus utiliza 6 pneus ao mesmo tempo, a administração teria trocado – no intervalo de 21 meses –, todos os pneus de cada veículo mais de três vezes.

As despesas foram consideradas irrazoáveis e antieconômicas, em razão da troca de pneus ter ocorrida em plena vida útil do produto e com rodagem incipiente – em alguns casos com quilometragem inferior a 5.000 km rodados – já que a troca só seria adequada após 85.000 km.

Além disso, os auditores do TCM também constataram que veículos com menor quilometragem percorrida tiveram mais trocas de pneus que veículos com maior rodagem, como por exemplo “o veículo NZA1132 que rodou, entre julho de 2018 e fevereiro de 2020, 48.365,56 quilômetros, e trocou 18 pneus, enquanto que o veículo OUS6104 que percorreu 65.971,72 quilômetros no mesmo período, trocou apenas 12. O veículo OKY3937 também rodou menos que o OUS6104, 57.864,44 km, mas trocou 20 pneus”.

Para o conselheiro Fernando Vita, a frequência de tais trocas não é razoável e a simples afirmação da defesa de que as estradas municipais estão precárias, o que reduziria a vida útil de tais produtos, não merece amparo, haja vista que o gestor não comprovou que todos esses veículos perderam todos os pneus, várias vezes, durante o período analisado. Ainda assim, os próprios documentos apresentados demonstram que as rotas utilizadas se encontram em bom estado de uso, sendo poucas que apresentam irregularidades e buracos que justificassem a perda, em massa, de todos os pneus dos ônibus e micro-ônibus utilizados.

Desta forma, o relator considerou prejudicial a aquisição de 230 pneus além dos 96 que seriam suficientes para a manutenção e funcionamento da frota municipal. Como a Prefeitura já havia adquirido 97 pneus em 2018, o que atenderia a todos os seus veículos, todas as demais despesas incorridas na compra de pneus em 2019 e 2020 – num total de R$399.440,10 – foram consideradas irregularidades e passíveis de ressarcimento aos cofres municipais.

Cabe recurso da decisão.

Na sessão desta terça-feira (18), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios ratificaram medida cautelar deferida contra o prefeito de Jequié, Zenildo Brandão Santana, que determinou a imediata sustação dos efeitos da Lei Municipal 2.211/2022, que criou mais 388 cargos comissionados – de livre nomeação e exoneração – para exercício na estrutura administrativa do município. Por maioria de votos, os conselheiros decidiram manter o impedimento para a realização de novas contratações, mas suspenderam a decisão de exoneração até o julgamento final do processo.

O termo de ocorrência com pedido liminar foi apresentado pela 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM, com sede em Jequié, e apontou a existência de irregularidades na criação e contratação de servidores para ocupação de cargos comissionados no município.

De acordo com a inspetoria, os cargos em comissão criados pela Lei Municipal 2.211/2022 têm apenas na nomenclatura a definição como de chefia, direção ou coordenação. Em essência, muitos deles têm competências executivas, meramente operacionais ou próprias das profissões dos eventuais ocupantes, “o que não satisfaz o comando constitucional previsto no artigo 37, V, que só permite a nomeação de cargos em comissão para atividades de direção, chefia e assessoramento”.

A denúncia ainda revela que, antes da criação da nova lei, o município de Jequié possuía 725 servidores nomeados livremente para o exercício de cargos em comissão.

Para o conselheiro Fernando Vita, relator do processo, está presente na denúncia fummus boni iuris, vez que ficou demonstrada a violação da Constituição Federal pela excessiva e não justificada criação de cargos em comissão, em detrimento da realização de concurso público, “sendo que a manutenção e execução dos contratos referenciados na peça de ingresso, por certo terá impacto significativo no erário”.

Cabe recurso da decisão.

As contas da Empresa Municipal de Águas e Saneamento – EMASA, relacionadas ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do Diretor Presidente Raymundo de Carvalho Mendes Filho, foram aprovadas nesta terça-feira, 21, no Tribunal de Contas dos Municípios – TCM.

A defesa da empresa neste julgamento, em sustentação oral, ficou a cargo do advogado Jeffiton Ramos, o qual destacou, dentre outros argumentos, o empenho da atual gestão na reestruturação da EMASA, resultando na possibilidade de investimentos com recursos próprios daquela em mais de R$ 17 milhões no projeto ‘Mais Água para Cidade’, e que representará um benefício direto a mais de 120 mil moradores de Itabuna, o que significa que mais de 80% da população terá água nas torneiras todos os dias.

Diante das argumentações apresentadas, em sua análise, entendeu o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, que as poucas consignações contidas no Relatório de Contas de Gestão eram eminente formais e não comprometiam os atos administrativos praticados pela atual gestão, e que demonstram os bons resultados da empresa com a atual Gestão, aprovando, com algumas ressalvas, as contas da EMASA, relativas ao exercício financeiro de 2021, por unanimidade.

Na sessão desta terça-feira (14), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios acataram denúncia formulada contra o ex-prefeito de Itabuna, Claudevane Moreira Leite, em razão de irregularidades na celebração e execução do contrato firmado com a empresa “Statuss Construtora e Serviços”, para a construção do edifício destinado a sediar o Shopping Popular de Itabuna. Os erros no projeto estrutural e na execução da obra resultaram no desabamento da estrutura e em um prejuízo financeiro superior a R$2 milhões.

O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, determinou o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos próprios, pelo gestor denunciado e pela empresa contratada – de forma solidária, no valor de R$2.348.300,37, decorrente do dano ao erário apurado no processo, resultante da inexecução ou execução falha da obra de construção do Shopping Popular de Itabuna. Também foi imputada ao ex-prefeito uma multa de R$15 mil.

Foi determinado, ainda, o encaminhamento de cópia da decisão ao Ministério Público Estadual, para que seja anexada à ação civil pública já em andamento. E, por fim, determinado ao atual prefeito de Itabuna que proclame a suspensão do direito da empresa “Statuss Construtora e Serviços” de participar de quaisquer procedimentos licitatórios no âmbito do município.

A denúncia foi apresentada pelo ex-prefeito Fernando Gomes Oliveira, que apontou a existência de falha na execução do projeto, resultando no desabamento do segundo piso do edifício. Segundo o denunciante, a empresa teria utilizado material de baixa qualidade, “estratégia que teria sido adotada para a redução de custos”. Afirmou ainda que o gestor denunciado não teria se utilizado da previsão contratual relativa à rescisão da avença em caso de “imperícia, negligência ou imprudência”, o que, para ele, também se caracterizaria como descaso na aplicação do dinheiro público.

O denunciante também questionou a legalidade dos “irrazoáveis, incabíveis e sucessivos reajustes no valor do contrato”, que, em curto espaço de tempo, por meio de dois aditivos contratuais, passaram de R$1.946.980,36 para R$2.348.300,37. A alteração representou uma majoração injustificada de R$401.410,01 no valor inicialmente previsto. (mais…)

Os presidentes dos Tribunais de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) e dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), Marcus Presidio e Plínio Carneiro, respectivamente, e o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa, Frank Ferrari, se reuniram nesta segunda-feira (13) para discutir ações conjuntas de fiscalização e de orientação dos gestores públicos sobre gastos realizados com os festejos juninos.

Na avaliação do presidente do TCE/BA, a reunião com o TCM/BA e o MPE foi muito importante e objetiva. “Buscamos a melhor forma de preservar o interesse público, de forma a preservar os recursos financeiros sem perder de vista os interesses econômicos e culturais legítimos da população. Buscaremos, sobretudo, orientar os gestores para prevenir novas ocorrências de irregularidades no futuro, aproveitando para preparar o controle externo para nos apoiar na prevenção das situações indesejadas”, explicou Marcus Presidio.

Com relação, especificamente, aos gastos com os festejos juninos, o promotor Frank Ferrari acredita ser necessário que as decisões sejam efetivamente motivadas à luz da saúde econômico-financeira dos municípios, que os valores sejam detalhadamente justificados e que se confira ampla transparência às informações das contratações públicas em todas as suas fases. “Com a colaboração de todos, é possível conciliar a realização dos festejos com uma gestão responsável dos recursos públicos. É essa a intenção das instituições aqui representadas e, hoje, sinto que avançamos – e seguiremos avançando – rumo a esse ideal de gestão pública e de sua fiscalização”, disse Frank Ferrari.

Já no entendimento do presidente do TCM/BA, conselheiro Plínio Carneiro, prevenção e orientação são as palavras-chave quando o assunto é a fiscalização dos recursos públicos. “Em grande parte das vezes o político não está suficientemente preparado para ser gestor. E ainda há a questão da rotatividade da gestão pública, que é um processo natural da democracia. É aí que entra o nosso papel, de orientar e capacitar os gestores para que façam o controle dos gastos de forma correta. Eu vejo esta reunião como um grande avanço, principalmente no que diz respeito à orientação aos gestores”, concluiu Plínio Carneiro.

Na oportunidade, foram combinadas as seguintes premissas de atuação: (mais…)

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram nesta quinta-feira, 24, parecer recomendando a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Vitória da Conquista, da responsabilidade do ex-prefeito Herzem Gusmão Pereira e sua vice e depois sucessora, Sheila Lemos dos Santos Andrade, referente ao exercício de 2020. Na mesma sessão, outras duas contas de prefeituras foram aprovadas.

O relator Raimundo Moreira, apesar de fazer algumas ressalvas ao analisar o relatório, deixou de imputar multa ao então prefeito, em razão do seu falecimento, por Covid-19, e também a sua vice, por ter respondido pela administração e consolidação das respectivas contas apenas nos últimos 12 dias do exercício.

Além do cumprimento das obrigatoriedades orçamentárias, com saldo suficiente para cobrir as despesas compromissadas em concordância ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a gestão também cumpriu com todas as obrigações constitucionais, vez que aplicou 25,11% dos recursos provenientes de transferência na manutenção e desenvolvimento do ensino, 66,87% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério e 26,81% dos recursos específicos nas ações e serviços de saúde.

O município arrecadou recursos no montante de R$841.205.427,21, tendo as despesas alcançado o valor de R$794.635.152,21, o que resultou em um superávit orçamentário na ordem de R$46.570.275,00. Já as despesas com pessoal representaram 51,91%, cumprindo o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Ministério Público também emitiu parecer com recomendação de aprovação com ressalvas e indicação de multa para a vice-prefeita.

Na sessão desta quarta-feira (09/03), os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aprovaram, com ressalvas, as contas da Câmara de Itabuna, da responsabilidade do vereador Ricardo Dantas Xavier. Essas contas são relativas ao exercício de 2020. Apesar das ressalvas indicadas no relatório técnico, o conselheiro Francisco Netto, relator do parecer, não imputou multa ao gestor.

A Câmara de Itabuna recebeu, a título de duodécimo, recursos no montante de R$16.157.508,36. E, promoveu despesas no valor total de R$15.255.270,01, cumprindo o limite previsto no artigo 29-A da Constituição. Já a despesa total com pessoal representou 2,11% da receita corrente líquida do município de Itabuna, respeitando o limite de 6% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O conselheiro Francisco Netto recomendou, em seu voto, que o presidente do Poder Legislativo de Itabuna adote medidas visando um melhor desempenho na avaliação do Portal de Transparência da entidade.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram, em parte, as conclusões contidas no relatório de auditoria realizada por técnicos do tribunal na Prefeitura de Feira de Santana, que indicou a existência de irregularidades formais em processos licitatórios, contratos e termo aditivos referentes ao exercício de 2017. Os certames tinham por objeto a construção de unidades escolares e a pavimentação de vias urbanas.

O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, determinou ao atual prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins da Silva Filho, que, junto com o Controle Interno do município, adote as providências necessárias para a devida fiscalização dos processos licitatórios e da execução de obras e serviços.

Considerando apenas as fontes de recursos passíveis de fiscalização pelo TCM, os gastos com obras e serviços de engenharia pela prefeitura, no exercício de 2017 alcançaram o montante de R$25.175.815,34. Foram auditados sete processos licitatórios, que juntos representam mais de R$4 milhões. (mais…)

Na sessão desta quinta-feira (04), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram denúncia formulada contra a prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho, em razão de irregularidades em processo licitatório realizado no exercício de 2017.

O certame tinha por objeto a contratação de empresa especializada no serviço de gerenciamento de sistema para abastecimento dos veículos da prefeitura. O relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, multou a prefeita em R$2 mil.

A denúncia foi formulada pela empresa “Prime Consultoria e Assessoria Empresarial”, que se insurgiu contra a exigência de fornecimento de vale/ticket em papel, por entender que a cláusula restringe o caráter competitivo do certame. Também foram indicadas como irregulares as exigências de apresentação de atestados de capacidade técnica acompanhados de notas fiscais e de rede credenciada na habilitação. (mais…)

Os conselheiros e auditores da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia rejeitaram as contas da Câmara de Itambé, da responsabilidade do vereador Sivaldo de Abreu Santos, relativas ao exercício de 2020. Essas contas foram consideradas irregulares porque o gestor não promoveu o pagamento de multa a ele imputada em processo anterior.

O conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do parecer, imputou multa de R$1 mil ao vereador. A Câmara de Itambé recebeu em 2020, a título de duodécimos, a quantia de R$1.994.646,38, e realizou despesas no total de R$1.894.452,93, respeitando, assim, o limite previsto no artigo 29-A da Constituição Federal.

A despesa com pessoal alcançou o montante de R$1.547.113,06, que correspondeu a 2,42% da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 6% definido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Já os gastos com o pagamento de diárias atingiram R$99.000,00, correspondente a 6,40% da despesa com pessoal. O gestor foi advertido a observar o princípio da razoabilidade também em relação a essas despesas.