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Telemarketing Abusivo

SENADO APROVA PROJETO QUE PROPÕE REGRAS PARA INIBIR TELEMARKETING ABUSIVO

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Defesa do Consumidor do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira (14), em decisão terminativa, proposta que inibe práticas abusivas através de telemarketing ativo. O PLS 48/2018, de autoria do senador Roberto Muniz (PP-BA), teve parecer favorável do relator, senador Armando Monteiro (PTB/PE).

“O projeto foi concebido para frear uma realidade que hoje incomoda muitos brasileiros, os quais são diariamente assediados comercialmente mediante ligações telefônicas produzidas contra a vontade, de forma reiterada e persistente e em horas inoportunas”, explica Muniz.

Para combater a prática de assédio comercial através de ligações telefônicas, o texto define novas práticas de abuso no Código de Defesa do Consumidor, relacionando algumas obrigações do fornecedor, tais como limitação dos horários das ligações, identificação imediata do operador do telemarketing e do nome fantasia da empresa que este representa…

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