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Trânsito

ITABUNA: POLÍCIA CIVIL IDENTIFICA HOMEM QUE APONTOU ARMA PARA MOTOTAXISTA NA AVENIDA JURACY MAGALHÃES

O advogado foi identificado na noite desta terça-feira (28) como o autor de ter apontado uma arma de fogo em direção à um mototaxista, em uma discussão de trânsito, na avenida Juracy Magalhães em Itabuna. O fato foi filmado por uma pessoa que estava no momento da discussão.

O mototaxista, ainda não identificado, aparece no vídeo parado, em frente ao carro, discutindo com ele. Logo em seguida o advogado entra no carro e saca a arma em direção a ele, onde foi contido por uma mulher identificada apenas como Priscila.

O acusado é natural de Salvador e já conta com diversas passagens pela polícia pelo mesmo crime ou semelhante. A polícia civil apura o caso. Com informações do site Verdinho Itabuna.

Matéria atualizada às 13h04

Nesta quarta-feira (29), o advogado Kleber Carvalho contatou o iPolítica e disse que a pessoa em questão não é ele e que no dia estava em Eunapolis e tem como provar.

Veja o vídeo:

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MOVIMENTO MAIO AMARELO: JUNTOS SALVAREMOS VIDAS!

Por Gilson Nascimento*

Nascido em 2014 e com a ideia de ser uma provocação em forma de ação coordenada entre o Poder Público, iniciativa privada, entidades de classe, associações, federações e sociedade civil organizada, o Maio Amarelo veio para discutir o tema segurança viária. O foco principal do movimento é debater o alto índice de mortes em acidentes de trânsito no país e as formas de reduzir esses números.

Em 2010, A Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas), editou uma resolução definindo o período de 2011 a 2020 como a “Década de Ações para a Segurança no Trânsito”. Com base em um estudo da OMS (Organização Mundial da Saúde) foi contabilizado, em 2009, cerca de 1,3 milhão de mortes e aproximadamente 50 milhões de pessoas com sequelas por acidente de trânsito em 178 países.

Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) no texto para discussão intitulado como “Custos dos Acidentes de Trânsito no Brasil” revela uma estimativa simplificada com base na atualização das pesquisas do instituto sobre custos de acidentes nos aglomerados urbanos e rodovias, publicado em junho de 2020. No texto, estima-se que no Brasil os acidentes de trânsito matam cerca de 45 mil pessoas por ano e deixam mais de 300 mil pessoas com graves lesões. O número de mortes pode superar 100 mil por ano sem o devido acompanhamento estatístico dos gravemente lesionados depois que entram nos hospitais.

No mesmo documento, o IPEA faz um levantamento, mesmo que conservador, revelando que os acidentes de trânsito têm um custo estimado de R$ 50 bilhões por ano à sociedade brasileira, sendo cerca de R$ 40 bilhões calculados nos acidentes em rodovias e mais R$ 10 bilhões nas áreas urbanas. Deste montante, podemos estratificar dois grandes fatores: a perda de produção, que responde pela maior fatia desses valores, seguido pelos custos hospitalares.

Esse quadro nos leva a fazer uma reflexão sobre a importância do movimento Maio Amarelo, deixando um alerta a sociedade para o alto índice de mortos e feridos no trânsito em todo o mundo. A cor amarela simboliza atenção e advertência para que urgentemente sejam implementadas políticas públicas que visem reduzir tanto a quantidade total de acidentes de trânsito, quanto sua gravidade.

Entretanto, não adianta só investir nas fiscalizações, controle da velocidade, habilitação dos condutores, verificação das condições dos veículos e em modernização das vias. É necessário investir cada vez mais em campanhas e movimentos voltados a educação de trânsito, e na urgente inserção da matéria de trânsito no currículo pedagógico das escolas, pois a educação é o instrumento da verdadeira transformação.

*Gilson Pedro Nascimento de Jesus – Coordenador Regional do Detran-Ba, Policial Militar da Reserva, Bacharel em Administração, Bacharelando em Direito, Especialista em Mobilidade Urbana e Trânsito Pós-graduando em Direito e em Administração Publica e Perito em Acidentes de Trânsito.

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MULTAS POR VIDEOMONITAMENTO: MAIS SEGURANÇA NO TRÂNSITO OU INVASÃO DE PRIVACIDADE?

Por Gilson Nascimento*

Após a divulgação através da mídia nacional sobre a aplicação de multas de trânsito por câmeras de videomonitoramento, consolidada após a publicação da Resolução do Contran nº 909, de 28 de março de 2022 e entrada em vigor dia 1º de abril do mesmo ano, tenho recebido diversas perguntas e indagações sobre essa nova legislação que transforma todos os usuários da via publica em participantes de um reality show.

Primeiro devemos esclarecer que essa Resolução nº 909, publicada esse mês, veio apenas consolidar esse tipo de fiscalização que já era permitida pelo Contran desde o ano de 2013, regulamentada pela Resolução Contran nº 471. Na verdade não existiram mudanças substanciais entre a Resolução de 2013 para a Resolução de 2022. Houve apenas uma consolidação da norma escrita.

Esclarecemos que para a aplicação de infrações através dos equipamentos instalados na via publica, a autoridade de trânsito e seus agentes, seja ele Federal, Estadual ou municipal, deve atender a pré-requisitos técnicos para a efetivação do auto de infração. Isso fica claro logo no Art. 1º da Resolução. Quando o texto apresenta a formatação técnica da lavratura do auto, nos termos do § 2º do art. 280 do CTB. Ou seja, deverá se adotar todos os critérios impostos pela legislação: tipificação da infração; local, data e hora do cometimento; identificação do veículo; identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente notificador ou equipamento que comprove a infração, entre outros.

No Art. 2º do ato resolucional, o Contran diz que: quando a infração de condutores e veículos por descumprimento das normas gerais de circulação e conduta for constatada mediante videomonitoramento, a autoridade de trânsito ou seus agentes poderão autuar desde que tenham sido detectadas “online” pelo sistema, devendo ainda ser descrito pelo responsável da lavratura do auto de infração a forma com que foi constatado o cometimento.

Por fim no Art. 3º impõe que a Autoridade com circunscrição sobre a via, ao implantar a fiscalização por videomonitoramento, somente poderá ser realizada nas vias que estejam devidamente sinalizadas para esse fim. Como a nova resolução não define se as câmeras de videomonitoramento devem estar em locais fixos, drones podem ser utilizados na fiscalização desde que exista uma sinalização alertando os motoristas.

Porém como a própria legislação deixa claro, o condutor do veiculo só será autuado quando flagrado, em tempo real, desrespeitando as normas gerais de circulação e conduta no trânsito. Assim não há de se falar em invasão ou uso da imagem, pois ao desrespeitar uma regra de conduta, o infrator permitiu-o que as câmaras de monitoramento cerceiem seu direito a privacidade e o coloquem na lista dos integrantes do reality show da vida urbana moderna.

*Gilson Pedro Nascimento de Jesus Policial Militar, Bacharel em Administração, Bacharelando em Direito, Especialista em Mobilidade Urbana e Trânsito Pós-graduando em Direito e em Administração Publica e Perito em Acidentes de Trânsito.

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ESTACIONAMENTO EM CALÇADA RECUADA. DE QUEM É ESSA VAGA?

Por Gilson Nascimento*

A frota de veículos nos grandes centros cresce assustadoramente a cada dia. De acordo com o Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito), nos últimos dez anos, a frota de veículos (ônibus, carros, caminhões etc.) cresceu 119%. Considerando o resultado do Censo IBGE 2010, o país tem uma média de um carro para cada 2,94 habitantes. Na outra ponta da esteira da mobilidade, a lentidão dos investimentos em novas vias urbanas pela engenharia de trafego, gera uma disputa diária em busca pelo espaço onde estacionar.

Aproveito a deixa, para trazer a baila um problema recorrente em todos os grandes centros urbanos: O recuo das calçadas para servir como estacionamento privado de algum estabelecimento comercial ou de alguma instituição. Em certos casos esses estabelecimentos, para delimitar o espaço, chegam a colocar placas indicando que ali só é permitido estacionar os clientes: sujeito a guincho. Mas será que isso é legalmente permitido?

De acordo com artigo 181, IX, Código de Trânsito Brasileiro é infração média, com medida administrativa de remoção para a hipótese de alguém estacionar seu veiculo em frente a uma guia rebaixada para entrada e saída de veículo. Portanto, o motorista não pode estacionar ao longo do meio fio em frente a estabelecimentos que possuem o “estacionamento privativo” na calcada recuada.

Porém a Resolução nº 302/2008, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos, em seu artigo 6º, nos revela que os proprietários de estabelecimentos que possuem estacionamentos com recuo, não podem caracterizar como privativas as vagas criadas: Art. 6º. Fica vedado destinar parte da via para estacionamento privativo de qualquer veículo em situações de uso não previstas nesta Resolução.

As opiniões pessoais divergem nesse assunto: Há quem alegue que esse tipo de estacionamento não faz parte da via pública, visto que ele se encontra em um terreno particular e que o proprietário ao construir, abriu mão de uma área do seu terreno, para deixar as vagas do estacionamento, visando claro, o bem estar dos seus clientes.

O que a maioria dos donos desses estabelecimentos desconhece é que, segundo essa resolução do Contran, quando uma guia é rebaixada para a criação de um estacionamento de recuo, a possibilidade de estacionar na via rente ao meio fio é tirada da área publica, fazendo com que o estacionamento criado se torne automaticamente um estacionamento público.

Ou seja, criar um estacionamento de recuo não é proibido, mas impedir que motoristas, mesmo que não sejam clientes do estabelecimento estacione nele, isso é. A não ser que esse estacionamento, por ser em área de terreno particular, seja fechado em forma de garagem, devendo obedecer em todos os casos, o espaço para a passagem de pedestres conforme previsto no Art. 68 do Código de Transito Brasileiro.

Todo e qualquer comércio que tiver um espaço de recuo com, no mínimo, 5 metros pode rebaixar a guia e criar um estacionamento, mas não existe nenhum respaldo legal que garanta a esse comerciante a possibilidade de tornar esse estacionamento privado. Portanto, nessas condições o veiculo só poderá ser removido ou guinchado por autorização judicial. Qualquer conduta fora essa fere a supremacia do interesse público sobre o privado.

*Gilson Pedro Nascimento de Jesus Policial Militar, Bacharel em Administração, Bacharelando em Direito, Especialista em Mobilidade Urbana e Trânsito Pós-graduando em Direito e em Administração Publica.

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MOBILIDADE MODERNA COMPARTILHADA X EGOíSMO E INTOLERÂNCIA SOCIAL

Uns dos maiores desafios para os gestores públicos nas três esferas: Federal, Estadual e Municipal, sem duvida é fazer desenvolver os espaços públicos com justiça e equidade, tendo que aliar os princípios da Mobilidade Moderna com o egoísmo e intolerância social, separados pelas classes econômicas e ideológicas.

Os ambientes abertos ao público precisam ser planejados para promover o desenvolvimento social. A organização dos espaços, os regulamentos de construção e zoneamento, as condições de circulação e estacionamento das vias e a política de uso do solo, devem ser observadas como instrumentos para torna os conglomerados urbanos acessíveis, viáveis e sustentáveis.

No meu ultimo artigo: “Alargamento de trechos da BR 415, dúvidas para segurança e proteção a vida” levantamos questionamentos de como ficaria a rodovia sem algumas condicionantes exigidas pelos princípios da Mobilidade Moderna, principalmente no quesito compartilhamento da rodovia para todos. Após a inauguração percebemos que o equipamento foi entregue sem observar as condições de segurança no trânsito e sem se preocupar com um dos mais importantes pilares da Mobilidade Moderna. “O dever de priorizar as pessoas e não os veículos”.

Porém, talvez o maior defeito que essa obra provocou e que infelizmente atingiu muita gente, foi o revelar do egoísmo e da intolerância social. Nas redes sociais tivemos o desprazer de assistir pessoas dizendo: “pra que ciclovia eu não ando de bicicleta!” “oxe, meu carro é novo não vou precisar de acostamento!” “agora está massa. Passo correndo por todos e chego em casa mais cedo!” “ quem anda a pé na rodovia é mendigo!” quer malhar procurar uma academia!”.

Durante a inauguração o Ministro dos Transportes recebem democraticamente um grupo de ciclistas que apontarem os erros da execução do projeto sem observância dos princípios de segurança na mobilidade. Prontamente o Ministro, observando claramente a falha se comprometeu em resolver problema em uma nova etapa a ser projetada e licitada. Vamos aguardar para o mais rápido possível o conserto. Enquanto isso que tenhamos mais tolerância no trânsito para que vidas não sejam ceifadas na “nova BR 415”.

È uma pena que nem o Ministro nem ninguém possa projetar ou licitar: urbanidade, solidariedade, paciência e amor ao próximo. Estamos assistindo a cada dia crescer a divisão social pelo ódio, onde as pessoas estão perdendo o limite da consideração e da individualidade do outro. Não posso pedalar na rodovia, porque alguém de carro não pedala?; Não posso andar na rodovia sem ser mendigo? Posso pagar uma academia, mas não posso fazer uma corrida na rodovia?. A palavra de ordem senhores e senhoras é RESPEITO. Respeite-me e assim vou te respeitar e o convívio social será equilibrado.

*Gilson Pedro Nascimento de Jesus Policial Militar, Bacharel em Administração, Bacharelando em Direito, Especialista em Mobilidade Urbana e Trânsito Pós-graduando em Direito e em Administração Publica.

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ITACARÉ: PREFEITO PUBLICA DECRETO QUE DISCIPLINA O TRÂNSITO NA CIDADE

O prefeito de Itacaré, Antônio de Anízio, publicou no Jornal Oficial o Decreto 919, que dispõe sobre a permissão e proibição de parada e estacionamento de veículos nas vias da cidade. O objetivo é organizar o fluxo de veículos no perímetro urbano do município, a fim de evitar congestionamentos que acarretam transtornos para a população. De acordo com o decreto, fica terminantemente proibida a parada e o estacionamento de veículos automotores na Orla da cidade, na avenida Antônio Athanásio, em todo o seu perímetro, funcionando a via como mão dupla. Também fica proibida a parada de veículos na entrada da cidade, nas ruas Alto da Boa Vista e Ladeira Grande em todo o seu percurso, além da ladeira saindo da praia da Tiririca que dá acesso à praia da Ribeira e a nova via que dá acesso às praias. Pelo decreto, fica permitido o estacionamento apenas à direita, do sentido de circulação da entrada da cidade às praias das seguintes vias: São Miguel, Praça da Bíblia e da praia do Resende até a praia da Tiririca de ambos os lados, estacionados em 45 graus. Os moradores e visitantes dos bairros da Pituba e Conchas do Mar poderão utilizar o estacionamento público que será provisoriamente instalado na transversal daqueles bairros. Ainda conforme o decreto, fica permitido o estacionamento apenas à esquerda do sentido de circulação da entrada da cidade às praias das seguintes vias: Rua João de Souza, Pituba 2, Joaquim Vieira, Rodoviária. Athaíde Setúbal e Praia da Concha, a partir da cabana Amigão até Cabana Corais. A Secretaria de Transporte e Trânsito ficará responsável pela fiscalização e cumprimento do Decreto. O descumprimento do Decreto acarretará na remoção do veículo estacionado em local proibido, tendo o seu proprietário que arcar com as despesas com guincho e pátio para a sua guarda, nos termos da Lei Municipal 399/2021.

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FATO OU FAKE SOBRE A NOVA LEI QUE PROIBE GUINCHAR VEICULOS

Durante a semana recebi de varias pessoas postagens das redes sócias, anunciando que o presidente havia promulgada uma nova Lei que proibia a remoção de veículos através de guinchos em razão do cometimento de infrações de trânsito. Assim busquei imediatamente subsídios para elucidar a duvida e poder compartilha com o leitor a informação.

De fato foi sim publicada uma nova!  A Lei Federal 14.229 / 2021 altera o Código de Trânsito Brasileiro em diversos artigos e múltiplos assuntos, por exemplo: dispõe sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização e cria também novas condições informações referentes às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos, o conhecido recall. Além dessas mudanças e outras mais, ocorreu à mudança no Art. 271 do CTB, criando os parágrafos 9-A, 9-B, 9-C e 9-D com as seguintes redações:

  • 9º-A. Quando não for possível sanar a irregularidade no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, será liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra a apresentação de recibo, e prazo razoável, não superior a 15 (quinze) dias, será assinalado ao condutor para regularizar a situação, o qual será considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasião.
  • 9º-B. O disposto no § 9º-A deste artigo não se aplica às infrações previstas no inciso V do caput do art. 230 e no inciso VIII do caput do art. 231 deste Código. (grifos nossos)
  • 9º-C. Não efetuada a regularização no prazo referido no § 9º-A deste artigo, será feito registro de restrição administrativa no Renavam por órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, o qual será retirado após comprovada a regularização.
  • 9º-D. O descumprimento da obrigação estabelecida no § 9º-A deste artigo resultará em recolhimento do veículo ao depósito, aplicando-se, nesse caso, o disposto neste artigo.

Como se pode observar o § 9º-A do novo instrumento legal regulamentou e deu legitimidade para os Agentes da Autoridade de Trânsito possam fazer o que se fazia por analogia e bom senso. Que é a liberação no local quando a irregularidade não for possível sanar no local, desde que obedecidos os critérios de segurança.

Porém logo abaixo no § 9º-B, que fizemos questão de grifar, o legislador fez exclui desse beneficio as infrações previstas nos no inciso V do caput do art. 230 e no inciso VIII do caput do art. 231 deste que são respectivamente:

Art. 230 inciso V: Conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado;

Art. 231 inciso VIII: Transitar com veiculo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Os outros parágrafos §9º-C e o §9º-D, regulamentam a forma como a autoridade de trânsito punir o infrator beneficiado com o prazo de 15 dias, caso ele não cumpra o estabelecido na Lei.

Portanto nobres leitores, considerando que 99% das remoções de veículos abordados nas operações de trânsito são justamente pela infringência do CTB por estarem com o licenciamento vencido (documentação atrasada) e ou efetuando transporte remunerado de pessoas sem a devida autorização para o fim (transporte clandestino), a eficácia da nova lei não é suficiente para comemorar o fim dos guinchos por parte dos condutores infratores costumasses. Concluímos que  nova Lei não é Fake, contudo o Fato é diferente do propagado.

*Gilson Pedro Nascimento de Jesus Policial Militar, Bacharel em Administração, Bacharelando em Direito, Especialista em  Mobilidade Urbana e Trânsito Pós-graduando em Direito e em Administração Publica.

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ITABUNA: SETTRAN LEVA CAMPANHA DO TRÂNSITO PARA FEIRA DE CIÊNCIAS DA ESCOLA PIO XII

A Coordenação de Educação para o Trânsito da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito (Settran), levou as Campanhas Criança Segura no Trânsito e Trânsito em Pontos para exposição na Feira de Ciências promovida pela escola PIO XII na sexta-feira passada, dia 19.

Durante toda a manhã da sexta, um estande da Settran contava com as explicações sobre a importância da Educação para o Trânsito não só para quem dirige, mas para todos os cidadãos, sendo as crianças e jovens peças importantes para a promoção de um trânsito mais seguro.

“Sabemos da importância dos veículos e de suas tecnologias indispensáveis para o deslocamento das pessoas, mas não podemos esquecer sobre as responsabilidades do fator humano na condução veicular, afinal, não são as máquinas que desrespeitam ferem e matam no trânsito”, alertou a professora Elessandra Bispo, da Coordenação de Educação para o Trânsito da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito.

Para o titular da pasta, Thales Silva, momentos como esses são de extrema importância para mostrar a sociedade as campanhas que são desenvolvidas pela secretaria “Desde o início da gestão me preocupo bastante com as ações educativas desenvolvidas pelo órgão. Acredito que o grande pilar de mudança e melhoria para o trânsito de Itabuna é a educação. Por isso, sempre abraço essas campanhas externas para que os itabunenses tenham conhecimento das campanhas desenvolvidas pela secretaria e conheçam cada vez mais o Código de Trânsito Brasileiro”, declarou o secretário.

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ILHÉUS: AUGUSTÃO APRESENTA REQUERIMENTO PARA CONVOCAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO

Na sessão ordinária da última quarta-feira (26), o vereador e sindicalista Augustão (PT) protocolou requerimento solicitando da prefeitura de Ilhéus a realização edital de convocação para o Conselho Municipal de Trânsito e Transportes da cidade de Ilhéus.

O requerimento contou com o apoio do vereador Nerival, também integrante da Comissão de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana da Câmara.

De acordo com o autor do Requerimento, “a indicação dos novos conselheiros vai formalizar toda a estrutura para atuarem de forma assertiva nos encaminhamentos em relação ao transporte coletivo, como por exemplo: Itinerários, linhas, valores da tarifa, fiscalização a empresa concessionária, reclamações de usuários entre outras atividades que são atividades deste conselho”, explicou. (mais…)

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ESPECIALISTA FALA SOBRE MOBILIDADE URBANA E O QUE MUDOU NOS ÚLTIMOS 10 ANOS

O Policial Militar, Bacharel em Administração, Bacharelando em Direito, Especialista em Mobilidade Urbana e Trânsito Pós-graduando em Direito e em Administração Publica, Gilson Nascimento, foi o convidado do Programa Café iPolitica deste sábado, com Andreyver Lima.

Em um papo descontraído, Gilson elencou alguns dos problemas que prejudicam a mobilidade urbana e apontou soluções, que em seu ponto de vista, são cruciais para o desenvolvimento das cidades.

Assista o programa na íntegra, deixe seu like, compartilhe e Inscreva-se no Canal. (mais…)

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A AVENIDA MANOEL CHAVES QUE TEMOS E A QUE QUEREMOS – PARTE 2

Por Gilson Nascimento*

Após a publicação da parte 01 desse artigo no sábado, 28 (Relembre), recebi várias mensagens e telefonemas elogiando e dando sugestões para resolver os inúmeros problemas de acessibilidade da Avenida Manoel Chaves. Resolvemos então escrever um contêiner de propostas ao poder publico, sugestionando o como deve ser a avenida que queremos.

Primeiro devemos esclarecer que o principio da prioridade na segurança viária, nos ensina que o mais fraco terá precedência sobre o mais forte. Isso não é somente uma exigência do Código de Trânsito, mas também uma política pública que obedece à LEI Nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012 que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Portanto, o pedestre como parte mais frágil do nosso sistema de mobilidade terá prioridade nas nossas sugestões mesmo porque entendemos que na primeira etapa da requalificação da Avenida Manoel Chaves, os espaços das bicicletas e dos automóveis já estão bem definidos, pavimentados e mais ou menos sinalizados.

No primeiro trecho (do quarteirão após passarela do álcool até quarteirão do Batalhão) existem aproximadamente 1,3 km de extensão de pista dupla e espaço de calçada dos dois lados. Sendo que um dos lados quase não existem calçadas, obrigando os pedestres a se arriscarem entre os carros ou se apoderarem da hoje implantada ciclovia. Do outro lado, embora a existência da calcadas, estas estão bastante irregulares necessitando requalificação, com vários buracos e o meio fio muito rebaixado.

Chamo atenção, para os equipamentos pólo geradores de tráfego: Complexo Educacional do Estado, Vila Olímpica, Estádio Luís Viana Filho, Clube dos Servidores Municipais – Usemi, Lar Fabiano de Cristo, Colégio da Policia Militar, 15º Batalhão e Fábrica da Penalty. Necessário instalar equipamentos de proteção e redução de velocidade, visando dar segurança e acessibilidade aos alunos, desportistas, idosos, trabalhadores, pessoas com deficiência e comunidade em geral que utilizaram esses espaços. Sugiro a implantação de passagens elevadas nos locais de grande fluxo de travessia, como também lombadas eletrônicas para redução da velocidade.

No segundo trecho (15º Batalhão até o trevo da BR-101) existem aproximadamente 1,2 km de extensão de pista, com ausência de calçadas ou calçadas sem acessibilidade, ocupadas por oficinas, construções irregulares, extensão de comércios e até garagem para veículos, dificultando trânsito de pedestres e sem nenhuma condição para as pessoas de baixa mobilidade. Necessário nesse trecho uma verdadeira restruturação, onde o poder publico devera utilizar sua força coercitiva para resolver o problema.

Por fim, enquanto a Prefeitura não conclui a obra por completo, oportunizando a acessibilidade a todos, sugerimos uma ação educativa conjunta entre o Pelotão de Ciclistas da Guarda Municipal com Diretoria de Educação de Trânsito da Settran. A ideia é, que em caráter temporário, possa existir o compartilhamento da ciclovia. Onde os ciclistas utilizariam no fluxo correto da via e os pedestres no contra fluxo, ambos com atenção, velocidade reduzida e atendendo o principio básico da segurança no trânsito: ver e ser visto.

*Gilson Nascimento Bacharel em Administração Especialista em Mobilidade Urbana e Transito Pós graduando em Administração e Direito Público

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ITABUNA: APÓS DISCUSSÃO, MOTOTAXISTA É ATINGIDO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO

O mototaxista José Domingos dos Santos foi atingido por um disparo de arma de fogo na noite desta segunda-feira (9), após uma discussão no trânsito em Itabuna. O fato aconteceu na rua Professor Alicio de Queiroz, no centro da cidade.

Segundo detalhou o site Verdinho Itabuna, José entrou em discussão com um empresário identificado pelo prenome de Ronaldo. Ainda não se sabe como originou a colisão que resultou na discussão dos condutores, mas Ronaldo disse que foi insultado e sua mãe, que estava no veículo, também teria sido ofendida pelo mototaxista, segundo ele.

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BAHIA: NOVAS REGRAS DE TRÂNSITO COMEÇAM A SER APLICADAS NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA (12)

A lei federal 14.071/20, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), começa a valer na próxima segunda-feira (12). Entre as principais mudanças estão a ampliação da validade da carteira de habilitação (CNH), o aumento na pontuação necessária para a suspensão do direito de dirigir e maior rigor na punição da Lei Seca.

Para o diretor-geral do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA), Rodrigo Pimentel, a nova lei traz avanços e um tema que preocupa. “O rigor para quem comete crime de trânsito sob o efeito de álcool, ajuste na regra da cadeirinha e ampliação de prazos são aspectos positivos. Já a pontuação na CNH poderia ter sido discutida de forma bastante criteriosa, já que o Brasil ainda registra mais de 30 mil mortos no trânsito por ano, o que seria motivo para endurecer as regras e não flexibilizar”, pontuou. As mudanças estão disponíveis no site do órgão (www.detran.ba.gov.br).

Confira algumas das novas regras de trânsito:

  • CNH – carteira passa a ter validade de 10 anos, para condutores com menos de 50 anos de idade;
  • Pontuação – aumenta de 20 pontos para 40 pontos o limite que leva à suspensão da CNH, para motoristas que não cometerem infração gravíssima, no período de 12 meses;
  • Cadeirinha – torna obrigatório o uso da cadeirinha no banco traseiro, para crianças até 10 anos, que não tenham atingido 1,45m de altura;
  • Veículos – prazo para comunicação de venda aumenta de 30 dias para 60 dias;
  • Lei Seca – motorista que cometer homicídio culposo dirigindo sob o efeito de álcool não poderá ter a pena de prisão convertida em restrição de direitos, como perda de bens e prestação de serviços à comunidade
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ILHÉUS: BLITZ EDUCATIVA MARCA MOVIMENTO MAIO AMARELO

Uma ação coordenada pela Superintendência Municipal de Trânsito, com apoio do Detran e secretarias municipais, neste sábado (18), a partir das 9h30, na Avenida ACM (em frente ao posto temático Jorge Amado), chama atenção da sociedade para o cumprimento das normas de segurança no trânsito, a fim de reduzir acidentes e melhorar a mobilidade na cidade.

A blitz educativa marca a participação de Ilhéus no movimento internacional de conscientização para redução de acidentes de trânsito Maio Amarelo, que este ano traz como tema “No Trânsito, o sentido é a vida”, conforme aprovado pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito).

Maio Amarelo – O Maio Amarelo foi instaurado a partir de uma resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas, baseada em estudos da Organização Mundial da Saúde (OMS), que definiu o período entre 2011 e 2020 como a “Década de Ações para a Segurança no Trânsito”.

Segundo a OMS, em 2009, foram registrados 1,3 milhão de mortes causadas por acidentes de trânsito em 178 países diferentes – principal causa de morte para jovens de 15 a 29 anos.

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ILHÉUS: TRANSITO NA AVENIDA CANAVIEIRAS SERÁ INTERDITADO NESTA SEXTA-FEIRA

A Superintendência Municipal de Trânsito e Mobilidade (Sutram) de Ilhéus informa a interrupção do tráfego de veículos na Avenida Canavieiras, nos dias 17 e 18 de maio (sexta-feira e sábado), das 16h30h às 23 horas. No período, será realizado o Congresso de Mulheres da Assembleia de Deus, com uma grande movimentação de pedestres.

A Sutram ressalta que somente moradores poderão transitar para as suas garagens. Informa também aos passageiros das linhas de ônibus que trafegam pela Avenida Canavieiras em direção à Avenida Itabuna que o ponto da Praça Coronel Pessoa (ao lado do Supermercado Alana) será deslocado para o lado oposto ao Posto Renascer, na subida do viaduto Catalão.

O Congresso de Mulheres da Assembleia de Deus começou nesta quinta-feira (16) e prossegue até sábado (18), com a participação de membros e líderes evangélicos de Ilhéus e região.

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