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Transporte Por Aplicativo

TRANSPORTE PÚBLICO URBANO: SE O PODER PÚBLICO NÃO EMPURRAR, O “BUSÃO” VAI PARAR!

Por Gilson Nascimento*

Há tempos estamos observando com preocupação o modelo utilizado nas concessões do transporte público urbano da nossa região. Não diferente do restante do país, o atual modelo está ultrapassado, sendo comum encontrarmos manifestações. De um lado as empresas enfrentando diariamente problemas financeiros e do outro o cidadão se queixando que o serviço está sendo prestado de forma desrespeitosa e ineficiente, com humilhação e desconforto.

A falência do modelo atual vem sendo gradativamente acentuada por diversos fatores proeminentes, que passo a analisar: primeiro uma politica tarifária deficitária e desigual frente aos aumentos constantes dos insumos e, o segundo ponto são as novas tendências globais de transporte, que vem tirando a cada dia os passageiros pagantes dos ônibus.

O atual modelo tarifário torna o sustento financeiro das empresas do transporte público refém exclusivamente da tarifa coberta pelo passageiro pagante. A reboque dessa fonte de receita, o custeio operacional das empresas sofre a cada dia aumentos dos índices, sem que esses aumentos possam ser transferidos para a tarifa paga pelo passageiro, em sua grande maioria, de classe média baixa.

De acordo com a NTU (Associação Nacional de Empresas de Transporte), nos últimos doze meses a elevação do preço do diesel foi de 70,8%. A entidade diz ainda que a participação do custo com combustíveis, segundo item de maior representatividade no custo da tarifa, passou de 26,6% para 30,2%. Portanto, somente esse item seria responsável pelo aumento médio de 7,5% no custo do serviço.

Essa equação é ainda mais abalada quando se incluiu, nos custos operacionais das empresas, os gastos com os passageiros não pagantes. Oriundos de uma legislação draconiana, os encargos nativos desses passageiros não pagantes, obriga o empresário a embutir no custo das passagens essas gratuidades, em prol de projetos sócios governamentais, sem a devida compensação pelo poder público concedente. Exemplo disso são os passes gratuitos dos idosos e dos deficientes, bem como a meia passagem para os estudantes. Ou seja, alguém paga essa conta.

Na outra ponta da esteira das ameaças ao sistema de transporte púbico no Brasil estão às novas tendências globais de transporte, a evolução metodológica que vem tirando a cada dia os passageiros dos ônibus. O transporte por aplicativo! Sem dúvida é uma das maiores inovações dos últimos anos no quesito mobilidade urbana, que nasceu da soma da necessidade de emprego de muitos pais e mães de família, e impulsionado pela ausência de um transporte público de qualidade com preço equilibrado, fruto da involução do sistema de transporte público de massa.

Portanto deve-se construir politicas públicas, para salvar o sistema de transporte público de massa no Brasil. Vários estudos apontam diversas formas de ajudar o sistema sem que necessariamente se injete dinheiro público nas empresas. Vou citar apenas dois exemplos: A criação de um fundo de custeio para pagar a conta dessas gratuidades, taxando as empresas de aplicativos (Uber, 99Pop…) que de certa forma lucram explorando o trabalhador motorista sem deixar nenhuma contribuição social, e o investimento em pesquisa e tecnologia para acelerar a vinda dos veículos elétricos para transporte de massa. Não é simples! Mas necessário agir imediatamente, pois se o Poder Público não empurrar,  tenham certeza, o busão vai parar.

Gilson Pedro Nascimento de Jesus Policial Militar, Bacharel em Administração, Bacharelando em Direito, Especialista em Mobilidade Urbana e Trânsito Pós-graduando em Direito e em Administração Publica. Leia mais...

TRANSPORTE POR APLICATIVO, REGULAMENTAR E FISCALIZAR OU IGNORAR?

Por Gilson Nascimento*

O serviço remunerado de transporte de passageiros por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, conhecido mundial através do seu aplicativo mais famoso, a Uber, uma das maiores inovações dos últimos anos, nasce da soma da necessidade de emprego de muitos pais e mães de família, impulsionado, pela ausência de um transporte público de qualidade com preço equilibrado, aliado ao desejo humano de mobilidade.

Foi reconhecido pela Lei Federal nº 13.640/2018, se transformado em uma startup de sucesso. Restando agora sair definitivamente do posto de transporte clandestino, junto aos munícipios, para adquirir o status e reconhecimento legal.

No ano de 2014, o Brasil assistiu a chegada da plataforma digital em formato de aplicativo que mudaria dali por diante, a dinâmica da mobilidade nos grandes centros urbanos. A Uber chega ao país prometendo comodidade ao usuário que desejava se movimentar com segurança, conforto e preço justo. Fazendo sugerir junto com ela não só os conflitos de mobilidade, mas também os de interesses econômicos, da concorrência de outros meios de transporte.

Em conversa com alguns motoristas por aplicativo de Itabuna, eles calculam que na cidade existam aproximadamente 800 profissionais cadastrados as diversas plataformas; porém ainda não existe o reconhecimento municipal, embora haja a possibilidade, conforme o Art. 11-A da Lei Federal nº 13.640/2018 que diz textualmente “compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei no âmbito dos seus territórios.”

O Legislador, embora tenha outorgado poder para o munícipio regulamentar, no Art. 11-B da mesma lei, torna esse poder facultativo, ao mesmo tempo em que estabelece as condições para os motoristas. “O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei, nos Municípios que optarem pela sua regulamentação, somente será autorizado ao motorista que cumprir as seguintes condições.”

Porém, mais a frente no Parágrafo único do mesmo instrumento normativo, isenta os profissionais do transporte por aplicativo de serem punidos e confundidos com transporte clandestino, enquanto o município não assumir seu papel legal de regulamentar. “A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e na regulamentação do poder público municipal e do Distrito Federal caracterizará transporte ilegal de passageiros.” Então em nosso humilde entendimento, se o município não regulamentar não poderá fiscalizar.

Diante dessa problemática instalada em todos os grandes centros do país, onde o Transporte por aplicativo é uma realidade. No ano de 2019, quando tive a honra de ser o 1º Diretor da Autarquia de Mobilidade do município de Ilhéus, criamos um grupo de trabalho, com a presença do Sindicato dos Taxistas, associação das empresas de ônibus, Câmara de Vereadores, Prefeitura, Conselho de Transportes, Associação dos motoristas de aplicativo e o Ministério Público. Dessa reunião multidisciplinar foi construído o projeto de lei, que mais tarde deu origem a Lei Municipal nº 4050/19 que regulamentou, deu dignidade e respeito aos profissionais do transporte por aplicativo, sendo a primeira cidade do interior da Bahia a ter esse serviço regulamentado, ficando atrás somente de Salvador que regulamentou 02 meses antes.

*Bacharel em Administração – Especialista em Mobilidade Urbana e Trânsito – Pós-graduando em Administração e Direito Público

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