Buerarema
Plansul
COLÉGIO JORGE AMADO
Pref ilheus junho
Ieprol
Navegação na tag

Tribunal de Justiça da Bahia

MANTIDA PRISÃO DE DESEMBARGADORA DO TJ-BA POR SUPOSTO ENVOLVIMENTO EM ESQUEMA DE VENDA DE DECISÕES JUDICIAIS

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de liberdade à desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, ex-presidente do TJ-BA (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia), presa no curso da Operação Faroeste, que apura envolvimento de autoridades da cúpula do Poder Judiciário baiano em esquema de venda de decisões judiciais e grilagem de terras. A decisão se deu no julgamento do Habeas Corpus (HC) 186621, na sessão desta terça-feira (6).

A Operação Faroeste investiga a suposta prática de crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa formada, em tese, por magistrados, servidores, advogados e particulares, com atuação no TJ-BA e voltada para negociação de decisões judiciais e administrativas, grilagem de terras e obtenção e lavagem de quantias pagas por produtores rurais em questões envolvendo a posse de terras no oeste do estado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em maio de 2020, recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra 15 investigados, dentre eles, a ex-presidente do TJ-BA.

Garantia da ordem pública

O relator do HC, ministro Edson Fachin, assentou a inexistência de constrangimento ilegal na prisão da desembargadora, fundamentada na necessidade de se resguardar a garantia da ordem pública e a preservação da instrução criminal. De acordo com os fatos apurados, a denunciada exercia papel de destaque na organização criminosa, o que evidencia o risco de reiteração delituosa delitiva. Além disso, ela foi flagrada descumprindo ordem judicial do STJ de não manter comunicação com funcionários do TJ-BA, ordenando a servidora de seu gabinete a destruição de provas.

A despeito da complexidade do caso, para Fachin não se justifica também a alegação de excesso de prazo da prisão provisória, pois o processo tramita com “notável celeridade”. O ministro destacou que a operação foi deflagrada em novembro de 2019, a denúncia foi oferecida menos de um mês depois e recebida em maio de 2020.

Também não prospera, na avaliação do ministro, o pedido de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19, uma vez que a desembargadora está recolhida em sala de Estado Maior, com a presença de equipe de saúde no complexo prisional.

A ministra Cármen Lúcia e o ministro Nunes Marques votaram no mesmo sentido.

Medidas cautelares

Ficaram vencidos os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que votaram pela revogação da prisão preventiva. Segundo os ministros, embora os indícios de autoria dos crimes imputados à investigada estejam evidenciados nos autos, as circunstâncias fáticas recomendam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, em razão da idade da desembargadora e da ausência de elementos concretos que indiquem risco à ordem pública ou à colheita de provas.

Leia mais...

ILHÉUS: TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGA NESTA SEGUNDA-FEIRA (8) APELAÇÃO DE SERVIDORES AFASTADOS

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) marcou para a tarde da próxima segunda-feira (08) o julgamento do recurso de 268 servidores afastados da Prefeitura de Ilhéus por decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública. Retirados do serviço municipal em janeiro 2019, quando o prefeito Mário Alexandre (PSD) cumpriu a ordem da Justiça, eles apelam à Corte para voltar aos cargos.

O advogado Iruman Contreiras, um dos representantes da categoria no processo, confirmou ao blog Pimenta que a apelação está na pauta dos desembargadores. O recurso vai ser julgado pela 3ª Câmara Cível, com relatoria da desembargadora Sílvia Carneiro Santos Zarif, que concedeu decisão liminar favorável aos servidores em março de 2019. O Supremo Tribunal Federal (SFT), porém, suspendeu os efeitos da decisão três meses depois. O advogado afirma que o julgamento da primeira instância tem vícios insanáveis, o que, segundo ele, vai causar a anulação da sentença.

Deu como exemplo o prazo para que o vínculo dos servidores com o município fosse questionado por meio de Ação Popular. “A ação só pode ser ajuizada até cinco anos após o fato”, argumentou, antes de lembrar que os trabalhadores ingressaram no serviço público entre 1983 e 1988, quando o princípio constitucional do ingresso via concurso público ainda não existia, já que a própria Constituição Federal foi promulgada em 5 de outubro de 1988. De acordo com o advogado, esse é um vício preliminar, ou seja, deveria ter sido observado pelo juízo antes do julgamento do mérito.

Na apelação, a defesa dos servidores também alega que o processo violou o princípio do contraditório, pois a categoria, apesar de ter sido atingida em cheio pela decisão, não teve a oportunidade de apresentar defesa. “Como é que você demite alguém sem chamar essa pessoa para ter direito a se defender? Cadê o devido processo legal?”, questiona Iruman.

O julgamento do recurso já foi adiado cinco vezes. Contreiras acredita que não haverá novo adiamento, a não ser que aconteça algo excepcional em Salvador. “Não tem mais nada que possa justificar o adiamento, salvo se Bolsonaro mandar atirar no Palácio de Ondina e explodir o Governo da Bahia. Aí é um fato que pode justificar”. Do Pimenta.

Leia mais...