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Tribunal de Justiça

UNIDADE DE COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL SERÁ IMPLANTADA EM ITABUNA

O município de Itabuna vai sediar a mais nova unidade regional do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), responsável pela recuperação de R$ 98,5 milhões de 2020 até maio deste ano. Considerado referência no país, o Cira reúne o Ministério Público do Estado (MPBA), o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA), as secretarias estaduais da Fazenda, da Segurança Pública e da Administração e a Procuradoria Geral do Estado (PGE). A unidade será inaugurada na próxima quarta-feira (8), às 10 horas, no prédio da Inspetoria Fazendária da Costa do Cacau (Avenida José Soares Pinheiro, 1050, Centro).

Participam do ato os desembargadores do TJBA Lidivaldo Britto, Geder Gomes e Maria de Lourdes Medauar, a Procuradora-Geral de Justiça Adjunta, Wanda Valbiraci Caldas Figueiredo, o secretário da Fazenda do Estado e presidente do Cira, Manoel Vitório, o secretário da Segurança Pública, Ricardo Mandarino, o procurador-geral do Estado, Paulo Moreno, e o promotor de Justiça Luís Alberto Vasconcelos Pereira, secretário-geral do Cira.

Em linha com o trabalho desenvolvido pela sede em Salvador e pelas unidades já instaladas em Feira de Santana, Vitória da Conquista e Barreiras, o novo escritório do Cira, que atuará com foco nas regiões Sul e Extremo Sul do Estado, vai intensificar o processo de interiorização do Comitê, que tem como alvos os débitos que representam crimes contra a ordem tributária.

O Cira da Bahia foi o segundo a ser criado no país e tornou-se referência para outros estados em função dos resultados alcançados. Além do reforço no caixa com o ingresso de ativos recuperados, explica o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, que preside o Cira, “o trabalho de combate à sonegação tem contribuído para amplificar a percepção de risco subjetivo entre os maus contribuintes, o que promove a concorrência leal entre as empresas e um ambiente de negócios mais saudável”. (mais…)

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TJ DO DISTRITO FEDERAL NEGA PRISÃO DO JORNALISTA WILLIAM BONNER

O Juizado Especial Criminal de Taguatinga, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), negou um pedido inusitado de prisão do jornalista William Bonner, neste domingo (16). Autor do pedido, o advogado Wilson Issao Koressawa entrou com o mandado de segurança cível contra Bonner porque o apresentador do Jornal Nacional, da TV Globo, incentiva a vacinação contra a Covid-19.

Koressawa alegou, no pedido apresentado ao TJDFT, que o jornalista comete os crimes de indução de pessoas ao suicídio, de causar epidemia e de envenenar água potável, substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo. Tudo isso porque Bonner faz declarações públicas sobre os impactos positivos da imunização no combate à pandemia.

Na decisão, a juíza Gláucia Falsarella Pereira Foley chamou o pedido do advogado de descabido. E com razão: para começar, apenas por meio de uma ação penal pública, proposta pelo Ministério Público, poderia se pedir a prisão de alguém pelos crimes citados. A magistrada disse que, “como fundamento, [o autor] reproduz teorias conspiratórias, sem qualquer lastro científico e jurídico, esvaziando seu texto em mera panfletagem política”.

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TJ/BA ACEITA PROPOSTA PARA SUSPENDER FECHAMENTO DE 58 CARTÓRIOS NO INTERIOR DO ESTADO

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ/BA) decidiu nesta quinta-feira (19) acatar as subemendas para suspender e frear o fechamento de 58 Cartórios localizados no interior do Estado, e que deixariam sua população sem acesso a diversos serviços essenciais, como registros de propriedades, atas de assembleias ou protesto de dívidas.

As emendas que propõem a reestruturação destas unidades e a criação de Ofícios Únicos nestes municípios, sem a necessidade da extinção dos cartórios, foram apresentadas pelos desembargadores Baltazar Miranda, Júlio Travessa e Joanice Guimarães, que acataram pedido do presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Zenildo Brandão, e acolhidas pelos membros da Comissão de Reforma do TJ/BA, desembargadores Jatahy Fonseca, Pedro Guerra, Ivone Bessa e Sérgio Cafezeiro.

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ITABUNA: PREFEITURA ANUNCIA PLANO DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DE PRECATÓRIOS DOS SERVIDORES

Uma boa notícia aos servidores públicos do município de Itabuna foi divulgada nesta terça-feira (17) pela Procuradoria-Geral, onde disse que o prefeito Augusto Castro (PSD) autorizou o plano de pagamento das dívidas de precatórios dos servidores, que chega a casa dos R$ 57 milhões.

O procurador-geral Álvaro Luís Ferreira disse que o planejamento já foi encaminhado ao Tribunal de Justiça da Bahia. A demanda vinha sendo solicitada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindserv) e o Sindicato do Magistério Municipal Público de Itabuna (Simpi).

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SUPREMO SUSPENDE PRAZO PARA PERMITIR QUE DESEMBARGADORA DO TJ-BA APRESENTE DEFESA

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu em parte medida liminar em Habeas Corpus (HC 202143) para suspender o prazo processual para que a desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), possa apresentar sua defesa perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A suspensão do prazo é válida até que o relator do caso naquela Corte examine os pedidos apresentados pelos advogados da magistrada para ter acesso às provas e formular a defesa. Investigada na Operação Faroeste, que apura suposto esquema de venda de decisões no TJ-BA para regularização fundiária na região oeste do estado, Lígia Maria está presa desde dezembro de 2020.

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SEGUNDA TURMA DO STF MANTÉM PRISÃO PREVENTIVA DE DESEMBARGADORA DO TJ-BA

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Edson Fachin que havia rejeitado habeas corpus impetrado pela defesa da desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA),com pedido de revogação de sua prisão preventiva.

Investigada na Operação Faroeste, que apura esquema de venda de decisões no TJ-BA para regularização fundiária na região oeste do estado, a magistrada está presa em núcleo de custódia da Polícia Militar do Distrito Federal.

Por maioria dos votos, na sessão virtual finalizada em 30/4, o colegiado negou provimento a um recurso (agravo regimental) interposto contra a negativa de seguimento ao Habeas Corpus (HC) 196084.

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TJBA DERRUBA LIMINAR QUE SUSPENDEU TOQUE DE RECOLHER EM ITABUNA

Em decisão publicada na tarde desta quarta-feira (31), o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Lourival Trindade, acatou o pedido da Procuradoria Geral do Estado da Bahia e suspendeu os efeitos da liminar concedida pelo juiz de direito da 1ª Vara Crime da comarca de Itabuna que autorizou a não realização do toque de recolher no município (Relembre aqui).

De acordo com o magistrado, a manutenção da decisão antes proferida ocasionaria “incontendível risco à ordem e à saúde públicas, mormente, por impedir a efetivação de relevante medida de contenção da disseminação do novo coronavírus”.

O presidente do TJBA entendeu ainda que as medidas adotas no toque de recolher, “nos moldes em que editadas, entremostram-se adequadas, porque colimam ampliar a proteção dos direitos fundamentais à vida e à saúde; necessárias, mercê da inexistência de medidas, menos restritivas, que alcancem os mesmíssimos resultados; e, ainda, proporcionais, em sentido estrito, por isso que o sacrifício aos direitos fundamentais corresponde aos benefícios atingidos”.

Em sua solicitação a PGE argumentou que a concessão da liminar baseou-se em fundamentos que “não somente negam a realidade da pandemia, mas também revelam absoluta desconsideração ao quadro de necessidade e desatenção ao empenho – que deve ser comum – à contenção ao contágio de um vírus letal”.

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JUSTIÇA DETERMINA VOLTA DE PIMENTA AO COMANDO DO PHS

A novela sobre o comando do PHS parece não ter fim. Nesta segunda-feira, 18, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ) autorizou o retorno do ex-deputado federal Edson Pimenta ao comando da legenda no estado, segundo a Coluna Satélite. A decisão ocorre em meio à crise que rachou a cúpula nacional da sigla em dois grupos.

Um é liderado por Eduardo Machado, avalista de Pimenta; o outro, por Luiz França, aliado a Júnior Muniz, ex-presidente estadual do PHS. Para evitar debandadas, Pimenta adotou a cautela. Disse que aliança para 2018 – com a base do PT ou a oposição – só será definida depois do Carnaval e após ouvir os diretórios municipais.

Em Itabuna, os dois vereadores do partido, José Erivânio Sobreira, o Babá Cearense e Edmilson Cabral, o Júnior do trator aguardam a definição da questão para decidirem posicionamento. Ambos devem ouvir suas bases eleitorais.

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