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TCM REJEITA AS CONTAS DE ITAPITANGA EM 2016

As contas de 2016 da prefeitura de Itapitanga, na gestão Joaquim Cerqueira de Babo, foi rejeitada pelo Tribunal de Contas dos Municípios. O processo foi julgado na sessão desta quarta-feira, 29, e teve como principal causa da rejeição do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ou seja, o prefeito assumiu compromissos financeiros sem recursos disponíveis, e deixou as dívidas como “restos a pagar” à cargo de seu sucessores na administração.

As contas do ex-prefeito Joaquim Cerqueira de Babo apresentaram irregularidades, como a abertura de créditos suplementares, no valor de R$392.200,00, sem autorização legislativa. Assim como a extrapolação do limite para gastos com pessoal, que alcançou 62,51% da receita corrente do município.

Além disso, o então prefeito não pagou parte expressiva de multa imputada pelo TCM em processo anterior (R$12.866,710). O conselheiro relator Paolo Marconi multou o gestor em R$10 mil pelas irregularidades identificadas no relatório técnico e também em R$43.200,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido a despesa com pessoal ao limite máximo permitido

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