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URUÇUCA: CÂMARA REJEITA CONTAS DA EX-PREFEITA FERNANDA SILVA

A Câmara de Vereadores de Uruçuca, rejeitou, nas sessões ordinárias desta terça-feira, 21 e quarta-feira, 22, as contas da ex-prefeita do município, Fernanda Silva (PT). Por 10 votos a 1, a ex-gestora teve as contas dos exercícios 2014 e 2015 rejeitadas pelos parlamentares.

A comissão permanente de finanças e orçamento do Legislativo Uruçuquense, pronunciou-se favorável ao parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios- TCM, que já havia rejeitado as contas da ex-prefeita dos exercícios 2014/2015.

A Comissão observou várias irregularidaódes, dentre as quais, são destacadas as seguintes, conforme Parecer Prévio do TCM: violação das exigências de que trata o art. 20, III, “b”, da LRF devido a não recondução da despesa total com pessoal ao limite de 54% no 1º quadrimestre de 2014, mantendo-se acima do limite de 54% como determina a regra legal; não encaminhamento de processos de pagamento ao controle da 4ª IRCE; violação das Leis Federais nºs 8.666/93 e 10.520/02 em razão das desconformidades de que padecem o Pregão Presencial nº PP035/2014; e as Inexigibilidades de Licitação nºs IN007-A/2014, IN008/2014 e IN009/2014; pagamento indevido de juros e multas por atraso no adimplemento de obrigações junto a COELBA, EMBASA, TELEMAR, EMASA e INSS; ausência dos Pareceres do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e do Conselho Municipal de Saúde.

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