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URUÇUCA: PREFEITURA PROÍBE ACESSO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ÀS PRAIAS DE SERRA GRANDE

A Prefeitura de Uruçuca, por meio da Portaria nº 402, datada de 16 de janeiro de 2024, em conjunto com a Secretaria de Infraestrutura, Transporte, Trânsito, Urbanismo, Estradas e Rodagens, e a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, através da Diretoria de Meio Ambiente e Diretoria de Turismo, estabelece a proibição do acesso de veículos automotores às praias de Serra Grande, distrito de Uruçuca. Essa decisão fundamenta-se no elevado risco à segurança dos banhistas e frequentadores, notadamente crianças e idosos, ocasionado pelo tráfego de veículos automotores nas referidas praias.

A deliberação foi resultado de reuniões conduzidas com a participação de moradores, empresários e membros de associações, em colaboração com a Polícia Militar do Estado da Bahia. A Portaria nº 402, emitida em 16 de janeiro de 2024, alerta que os condutores de veículos automotores que desrespeitarem essa determinação estarão sujeitos a penalidades e multas, conforme estabelecido na legislação vigente, em especial no Código Municipal do Meio Ambiente (Lei nº 544, de 10 de novembro de 2014) e na Lei nº 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e atividades prejudiciais ao meio ambiente.

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