Sem imprensa livre não há liberdade nem democracia. Mas ser jornalista no Brasil é preciso coragem e fé. Agressões físicas e morais, em algus casos, tortura e morte, conseqüências para os que desafiam o crime organizado e o poder.
Muitos jornalistas já foram vítimas da violência por publicarem a verdade, exercendo independência e a livre manifestaçao, direito assegurado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e do Cidadão, em tratados internacionais e pela Constituição Federal Brasileira.
No dia 03 de julho, último, milhares sairam às ruas em todo o Brasil para pedir o “impeachment” do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e protestar contra a corrupção em seu governo, instituições defensoras da classe, como Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Federaçao Nacional dos Jornalistas (FENAJ) e Sindicatos, marcaram presença engrossando a voz pela liberdade.
Em 05 de julho, a Câmara Municipal de Salvador em sessão solene homenagea presos políticos da “Operação Radar” na Bahia, deflagrada em 05 de julho de 1975, há exatos 46 anos, sob comando do torturador coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, auxiliado pelo delegado Sérgio Paranhos Fleury. São mulheres e homens, dentre brasileiras e brasileiros vítimas das graves violações de direitos humanos praticadas durante o regime autoritário. Como sempre, jornalistas, politicos e artistas, entre os perseguidos.
Promovida a pedido da vereadora Maria Marighella (PT), a sessão reivindica o direito constitucional à memória, verdade e justiça ao dar publicidade a um acontecimento insistentemente apagado dos relatos históricos sobre o impacto da repressão política em Salvador e na Bahia. Portanto, sugiro outra sessão em repúdio as práticas de agressões aos profissionais da imprensa, bem como mulheres, negros e pobres, perseguidos todos os dias.
Entre alguns dos maiores valores da democracia estão a liberdade de imprensa, e a liberdade de expressão, o livre exercício da profissão de jornalismo, com a garantia da integridade física e emocional desses profissionais, como garante o Decreto Lei de Nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista. Em seu artigo 1°, garante ser livre o exercício da profissão de jornalista em todo o território nacional, o que não vem ocorrendo.
A preocupação com a crescente escalada de violência contra jornalistas em todo o estado da Bahia é um sentimento compartilhado por todos os profissionais do setor, o que requer ações mais enérgicas por parte das autoridades governamentais e do Poder Judiciário a fim de solucionar esse grave problema que tem atingido toda a nossa categoria.
Recentemente, há menos de um mês, um site de notícias baiano foi hackeado – sendo um jornalista agredido, física e moralmente, na cidade de Cruz das Almas, interior do estado, quando gravava imagens para uma matéria que seria publicada no dia seguinte. Na cidade de Alagoinhas, interior baiano, um radialista, dentro do estúdio da rádio em que trabalha, em pleno ar, foi também agredido com empurrões e palavras de baixo calão. Onde vamos parar, com tamanho desrespeito?
Faz-se necessário, portanto, a apuração, investigação, justiça e proteção aos jornalistas atingidos por ameaças, agressões, perseguições, assédio moral, assassinatos e crescentes ataques milicianos durante o exercício da profissão em nosso estado. Tais crimes não atingem apenas a vida profissional, mas também pessoal e familiar dos jornalistas, em especial as mulheres. Radialistas e fotógrafos sao, na sua maioria, os profissionais da imprensa mais agredidos, muitos com seqüelas físicas e emocionais graves.
Quando um jornalista é agredido toda a sociedade também o é. Ataca-se a democracia e a liberdade. Agride-se com isso a sua missão de informar, de “dar voz aos que sem ela são esquecidos, e estão invisíveis”. Os jornalistas, quando publicam a verdade, mesmo enfrentando perseguição, agressão, prestam indispensável serviço à sociedade.
Tanto que o Supremo Tribunal Federal entende, a respeito da liberdade de imprensa, com efeito vinculante, o que deve ser seguido por juízes e tribunais do Brasil.
Vejamos:
“Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”.
O Excelentíssimo Ministro, Carlos Ayres Britto, relatou no julgamento a ADPF 130/DF, no STF, a pérola que segue: “No último dispositivo transcrito a Constituição radicaliza e alarga o regime de plena liberdade de atuação da imprensa, porquanto fala: a) que os mencionados direitos de personalidade (liberdade de pensamento, criação, expressão e informação) estão a salvo de qualquer restrição em seu exercício, seja qual for o suporte físico ou tecnológico de sua veiculação; b) que tal exercício não se sujeita a outras disposições que não sejam as figurantes dela própria, Constituição. Requinte de proteção que bem espelha a proposição de que a imprensa é o espaço institucional que melhor se disponibiliza para o uso articulado do pensamento e do sentimento humanos como fatores de defesa e promoção do indivíduo, tanto quanto da organização do Estado e da sociedade. Plus protecional que ainda se explica pela anterior consideração de que é pelos mais altos e largos portais da imprensa que a democracia vê os seus mais excelsos conteúdos descerem dos colmos olímpicos da pura abstratividade para penetrar fundo na carne do real. Dando-se que a recíproca é verdadeira: quanto mais a democracia é servida pela imprensa, mais a imprensa é servida pela democracia. Como nos versos do poeta santista Vicente de Carvalho, uma diz para a outra, solene e agradecidamente, “Eu sou quem sou por serdes vós quem sois”.
Não poderia ser diferente, depois de tanta barbárie presenciada no dia a dia, portanto, externar o nosso apoio a esta luta, árdua e democrática, nos colocando à disposição da sociedade civil organizada para buscar soluções. Como nos posicionamos em carta entregue ao Governador do Estado, Rui Costa, e ao Secretário da Segurança Pública, Ricardo Mandarino, na tarde do dia 22 de junho de 2021, solicitando apuração, investigação e justiça, aos crimes praticados contra os profissionais de imprensa na Bahia, bem como contra mulheres, negros e pobres. Com isso, sugerimos uma sessão na no Legíslativo baiano, para apurar tamanho absurdo.
Acreditamos que unidos podemos encontrar um caminho de segurança, solidariedade, união e justiça para todos. São tantos e tantos colegas sendo agredidos, desrespeitados, que nos preocupa.
Será que a nossa Constituição não servirá mais para nada? Como poderemos garantir o estado democrático de direito? Estamos perdidos ou abandonados?
*Fábio Costa Pinto – jornalista, sócio efetivo da Associação Brasileira de Imprensa – ABI e membro do coletivo GT – Imprensa Brasil, pela democracia e dignidade.