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YOUTUBER CORRUPTOR DE MENOR?

Por Lilian Hori

Falaremos hoje de alguém que dispensa apresentações, alguém muito talentoso, cuja projeção ganhou notoriedade internacional: o youtuber Felipe Neto.  Natural da capital carioca, e, que, de acordo com o Wikipédia, Felipe Neto Rodrigues Vieira, mais conhecido por Felipe Neto, é, além de fazer sucesso na internet, ele também é empresário, ator, comediante, escritor e filantropo brasileiro. É conhecido por ter um dos maiores canais brasileiros da plataforma YouTube, com 41 milhões de inscritos, com mais de onze bilhões de visualizações acumuladas. Inclusive ilustrou a revista mais pop do mundo: A Revista Times, como uma das 100 personalidades mais influentes no mundo.

Um lado que também que ficou notório acerca da pessoa do Felipe Neto foi a firmeza das suas colocações políticas por meio dos seus twitters, os quais, nos governos petistas já demonstravam ter uma posição ideológica bem sólida, e que, ainda naqueles tempos, ele já se expressava politicamente, tecendo inúmeras críticas ao governo, malgrado este seu lado ficou mais evidenciado nas eleições para presidente em 2018, quando passou a criticar ferrenhamente o atual presidente Jair Bolsonaro e depois passou a criticar também a sua gestão.

Por conta destas opiniões adversas ao governo Bolsonarista, chegando a dizer ipsi litteris de que o presidente é um genocida, e por consequência desta sua opinião, o influenciador digital já foi alvo constantes de ataques dos mais diversos tipos por apoiadores mais fervorosos e fiéis da atual administração. Chegando ao ponto de ter um homem, identificado como “guerreiro de Bolsonaro” com carro de som em frente a porta do youtuber, em 2019, provocando-o.

E ainda em decorrência desta destilha infinita nas redes sociais entre o astro da internet e a autoridade administrativa, ele foi alvo também de diversas denúncias no Ministério Público por parte dos sectários do governo, sendo que nenhuma, até então, foi levada adiante por falta de provas. Inclusive, de acordo com o mesmo, em sua live transmitida pela plataforma com o intuito de esclarecer os fatos, uma promotora seguidora do Bolsonaro chegou a admitir que uma das denúncias feitas pelos correligionários bolsonaristas, não fora encontrado nenhum fundamento plausível que respaldasse a denúncia apresentada.

E, esta semana passada, o Felipe Neto foi mais uma vez o foco de mais uma denúncia que se mostrou um tanto sem coerência e até podemos chamar de esdrúxula: a de que ele foi indiciado por um delegado pelo crime de Corrupção de Menor. E finalmente falaremos da parte jurídica do tema, em que explicarei a diferença entre indiciamento, de acusado, e de culpado, além de poder esclarecer um pouco sobre o crime de corrupção de menores.

Vamos começar pelo último quesito: o que diz o artigo 244-B do ECA (Estatuto Da Criança E Do Adolescente) que versa sobre o crime? Afinal, os conteúdos (ou algum deles) da celebridade realmente se enquadra neste tipo penal? O Estatuto dispõe que o crime é cometido pelo agente quando: “Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la”. O artigo ainda contem no seu § 1º: “Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet.”. A pena para este tipo de crime é de reclusão (iniciando-se sempre com regime fechado), de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Apesar de acompanhar muito pouco, ou quase nada do trabalho deste artista, os parcos conteúdos disponíveis assistidos por mim, não detectei algo que de fato fizesse alguma criança ou adolescente cometesse alguma infração do Código Penal, no máximo umas piadas aqui e ali sem maldades, até mesmo o público dele, como ele mesmo afirma, é destinado para maiores de 12 anos; e, o que mais se assemelhou a isto (remotamente) foi um caso ocorrido em 2016, e eu já se comprovou ser fakenews através de sites confiáveis que buscam desmascarar inverdades disseminadas pela rede, quando ele foi acusado de ensinar crianças e adolescentes a acessarem sites e fóruns de pedofilia, todavia, o que ficou comprovado e que o conteúdo do vídeo, pelo contrário que circulava na rede, era que o youtuber não recomendava tais fóruns, e sim, ele estimula seus seguidores a atacá-los.  Para o delegado indiciar o Felipe Neto neste artigo, houve uma interpretação muito lato sensu, chegando até a ter uma manobra hermenêutica para querer enquadrar um fato inexistente num tipo penal.

E ele será preso? Calma!!! Apesar da comemoração da Ministra dos Direitos Humanos, Damares, ele ainda não pode ser preso por este crime, aliás, há ainda um longo caminho a ser percorrido no processo penal até que se chegue a cumprir uma pena, o que chamamos no Direito Penal de persecução penal. Em suma: a persecução penal engloba duas fases distintas: a de investigação, e a processual. Como ocorre todo o procedimento até se chegar na sentença? Primeiro há a notitia criminis que é quando a autoridade competente tem ciência do delito, que pode ser uma queixa criminal, uma denúncia, ou por outro meio, e aqui a pessoa é apenas indiciada. A partir deste ponto, abre-se uma investigação (ou inquérito) onde o suposto infrator é apenas um acusado ou investigado, ele não é ainda réu!!! Se, após a investigação, se comprovar que houve reais fundamentos, em que se comprove que de fato houve o delito, e ainda que o acusado realmente cometeu a infração legal, o Ministério Público abre um processo contra o infrator, e só daí ele passa a ser acusado (réu) de fato. E mesmo assim, ainda será uma sentença de um juízo a quo, nem será um colegiado, ou seja, ainda tem a segunda instância, o STJ e o STF para só assim dizer que ele será preso de fato. Isto acontece pelo motivo de que uma pessoa jamais poderá ser considerada culpada antes do trânsito em julgado de acordo com a nossa legislação, e isto pode ser inclusive considerado uma cláusula pétrea, vejamos o que diz a Carta Magna: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Além disso, ela está contida também na Declaração Universal De Direitos Humanos: “de 1948 em seu artigo XI, 1, dispõe: “Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa, além de está também na Convenção Americana Sobre os Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, em seu artigo 8º, 2, diz: “Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa”.

Diante de todo o que foi exposto, os inimigos do Felipe Neto ainda terão que esperar e muito para (numa possibilidade muito remota, quase nula) vê-lo preso cumprindo pena.

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