Receita Federal

Um empresário do setor de indústria de tintas foi preso nesta quinta-feira, dia 21, em Itaberaba, pela Força-Tarefa de Combate à Sonegação Fiscal na Bahia, durante a ‘Operação Espectro’. Ele é acusado de se apropriar criminosamente de R$ 11 milhões em Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que deveriam ser repassados aos cofres públicos estaduais. A dívida total da empresa dele é de R$ 65 milhões. O empresário e sua sócia foram denunciados pelo MP em 2022, acusados de terem deixado de recolher ICMS entre os anos de 2017 e 2021.

A Justiça determinou o bloqueio dos bens do empresário e das pessoas físicas e jurídicas envolvidas, a fim de garantir a recuperação dos valores sonegados. Segundo a Força-Tarefa, mesmo depois de denunciado, o empresário continuou com a prática criminosa, iniciada em 2015. Além disso, a investigação detectou indícios de que o empresário vem realizando “manobras para não responder à ação penal”.

A Força-Tarefa de combate à sonegação fiscal é composta pelo Ministério Público estadual, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária (Gaesf); pela Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa da Secretaria da Fazenda (Infip); Delegacia de Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública (Dececap); Coordenação Especializada de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Ceccor/LD); Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Dracco) e conta com o apoio da Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin) e Departamento de Polícia do Interior (Depin), da Polícia Civil da Bahia.

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A partir das 10 horas desta quinta-feira (24), o quarto lote de restituição do IRPF 2023 estará disponível para consulta. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores.

O crédito bancário para 6.118.310 contribuintes será realizado no dia 31 de agosto, no valor total de RS 7,5 bilhões. Desse total, R$ 914.419.749,81 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade, sendo 11.960contribuintes idosos acima de 80 anos, 86.427 contribuintes entre 60 e 79 anos, 9.065 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave, 30.453 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério e, por fim, 219.288contribuintes que não possuem prioridade legal, mas que receberam prioridade por terem utilizado a Declaração Pré-preenchida ou optado por receber a restituição via PIX.

Foram contemplados ainda 5.761.117 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 29/05/2023.

Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.gov.br/receitafederal), clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição“. A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

O pagamento da restituição é realizado na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda, de forma direta ou por indicação de chave PIX. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado (por exemplo, a conta informada foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até 1 (um) ano no Banco do Brasil. Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, acessando o endereço: https://www.bb.com.br/irpf, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de 1 (um) ano, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

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Portaria publicada nesta segunda-feira (13) no Diário Oficial da União autoriza a realização de concurso público da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com 699 vagas.

Do total de vagas, 469 serão destinadas para o cargo de analista-tributário e 230 para o cargo de auditor-fiscal.

Segundo a portaria, o prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de seis meses, contado a partir de hoje.

A portaria também autoriza o prazo de dois meses de antecedência mínima entre a publicação do edital e a realização da primeira prova do certame.

“A publicação da portaria é a confirmação de uma das pautas prioritárias da administração da Receita Federal”, diz nota do órgão.

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O contribuinte pode começar a prestar contas com a Receita Federal a partir desta segunda-feira (1), quando se inicia o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2021. O prazo se encerra às 23h59 do dia 30 de abril. A expectativa da Receita é receber 32.619.749 declarações.

As regras para a entrega da declaração já foram publicadas pela Receita Federal, entre as principais novidades está a obrigatoriedade de declarar o auxílio emergencial, para quem recebeu mais de R$ 22.847,76 somados com o benefício.

Ano passado foram entregues 31.980.146 declarações. Pela estimativa deste ano, 60% das declarações terão restituição, 21% não terão imposto a pagar e nem a restituir e 19% terão imposto a pagar. Os lotes de restituição serão pagos em cinco etapas nas seguintes datas: 31 de maio (primeiro lote), 30 de junho (segundo lote), 30 de julho (terceiro lote), 31 de agosto (quarto lote) e 30 de setembro (quinto lote).

O programa para computador está disponível na página da Receita Federal na internet.

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A Receita Federal divulgou que, a partir desta quarta-feira (8), estará disponível para consulta ao lote multiexercício de restituição do Imposto de Renda residual referente aos exercícios de 2008 a 2019. Segundo o fisco, o crédito bancário para 185.891 contribuintes será realizado no dia 15 de janeiro, totalizando R$ 725 milhões.

De acordo com a Folha de São Paulo, desse total, R$ 399.520.451,84 referem-se a contribuintes prioritários, sendo 8.010 idosos acima de 80 anos, 36.161 contribuintes entre 60 e 79 anos, 4.412 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave e 9.387 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

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Após 17 anos, a prefeitura de Ibicaraí saiu da lista de municípios inadimplentes junto à Receita Federal e encerra o ano de 2017 adimplente com o Governo Federal, mostrando organização e compromisso com a coisa pública, por parte da administração municipal.

Segundo o secretário de Administração, Planejamento e Finanças, Flávio Campos, a “Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União” do município, emitida pela Receita Federal, estava suspensa há 17 anos e é referente aos Tributos Federais e ao INSS, já que é uma certidão conjunta.

“O fato do prefeito Lula Brandão buscar essa certidão mostra o compromisso e responsabilidade que o gestor tem tido com a coisa pública e com a gestão, buscando sempre o melhor para Ibicaraí. Para conseguir a certidão tivemos que fazer alguns parcelamentos com o INSS e, hoje, já pagamos quase R$1 milhão referente aos vencimentos para liberar essa certidão. Ou seja, teve um envolvimento financeiro muito grande, além de administrativo. Realizamos diversas ações junto à Receita Federal, como questão de documentações e procedimentos complexos, além do recurso financeiro que nós aportamos.”, explicou Flávio.

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