A vereadora Charliane Sousa (PTB) apresentou nesta terça-feira, 9, requerimento solicitando informações a respeito da aplicação de multas por Guardas Civis Municipais que estão prestando serviço paralelo na Secretaria de Segurança e Trânsito em Itabuna. O pedido foi aprovado por unanimidade, de acordo com o Blog Seja Ilimitado.
Foram publicadas no Diário Oficial do Município, duas portarias 31/2017 e 06/2018 tornando os Guarda parte do convênio. Segundo a vereadora, ocorre uma particularidade, pois os Guardas vieram de um concurso público com exigência de nível Fundamental e os Agentes de Trânsito com exigência Nível Médio.
Para Charliane, os Guardas foram simplesmente alocados numa função técnica sem nenhum tipo de curso de trânsito, que é exigência e está previsto na Portaria 94/2017 do DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito, considerando o disposto na Resolução CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito n° 168/2004.
“O meu papel é fiscalizar, caso haja comprovação de ausência dos requisitos, tomarei as medidas judiciais cabíveis, solicitando o cancelamento de todas as multas de trânsito lavradas pelos GCM’s, por entender que eles não tem competência na aplicabilidade das mesmas”, finalizou Charliane.