O prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), sancionou a Lei Municipal nº 2.587, de 29 de abril de 2022, que proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam, direta ou indiretamente, a sexualização de crianças e adolescentes no Município.
De autoria do vereador Pastor Francisco Edes Batista (Republicanos), o projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores. Já a Lei foi publicada na edição eletrônica do Diário Oficial do Município de sexta-feira passada, dia 29.
De acordo com o artigo 2º da Lei, os serviços públicos municipais e os eventos patrocinados pelo Governo municipal, sejam para pessoas jurídicas ou físicas, deverão respeitar as normas legais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes em apresentações, presenciais ou remotas, de imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir proteção contra conteúdos impróprios ao seu desenvolvimento psicológico.
A proibição estabelecida na lei se aplica a qualquer material impresso, sonoro, digital, audiovisual ou imagem, ainda que didático, paradidático ou cartilha, ministrado, entregue ou colocado ao acesso de crianças e adolescentes, bem como folders, outdoors ou qualquer outra forma de divulgação em local público ou evento licitado. (mais…)
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